Falecimento De Herdeiro | Jurisprudência Selecionada

Doc. 155.9853.2004.2400

251 - TJSP. Mandato. Representação processual. Regularidade. Ação de prestação de contas. Fase de cumprimento de sentença. Requerimento, formulado por terceiro interessado, de suspensão da execução da sentença sob o argumento de que a sociedade exequente encontra-se com sua representação processual irregular. Descabimento, uma vez que com o falecimento do sócioadministrador, os herdeiros não assumem, automaticamente, a posição do sucedido. Administração assumida pelo outro sócio. Procuração outorgada regularmente. Recurso não provido.

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Doc. 868.9773.3990.9626

252 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE PRECATÓRIO/RPV. FALECIMENTO DO CREDOR ORIGINÁRIO. SUCESSÃO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO DIRETA DE HERDEIROS E LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE ARROLAMENTO, INVENTÁRIO OU PARTILHA.

Pleito da parte agravante em ser reformada a decisão que, em incidente de expedição de precatório/RPV, a despeito de ter deferido o pedido de habilitação dos herdeiros de Alice de Oliveira, indeferiu o levantamento de valores pertencentes ao espólio. MÉRITO. Desacerto do indeferimento. Sucessão processual que é regulada pelo CPC, nos arts. 110, 313, §§1º e 2º, 691 e 778, §1º, II. Inteligência dos dispositivos citados que faz concluir pela possibilidade de habilitação direta d... ()

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Doc. 200.4013.2004.4500

253 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de empréstimo. Consignação em folha. Falecimento da consignante. Extinção da dívida. Impossibilidade. Agravo provido.

«1 - É incabível o pleito da parte autora de quitação do empréstimo consignado em folha em virtude do falecimento da consignante, porquanto a Lei 1.046/1950, que previa a extinção da dívida em caso de falecimento do consignante - e que não está mais em vigor - não teve seu texto reproduzido pela Lei 10.820/2003, aplicável aos celetistas, tampouco pela Lei 8.112/1990, aplicável aos servidores civis. 2 - «Malgrado a condição da consignante - se servidora pública estatutária o... ()

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Doc. 201.5680.9000.8900

254 - STJ. Administrativo e processual civil. Falecimento do autor da ação de usucapião. Habilitação de herdeiros necessários. Inventário. Desnecessidade.

«1 - A parte agravante insurge-se contra decisão que determinou a habilitação do cônjuge e dos filhos do falecido (autor da ação de usucapião) afirmando a necessidade da abertura de inventário. 2 - O CPC/1973, em vigor quando do óbito do autor da ação, prescrevia no , I: «Proceder-se-á à habilitação nos autos da causa principal e independentemente de sentença quando: I - promovida pelo cônjuge e herdeiros necessários, desde que provem por documento o ó... ()

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Doc. 272.9653.0843.7094

255 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. I.

Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória proposta em face de plano de saúde visando compelir a parte ré a autorizar a realização de cirurgia de colectomia e ressecção de metástases hepáticas, após diagnóstico de câncer de cólon. 2. Falecimento da parte autora no trâmite do processo. 3. Sentença que extinguiu o feito no que toca ao pedido de obrigação de fazer e julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, fixando a verba indenizatória... ()

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Doc. 241.2090.8163.0775

256 - STJ. Administrativo, constitucional e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no mandado de segurança. Falecimento do impetrante. Anistia política. Caráter indenizatório. Possibilidade de habilitação do espólio ou dos herdeiros. Embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que o reconhecimento da anistia política possui caráter indenizatório, ingressando na esfera patrimonial do espólio após o óbito do anistiado, razão pela qual é possível a habilitação do espólio ou dos herdeiros para o prosseguimento do feito. Precedentes. 2 - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para consignar a possibilidade de habilitação do espólio ou dos herdeiros nos autos.

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Doc. 231.0110.8919.7168

257 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Anistia. Falecimento de impetrante. Mandado de segurança. Extinção do mandamus. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração acolhidos.

1 - A União, de fato, suscitou a extinção do presente mandado de segurança porque o impetrante faleceu após a impetração. Argui, para tanto, a natureza personalíssima do direito a ser tutelado pelo rito conferido ao mandamus. 2 - Sem razão o Ente Público Federal, pois a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que: «Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para... ()

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Doc. 567.9118.1124.6233

258 - TJRJ. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. FALECIMENTO DO ADVOGADO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO ENVIADA PARA ENDEREÇO ERRADO. ERROR IN PROCEDENDO. INTERESSE FISCAL. EXTINÇÃO PREMATURA. I.

Caso em exame: Inventário extinto com fulcro no , IV. Apelação dos interessados. II. Questão em discussão: Analisar se a sentença deve ser anulada. III. Razões de decidir: Intimação da inventariante para regularizar a representação processual encaminhada para o endereço errado. Falta de intimação dos demais herdeiros. Interesse fiscal. Error in procedendo. IV. Dispositivo: Recurso provido. Artigos e precedentes: 0274577-98.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a). SAN... ()

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Doc. 220.3101.1384.6373

259 - STJ. Processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Anistiado político. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso da demanda. Suspensão do feito pelo prazo de 3 meses para habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores.

1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado por anistiado político contra ato omissivo do Ministro de Estado da Defesa que não cumpriu em sua totalidade a determinação de implantar o pagamento da reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada concedida ao impetrante, na medida em que não efetuou o pagamento retroativo dos valores concedidos. 2 - Após a concessão da segurança para determinar à autoridade impetrada o cumprimento integral da Portaria-MJ 3.736/2... ()

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Doc. 110.5633.6413.7739

260 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALECIMENTO DO RÉU. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO DOS SUPOSTOS HERDEIROS. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO PRÉVIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de regresso, indeferiu o pedido de expedição de mandado de citação dos supostos herdeiros do réu falecido para viabilizar a substituição processual. O agravante alegou que realizou diligências para identificar os herdeiros, sem sucesso, e pediu a citação no último endereço do falecido com base nos e , requerendo a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) Possibilidade de expedi... ()

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Doc. 112.1218.4672.8795

261 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO - DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DO HERDEIRO FALECIDO - AUSÊNCIA DE FILHOS OU CÔNJUGE - AÇÃO PROPOSTA EM FACE DE TODOS OS HERDEIROS - PETIÇÃO DE HERANÇA - TERMO INICIAL - ABERTURA DA SUCESSÃO - TEMA 1.200 DO STJ - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - ART. 205 E 2.028 DO CC/2002 - EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO - ART. 487, II DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Desnecessário que se figure no polo passivo da ação o filho falecido do autor da herança, se do seu falecimento não foram deixados descendentes ou cônjuge herdeiro. - Conforme definido pelo STJ ao julgar o Tema 1.200, «O prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, cuja fluência não é impedida, suspensa ou interrompida pelo ajuizamento de ação de reconhecimento de filiação, independentemente do seu trânsito em julgado". - Ver... ()

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Doc. 186.6815.1000.1400

262 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Falecimento do autor no curso da ação. Legitimação da viúva para o prosseguimento do processo.

«Em face do óbito do segurado no curso da ação, é possível a habilitação processual dos herdeiros ou sucessores para o recebimento de diferenças eventualmente devidas ao segurado. Precedentes da Corte.»

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Doc. 210.7010.9729.7184

263 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Agravo improvido.

1 - Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. O reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 210.5050.7615.0834

264 - STJ. Processual Civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Agravo improvido.

1 - Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. O reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 210.7131.0909.4521

265 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Agravo improvido.

1 - Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. O reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 517.8344.6024.5822

266 - TJSP. *Execução - Falecimento de coexecutada - Petição informando a ausência de inventário e requerendo a retificação do polo passivo, com informação completa dos herdeiros - Ausência de apreciação pelo d. Magistrado a quo - Cerceamento de defesa configurado - Decreto extintivo afastado - Recurso provido.

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Doc. 250.2280.1282.8652

267 - STJ. Processual civil. Agravo interno em execução em mandado de segurança. Geceplac. Falecimento do servidor no curso do writ. Legitimidade da associação para representar os pensionistas. Precedentes. Agravo não provido.

1 - Em relação aos servidores falecidos antes da impetração do mandado de segurança, convém ressaltar que o valor devido é direito próprio do pensionista habilitado no órgão de origem do servidor falecido. 2 - Sob esse aspecto, a concessão da ordem, além de beneficiar os servidores inativos associados à entidade de classe, beneficia, também, os pensionistas associados, não havendo que se falar em ilegitimidade da Associação para representar estes últimos.Publicação no DJEN/C... ()

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Doc. 250.2280.1375.7304

268 - STJ. Processual civil. Agravo interno em execução em mandado de segurança. Geceplac. Falecimento do servidor no curso do writ. Legitimidade da associação para representar os pensionistas. Precedentes. Agravo não provido.

1 - Em relação aos servidores falecido s antes da impetração do mandado de segurança, convém ressaltar que o valor devido é direito próprio do pensionista habilitado no órgão Publicação no DJEN/CNJ de 17/02/2025. Código de Controle do Documento: 14f23fa1-a133-4b22-95b6-456b7658aa5a de origem do servidor falecido. 2 - Sob esse aspecto, a concessão da ordem, além de beneficiar os servidores inativos associados à entidade de classe, beneficia, também, os pensionistas associados, n... ()

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Doc. 241.2090.8262.3589

269 - STJ. Processual civil. Agravo interno em execução em mandado de segurança. Geceplac. Falecimento do servidor no curso do writ. Legitimidade da associação para representar os pensionistas. Precedentes. Agravo não provido.

1 - Em relação aos servidores falecidos antes da impetração do mandado de segurança, convém ressaltar que o valor devido é direito próprio do pensionista habilitado no órgão de origem do servidor falecido. 2 - Sob esse aspecto, a concessão da ordem, além de beneficiar os servidores inativos associados à entidade de classe, beneficia, também, os pensionistas associados, não havendo que se falar em ilegitimidade da Associação para representar estes últimos. 3 - Ademais, em se t... ()

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Doc. 241.2090.8914.9891

270 - STJ. Processual civil. Agravo interno em execução em mandado de segurança. Geceplac. Falecimento do servidor no curso do writ. Legitimidade da associação para representar os pensionistas. Precedentes. Agravo não provido.

1 - Em relação aos servidores falecidos antes da impetração do mandado de segurança, convém ressaltar que o valor devido é direito próprio do pensionista habilitado no órgão de origem do servidor falecido. 2 - Sob esse aspecto, a concessão da ordem, além de beneficiar os servidores inativos associados à entidade de classe, beneficia, também, os pensionistas associados, não havendo que se falar em ilegitimidade da Associação para representar estes últimos. 3 - Ademais, em se t... ()

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Doc. 241.2090.8159.4722

271 - STJ. Processual civil. Agravo interno em execução em mandado de segurança. Geceplac. Falecimento do servidor no curso do writ. Legitimidade da associação para representar os pensionistas. Precedentes. Agravo não provido.

1 - Em relação aos servidores falecidos antes da impetração do mandado de segurança, convém ressaltar que o valor devido é direito próprio do pensionista habilitado no órgão de origem do servidor falecido. 2 - Sob esse aspecto, a concessão da ordem, além de beneficiar os servidores inativos associados à entidade de classe, beneficia, também, os pensionistas associados, não havendo que se falar em ilegitimidade da Associação para representar estes últimos. 3 - Ademais, em se t... ()

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Doc. 186.8831.6484.0376

272 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALECIMENTO DO AUTOR ANTES DE PROFERIDA A SENTENÇA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU SUCESSORES NÃO DETERMINADA - ERROR IN PROCEDENDO - NULIDADE. -

Nos termos do , I, o falecimento de qualquer das partes acarreta a imediata suspensão do processo, com a determinação de habilitação do espólio do falecido ou de seus herdeiros. - A sentença proferida sem determinação da suspensão do processo para que se promova a necessária substituição processual pelos interessados deve ser anulada por error in procedendo.

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Doc. 134.9045.2001.5500

273 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Pensão de ex-combatente. Lei aplicável. Vigência à época do falecimento. Lei 4.242/1963, art. 30. Dependência econômica. Requisito não comprovado.

«1. A pensão especial de ex-combatente é regida pela lei vigente à época do falecimento do militar - no caso, Lei 4.242/1963, combinada com a Lei 3.765/1960 - que, em linhas gerais, estipula a concessão de pensão especial, equivalente à graduação de Segundo Sargento, de forma vitalícia, aos herdeiros do ex-combatente, incluída as filhas maiores de 21 anos e válidas, desde que comprovem a condição de incapacidade e impossibilidade de sustento próprio. 2. A parte autora não com... ()

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Doc. 193.8082.8001.3300

274 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança impetrado na origem. Falecimento da impetrante. Habilitação da sucessora. Impossibilidade. Natureza personalíssima do mandado de segurança.

«1 - Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra acórdão que, tendo em vista o falecimento da impetrante do mandamus, negou provimento ao Agravo Interno interposto contra decisão que entendeu pela ausência de interesse processual no prosseguimento da Ação e denegou a Segurança, declarando extinto o feito, sem resolução do mérito. 2 - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada de que, ante o caráter mandamental e a natureza persona... ()

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Doc. 187.5253.2413.9794

275 - TJSP. VOTO 27153 AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO COLLOR I - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO RÉU - FALECIMENTO DA AUTORA - HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NÃO CONCLUÍDA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO - PRECEDENTE DESTA E. CÂMARA.

Processo extinto sem apreciação do mérito. Recurso prejudicado

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Doc. 150.4673.1007.7800

276 - TJSP. Intimação. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança de despesas condominiais. Falecimento da executada. Intimação da herdeira da falecida. Admissibilidade, por constar seu nome na certidão de óbito, sendo que, ao que consta, reside na unidade condominial responsável pelas despesas. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 221.0290.1491.1328

277 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na petição na execução em mandado de segurança. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Agravo improvido.

1 - Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. O reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. Nesse sentido: AgInt no MS Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 19/08/2019... ()

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Doc. 338.7589.8436.3341

278 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ PARA ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES DE PESSOA JURÍDICA. FALECIMENTO DE SÓCIO. AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR OU TESTAMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE VARA CÍVEL PARA VARA DE FAMÍLIA.

Processo originário que versa sobre requerimento de alvará para encerramento das atividades da empresa Papelaria e Armarinho Jomax de Macaé Ltda, em razão do falecimento de um dos dois sócios. Pleito que não se amolda ao rol do art. 46 da Lei de Organização e Divisão Judiciária, a atrair a competência do juízo orfanológico. Falecido, que não deixou bens ou testamento. Outrossim, é sabido que a baixa da empresa junto aos órgãos públicos não impede a eventual partilha de seu pat... ()

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Doc. 210.5110.4113.7494

279 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Agravo improvido.

1 - Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. O reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 210.5110.4975.4951

280 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Agravo improvido.

1 - Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. O reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 210.6280.9489.8527

281 - STJ. processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Agravo improvido.

1 - Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. O reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 210.6280.9302.7287

282 - STJ. processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Agravo improvido.

1 - Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. O reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 210.6280.9147.7200

283 - STJ. processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Agravo improvido.

1 - Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. O reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 147.7895.3018.5700

284 - TJSP. Extinção do processo. Ação acidentária. Falecimento do autor no curso da demanda. Inexistência de herdeiros identificados para a habilitação. Processo julgado extinto de ofício, sem resolução de mérito, restando prejudicado o recurso.

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Doc. 356.4735.6460.0386

285 - TJRJ. Apelação cível. Seguro DPVAT. Falecimento. União estável reconhecida em sede judicial. Existência de ascendentes. Preservação da cota parte dos herdeiros. Dano moral inexistente. 1. Complementação do seguro DPVAT e indenização por dano moral, em razão do falecimento do companheiro da autora em acidente automobilístico. 2. Pretensão autoral julgada parcialmente procedente. Existência de herdeiros necessários ainda vivos. Necessidade de se resguardar a cota parte dos ascendentes da vítima. 3. O capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária. Incidência do CCB, art. 792. 4. Súmula 87/TJRJ «A mera recusa ao pagamento de indenização decorrente de seguro obrigatório não configura dano moral". 5. Desprovimento do recurso.

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Doc. 422.4235.4358.8006

286 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE PRECATÓRIO/RPV - FALECIMENTO DO CREDOR ORIGINÁRIO NO CURSO DO PROCESSO - SUCESSÃO PROCESSUAL - HABILITAÇÃO DIRETA DE HERDEIROS E LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE ARROLAMENTO, INVENTÁRIO OU PARTILHA -

Pretensão de reforma da decisão proferida em incidente de expedição de precatório/RPV que, a despeito de ter deferido o pedido de habilitação dos herdeiros da parte falecida, indeferiu o levantamento de valores pertencentes ao espólio - Desacerto do indeferimento - Sucessão processual que é regulada pelo CPC, nos seus arts. 110, 313, §§1º e 2º, 691 e 778, §1º, II - Inteligência dos dispositivos citados que faz concluir pela possibilidade de habilitação direta dos herdeiros nos... ()

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Doc. 144.9131.4002.1000

287 - TJSP. Suspensão do processo. Usucapião. Falecimento de um dos apelantes. Existência de herdeiros, conforme certidão de óbito. Suspensão para habilitação dos sucessores do titular do domínio. Necessidade. Sentença de procedência cassada. Recurso provido.

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Doc. 158.9575.0694.0874

288 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS/PENSÃO - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO - LEVANTAMENTO DE VALORES POR HERDEIROS HABILITADOS - ISENÇÃO DE ITCMD - DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU SOBREPARTILHA. I. CASO EM EXAME:

Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou o levantamento de valores à abertura de inventário ou sobrepartilha. Documentação comprova a habilitação regular de todos os herdeiros nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Possibilidade de levantamento de valores de complementação de proventos diretamente nos autos, sem necessidade de inventário ou sobrepartilha, em razão da natureza alimentar da verba. III. RAZÕES DE DECIDIR: Valores constituem verba de natureza alime... ()

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Doc. 460.9084.7093.3102

289 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Coexecutada falecida. Prosseguimento do feito em relação ao espólio. Habilitação das herdeiras. Requerimento, formulado pela exequente, de pesquisa de ativos financeiros em nome das herdeiras. Indeferimento. Manutenção. Antes da partilha dos bens deixados pelo de cujus, os herdeiros não podem responder, em nome próprio, por dívida dele. O falecimento não autoriza, por si só, a inclusão dos herdeiros do autor da herança no polo passivo do feito. A pesquisa de ativos financeiros não pode recair sobre as contas bancárias pessoais das herdeiras; mas nada impede que seja realizada pesquisa de bens em nome da autora da herança. Agravo não provido

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Doc. 674.2158.5125.6198

290 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos à arrematação. Falecimento de um dos executados. Polo passivo ocupado também pelos herdeiros da «de cujus», sendo que não houve comunicação do falecimento, por mais de dois anos, apesar dos executados possuírem advogado constituído. Impugnação a avaliação dos imóveis. Questão preclusa. Nulidades não alegadas na primeira oportunidade em que cabia às partes falarem nos autos. CPC, art. 278. Preço vil. Inocorrência. Alegação de que os executados não foram intimados pessoalmente da Leilão. Desnecessidade, consoante o CPC, art. 889, I. por 60% do valor da avaliação. Alegação de irregularidade na representação da exequente. Ausência de impugnação da decisão que deferiu a substituição do polo ativo. Questão preclusa. Recurso desprovido

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Doc. 164.9132.6001.7700

291 - STJ. Embargos de declaração opostos sob a égide do CPC, de 1973. Recurso especial. Contradição. Erro material. Dispositivo. Regularização do polo passivo da demanda. Falecimento da parte corré. Ônus do autor.

«1. Constatado o erro material no dispositivo do despacho embargado, a correção é medida que se impõe. 2. O ônus de regularizar a representação processual da parte ré falecida, com a indicação dos nomes dos herdeiros e de seus endereços ou do espólio interessado, é da parte autora, e não da corré. 3. Embargos de declaração acolhidos.»

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Doc. 146.4212.2013.7400

292 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança. Despesas condominiais. Herdeiros, com o falecimento do proprietário, recebem «incontinenti» o domínio e posse da quota deixada a título sucessório. Princípio da «saisine». Legitimidade passiva dos herdeiros reconhecida. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 540.3930.7035.4463

293 - TJSP. Cumprimento de sentença. Falecimento de coautor. Deferimento de pedido de habilitação direta dos herdeiros, condicionando o levantamento de valores abertura de inventário e partilha dos bens do de cujus. Insurgência descabida. Abertura do inventário e expedição do formal de partilha que se impõe. Precedentes. Recurso desprovido

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Doc. 147.1573.4596.7119

294 - TJSP. Cumprimento de sentença. Falecimento de coautor. Deferimento de pedido de habilitação direta dos herdeiros, condicionando o levantamento de valores abertura de inventário e partilha dos bens do de cujus. Insurgência descabida. Abertura do inventário e expedição do formal de partilha que se impõe. Precedentes. Recurso desprovido

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Doc. 992.0364.8276.3995

295 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - FALECIMENTO DO CONSORCIADO - PAGAMENTO DOS VALORES AOS HERDEIROS - AUSÊNCIA - RECUSA INJUSTA DA ADMINISTRADORA - PAGAMENTO DEVIDO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA -

Os herdeiros do consorciado detêm legitimidade para pleitear a liberação, pela administradora, do montante do crédito a que fazia jus o falecido. - Tem-se como injustificada a liberação de crédito quando os documentos apresentados demonstram que os herdeiros atenderam às exigências documentais previstas no contrato e no regulamento do consórcio. - Afirmando-se o autor vítima de danos morais decorrentes de inadimplemento contratual, compete-lhe o ônus de provar a atípica situação... ()

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Doc. 176.2802.7001.0300

296 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços de assistência médica. O falecimento do autor de demanda indenizatória não tem o condão de possibilitar a extinção do processo sem julgamento de mérito, podendo os herdeiros prosseguir na ação. Decisão extintiva reformada. Recurso provido.

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Doc. 685.2238.7857.6228

297 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. FALECIMENTO DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. REQUERIMENTO DO AUTOR DE INCLUSÃO DOS HERDEIROS DO DE CUJUS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO.

Examinando-se o inteiro teor destes autos, denota-se que o cerne da controvérsia recursal consiste em aferir se os herdeiros do falecido réu possuem legitimidade para integrarem o polo passivo da demanda, em que pese a inexistência de instauração da respectiva ação de inventário. Diante desse contexto, imperioso salientar que a falta de inventário em andamento não faz dos herdeiros, individualmente considerados, partes legítimas para responder pelas obrigações decorrente da present... ()

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Doc. 876.6609.9986.2667

298 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão que indefere arresto executivo por pender habilitação de herdeiros - Falecimento do executado originário antes do ajuizamento da execução extrajudicial - Processo de inventário com partilha homologada - Hipótese de sucessão processual passiva (CPC/2015, art. 779, II) - Cancelada a habilitação e a suspensão do processo, e deferida substituição no polo passivo do falecido pelas herdeiras - Inviabilidade no momento processual do arresto executivo pela necessidade de primeiramente se proceder à citação das herdeiras-executadas nos termos do despacho inicial da execução - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido, por outros fundamentos, de ofício

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Doc. 144.5464.5502.4475

299 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DE UM DOS EXECUTADOS. RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS QUE SE LIMITA ÀS FORÇAS DA HERANÇA, NA PROPORÇÃO DA PARTE QUE COUBE A CADA UM DELES. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR REAL DOS BENS HERDADOS NA DATA DA PARTILHA, O QUAL NÃO PODE SER AFERIDO APENAS PELO VALOR VENAL ATRIBUÍDO PELO PODER PÚBLICO À ÉPOCA DO FALECIMENTO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA VIÚVA-MEEIRA. DESCABIMENTO. HABILITAÇÃO OCORRIDA AINDA NA FASE DE CONHECIMENTO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO. 1.

Uma vez falecido um dos executados e procedida a partilha dos bens antes mesmo do início do cumprimento de sentença, o reconhecimento da limitação da execução às forças da herança, nos termos dos arts. 1.792 e 1.997 do Código Civil e 796 do CPC, depende da comprovação, pelos herdeiros, de que a dívida supera o valor real dos bens herdados, para o que não se mostra suficiente a indicação do valor venal dos bens imóveis na data do óbito, uma vez que não reflete necessariamente o... ()

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Doc. 210.6091.0684.4239

300 - STJ. Recurso especial. Ação anulatória de termo aditivo de re- ratificação à cédula pignoraticia e hipotecaria. Garantia prestada pelo marido sem a devida outorga conjugal. Anulação pleiteada pelo herdeiro do cônjuge prejudicado. Prazo decadencial de 2 anos. CCB/2002, art. 1.649 (art. 252 do cc/1916).

1 - É firme a jurisprudência do STJ, no sentido de que é de dois anos o prazo - que deve ser contabilizado após o encerramento do matrimônio - para questionar a invalidade do ato praticado sem a devida outorga conjugal (CC/2002, art. 1.649; CC/1916, art. 252). 2 - Na hipótese, considerando que a cônjuge virago faleceu em 10.06.2001 e que o seu único herdeiro já era à época maior de idade, tendo-se em conta, ainda, que termo a quo do prazo decadencial se deu a partir do falecimento, ... ()

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