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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: falecimento da parte

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Doc. 362.5600.4296.3481

251 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. EXTINÇÃO NA FORMA DO art. 485, IX DO CPC. PLEITO RECURSAL QUANTO AO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E TAXA JUDICIÁRIA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1-

Falecimento do autor no curso do processo. Óbito em 06/06/2023, anterior à sentença de procedência prolatada em 03/07/2023, sem que o falecimento do demandante fosse comunicado nos autos. 2- Embora o magistrado não tenha tido conhecimento do falecimento razão pela qual sentenciou, fato é que, diante do óbito do autor existem duas possibilidades: a primeira delas é a regularização do polo ativo, com habilitação da sucessão; a segunda, por sua vez, é a extinção do processo, sem... ()

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Doc. 184.2595.2004.1900

252 - STJ. Civil. Processual civil. Ação anulatória de atos executivos. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Penhora ocorrida durante a suspensão do processo decorrente do falecimento do devedor. Ato processual. Reenquadramento fático-normativo como medida consertiva destinada a salvaguardar a utilidade e satisfatividade da execução. Possibilidade. Nulidade por ausência de intimação da cônjuge do herdeiro do executado. Desnecessidade. Nulidade de algibeira reconhecida.

«1 - Ação distribuída em 29/12/2010. Recurso especial interposto em 10/12/2014 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. 2 - Os propósitos recursais consistem em definir se houve negativa de prestação jurisdicional, se os atos praticados durante a suspensão do processo em virtude do falecimento da parte são nulos e, ainda, se a cônjuge de um dos herdeiros do executado deveria ter sido intimada da penhora de bem de propriedade do devedor originário após o seu falecimento. 3 - Ause... ()

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Doc. 384.2097.4767.8069

253 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

São Joaquim da Barra. Sentença que extinguiu a execução, por falta de interesse de agir do Fisco em razão da falta de diligência útil pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos da Resolução 547/2024 do C.CNJ e do Tema em Repercussão Geral 1.184, do E.STF. Irresignação. Descabimento. Hipótese dos autos em que se vislumbra, independentemente da falta de diligências úteis pelo prazo de 01 (um) ano, matéria de ordem pública prevalecente, cognoscível em qualquer grau de jurisdição, inc... ()

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Doc. 711.5250.9731.9180

254 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Obrigação de fazer. Concessão de medicamento. Autora portadora de Fibrose Pulmonar Idiopática (CID J-84.1). Falecimento da parte no curso da ação. Extinção do processo sem resolução de mérito. Condenação do Município de Campinas ao pagamento de honorários sucumbenciais. Condenação ao ônus sucumbencial mantida. Sentença alterada para arbitrar os honorários advocatícios por equidade. Causa que não possui conteúdo propriamente econômico. Direito à vida e à saúde. Recurso ... ()

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Doc. 377.8110.6746.7330

255 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DO RÉU, QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DO STF E STJ. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais contra sentença que extinguiu a Ação Ordinária sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IX, diante do falecimento da parte autora, sem condenação da parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em definir se os réus devem ser condenados ao pagamento de honorários sucumbenciais, considerando que a extinção decorreu da p... ()

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Doc. 634.4422.7549.0801

256 - TJSP. Cumprimento de sentença. Falecimento do patrono da parte executada. Pedido de nulidade dos atos posteriores. Rejeição. Inconformismo insistindo na pretensão deduzida. Descabimento. Hipótese dos autos em que a parte recorrente já estava ciente do falecimento de seu procurador há muito tempo, além disso, garantida a ampla defesa e contraditório em razão da observância ao disposto no art. 313, caput e § 3º do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 621.5432.2649.5375

257 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos e tratamento médico. Falecimento da parte autora no curso do processo. Extinção do processo sem apreciação do mérito. Impossibilidade de afirmar se o fornecimento do medicamento/tratamento, tal como solicitado, seria ou não devido pelo poder público, para o fim de determinar quem deu causa ao processo. Frustração processual que também não ocorreu por qualquer conduta atribuível às partes. Impossibilidade de aplicar o prin... ()

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Doc. 652.0382.2634.2371

258 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos. Falecimento da parte autora no curso do processo. Extinção do processo sem apreciação do mérito. Impossibilidade de afirmar se o fornecimento do medicamento, tal como solicitado, seria ou não devido pelo Poder Público, para o fim de determinar quem deu causa ao processo. Frustração processual que também não ocorreu por qualquer conduta atribuível às partes. Impossibilidade de aplicar o princípio da causalidade. Apelante ... ()

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Doc. 196.4264.2441.5535

259 - STJ. Suspensão do processo. Habilitação dos herdeiros. Falecido atuando como parte interessada. Suspensão do processo indeferida. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/2015, art. 313.

«[...] 2. Inicialmente, verifica-se que ELIDA VERIFICANA DA CUNHA MANN e JAIRO CARDOSO SOARES, juntaram petição por meio da qual informam o falecimento da parte interessada ROMAR FELIPPE MANN, ocorrido em 29 de outubro de 2018, conforme certidão de óbito à fl. 2395. Alegam, que consta do atestado de óbito que o falecido deixou os filhos Ricardo Klein Mann e Marta Mann Baoito, do seu primeiro casamento, bem como a filha Valentine da Cunha Mann, de seu segundo matrimônio. Requerem a ... ()

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Doc. 197.8913.5004.6100

260 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de adjudicação cumulada com anulação de negócio jurídico e indenização. Falecimento da parte no curso do processo. Existência de herdeiros incapazes. Intimação do Ministério Público para intervir como fiscal da ordem jurídica. Obrigatoriedade. Menores que possuíam expectativa de bens e direitos se procedentes os pedidos. Ausência de intimação. Nulidade absoluta que, contudo, não prescinde da demonstração de efetivo prejuízo para que seja decretada. Inexistência na hipótese. Arguição da nulidade somente após resultado desfavorável no processo. Configuração de nulidade de algibeira. Violação do princípio da boa-fé processual. Incidência em nulidades absolutas. Possibilidade. CPC/1973, art. 82, I. CPC/1973, art. 84. CPC/1973, art. 246, parágrafo único.

«1 - Ação proposta em 07/03/2007. Recurso especial interposto em 16/12/2013 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. 2 - O propósito recursal consiste em definir se, havendo superveniente falecimento de parte que possui herdeiros incapazes, deverá haver a intimação do Ministério Público em causa em que o de cujus era sujeito processual e, se positivo, se a ausência de intimação para intervir acarreta a nulidade do processo. 3 - Justifica-se a obrigatória intimação do Ministé... ()

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Doc. 927.7330.0225.4276

261 - TJSP. APELAÇÂO.

Ação de adjudicação compulsória. Improcedência. Inconformismos do Autor e de terceira. Falecimento da parte autora noticiada no curso da demanda. Necessária a suspensão do processo a fim de ser procedida a habilitação nos autos. Inteligência dos arts. 110, 313, I, §§ 1º e 2º, II, do CPC. Suspensão do processo que se impõe. Sentença que julgou improcedente a demanda. Nulidade. Apelação do Autor, mesmo falecido, interposta em seu próprio nome, por aquele que se intitulou «seu... ()

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Doc. 821.9131.8695.8361

262 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C COMINATÓRIA - MORTE DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO - SUSPENSÃO PARA HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU SUCESSORES - AUSÊNCIA - ATOS POSTERIORES - NULIDADE. - O

falecimento de litigante no curso da lide impõe a sucessão pelo espólio ou sucessores, e, a teor do CPC, art. 313, I, suspende o feito com observância do procedimento de habilitação disciplinado pelos arts. 687 e seguintes do mesmo diploma legal. - Os atos judiciais praticados depois do falecimento da parte, sem a regular suspensão do feito e habilitação de seu espólio ou sucessores, são nulos.

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Doc. 540.7165.6697.9797

263 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu em parte a impugnação. Inconformismo da exequente. Não acolhimento. Falecimento da autora no curso da ação. Obrigação de custeio que se refere aos procedimentos efetivamente realizados, sob pena de enriquecimento sem causa. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 129.0442.2492.5308

264 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FALECIMENTO DA AUTORA. INTIMAÇÃO HERDEIROS VIA POSTAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. DÚVIDA QUANTO A LEGITIMIDADE DO RECEBEDOR DO AR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso conhecido e provido.

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Doc. 959.3952.2738.4236

265 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR IMPOSTA A DESCENDENTES. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DE PARTE DOS ALIMENTANTES. INCAPACIDADE FINANCEIRA DE DUAS FILHAS. FALECIMENTO DE UM DOS FILHOS. OPÇÃO DO IDOSO DE RECEBER OS ALIMENTOS SOLIDÁRIOS DE PARTE DOS DEVEDORES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -

Os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. - O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos. - A obrigação alimentar é solidária, podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores. Trata-se, portanto, de litisconsórcio facultativo. - Recurso conhecido e não provido.

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Doc. 272.7196.9701.9558

266 - TJSP. Embargos de terceiro. Contrato de financiamento habitacional. Improcedência. Inconformismo da autora. Alegação de nulidade de citação por entrega a terceiro. Inexiste nulidade na citação expedida antes do falecimento da mutuária, devidamente comprovada a entrega no endereço contratual, ainda que recebida por terceiro. Falecimento da mutuária no curso da ação. Comprovado o falecimento após a realização dos atos de notificação e citação, não se vislumbra prejuízo à ampla defesa, mormente quando a parte interessada, herdeira, é efetivamente integrada à lide. Pretensão de suspensão do processo e quitação pelo seguro. Ocorrendo a morte do mutuário, eventual cobertura securitária demanda verificação das condições pactuadas; não comprovada a regular quitação ou a inexistência de inadimplemento, prevalece o direito da mutuante. Ausência de anuência da companhia habitacional para a cessão de direitos. Nulidade não reconhecida. Sentença de improcedência mantida. Honorários sucumbenciais recursais fixados com a ressalva da Gratuidade. Recurso desprovido

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Doc. 117.3763.2122.2970

267 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Execução Fiscal - IPTU - Município de Avaré - Extinção da execução em razão da ilegitimidade passiva do executado - Ação ajuizada em face de pessoa falecida antes da propositura do processo - Aplicação da Súmula 392/STJ - O falecimento da parte executada em data anterior à propositura da demanda não configura erro material ou formal passível de correção - Inadmissível a modificação do sujeito passivo da execução - Sentença mantida, sem majoração de honorário... ()

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Doc. 608.6402.5108.2008

268 - TJSP. APELAÇÃO -

Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Pleito de fornecimento de tratamento domiciliar - Falecimento da parte autora no curso da ação - Sentença de extinção, sem exame do mérito, por superveniente perda de objeto - Inconformismo do patrono da autora postulando a condenação da ré ao pagamento de honorários de sucumbência - Acolhimento - Princípio da causalidade - Verba honorária fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa - Recurso provido

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Doc. 854.7300.2393.9922

269 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou parcialmente a impugnação. Ilegitimidade ad causam do agravante para responder por valores locatícios vencidos após o falecimento da parte que figurou como réu na ação de cobrança de alugueres. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência, em razão do decurso do triênio do art. 206, § 3º, I, do Código Civil, contado data do trânsito em julgado da r. sentença condenatória proferida na ação de conhecimento. Recurso a que se d... ()

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Doc. 385.1673.1351.6568

270 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de Avaré - Falecimento da parte executada em data anterior ao ajuizamento da execução fiscal - Ilegitimidade passiva - Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra a pessoa cujo nome foi indicado na CDA - A modificação do sujeito passivo da relação tributária em razão do que dispõem os arts. 121 a 123 e 128 do CTN só é permitida na fase administrativa - Entendimento da Súmula 392/STJ - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido

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Doc. 175.0390.7576.2656

271 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de Atibaia - Falecimento da parte executada em data anterior ao ajuizamento da execução fiscal - Ilegitimidade passiva - Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra a pessoa cujo nome foi indicado na CDA - A modificação do sujeito passivo da relação tributária em razão do que dispõem os arts. 121 a 123 e 128 do CTN só é permitida na fase administrativa - Entendimento da Súmula 392/STJ - Sentença de extinção mantida - Recurso não provid... ()

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Doc. 616.3624.8136.8215

272 - TJSP. APELAÇÃO.

Obrigação de fazer. Concessão de medicamento. Autor portador de neoplasia maligna de cólon. Metástases nos pulmões. Medicamento destinado à quimioterapia paliativa. Falecimento da parte no curso da ação. Extinção do processo sem resolução de mérito. Condenação do Estado de São Paulo e do Município de Mogi Guaçu ao pagamento de honorários sucumbenciais. Condenação ao ônus sucumbencial mantida. Sentença alterada para arbitrar os honorários advocatícios por equidade. Causa... ()

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Doc. 240.3040.2702.5697

273 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Morte da parte impetrante no curso da impetração, que foi noticiada pela parte adversa após a prolação da decisão que havia concedido a segurança. Direitos patrimoniais em debate na impetração. Habilitação dos herdeiros. Possibilidade. Hipótese em que não há informação sobre a existência de herdeiros, mesmo após a intimação do patrono da parte impetrante. Recurso prejudicado.

1 - Não se desconhece o entendimento desta Corte de que, « a despeito do falecimento do beneficiário ter ocorrido no curso da ação mandamental, o reconhecimento da condição de anistiado político e os benefícios dessa condição possuem caráter indenizatório, integrando, então, o patrimônio jurídico do espólio, após o óbito do anistiado. Desta forma, se integram o patrimônio, o espólio ou os herdeiros possuem legitimidade para integrar o polo ativo da demanda, desde que devidam... ()

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Doc. 317.7010.4374.7355

274 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução de título extrajudicial - Sentença de extinção do processo, com fundamento no CPC/2015, art. 485, IX, em razão da morte da parte executada - Inconformismo dos exequentes - Nota promissória - Falecimento da parte devedora no curso do processo. Hipótese de sucessão processual, nos termos dos CPC/2015, art. 110 e CPC/2015 art. 313 - Extinção indevida da execução evidenciada. Pretensão do exequente fundada em nota promissória, que não possui caráter personalíssimo - Sente... ()

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Doc. 294.7819.0996.7696

275 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. I. Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, requerendo o autor, o fornecimento do serviço de home care, alegando ser portador de síndrome demencial, acamado há 21 (vinte e um) meses, possuindo diversas comorbidades. 2. A sentença foi proferida em 27/06/2024, tendo acolhido parcialmente os pedidos autorais, para determinar a prestação do serviço requerido, bem como condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Recurso da parte ré alegando, preliminarmente, cerceamento de defesa, tendo em vista que o pedido de produção de prova pericial foi indeferido pelo juízo. No mérito, afirma que o rol de procedimentos obrigatórios editado pela ANS é taxativo; que o serviço de home care é excluído do contrato; que não teria negado o fornecimento do serviço, apenas se volta contra a exigência de técnico de enfermagem para acompanhamento diário; que as atividades diárias do paciente e que não restou configurado o dano moral. Subsidiariamente, pugna pela redução do quantum fixado. II. Questão em discussão 4. A controvérsia recursal consiste em analisar i) se a operadora ré está obrigada a fornecer ao autor o serviço de home care e, caso positivo; ii) se restaram configurados os danos morais e a adequação do quantum indenizatório arbitrado III. Razões de decidir 5. Compulsando os autos, verifica-se que, em contrarrazões ao apelo da parte ré, o patrono do autor comunicou o falecimento do demandante no curso do processo (em 25/05/2024), ou seja, em momento anterior à prolação da sentença. 6. Suspensão do feito que opera efeitos ex tunc, retroagindo à data da morte. 7. Declaração da nulidade dos atos processuais praticados após o falecimento da parte autora, incluindo a sentença, com retorno dos autos ao primeiro grau para habilitação de herdeiros. IV. Dispositivo e tese 8. SENTENÇA ANULADA. 9. RECURSO PREJUDICADO. _________ Dispositivos relevantes citados: n/a Jurisprudência relevante citada: 0070498-86.2018.8.19.0002 ¿ APELAÇÃO Des(a). LUCIA HELENA DO PASSO - Julgamento: 21/09/2023 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

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Doc. 240.6100.1393.5195

276 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização securitária. Sistema financeiro de habitação. Vícios de construção. Justiça Federal. Competência. Tema 1.011 do STF aplicado pelo tribunal a quo. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 687. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Falecimento da parte autora. Representação processual. Intimação para regularização. Descumprimento. Ausência de interesse na sucessão processual reconhecida pela corte de origem. Extinção do processo, sem Resolução do mérito. Decisum em consonância com orientação do STJ. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ.

1 - O Agravo Interno foi apresentado contra decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, em face da incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada contra a Caixa Econômica Federal e outro, visando à cobertura securitária por vícios de construção em imóvel financiado no âmbito do SFH. 3 - No julgamento do CC 148.188/DF, a Corte Especial do STJ firmou a orientação de que compete à Prim... ()

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Doc. 923.3781.3768.8020

277 - TJSP. APELAÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADA FALECIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DÉBITOS POSTERIORES À MORTE. SUCESSÃO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 110 (CPC). IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Noticiado nos autos o falecimento da executada, ocorrido três anos antes da propositura da ação, e considerando que os débitos cobrados foram gerados após o seu falecimento, constata-se a ilegitimidade passiva. Nos termos do CPC, art. 110, a regularização do polo passivo, com a sucessão processual pelo espólio ou os sucessores, apenas seria possível na hipótese de o falecimento da parte ter ocorrido no curso da demanda, que não foi o caso. Precedente do Tribunal de Justiça de São P... ()

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Doc. 210.8261.0480.7187

278 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

1 - O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ, que entende que a não observância da suspensão do processo nos casos de falecimento da parte configura nulidade relativa, exigindo-se, para a invalidação dos atos processuais posteriores, que seja demonstrado o efetivo prejuízo. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do acórdão impugnado, impõe o desprovimento do apelo, a teor do entendimento dispos... ()

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Doc. 975.6760.2067.8317

279 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PAULIANA. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO A RÉU FALECIDO. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SUCESSOR. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, EFICIÊNCIA E PRIMAZIA DO MÉRITO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento contra decisão que extinguiu o feito em relação ao réu falecido, sob o fundamento de que não foi regularizada a sucessão processual. O juízo de origem suspendeu o processo e determinou a intimação da parte autora para promover a citação do espólio ou sucessores, nos termos do art. 110 e 313, I, do CPC. A parte agravante informou a inexistência de inventário e indicou possível sucessora, mas não comprovou a qualidade de herdeira, levando à extinção do fe... ()

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Doc. 512.8105.4989.8388

280 - TJRJ. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUTORA QUE SE ENCONTRAVA INTERNADA EM UPA COM QUADRO GRAVE DE INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE FOSSE TRANSFERIDA PARA HOSPITAL COM OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA SEU TRATAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE SE CINGE A POSSIBILIDADE DO ESTADO SER CONDENADO EM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ANTE A DEMORA NO ANTENDIMENTO DA ORDEM DE TRANSFERÊNCIA; A TRANSMISSÃO AOS HERDEIROS, ANTE O FALECIMENTO DA PARTE AUTORA, DOS DIREITOIS PATRIMONIAIS ORIUNDOS DESTA CONDENAÇÃO; BEM COMO A IMPOSSIBILIDADE DO ESTADO SER CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAS À DEFENSORIA PÚBLICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. DIREITO À SAÚDE QUE DERIVA DE MANDAMENTO CONSTITUCIONAL, QUE, QUANDO DESCUMPRIDO GERA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS. FARTA JURISPRUDÊNCIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃOS DOS EFEITOS PATRIMONIAIS ORIUNDOS DE LESÃO À DIREITO DE PERSONALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 642/STJ. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CONSONÂNCIA COM DECISÕES DO STF QUE AFASTARAM A INCIDÊNCIA DAS SÚMULA 421/STJ BEM COMO DA SÚMULA 80 DESTE E. TJRJ. AUTONOMIA FINANCEIRA DA DEFENSORIA PÚBLICA CONFERIDA PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 45/2004 E 74/2013. DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE

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Doc. 210.9090.9617.2307

281 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Home care. Descumprimento de ordem judicial. Multa coercitiva. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Questões efetivamente decididas pelo acórdão recorrido. Transmissibilidade das astreintes após o falecimento da parte. Possibilidade. Obrigação personalíssima. Irrelevância. Reconhecimento do descumprimento da ordem judicial na fase de conhecimento. Decisão judicial transitada em julgado. Imutabilidade na fase de cumprimento. Redução da multa periódica acumulada. Possibilidade. Circunstâncias excepcionais e cumulativas que justificam a redução. Exorbitância do valor, ausência de proporcionalidade na fixação e ausência de conduta da beneficiária em busca da minimização do prejuízo. Requisitos para redução ausentes na hipótese. Ausência de fixação de prazo para cumprimento e de limite de valor para a acumulação da multa. Irrelevância. Requisitos não obrigatórios.

1 - Os propósitos recursais consistem em definir, para além da alegada negativa de prestação jurisdicional. (i) se o valor acumulado da multa é transmissível aos herdeiros em virtude do falecimento da paciente no curso da ação; (ii) se houve descumprimento da decisão liminar e, consequentemente, a incidência das astreintes; (iii) se, na hipótese, é admissível a redução do valor da multa periódica acumulada. 2 - Não há que se falar em omissão ou em negativa de prestação jur... ()

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Doc. 533.2629.5004.8240

282 - TJSP. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - POUPANÇA - PROCESSO CIVIL - FALECIMENTO DO AUTOR - HABILITAÇÃO NÃO REALIZADA, APESAR DA INTIMAÇÃO DA PARTE - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

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Doc. 289.7983.4794.7608

283 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUCUMBÊNCIA. MUNICÍPIO DE BOM JARDIM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

No caso de extinção do processo, por falecimento da parte, após a contestação, compete à parte ré responder pelos ônus sucumbenciais, por força do princípio da causalidade. 2. Ainda que a parte vencedora se encontre assistida pela Defensoria Pública, órgão de natureza estadual, impõe-se a condenação do Ente Municipal em honorários de sucumbência. Verbete da Súmula 221/TJRJ. 3. Redução do seu montante. Art. 85, §§ 2º, 3º, 8º e 10, do CPC. 4. Recurso conhecido e parc... ()

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Doc. 143.1112.3000.0900

284 - STF. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação indireta. Apelação. Morte do autor. Suspensão do processo. Inexistência. Nulidade dos atos decisórios. Possibilidade.

«1. Trata-se de ação de desapropriação indireta proposta contra o IBAMA referente a uma área de terras integrante do Parque Nacional da Bocaina, situada no Município de Paraty/RJ. 2. Embora informado o Tribunal de origem sobre o falecimento do autor e requerida a habilitação dos herdeiros, não houve a suspensão do processo, o que configura nulidade processual, a qual deve ser reconhecida. 3. Portanto, são nulos todos os atos decisórios praticados após o falecimento da parte n... ()

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Doc. 221.1220.3303.9222

285 - STJ. Processual civil. Astreintes. Transmissibilidade aos herdeiros. Cabimento.

1 - No caso autos, discute-se a transmissibilidade aos herdeiros de astreintes em caso do falecimento da parte autora quando fixados anteriormente em tutela antecipatória. 2 - O fato de a obrigação material não mais poder ser cumprida por ser personalíssima (como é a hipótese dos autos, que versa sobre tratamento médico) não ocasiona a extinção da multa, que já se incorporou ao patrimônio dos beneficiados pela frustração da ordem judicial. 3 - Embargos conhecidos e providos pa... ()

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Doc. 525.5878.6052.5302

286 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de dano moral - Falecimento da parte autora no curso da ação - Habilitação dos herdeiros - Extinção sem julgamento do mérito em relação a obrigação de fazer - Improcedência com relação ao dano moral - Insurgência dos herdeiros - Descabimentos - Dano moral não configurado - Mero descumprimento contratual - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -Relativa Presunção de ... ()

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Doc. 828.4428.0997.8628

287 - TJSP. MANDATO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - APELO DO AUTOR -

Falta de interesse de agir - Advogado que pode requerer a reserva de seus honorários contratuais nos próprios autos em que atuou na defesa de seu constituinte - Hipótese, ademais, em que a questão já foi enfrentada por aquele juízo, que não indeferiu a reserva dos honorários, condicionando o levantamento dos honorários à regularização processual necessária em razão do falecimento da parte ativa - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 181.1451.2002.9900

288 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Pensão. Execução. Substituição da parte. Suspensão do processo. Habilitação dos herdeiros. Acórdão em consonência com a jurisprudência da corte. Incidência da Súmula 83/STJ.

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Doc. 157.2142.4000.5300

289 - TJSC. Constitucional e administrativo. Realização de exame médico especializado. Idoso acometido de câncer. Falecimento da parte autora após a sentença. Extinção sem Resolução do mérito. Inoportunidade. Alegado cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide. Preliminar rejeitada. Obrigação solidária dos entes públicos das três esferas da federação. Litisconsórcio passivo facultativo. Direito à saúde. Exegese dos arts. 6º e 196, da CF/88, e 153, da ce/89 e da legislação infraconstitucional. Obrigação do poder público. Ausência de dotação orçamentária. Possibilidade de dispensa de licitação dada a urgência (Lei 8.666/1993, art. 24). Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inexistência. Honorários advocatícios. Valor adequado.

«Tese - O falecimento do requerente que pleiteia à realização de exame médico especializado, no curso da ação e após a prolação da sentença, não autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito. O fato do autor ter falecido no curso da ação, após a prolação da sentença, não autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, em face de antecipação de tutela a ser confirmada ou não ao final e dos efeitos patrimoniais a ela inerentes. Ocorrendo obr... ()

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Doc. 188.2514.8488.4788

290 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA EM VÃO DE MURO INACABADO. FALECIMENTO DO GENITOR. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA PARTE AUTORA E DA CLIMED. 1.

Recursos interpostos em face da sentença que julgou improcedente o pedido de danos materiais e parcialmente procedente o pedido de reparação por danos morais, em razão do falecimento do genitor dos autores, após ter caído em um vão, de aproximadamente três metros, de um muro inacabado da Climed, segunda ré. 2. Dano material não comprovado. 3. É cediço que a responsabilidade civil, na hipótese, é da empresa responsável pelas instalações e pela realização da obra do muro inaca... ()

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Doc. 211.1101.1763.8459

291 - STJ. Processual civil. Omissão não configurada. Dispositivo constitucional. Competência do STF. Resolução 115/2010, do cnj. Ato normativo que não se insere no conceito de Lei. Inviabilidade de apreciação. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Falecimento da parte autora. Necessidade de regularização do polo ativo. Pretensão de prosseguimento do feito relativamente aos honorários advocatícios. Inexistência de título judicial referente a honorários sucumbenciais na execução complementar. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configurou a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - Não compete ao STJ, em Recurso Especial, analisar eventual contrariedade a preceito... ()

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Doc. 836.4470.5554.7346

292 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Notícia do falecimento da parte Executada, antes da propositura da ação, razão pela qual o feito foi extinto. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecionamento da Execução Fiscal contra o Espólio, como pretende o Exequente, somente é cabível quando o falecimento ocorre após a citação, nos termos do ... ()

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Doc. 291.9994.1277.9560

293 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Notícia do falecimento da parte Executada, antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecionamento da Execução Fiscal contra o Espólio, como pretende o Exequente, somente é cabível quando o falecimento ocorre após a citação, nos termos do entendimento... ()

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Doc. 536.2465.4525.5934

294 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Notícia do falecimento da parte Executada, antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecionamento da Execução Fiscal contra o Espólio, como pretende o Exequente, somente é cabível quando o falecimento ocorre após a citação, nos termos do entendimento... ()

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Doc. 927.0251.5655.3115

295 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Notícia do falecimento da parte Executada, antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecionamento da Execução Fiscal contra o Espólio, como pretende o Exequente, somente é cabível quando o falecimento ocorre após a citação, nos termos do entendimento... ()

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Doc. 471.4198.2032.6438

296 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Notícia do falecimento da parte Executada, antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecionamento da Execução Fiscal contra o Espólio, como pretende o Exequente, somente é cabível quando o falecimento ocorre após a citação, nos termos do entendimento... ()

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Doc. 500.2305.2085.8249

297 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Notícia do falecimento da parte Executada, antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecionamento da Execução Fiscal contra o Espólio, como pretende o Exequente, somente é cabível quando o falecimento ocorre após a citação, nos termos do entendimento... ()

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Doc. 755.7206.2996.7229

298 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Notícia do falecimento da parte Executada, antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecionamento da Execução Fiscal contra o Espólio, como pretende o Exequente, somente é cabível quando o falecimento ocorre após a citação, nos termos do entendimento... ()

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Doc. 180.0752.4395.9160

299 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Notícia do falecimento da parte Executada, antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecionamento da Execução Fiscal contra o Espólio, como pretende o Exequente, somente é cabível quando o falecimento ocorre após a citação, nos termos do entendimento... ()

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Doc. 251.7679.1263.0105

300 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Notícia do falecimento da parte Executada, antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecionamento da Execução Fiscal contra o Espólio, como pretende o Exequente, somente é cabível quando o falecimento ocorre após a citação, nos termos do entendimento... ()

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