Falecimento Da Parte | Jurisprudência Selecionada

Doc. 175.8195.7000.3200

351 - TRT2. Advogado. Procurador. Falecimento. Pluralidade de advogados constituídos nos autos. Obrigação da parte comunicar o óbito de um dos patronos. Comparecimento do advogado subscritor do recurso na audiência inaugural. Nulidade afastada. Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa na hipótese em que há mais de um advogado regularmente constituído nos autos e a parte não foi diligente em comunicar, de forma eficaz, o óbito do patrono cadastrado para receber as intimações processuais. Saliente-se, ainda, que nesta demanda o falecimento do advogado ocorreu antes da audiência inaugural, na qual compareceu o reclamante acompanhado do advogado subscritor das razões recursais, que não comunicou o Juízo do falecimento de seu colega e agora pretende utilizar-se da sua inércia em benefício próprio, o que é vedado pelo CLT, art. 796, «b». Apelo a que se nega provimento.

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Doc. 585.3461.2454.2014

352 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde. Recusa de tratamento domiciliar (home care) expressamente recomendado pelo médico conveniado à seguradora. Dano moral. Critérios de arbitramento da indenização. 1. A matéria devolvida restringe-se à análise do pedido de dano moral, tendo transitado em julgado o capítulo da sentença que julgou a perda superveniente do pedido de obrigação de fazer, em razão do falecimento da parte autora originária, por ausência de impugnação. 2. Quanto ao dano moral, cumpre ressaltar que a situação explanada nos autos não pode ser considerada como proveniente de mero ilícito contratual. A recusa indevida ao tratamento requerido fez com que a segurada temesse por sua saúde, fato que repercutiu intensamente em sua esfera psicológica e lhe acarretou inegável dano moral, sendo este o entendimento desta Corte como se infere do Verbete 209 da Súmula do TJRJ. 3. Mostra-se razoável e proporcional a fixação da verba indenizatória em R$8.000,00 (oito mil reais), valor que atende à finalidade compensatória (art. 944, caput, do Código Civil) ¿ considerando o estado de saúde do paciente -, bem como ao componente punitivo-pedagógico que visa a impulsionar à sociedade empresária a melhoria de seus serviços. Ademais, é preciso não descurar da imperiosa necessidade de que o instituto da indenização de dano moral sirva de desestímulo à desídia dos fornecedores na prestação de seus serviços no mercado de consumo e à reiteração de condutas lesivas ao direito do consumidor ¿ desiderato cujo olvido é tão nocivo ao Direito quanto o enriquecimento sem causa, de que tão amiúde se ouve alegar. 4. Desprovimento ao recurso.

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Doc. 103.3793.4251.9376

353 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. REQUISITOS DO DECRETO-LEI 911/69. NÃO CUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. DEVEDOR FALECIDO ANTES DA EXPEDIÇÃO DA CARTA E DO AJUIZAMENTO DO FEITO. MORA NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. -

Sendo imediata à abertura da sucessão, a sucessão de parte prevista no apenas tem lugar quando o falecimento da parte ocorre no curso do processo. A sucessão de parte não se presta à correção de erro do autor quanto à indicação da pessoa do réu, mas sim à adequação do polo passivo a situação ocorrida após a formação da relação processual. - Um dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo de busca e apreensão fiduciária é a no... ()

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Doc. 871.4259.9594.8477

354 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Araras. Extinção do feito em razão da falta de interesse de agir pelo baixo valor do débito exequendo. Irresignação. Descabimento. Hipótese dos autos em que se vislumbra, independentemente da carência processual, matéria de ordem pública prevalecente, cognoscível em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício. Ocorrência in casu do falecimento da parte devedora antes da citação, quando ainda não aperfeiçoada a relação jurídico-processual. Alteração do polo passivo. I... ()

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Doc. 860.9481.7682.3400

355 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FALECIMENTO DE CÔNJUGE E PAI DOS AUTORES - DANO MORAL INCONTROVERSO - QUANTUM FIXADO - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO.

O dano extrapatrimonial emerge da dor, do vexame, da ofensa à honra e dignidade que, fugindo à normalidade, interfere intensamente no comportamento o psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar que, no caso, foram experimentados pelos autores, em virtude do falecimento de seu cônjuge e pai. A reparação por dano moral deve ser fixada segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo as peculiaridades do caso, levando-se e... ()

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Doc. 143.1824.1090.0600

356 - TST. Embargos de declaração. Recurso ordinário em ação declaratória. Nulidade da publicação do V. Acórdão embargado. Publicação em nome de advogado desconstituído em razão de falecimento. Ausência de prejuízo para a parte.

«Da leitura conjugada do com a Súmula 427/TST, a nulidade só será declarada se houver manifesto prejuízo à parte litigante. No caso dos autos, não se verifica qualquer prejuízo ao embargante pela publicação do v. acórdão embargado em nome do patrono que foi desconstituído, notadamente quando se infere que os embargos de declaração foram opostos tempestivamente.»

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Doc. 210.8150.7857.6604

357 - STJ. Tributário. CDA. Ajuizamento contra pessoa falecida. Impossibilidade de substituição da CDA. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal. Ordenada a citação do executado, foi noticiado o falecimento da parte. Na sentença, extinguiu-se a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a execução fiscal ajuizada em desfavor de pessoa já falecida, como ocorreu no presente caso, não comporta redirecionamento por meio da substituição da CDA, tendo em vista que o feito executivo deveria ter sido proposto em face ... ()

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Doc. 144.8185.9002.4300

358 - TJPE. Apelação cível e recurso adesivo. Ação declaratória de direitos. Contrato de permuta de imóveis. Ausência de registro em cartório. Citação em nome do permutante já falecido ao tempo da propositura da ação. Ilegitimidade ad causam. CPC/1973, art. 12. Ausência de citação do espólio. CPC/1973, art. 214. Nulidade da sentença a partir da citação. Recurso provido.

«1. A ação declaratória que pretende o reconhecimento de aquisição de propriedade sobre bem imóvel pertencente a pessoa falecida não prescinde da citação do seu respectivo espólio, sob pena de nulidade, nos termos do 2. O espólio é representado em juízo por seu inventariante, ou, se este for dativo, por todos os herdeiros e sucessores do de cujus. Incidência do , inciso V e §1º. 3. O redirecionamento contra o espólio só é admitido qu... ()

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Doc. 207.5953.4003.7900

359 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Ação de nulidade de escritura pública de revogação de adoção. Questão arguível na contestação. Inércia da parte. Inovação recursal em embargos de declaração. Impossibilidade. Pós-questionamento. Inadmissibilidade. Suspensão do processo por falecimento da parte. Sucessão processual. Único herdeiro em litisconsórcio passivo necessário. Flexibilização da regra. Possibilidade. Prejuízo ao direito de recorrer não demonstrado. Escritura pública de adoção. Ato jurídico absolutamente nulo. Ação de estado. Imprescritibilidade. Natureza negocial da revogação de adoção no CCB/1916. Transferência do pátrio poder aos pais adotivos. Representação do menor adotado nos atos da vida civil. Revogação consensual bilateral da adoção de menor (CCB/1916, art. 374, I). Negócio jurídico celebrado entre pais adotivos e pais biológicos. Impossibilidade. Espécie de convenção cujos sujeitos somente podem ser os pais adotivos e o adotado, após esse atingir a maioridade civil. Intervenção do Ministério Público no ato de dissolução. Irrelevância. Vedação à decisão-surpresa. CPC/2015, art. 10. Aplicabilidade aos fundamentos determinantes, mas não ao obiter dictum. Teoria da causa madura. Requisito de aplicabilidade. Desnecessidade de dilação probatória. Sentença que não examina o acervo fático probatório. Irrelevância. Dissenso jurisprudencial. Acórdãos paradigmas com diferentes bases fáticas. Incognoscibilidade do recurso especial. CPC/2015, art. 1.025.

«1 - Ação ajuizada em 05/04/2011. Recurso especial interposto em 25/10/2017 e atribuído à Relatora em 16/08/2018. 2 - Os propósitos recursais consistem em definir se: (i) houve omissões relevantes no acórdão recorrido; (ii) o processo deveria ter sido suspenso para regularização processual em razão do falecimento da parte; (iii) a pretensão de nulidade da escritura pública de revogação da adoção está acobertada pela prescrição vintenária; (iv) é válida a escritura púb... ()

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Doc. 147.7895.3000.1800

360 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Falecimento do segurado. Recusa da seguradora no pagamento da indenização. Desgaste psicológico que não se enquadra no conceito de dano moral. Verba excluída. Recurso provido em parte para esse fim

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Doc. 635.2209.9007.4306

361 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUTOR COM 7 (SETE) ANOS DE IDADE E PORTADOR DE EPILEPSIA REFRATÁRIA E PARALISIA CEREBRAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE TODOS OS LITIGANTES. FALECIMENTO DO DEMANDANTE. INSTRANSMISSIBILIDADE DA AÇÃO. APELOS DOS RÉUS PREJUDICADOS. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLLICA, PATRONA DO AUTOR, ACERCA DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I.

Caso em exame 1. Trata-se de ação ajuizada por menor de 7 (sete) anos de idade, portador de epilepsia refratária e paralisia cerebral, pretendendo o fornecimento dos medicamentos listados na inicial. 2. Sentença de procedência. Superveniência do falecimento da parte. Intransmissibilidade da demanda. Recursos dos entes municipal e estadual prejudicados. Apelo da Defensoria Pública, patrona do falecido, restrito ao valor estipulado a título de honorários advocatícios, estabelecidos em... ()

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Doc. 809.6827.3261.8470

362 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - FALECIMENTO DO TITULAR - RESCISÃO AFASTADA ANTE TRATAMENTO EM CURSO - PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - MANTENÇA DO AJUSTE ENQUANTO PERSISTIR O TRATAMENTO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 137.5691.8003.6400

363 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Colisão entre ônibus e motocicleta. Falecimento do motociclista. Responsabilidade solidária da associação corré (cooperativa) por ato de cooperado. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada. Recursos providos em parte.

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Doc. 240.9040.1758.5140

364 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de obrigação de fazer. Astreintes. Transmissibilidade aos herdeiros. Cabimento. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - No caso dos autos, discute-se exclusivamente a transmissibilidade aos herdeiros, de astreintes em caso do falecimento da parte autora no curso da demanda e após sua fixação em tutela antecipatória. 2 - « O fato de a obrigação material não mais poder ser cumprida por ser personalíssima (como é a hipótese dos autos, que versa sobre tratamento médico) não ocasiona a extinção da multa, que já se incorporou ao patrimônio dos beneficiados pela frustração da ordem judicial « (E... ()

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Doc. 176.2531.8000.4800

365 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Óbito de parte. Regularização processual. Falecimento comunicado a destempo. Ausência de prejuízo. Nulidade não declarada. Irregularidades no mandado de citação. Reexame de prova.

«1. A falta de observância da suspensão do processo em razão de morte de qualquer das partes, na forma do , I, enseja nulidade relativa, não se configurando caso não haja prejuízo aos interessados. 2. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 819.5923.5920.2131

366 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em 13/12/2022 para cobrança de créditos tributários de IPTU do exercício de 2018 e 2021. Notícia do falecimento da parte Executada em 2010 por informação da consulta de CPF da Receita Federal do Brasil, antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto sem exame do mérito. O Exequente se insurge, pretendendo o redirecionamento do feito para o espólio do Executado, alegando que ajuizou a Execução Fiscal antes do falecimento, e que houve mora do Judic... ()

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Doc. 983.8199.5636.0597

367 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME:

Recurso interposto contra decisão interlocutória exarada em sede de incidente de Cumprimento Provisório de Sentença, que majorou a multa diária pelo descumprimento de decisão judicial em R$ 10.000,00, determinou o envio de ofícios à ANS e ao Ministério Público para providências cabíveis, devido à gravidade da conduta da agravante e ao estado de saúde da agravada. Sentença posterior declarou a extinção do feito sem resolução do mérito devido ao falecimento da agravada. II. QU... ()

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Doc. 283.4622.4318.0082

368 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2015 para cobrança de créditos tributários de IPTU do exercício de 2012. Notícia do falecimento da parte Executada em 2022 por informação da busca de CPF na Receita Federal do Brasil, razão pela qual o feito foi extinto sem exame do mérito. O Exequente se insurge, pretendendo o redirecionamento do feito para o espólio do Executado, alegando que ajuizou a Execução Fiscal antes do falecimento, e que houve mora do Judiciário na realização d... ()

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Doc. 136.9464.9010.2900

369 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Invasão de contramão. Falecimento da vítima. Culpa do condutor do caminhão configurada. Abalo moral caracterizado. Redução do valor indenizatório fixado. Cabimento. Necessidade de arbitramento com observância da moderação e razoabilidade. Recurso provido em parte.

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Doc. 161.6221.0003.3100

370 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização por danos morais decorrentes do falecimento de parente em acidente de trânsito. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Irresignação da parte ré.

«1. Pretensão voltada à redução do valor fixado a título de dano moral. Inviabilidade. Quantum indenizatório arbitrado em quantia que não se distancia dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 133.6633.3000.0200

371 - STJ. Execução. Falecimento da parte. Morte do credor. Embargos à execução em mandado de segurança. Habilitação de herdeira colateral. Possibilidade. Herdeiro. Inventário. Espólio. Sucessão. Inexistência de herdeiros necessários. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CPC/1973, art. 567, I e CPC/1973, art. 1.060, I. CCB/2002, art. 1.784.

«... De acordo com o , inciso I a habilitação será processada nos autos da causa principal e independentemente de sentença quando for promovida pelo cônjuge e herdeiros necessários, desde que comprovem por documento o óbito do falecido e a sua qualidade. Na hipótese em exame, todavia, a requerente não se qualifica como herdeira necessária, mas, sim, como herdeira colateral, irmã da exequente/embargada, conforme se verifica dos documentos colacionados aos autos.... ()

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Doc. 689.0154.5877.8808

372 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal. Município de Nilópolis. Cobrança de Taxas de Serviços Públicos (Taxa de Inspeção e de Manutenção da Licença para Funcionamento de Estabelecimentos ¿ TIME referente aos exercícios dos anos de 2016 a 2018. Sentença que extinguiu a execução com base na nulidade da CDA. Anulação. Havendo deficiência da CDA por erro material ou formal, deve ser garantida a possibilidade de emenda. Possibilidade de substituição da CDA para correção de erros materiais ou formais... ()

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Doc. 269.8302.7191.9298

373 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Pilar do Sul. Sentença que extinguiu a execução, por falta de interesse de agir do Fisco em razão da falta de protesto extrajudicial da CDA, nos termos do Tema em Repercussão Geral 1.184, do E.STF. Irresignação. Descabimento. Hipótese dos autos em que se vislumbra, independentemente da falta de protesto extrajudicial, matéria de ordem pública prevalecente, cognoscível em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício. Ocorrência in casu do falecimento da parte devedora antes da ... ()

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Doc. 134.1191.0236.4066

374 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Falecimento da parte autora. Perda superveniente do objeto da ação que versa sobre direito personalíssimo e intransmissível. Processo julgado extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do , IX. Pretensão ao arbitramento dos honorários advocatícios. Possibilidade. Aplicação do princípio da causalidade. Valor dado à causa que, embora seja certo, determinado e não irrisório, não guarda correspondência com o bem jurídico em discussão. Apesar de a regra para fixaçã... ()

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Doc. 139.7375.2938.1503

375 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2014 para cobrança de créditos tributários de IPTU do exercício de 2012 e 2013. Notícia do falecimento da parte Executada pelo OJA e pela Receita Federal do Brasil, sem constatando-se o óbito em 2019, antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto sem exame do mérito. O Exequente se insurge, pretendendo o redirecionamento do feito para o espólio do Executado, alegando erro material na CDA. O STJ há muito fixou o entendimento de que ... ()

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Doc. 203.4521.9006.8400

376 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausentes vício de omissão. O falecimento superveniente da parte recorrida em nada afeta o objeto do recurso interposto pela parte ex-adversa. A decisão prolatada por esta corte veio em benefício da parte falecida. A regularização processual poderá ser realizada na origem, quando do retorno dos autos. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 162.9481.6000.6400

377 - TJMG. Suprimento judicial de consentimento. Doador falecido. Suprimento judicial de consentimento. Ação de divórcio. Doação de bens imóveis de ascendentes a descendentes homologada em juízo. Escritura pública. Falecimento de um dos doadores. Abertura da sucessão. Transferência da propriedade dos bens. Impossibilidade jurídica do pedido. Recurso provido

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Doc. 684.3982.8270.4367

378 - TJSP. Apelação. Reintegração de posse. Turbação no exercício da posse do imóvel após o falecimento da genitora. Moradia no imóvel que é utilizada pelas partes em composse diante dos direitos adquiridos após o falecimento da genitora. Ausência de comprovação de uso abusivo da propriedade. Questões atinentes à expedição de ofícios à Prefeitura e ao registro de imóveis que não dependem de decisão nos autos. Ausência de provas dos prejuízos sofridos pela parte autora nos termos dos parâmetros expressamente estabelecidos na sentença quanto ao muro divisório. Sentença mantida. Majoração da verba nos termos do art. 85, §11º, do CPC. Recurso a que se nega provimento

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Doc. 204.2639.4466.4863

379 - TJSP. Ação ordinária. Recálculo da sexta-parte. Cumprimento de sentença. Falecimento de litisconsorte. Pleito de implantação do reajuste nos proventos do beneficiário de pensão por morte. Deferimento. Inocorrência de ampliação dos limites objetivos da lide e da coisa julgada. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 144.9064.1011.9800

380 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão de caminhão contra veículo parado no acostamento. Falecimento de ente querido e sofrimento de lesões corporais. Indenização devida. Majoração. Cabimento. Recurso da corré não provido e adesivo das autoras provido em parte.

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Doc. 103.1674.7468.0200

381 - STJ. Advogado. Intimação. Falecimento do patrono. Ausência de regularização da representação processual nem informação. Validade da intimação. CPC/1973, art. 236.

«Considera-se válida a intimação se a parte não informou o falecimento de seu patrono, nem regularizou sua representação processual.»

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Doc. 713.5188.4005.1615

382 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA COMPARTILHADA. FALECIMENTO DO CURATELADO. PERDA PARCIAL DO OBJETO. REMUNERAÇÃO DA CURADORA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que decretou a interdição do requerido e fixou a curatela compartilhada entre a autora da ação, responsável pelos atos patrimoniais e negociais, e a apelante, viúva do interditado, incumbida dos cuidados pessoais e de saúde. A recorrente pleiteia a outorga integral da curatela e a majoração da remuneração fixada pelo exercício do múnus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve perda do ob... ()

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Doc. 329.3468.2775.8264

383 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTÍCIA DO FALECIMENTO DO EXECUTADO E DE SEU PROCURADOR. FATO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA POSSIBILITAR A REGULARIZAÇÃO RESPECTIVA. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS A CONTAR DO ÓBITO DA PARTE. RECURSO PROVIDO.

A morte constitui um fato jurídico processual que determina, de pronto, a suspensão do processo, tornando defesa a prática de quaisquer atos processuais (, I). Assim, impõe-se declarar a nulidade do processo a partir da verificação do óbito do executado, de modo a possibilitar a sucessão processual. No mais, nem se diga que o vício é passível de convalidação, pois é certo que, depois do falecimento, foi proferida decisão referente à adjudicação de bem imóvel a fav... ()

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Doc. 173.3622.4858.4732

384 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Falecimento da parte autora no curso da demanda. Sentença que julgou extinto o feito, sem análise do mérito, e condenou os réus, solidariamente, a pagar ao advogado do autor 10% sobre o valor da causa, a título de honorários, bem como condenou o Município em metade da taxa judiciária. Apelo do Município. Princípio da causalidade. Parte ré que deu causa à demanda. Precedente desta Corte. O Município deverá arcar com o pagamento da taxa judiciária. Di... ()

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Doc. 641.2718.5539.7658

385 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CAUSALIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TAXA JUDICIÁRIA.

Demanda ajuizada em face de Município de Iguaba Grande e Estado do Rio de Janeiro, objetivando a parte autora sua transferência para hospital com UTI e especialidade em hematologia. Superveniência de informação do falecimento da parte autora. Caráter personalíssimo do direito pretendido. Extinção do processo sem resolução de mérito. Manutenção da condenação dos réus ao pagamento dos honorários advocatícios, com fundamento no princípio da causalidade, bem como ao recolhimento ... ()

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Doc. 163.3333.1332.9263

386 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS E AFASTOU A PRESCRIÇÃO E AFASTOU A INCIDENCIA DE ITCDM. DESPROVIMENTO QUE SE IMPÕE. 1.

Ainda que a controvérsia acerca de ocorrência de prescrição para habilitação de herdeiros ou sucessores tenha sido afetada pelo STJ, sob o Tema 1.254, a ordem de suspensão emanada não alcança os recursos em tramite na segunda instancia. 2. Nulidade do processo a partir do óbito da parte corretamente afastada pela decisão agravada, notadamente em razão da ausência de prejuízo para o recorrente. 3. Prescrição intercorrente não configurada. Prazo que se encontrava suspenso desde ... ()

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Doc. 134.0225.0000.1900

387 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Execução contra a Fazenda Pública. Falecimento da autora. Óbito da parte autora. Suspensão do processo. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Suspensão do prazo prescricional até habilitação dos sucessores. Falta de previsão legal. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 265, I e 791, II.

«1. Nos termos do , I, e , II, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 394.4477.8577.8666

388 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2010 para cobrança de créditos tributários de IPTU do exercício de 2005 a 2009. Notícia do falecimento da parte Executada em 18/03/2017 por informação da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto sem exame do mérito. O Exequente se insurge, pretendendo o redirecionamento do feito para o espólio do Executado, alegando que ajuizou a Execução Fiscal antes do falecimento,... ()

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Doc. 796.4363.7671.1161

389 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em 13/12/2018 para cobrança de créditos tributários de IPTU do exercício de 2014 a 2015. Notícia do falecimento da parte Executada em pelo oficial de justiça, em 08/04/2020, depois do ajuizamento da Execução, mas antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto sem exame do mérito. O Exequente informa que o crédito cobrado na presente execução fiscal já havia sido definitivamente constituído/lançado em face do executado, antes mesmo do falecime... ()

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Doc. 770.2780.2218.0481

390 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2015 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2011 a 2012. Notícia do falecimento da parte Executada em 18/08/2021 por informação da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto sem exame do mérito. O Exequente se insurge, pretendendo o redirecionamento do feito para o espólio do Executado, alegando que ajuizou a Execução Fiscal antes do faleciment... ()

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Doc. 731.6361.7980.4099

391 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em 29/12/2020 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2016 a 2018. Notícia do falecimento da parte Executada em 20/01/2021 por informação da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto sem exame do mérito. O Exequente se insurge, pretendendo o redirecionamento do feito para o espólio do Executado, alegando que ajuizou a Execução Fiscal antes do falecimento, e q... ()

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Doc. 468.2213.1147.4725

392 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em novembro de 2012 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2007 a 2011. Notícia do falecimento da parte Executada em 15/03/2014 por informação da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, antes da citação, bem como no âmbito do processo 0018600-65.2014.8.19.0037, razão pela qual o feito foi extinto sem exame do mérito. O Exequente se insurge, pretendendo o redirecionamento do feito para o espólio do Executado, a... ()

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Doc. 131.1181.2000.1700

393 - TJRJ. Sucessão. Hermenêutica. Direito sucessório. Falecimento ocorrido na vigência do novo Código Civil. Testamento. Obediência à lei vigente na data da abertura da sucessão. Cônjuge sobrevivente. Herdeiro necessário. Direito à metade dos bens. Testamento que só pode contemplar a outra metade disponível. CCB/2002, arts. 1.829, III, 1.787, 1.789, 1.846 e 1.797.

«Cuida a hipótese de Ação Ordinária proposta pelo cônjuge sobrevivente, objetivando a nulidade do testamento, no qual a de cujus legou a totalidade de seus bens a seu sobrinho e sobrinhos-netos. Falecimento da testadora que ocorreu em 24/08/2004, ou seja, na vigência do Novo Código Civil. Disposições testamentárias que devem obedecer a lei vigente na data da abertura da sucessão – Cônjuge sobrevivente que passou a ser considerado herdeiro necessário, tend... ()

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Doc. 436.0008.4386.4997

394 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO. HERDEIROS. LEVANTAMENTO. DEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO. INDEFERIMENTO DO LEVANTAMENTO. POSSIBILIDADE DE REFORMA. PROVIMENTO. 1.

Segundo previsão expressa do vigente CPC, morrendo qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores (art. 110), ocorrendo a habilitação quando comprovados o falecimento da parte e o interesse, no caso, dos sucessores dessa (arts. 687 e 688, II), podendo-se promover a execução ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário, na hipótese, os herdeiros ou os sucessores, quando comprovada, na forma da lei, essa condição e a transmissão do direi... ()

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Doc. 649.5034.3288.4579

395 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO. HERDEIROS. LEVANTAMENTO. DEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO. INDEFERIMENTO DO LEVANTAMENTO. POSSIBILIDADE DE REFORMA. PROVIMENTO. 1.

Segundo previsão expressa do vigente CPC, morrendo qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores (art. 110), ocorrendo a habilitação quando comprovados o falecimento da parte e o interesse, no caso, dos sucessores dessa (arts. 687 e 688, II), podendo-se promover a execução ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário, na hipótese, os herdeiros ou os sucessores, quando comprovada, na forma da lei, essa condição e a transmissão do direi... ()

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Doc. 627.6731.6955.0900

396 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO. HERDEIROS. LEVANTAMENTO. DEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO. INDEFERIMENTO DO LEVANTAMENTO. POSSIBILIDADE DE REFORMA. PROVIMENTO. 1.

Segundo previsão expressa do vigente CPC, morrendo qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores (art. 110), ocorrendo a habilitação quando comprovados o falecimento da parte e o interesse, no caso, dos sucessores dessa (arts. 687 e 688, II), podendo-se promover a execução ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário, na hipótese, os herdeiros ou os sucessores, quando comprovada, na forma da lei, essa condição e a transmissão do direi... ()

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Doc. 195.5624.1000.1100

397 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração agravo de instrumento. Pensão. Reversão da cota-parte. Filha maior e casada à época do falecimento de seu genitor. Aplicação da Lei vigente à data do óbito do instituidor. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - É entendimento consolidado desta Corte Superior o de que o direito à pensão é regido pela lei vigente data do óbito do instituidor do benefício. Assim, se o óbito do pai da impetrante ocorreu em 9.12.1965, é inaplicável ao caso a Lei 3.309/1999, vigente à época do falecimento de sua genitora, devendo ser regida a relação ora em debate pela Lei do Estado de Rio de Janeiro 7.301/1973, a qual não ampara a pretensão recursal. 2 - Agravo Interno do Particular a que se nega pro... ()

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Doc. 220.8171.1179.7301

398 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Descumprimento da regra que impõe suspensão do feito para habilitação dos herdeiros ou do espólio em caso de morte da parte. Nulidade relativa. No caso, após comunicação do falecimento, foi proferida sentença de improcedência do pedido. Prejuízo reconhecido. Nulidade configurada. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - A nulidade processual que advém do descumprimento da regra prevista no , I, que impõe a suspensão do feito para regularização processual em caso de falecimento de qualquer das partes tem caráter relativo, de modo que apenas pode ser dec... ()

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Doc. 144.3145.8000.4900

399 - TJMG. Falecimento da autora no curso da demanda. Apelação cível. Ação de manutenção de posse. Falecimento da autora no curso da demanda. Suspensão do processo. Exigibilidade. Nulidade dos atos praticados após o óbito. Inteligência dos arts. 265, I, c/c 266 do CPC/1973. Nulidade da sentença

«- Ocorrendo a morte da parte autora da ação de manutenção de posse, impõe-se a suspensão do feito para que se proceda à sucessão processual, nos termos do , I, restando invalidados todos os atos praticados a partir da ocorrência do óbito até a declaração suspensiva, que tem efeito ex tunc ().»

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Doc. 138.7571.5006.1600

400 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente ferroviário. Atropelamento. Falecimento. Não reconhecimento de culpa exclusiva da vítima. Responsabilidade objetiva da empresa ferroviária ré. Abalo moral incontestável. Perda de ente querido. Indenização devida. Valor indenizatório fixado com razoabilidade. Recurso dos autores provido em parte e da ré não provido.

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