Falecimento Da Parte | Jurisprudência Selecionada

Doc. 821.9991.4982.2467

401 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. IMÓVEL ALIENADO PELA AUTORA DA HERANÇA ANTES DO SEU FALECIMENTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL AUTORIZANDO A TRANSFERÊNCIA AOS COMPRADORES. DOAÇÃO POSTERIOR À COMPRA E VENDA. TRANSFERÊNCIA DIRETA AOS DONATÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. CODIGO CIVIL, art. 1.245. arts. 195 E 237 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DECLARAÇÃO SER INDEVIDO O PAGAMENTO DO ITCD DA DOAÇÃO. PEDIDO NÃO FORMULADO NOS AUTOS DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. - O

art. 1.245 do Código Civil dispõe que a propriedade de um imóvel somente se transfere mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, sendo o alienante considerado proprietário até a efetivação do registro. - a determina que, para garantir a continuidade registral, a matrícula do imóvel deve estar em nome do transmitente antes de qualquer novo registro. - a dispõe que não se fará registro que dependa da apresenta... ()

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Doc. 948.2345.1950.1327

402 - TJRJ. Apelação cível. Obrigação de fazer. Pleito autoral direcionado à reversão de cota-parte de benefício de pensão especial, em virtude do falecimento da genitora das apelantes, pensionista majoritária do benefício. Sentença que julgou improcedente o pedido. Insurgência das demandantes com os mesmos argumentos da inicial, afirmando que a legislação a ser adotada é a da data do falecimento do instituidor do benefício, e não a data do falecimento da cobeneficiária. Pretensão recursal que não merece prosperar. Pensão especial instituída pela Lei Complementar 69/90, e também disciplinada pela Lei Estadual 7301/1973 aos dependentes de servidor que exercia a função de Fiscal de Rendas. Benefício extinto por força do art. 36 da Lei Estadual 3.189/99, restando preservados os pensionamentos já existentes. Inteligência da Súmula 340/STJ. Reversão pleiteada que deve observar a data do óbito da genitora das apelantes, o que se deu em 12/02/2022, motivo pelo qual somente a quota parte desta pode ser objeto da reversão. Incidência do disposto na Lei 3.189/99, art. 36. Manutenção da sentença. Apelo improvido.

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Doc. 585.7375.8107.8438

403 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1.

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Doc. 280.4450.8810.6621

404 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA. FALECIMENTO DO SEGURADO. ALEGAÇÃO DE RECUSA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NA VIA ADMINISTRATIVA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. SEGURO CONTRATADO RELATIVO À APÓLICE 113303, QUE AINDA ESTAVA SOB O PERÍODO DE CARÊNCIA NA DATA DO FALECIMENTO DO SEGURADO. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. 1.

Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária oriunda de contrato de seguro de vida, além de compensação a título de danos morais supostamente sofridos pela Apelante. 2. A sentença recorrida foi julgada improcedente, visto o período de carência de 60 dias não ter sido cumprido, considerando a contratação do seguro em 23 de janeiro de 2013 e a ocorrência do sinistro (óbito) em 06 de fevereiro de 2013. Pedido de indenização por danos morais também rejeitado. 3. Aut... ()

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Doc. 385.8085.4258.6997

405 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO COM BASE NO INCISO I, ART. 14, DA LEI ESTADUAL

5.260/08. REQUERENTE QUE PREENCHEU TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NA ALUDIDA LEGISLAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO DEVIDAMENTE APLICADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECRUSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 195.1817.6541.3195

406 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - REDUÇÃO DA VERBA PELA METADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - É

possível a fixação dos honorários com fundamento no princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à propositura da demanda deve responder pelas despesas daí decorrentes. - A sucumbência decorre não só da derrota experimentada pela parte, mas também dos gastos que impôs à outra, devendo aquele que deu causa ao ajuizamento da demanda arcar com os honorários advocatícios e com as custas, pela incidência do princípio da causalidade. - De acordo com o art. 90, §4º... ()

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Doc. 297.4583.9312.4237

407 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE. A PARTE AUTORA, ESPÓLIO, ALEGA QUE O AUTOR DA HERANÇA POSSUÍA 33 VEÍCULOS NO PÁTIO DA SUA EMPRESA DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEIS E OS RÉUS ERAM SEUS PARCEIROS COMERCIAIS. ADUZ, AINDA, QUE OS RÉUS VENDERAM OS AUTOMÓVEIS DO DE CUJUS E, COM ISSO, PRETENDE A DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE TODA E QUALQUER ALIENAÇÃO DOS BENS PERTENCENTES AO FALECIDO OU ÀS PESSOAS JURÍDICAS RELACIONADAS APÓS SUA MORTE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS PELA ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE PRETENDE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM PROVIDOS OS PEDIDOS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE RETOQUE. PARTE AUTORA QUE NÃO CONSEGUIU COMPROVAR A TITULARIDADE DOS VEÍCULOS ALIENADOS APÓS O FALECIMENTO DO AUTOR DA HERANÇA. AO REVÉS, FICOU DEMONSTRADO PELOS OFÍCIOS E RELAÇÃO DE COMPRA E VENDA DO DETRAN QUE OS AUTOMÓVEIS NÃO ERAM DE PROPRIEDADE DO DE CUJOS. O FALECIDO ERA SÓCIO DE EMPRESA COM OUTRAS DUAS SÓCIAS E O CONTRATO SOCIAL PREVIA A MANUTENÇÃO DA EMPRESA EM CASO DE FALECIMENTO DE UM DOS SÓCIOS. EMPRESA COM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA E AUTONOMIA PATRIMONIAL, QUE NÃO DEVE SER CONFUNDIDA COM OS SEUS SÓCIOS, CONFORME ART. 49-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. A EIRELI QUE ERA DE TITULARIDADE DO FALECIDO NÃO REALIZOU A VENDA DE AUTOMÓVEIS APÓS SEU FALECIMENTO. A TRANFERÊNCIA DA PROPRIEDADE OCORREU APÓS O FALECIMENTO MAS HÁ EVIDÊNCIA DE FRAUDE OU ILEGALIDADE. A PESSOA JURÍDICA NÃO SE CONFUNDE COM A PESSOA FÍSICA DO SEU REPRESENTANTE LEGAL, E TEM EXISTÊNCIA DISTINTA DOS SEUS MEMBROS, O QUE SIGNIFICA QUE O ESPÓLIO DO SÓCIO NÃO PODE PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO. VOTO PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 241.2090.8262.3589

408 - STJ. Processual civil. Agravo interno em execução em mandado de segurança. Geceplac. Falecimento do servidor no curso do writ. Legitimidade da associação para representar os pensionistas. Precedentes. Agravo não provido.

1 - Em relação aos servidores falecidos antes da impetração do mandado de segurança, convém ressaltar que o valor devido é direito próprio do pensionista habilitado no órgão de origem do servidor falecido. 2 - Sob esse aspecto, a concessão da ordem, além de beneficiar os servidores inativos associados à entidade de classe, beneficia, também, os pensionistas associados, não havendo que se falar em ilegitimidade da Associação para representar estes últimos. 3 - Ademais, em se t... ()

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Doc. 241.2090.8914.9891

409 - STJ. Processual civil. Agravo interno em execução em mandado de segurança. Geceplac. Falecimento do servidor no curso do writ. Legitimidade da associação para representar os pensionistas. Precedentes. Agravo não provido.

1 - Em relação aos servidores falecidos antes da impetração do mandado de segurança, convém ressaltar que o valor devido é direito próprio do pensionista habilitado no órgão de origem do servidor falecido. 2 - Sob esse aspecto, a concessão da ordem, além de beneficiar os servidores inativos associados à entidade de classe, beneficia, também, os pensionistas associados, não havendo que se falar em ilegitimidade da Associação para representar estes últimos. 3 - Ademais, em se t... ()

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Doc. 241.2090.8159.4722

410 - STJ. Processual civil. Agravo interno em execução em mandado de segurança. Geceplac. Falecimento do servidor no curso do writ. Legitimidade da associação para representar os pensionistas. Precedentes. Agravo não provido.

1 - Em relação aos servidores falecidos antes da impetração do mandado de segurança, convém ressaltar que o valor devido é direito próprio do pensionista habilitado no órgão de origem do servidor falecido. 2 - Sob esse aspecto, a concessão da ordem, além de beneficiar os servidores inativos associados à entidade de classe, beneficia, também, os pensionistas associados, não havendo que se falar em ilegitimidade da Associação para representar estes últimos. 3 - Ademais, em se t... ()

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Doc. 210.7091.0358.1311

411 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência/deficiência de cotejo analítico. Divergência jurisprudencial não comprovada. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Morte de uma das partes. Comunicação tardia do óbito. Ausência de suspensão do processo. Alegação de nulidade. Necessidade de demonstração do prejuízo. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Para a comprovação do dissídio jurisprudencial, faz-se necessária a transcrição de trechos dos votos dos arestos recorrido e paradigma que configurem o dissenso, mencionando-se as similaridades, sobretudo fáticas, que identifiquem os julgados, ônus do qual a parte não se desincumbiu. 2 - Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi suficientemente enfrentada pela segunda instância, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada. 3 - A jur... ()

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Doc. 240.6240.9175.0293

412 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela provisória. Efeito suspensivo indeferido. Superveniente julgamento do recurso especial. Trânsito em julgado. Óbito do recorrente. Suspensão do feito. Peculiaridades do caso. Inocuidade da medida. Perda de objeto. Agravo interno prejudicado.

1 - Com a superveniência do julgamento de recurso especial, é manifesta a perda de objeto de agravo interno em que se impugna decisão monocrática que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo àquele recurso. 2 - A suspensão de tutela provisória em razão da notícia do falecimento da parte é medida inócua quando já houve o julgamento do recurso especial ao qual se pretendia atribuir efeito suspensivo e o respectivo trânsito em julgado. 3 - O espólio, herdeiros e/ou in... ()

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Doc. 558.5357.5177.0277

413 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA TERMINATIVA. FALECIMENTO DO EXEQUENTE. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. INOCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS PLEITEADAS POR SUPOSTO CREDOR DO DE CUJUS. RECORRENTE QUE NÃO FIGURA COMO PARTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRESCINDIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Na hipótese dos autos, a parte apelante não ostenta a posição de parte, tendo se manifestado nos autos em razão do superveniente falecimento do exequente, sob a alegação de que é credora e detentora dos direitos aquisitivos do imóvel no qual se funda a execução de encargos locatícios. Nessa esteira, sustentara, outrossim, que, não promovida a abertura de inventário por outros colegitimados, poderia capitanear sua abertura, como se depreende do , motivo pelo qual requer... ()

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Doc. 319.3720.1339.4431

414 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM FACE DE PESSOA FALECIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I.

Caso em exame 1. Apelação contra sentença de extinção de ação de cobrança sem resolução do mérito ao fundamento de ilegitimidade passiva. II. Questão em discussão 2. A questão relevante ao julgamento da apelação é a verificação da legitimidade passiva da parte ré. III. Razões de decidir 3. Conforme entendimento pacificado no STJ (STJ), a sucessão processual não é possível quando o falecimento da parte ré acontece antes do ajuizamento da ação, que deve ser extinta... ()

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Doc. 145.4863.9022.1600

415 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Cobrança de despesas condominiais. Falecimento de ex-proprietários da unidade em débito. Posição de Prefeitura Municipal como herdeira compulsória, desde procedimento de arrecadação de herança jacente, este anterior ao ajuizamento da cobrança. Direito de intervir como parte. Ausência de convocação oportuna. Nulidade. Recurso provido.

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Doc. 153.8052.8006.0100

416 - TJSP. Monitória. Contrato. Cessão temporária, não onerosa, de jogador de futebol. Falecimento do atleta sem que o cessionário tenha contratado, como lhe competia, seguro de vida e acidentes pessoais. Retardamento, entretanto, por parte do cedente, de remessa da cópia do contrato, documento indispensável para a concretização do seguro. Existência de culpa concorrente a impor repartição da responsabilidade pelos prejuízos provocados. Recurso provido em parte.

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Doc. 333.2953.2927.4909

417 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação revisional de financiamento bancário para aquisição de veículo, fundada em alegação de ilegalidade das (i) tarifas de registro e de (ii) avaliação do bem, julgada improcedente - Recurso da autora-apelante - Instituição financeira que noticiou o falecimento da parte autora anteriormente à distribuição da ação - Patrona da apelante que confirmou o falecimento, alegando que foi enganada pelo ex-companheiro da falecida, que se passou por ela no momento da contratação de seus ... ()

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Doc. 403.0470.7706.1269

418 - TJSP. Apelação - Usucapião especial urbana - Sentença terminativa - Indeferimento da inicial - Irresignação dos autores, que aduzem não terem cumprido as determinações judiciais em decorrência do falecimento superveniente de uma das autoras - Subsidiariamente alegam ser indispensável a intimação pessoal das partes antes da prolação de sentença terminativa - Descabimento - Juízo determinou, em duas oportunidades, a juntada de documentos, que não foi cumprida - Falecimento superveniente de uma das autoras não foi oportunamente comunicado nos autos, não havendo justa causa para o descumprimento das decisões - A parte a quem a nulidade aproveitaria, não a suscitou nos autos, trazendo a lume a correlata insurgência, ulteriormente, depois da prolação de decisão desfavorável, em absoluta contrariedade aos princípios da efetividade, da razoabilidade e da boa-fé processual - Desnecessidade de intimação pessoal da parte para indeferimento da petição inicial - Art. 321, parágrafo único e 485, I do CPC - Decisão mantida - Apelo desprovido

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Doc. 663.6322.4340.6865

419 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA LIDE -

Pretensão ao reconhecimento da nulidade dos atos processuais praticados no interregno havido entre o falecimento e a regularização processual - Não ocorrência - Convalidação dos atos processuais - Possibilidade - Ausência de prejuízo à parte interessada - Nulidade afastada - Observância dos princípios da instrumentalidade das formas, celeridade e efetividade processuais - Precedente do STJ - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 230.8160.1246.7361

420 - STJ. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Pensão de ex- combatente prevista no CF/88, art. 53, III, originalmente instituída em favor da viúva e da filha incapaz. Falecimento da genitora. Reversão da respectiva cota-parte à codependente supérstite. Impossibilidade. Inteligência do Lei 8.059/1990, art. 14, parágrafo único.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária em que a parte autora, na condição de filha inválida (incapaz), pleiteia a reversão da cota- parte da pensão especial de ex-combatente - em decorrência do falecimento de seu pai, no ano de 1978 - instituída em favor de sua mãe, falecida em 20/12/1990. 2 - É certo que, nos termos da jurisprudência desta Corte, « o direito à pensão de ex-combatente é regido pela lei vigente à época de seu falecimento « ( AgInt nos EDcl no REsp. 1.436... ()

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Doc. 152.4880.9000.4400

421 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Pensão. Ex-combatente. Reversão da cota-parte à viúva que já é beneficiária ante o falecimento de outra pensionista. Impossibilidade. Benefício concedido com fundamento no ADCT da CF/88, art. 53, III. Vedação à transferência da cota-parte extinta. Lei 8.079/1990, art. 14, parágrafo único.

«1. No caso dos autos, a pensão de ex-combatente foi concedida com fundamento no art. 53, III, do ADCT e na Lei 8.059/90, com proventos equivalentes a do posto de Segundo-Tenente. Desse modo, não há falar em reversão da cota-parte diante da vedação disposta no art. 14, parágrafo único, da Lei. 8.059/90. Nesse sentido, confiram-se: AgRg no REsp 1025550/SC, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 09/12/2008; e AgRg no REsp 1021120/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta... ()

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Doc. 356.4735.6460.0386

422 - TJRJ. Apelação cível. Seguro DPVAT. Falecimento. União estável reconhecida em sede judicial. Existência de ascendentes. Preservação da cota parte dos herdeiros. Dano moral inexistente. 1. Complementação do seguro DPVAT e indenização por dano moral, em razão do falecimento do companheiro da autora em acidente automobilístico. 2. Pretensão autoral julgada parcialmente procedente. Existência de herdeiros necessários ainda vivos. Necessidade de se resguardar a cota parte dos ascendentes da vítima. 3. O capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária. Incidência do CCB, art. 792. 4. Súmula 87/TJRJ «A mera recusa ao pagamento de indenização decorrente de seguro obrigatório não configura dano moral". 5. Desprovimento do recurso.

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Doc. 250.4011.0316.3263

423 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos agravantes.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, não havendo citação válida do réu, pois falecido antes do ajuizamento da ação, deve ser facultada ao autor a emenda à petição inicial, para incluir no polo passivo o espólio ou os herdeiros, nos termos do , I. Precedentes. 2 - De acordo com a jurisprudência do STJ, considera-se interrompida a prescrição na data em que a petição inicial é protocolada, desde que não seja imputada à parte promovente a culpa pelo atraso... ()

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Doc. 920.7265.3858.1473

424 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DIRETA DE HERDEIROS. ADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE JUNTADA DO PROCEDIMENTO SUCESSÓRIO PARA O LEVANTAMENTO DE VALORES.

Decisão agravada que indeferiu a habilitação de herdeiros, bem como o levantamento do crédito, condicionando-os à juntada do formal de partilha. Inconformismo. Cabimento parcial. 1. Habilitação direta dos sucessores dos credores em decorrência do falecimento da parte. Possibilidade para a regularização da representação processual. Inteligência dos arts. 110, 313, § 2º, II, 687, 688, II, 689 e 778, § 1º, II, do CPC. 2. Levantamento de valores condicionado à juntada do formal de ... ()

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Doc. 103.1674.7297.9400

425 - TJRJ. Responsabilidade civil. Hospital. Erro médico. Parto de alto risco. Recomendação de retorno da parturiente para casa. Falecimento do bebê. Responsabilidade médica caracterizada.

«Presença da parturiente no hospital já em trabalho de parto. Atendimento que resulta em recomendação de retorno da mesma para sua casa, ocorrendo no mesmo dia conseqüência suficiente pelo falecimento do bebê.»

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Doc. 142.7805.3001.3000

426 - TJSP. Honorários de advogado. Ação de reintegração de posse. Falecimento do réu no curso da demanda, em fase de execução dos honorários advocatícios. Discussão sobre a eventual insuficiência de bens não obsta a habilitação dos sucessores do «de cujus». Concessão dos benefícios da justiça gratuita. Recurso provido em parte.

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Doc. 776.9564.2825.1076

427 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM COBRANÇA. CUMULAÇÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA E DE PENSÃO ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DE FALECIMENTO DE POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.

A controvérsia recursal versa sobre a possibilidade ou não de cumulação da pensão especial, concedida pelo falecimento em serviço de policial militar, com a previdenciária, sem que se configure afronta ao ou à legislação infraconstitucional de regência. 2. A pensão especial concedida aos dependentes dos funcionários civis e dos integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro em razão do falecimento em serviço, por acidente ou mo... ()

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Doc. 114.7904.0000.2500

428 - TJRJ. Ação monitória. Parte. Falecimento do administrador da associação no curso da relação processual de insolvência. Imperativa suspensão do processo (CPC, art. 43 e CPC, art. 265, I). Providência olvidada pelo juízo de primeiro grau. Error in procedendo. Cerceamento de defesa configurado naquele feito. Considerações do Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos sobre o tema. CPC/1973, art. 1.102-A. CF/88, art. 5º, LV.

«... Em suma, estabeleceu-se prova escrita em juízo contra um morto, a quem, por óbvio, não se deu oportunidade de tentar impedir sua formação, cujo título, então, não infunde a convicção da existência de crédito através da via da monitória. Tal particularidade enseja a insubsistência da prova escrita e o acolhimento dos embargos monitórios, restando prejudicada questão da prescrição, em face da providência que será determinada, uma vez que aquela exceção se suscita contr... ()

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Doc. 220.4011.1998.8462

429 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Fornecimento de medicamento. Morte do autor no curso do processo. Perda de objeto. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Tribunal de origem que concluiu que parte ré não deu causa à propositura da ação. Particularidades do caso. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No caso em apreço, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação ordinária ajuizada em face do Estado do Mato Grosso, objetivando o fornecimento de medicamento, que foi extinta sem resolução de mérito em primeira instância, com fulcro no , IX, ante o óbito da parte autora, sem arbitramento de honorários advocatícios. Interposta apelação pelo advogado do falecido autor, o Tribunal local negou provimento ao recurso. 2 - Esta Corte Superior possui ... ()

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Doc. 210.7080.1290.5173

430 - STJ. Responsabilidade civil. Naufrágio da embarcação «Bateau Mouche IV». Ilegitimidade de parte passiva ad causam. Sócios. Teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Danos materiais. Pensionamento decorrente do falecimento de menor que não trabalhava. CDC, art. 28. CCB/1916, art. 1.537, II.

1. Arguições de ilegitimidade de parte passiva e imputações recíprocas dos réus acerca da responsabilidade pelo trágico evento. Em sede de recurso especial não é dado rediscutir as bases empíricas da lide definidas pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Acolhimento da teoria da «desconsideração da personalidade jurídica». O Juiz pode julgar ineficaz a personificação societária, sempre que for usada com abuso de direito, para fraudar a lei ou prejudicar... ()

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Doc. 183.2032.1004.1200

431 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. 1. Morte de coexecutado. Comunicação tardia do óbito. 2. Ausência de suspensão do processo. Alegação de nulidade. Necessária a demonstração de prejuízo, nos termos da jurisprudência do STJ. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.

«1 - Não há como se declarar a nulidade requerida, uma vez que, a despeito do fato de o falecimento da parte gerar a suspensão do processo, a jurisprudência do STJ entende ser necessária a demonstração de prejuízo para que haja o reconhecimento de eventual nulidade pela ausência de suspensão do processo. Precedentes. 1.2. No caso em análise, a recorrente, a pretexto de demonstrar prejuízo, invoca danos a terceiros - herdeiros do falecido. Entretanto, a agravante não tem legitimi... ()

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Doc. 838.8595.3204.2978

432 - TJSP. Apelação cível em ação de execução extinta por ilegitimidade de parte. Recurso do exequente. Falecimento do devedor em data anterior ao ajuizamento da ação. 1. Ausência de inventário. Impossibilidade da execução prosseguir em face dos filhos do devedor. 2. Certidão de óbito que atestou a existência de bens. Embargado que é parte legítima para distribuir ação de inventário. 3. Extinção da execução mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 250.6020.1794.0719

433 - STJ. Direito processual penal. Revisão criminal. Falecimento de advogado. Nulidade dos atos processuais. Pedido procedente.

I - CASO EM EXAME 1 - Revisão criminal proposta para desconstituir o trânsito em julgado do Recurso Especial 1.424.331/SC, em razão do falecimento do advogado do requerente durante o trâmite do recurso especial, sem que houvesse nomeação de novo procurador. 2 - O requerente alega nulidade absoluta dos atos processuais praticados após o óbito do advogado, ocorrido em, e pleiteia a invalidação dos atos processuais 30/06/2016 desde essa data, com prosseguimento do trâmite processual a... ()

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Doc. 146.5212.5880.1749

434 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - FALECIMENTO - MOMENTO ANTERIOR A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA - ARTIGOS E PRINCÍPIOS INVOCADOS PELA PARTE - MANIFESTAÇÃO EXPRESSA - DESNECESSIDADE - MODIFICAÇÃO DO JULGADO - REQUISITOS DO CPC, art. 1022 - INDISPENSABILIDADE - PREQUESTIONAMENTO FICTO - POSSIBILIDADE. -

Os embargos de declaração são recursos de fundamentação vinculada, cabível quando houver omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos moldes do - Destaca-se que o aclaratório possui apenas efeito integrativo, logo, não pode ser usado para reexame da matéria impugnada. -A interpretação do permite a admissão de prequestionamento ficto, desde que no momento da propositura do recurso especial a parte indique violação ao (R... ()

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Doc. 136.9464.9006.9300

435 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pensão. Falecimento do cônjuge. Cálculo do montante indenizatório a título de pensão. Abatimento de 1/3 do valor dos rendimentos do falecido. Necessidade. Possibilidade de fixação da expectativa de vida de acordo com dados do IBGE. Recurso do denunciado provido em parte e da autora provido.

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Doc. 373.5993.9538.5324

436 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FALECIMENTO. ENCERRAMENTO DE CANTA BANCÁRIA. ÓBITO QUE NÃO ACARRETA EXTINÇÃO DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Cuida-se de ação em que a parte autora busca (i) a suspensão dos descontos dos empréstimos descontados em sua conta bancária; (ii) a movimentação da conta bancária; (iii) a devolução dos valores descontados; (iv) a extinção da dívida, relatando, em síntese, que o banco réu, mesmo após solicitação de encerramento da conta bancária de titularidade do de cujus, continuou a proceder descontos mensais das parcelas de três empréstimos consignados e permitiu que fossem creditados, ... ()

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Doc. 230.5010.8705.1993

437 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Agravo de instrumento previdência pública contribuições à seguridade social execução de sentença contra a Fazenda Pública incidência de juros moratórios entre o falecimento da parte autora e a habilitação da sucessão descabimento paralisação decorrente da inércia dos sucessores por longo período inexistência de mora do devedor descabimento de incidência de juros moratórios entre a data do óbito da parte autora e o deferimento da habilitação da sucessão tendo em vista que não pode ser considerado na mora do devedor o período em que o processo executivo por tempo além do razoável restou paralisado até a regularização processual do polo ativo recurso não provido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução de sentença, afastou a incidência de juros de mora durante o período entre o óbito da exequente e a habilitação dos sucessores, período de paralisação por culpa exclusiva dos exequentes. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ (no sentido de que o devedor somente estará em mo... ()

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Doc. 967.3057.2845.0828

438 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e. Seguro de veículo. Parcial procedência. Insurgência dos Autores. Não acolhimento. Falecimento do segurado antes da renovação, tendo como beneficiário e responsável financeiro o irmão do falecido. Notícias de que o contrato há muito foi firmado pelo de cujus (2018), mediante renovação automática. Impossibilidade de se decretar a nulidade antes do seu falecimento, uma vez que não se discute nos autos acerca da manifestação de vontade do falecido na contratação. Até porque o pedido não foi deduzido na petição inicial. Renovação recursal. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido nessa parte. Dano moral não caracterizado. Seguro imediatamente cancelado pela seguradora após ciência do ocorrido. Ausência de ofensa à honra post mortem. Recurso não provido, na parte conhecida

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Doc. 208.6849.8721.5375

439 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Presidente Bernardes. Sentença que extinguiu a execução, em razão da celebração de acordo de parcelamento. Irresignação da parte exequente. Prolação de nova sentença pelo D. Juízo de origem, anos depois, extinguindo o feito, por falta de interesse de agir do Fisco. Insurgência, uma vez mais, da parte exequente. Nulidade do segundo decisum verificada. Impossibilidade de duplicidade de sentenças. Inocorrência das hipóteses previstas no D. Juízo de origem que já hav... ()

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Doc. 207.5598.7608.6919

440 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ESPÓLIO. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária à sucessora (herdeira) de autor que faleceu no curso da ação sem deixar bens a inventariar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em se saber se o pleito de gratuidade judiciária deve ser analisado em função da situação financeira do espólio ou da herdeira. III. RAZÕES DE DECIDIR O prevê a sucessão pelo espólio ou sucessores em caso... ()

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Doc. 240.4271.2580.8919

441 - STJ. Agravo interno em embargos de divergência em recurso especial. Morte de uma das partes. Nulidade de atos processuais posteriores. Necessária demonstração de prejuízo. Competência da presidência do STJ para analisar a admissibilidade dos embargos de divergência. Ausência de surpresa ante a não manifestação prévia do recorrido. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Ausência de similitude fático jurídica entre os arestos confrontados.

1 - Atos praticados a partir da data do falecimento da parte podem ser anulados, desde que causem prejuízo aos interessados, o que não restou demonstrado. Precedentes. 2 - A Presidência do STJ é competente para analisar a admissibilidade dos embargos divergentes por força do art. 21-E, V c/c o art. 266-C, ambos do RISTJ. 3 - Indeferimento liminar dos embargos de divergência independe de ciência anterior da parte recorrida nos termos do art. 267 do RISTJ. 4 - Decisão sucinta não si... ()

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Doc. 889.9366.2862.6729

442 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA ACIDENTAL. FALECIMENTO DO SEGURADO VÍTIMA DE COVID-19. NEGATIVA DE PAGAMENTO AOS BENEFICIÁRIOS. CANCELAMENTO DO CONTRATO POR INADIMPLÊNCIA E EXCLUSÃO DE COBERTURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1.

Ação de cobrança c/c indenizatória, objetivando os autores o adimplemento da indenização securitária referente ao contrato de seguro de vida, outrora celebrado por seu genitor, bem como indenização por danos morais, em razão da indevida recusa da ré ao pagamento. Sentença de improcedência, razão pela qual recorrem os autores. 2. O cerne da controvérsia está em se verificar a validade, na hipótese vertente, do cancelamento unilateral do contrato de seguro por inadimplência, a e... ()

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Doc. 129.5329.9698.1269

443 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHO QUE PCD (PESSOA COM DEFICIÊNCIA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. INCONTESTE A INCAPACIDADE DA PARTE AUTORA, QUE É PCD (PESSOA COM DEFICIÊNCIA), LOGO, SEMPRE DEPENDEU FINANCEIRAMENTE DE SUA GENITORA. AINDA, AO CONTRÁRIO DO ALEGADO PELO APELANTE NO SENTIDO QUE A PARTE AUTORA NÃO CUMPRIU O PRAZO LEGAL DO Lei 5.260/2008, art. 23, DEPREENDE-SE DOS AUTOS QUE O AUTOR REQUEREU A PENSÃO POR MORTE ADMINISTRATIVAMENTE NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS A CONTAR DO FALECIMENTO DA GENITORA (ÍNDICE 70432002). ASSIM, NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL, FAZENDO JUS A RECEBER AS VERBAS ATRASADAS DO PERÍODO DE 21/03/2019 A 31/12/2020, TENDO COMO TERMO INICIAL A DATA DO ÓBITO DA GENITORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E CORRETAMENTE FIXADOS. DESPROVIMENTO DO APELO.

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Doc. 983.6392.3687.5331

444 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALECIMENTO DE ADVOGADO DOS RÉUS. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES.

Inocorrência. Mandato outorgado, também, a outra patrona. Inaplicabilidade do , I. Compete aos causídicos se inteirar sobre o andamento do feito, em que representam os interesses de seu constituinte. Falecimento do causídico comunicado pela parte oito anos depois, período em que já havia sofrido duas constrições de numerário e fora abordado por Oficial de Justiça na tentativa de penhora de automóvel. Ciência inequívoca da tramitação do feito. Desídia que não so... ()

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Doc. 102.4608.7443.5119

445 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDATO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.

Recurso da vencida que deve ser acolhido, em parte, somente quanto ao termo inicial dos juros de mora sobre a indenização fixada. 2. Advogada nomeada em razão do convênio firmado entre a Defensoria Pública de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, que não se equipara a agente público. Legitimidade ratificada. 3. Lide de natureza privada. Inaplicável o Tema 940 do Supremo Tribunal Federal. Inexistência de incompetência do juízo. 4. Prazo prescricional decenal, confor... ()

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Doc. 163.9273.9000.3300

446 - TJSP. Prestação de contas. Ação ajuizada em face de pessoa que exerceu o cargo de inventariante. Partilha já homologada. Falecimento da requerida no curso da ação. Obrigação pessoal que não se transmite a outra pessoa. Prestação de contas que incumbe à pessoa física do inventariante. Carência de ação decretada. Extinção do processo sem resolução de mérito, ficando prejudicadas as apelações das partes.

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Doc. 306.1096.6118.5727

447 - TJSP. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. SUCESSÃO PROCESSUAL NÃO PROMOVIDA PELO PATRONO DA PARTE AUTORA. EXPEDIÇÃO DE CARTA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO PROCESSO, SEM SUCESSO. INTIMAÇÃO QUE DEVE SER PRESUMIDA VÁLIDA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, IV. RECURSO PREJUDICIADO.

Recurso de prejudicado.

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Doc. 200.4013.2004.4500

448 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de empréstimo. Consignação em folha. Falecimento da consignante. Extinção da dívida. Impossibilidade. Agravo provido.

«1 - É incabível o pleito da parte autora de quitação do empréstimo consignado em folha em virtude do falecimento da consignante, porquanto a Lei 1.046/1950, que previa a extinção da dívida em caso de falecimento do consignante - e que não está mais em vigor - não teve seu texto reproduzido pela Lei 10.820/2003, aplicável aos celetistas, tampouco pela Lei 8.112/1990, aplicável aos servidores civis. 2 - «Malgrado a condição da consignante - se servidora pública estatutária o... ()

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Doc. 315.4040.9400.1671

449 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITOS REAIS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO. PROCEDÊNCIA. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação de reintegração de posse onde pretende a autora, falecida no curso do processo, reaver a posse de imóvel de sua propriedade, que vem sendo ocupado por ex-companheira de seu filho. II. Questão em discussão 2. A sentença de procedência foi objeto de recurso da ré, que pretende a reversão do julgado. III. Razões de decidir 3. A prova testemunhal produzida demonstra que a ré veio a residir no imóvel em virtude do relacionamento com o filho dos proprietários, tendo sido o bem cedido em comodato ao casal para que pudesse ali viver e criar a filha em comum. 4. Ocorre que o casal veio a se separar, permanecendo a ré no imóvel com a filha até que esta se mudou de lá para residir com a tia, passando a ré a morar sozinha no bem. 5. Tais fatos foram confirmados pelas testemunhas ouvidas, que também afirmaram que tinham ciência de que o imóvel em questão era de propriedade da autora e de seu marido, tendo sido juntada aos autos escritura de compra e venda do bem objeto da lide. 6. Contrato de comodato que se configura pelo empréstimo gratuito de coisas não fungíveis, tendo-se por óbvia a vontade do comodante em continuar exercendo todos os poderes inerentes à posse. 7. Assim, os pais do ex-companheiro da ré, proprietários e possuidores à época da celebração do comodato verbal, permaneceram na posse indireta do imóvel durante todo esse tempo. 8. A posse indireta também se transmite em caso de falecimento da parte, conforme ocorreu nos presentes autos. 9. Inércia da parte ré em desocupar o bem que configura esbulho possessório. 10. Usucapião que não restou caracterizada, uma vez que a posse decorreu de atos de mera permissão, ausente o animus domini. IV. Dispositivo Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: arts. 579 e 1.7984 CC; art. 561 CPC. Jurisprudência relevante citada: 0042805-90.2015.8.19.0210 ¿ APELAÇÃO. Des(a). RICARDO ALBERTO PEREIRA - Julgamento: 18/09/2024 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL)

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Doc. 820.3486.5965.6336

450 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE PRECATÓRIO. SUCESSÃO. HERDEIRAS. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE DE REFORMA. PROVIMENTO. 1.

Segundo previsão expressa do vigente CPC, morrendo qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores (art. 110), ocorrendo a habilitação quando comprovados o falecimento da parte e o interesse, no caso, dos sucessores dessa (arts. 687 e 688, II), podendo-se promover a execução ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário, na hipótese, os herdeiros ou os sucessores, quando comprovada, na forma da lei, essa condição e a transmissão do direi... ()

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