Falecimento De Herdeiro | Jurisprudência Selecionada

Doc. 221.2160.9893.5880

151 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Servidor público. Incorporação de gratificação. Morte do substituído antes da impetração, no curso do mandado de segurança ou após o trânsito em julgado. Legitimidade da entidade de classe para representação também do pensionista. Relativização da limitação subjetiva no título judicial. Resultado patrimonial. Legitimidade do herdeiro para execução. Agravo improvido.

1 - A entidade associativa detém legitimidade para representar servidores e pensionistas da categoria, donde resulta que estes últimos têm a faculdade de executar o título judicial coletivo em nome próprio ou por substituição. 2 - No caso específico de pensionistas, o benefício de pensão advém do vínculo que o servidor falecido detinha com o órgão de origem, de maneira que não há óbice em propor ou prosseguir com a execução, pois os valores devidos terão como base o montant... ()

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Doc. 320.5548.6728.6681

152 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PROCEDÊNCIA. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DA AÇÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL PELOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE CONCRETA. EXISTÊNCIA DE BENS SUJEITOS À INVENTÁRIO. NECESSÁRIA HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. RECONHECIMENTO, EM FAVOR DA SUCESSORA, DO DOMÍNIO SOBRE O BEM. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Recurso de apelação interposto contra a sentença que, em ação de usucapião extraordinária, declarou o domínio da autora sobre imóvel descrito na petição inicial, consignando que a transferência do domínio reconhecido à autora, em favor de seus herdeiros, deverá ser objeto de inventário. A apelante argumenta fazer jus à sucessão processual em virtude do falecimento de sua genitora, autora da presente ação, ressaltando que a ausência de comunicação do falecimento da autora n... ()

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Doc. 103.1674.7205.3500

153 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Transporte de passageiro. Ônibus. Falecimento do cônjuge autor no curso da demanda. Substituição pelos herdeiros. Legitimidade destes reconhecida. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 462.

«Conforme já decidiu o STJ, a ação de indenização por dano moral pode ser pleiteada pelos herdeiros. Sendo a ação proposta pelo cônjuge e vindo este a falecer no curso processual, legítima a substituição processual pelos herdeiros.»

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Doc. 573.2063.7505.7115

154 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FALECIMENTO DA EXEQUENTE - HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO - DESNECESSIDADE - SUBSTITUIÇÃO PELOS HERDEIROS - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 110 E 778, §1º, II DO CPC - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO

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Doc. 899.0031.5222.5531

155 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. FALECIMENTO DO POSSUIDOR. TRANSMISSÃO DA POSSE À ÚNICA HERDEIRA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS PELOS AUTORES. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - É

desnecessária a produção de novas provas se, em caso de processos conexos, apta a instrução probatória ao convencimento do Juízo. - Falecido o possuidor do imóvel, transmitem-se aos herdeiros os direitos possessórios. - Não comprovado o preenchimento dos requisitos legalmente exigidos para a usucapião extraordinária, correta a sentença de improcedência do pedido.

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Doc. 172.2452.9001.5600

156 - STJ. Administrativo. Improbidade. Falecimento do réu no curso da ação. Habilitação dos herdeiros. Possibilidade.

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Doc. 103.1674.7565.4700

157 - STJ. Substituição processual. Falecimento. Morte do autor. Inexistência de patrimônio. Habilitação dos herdeiros. CPC/1973, arts. 12, VI e 43.

«Embora no caso de morte do autor da ação seja efetuada a substituição processual pelo seu espólio, é admissível a simples habilitação dos seus herdeiros na hipótese de inexistência de patrimônio susceptível de abertura de inventário. Inteligência do »

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Doc. 535.9050.2262.8636

158 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA PARTE EXEQUENTE. INÉRCIA DOS HERDEIROS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Cumprimento de sentença ajuizado por Neuza Lopes Cardoso, Ângela Maria Conceição de Carvalho, Dezini Dinard Bretas e Vânius Vilela Borges contra o Estado de Minas Gerais em 2016. No curso da demanda, foi comunicado o falecimento da exequente Neuza Lopes Cardoso, o que levou à suspensão da execução para habilitação dos sucessores. Diante da inércia da parte interessada em promover a habilitação no prazo concedido, o juízo de origem extinguiu o feito sem resolução do mérito em re... ()

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Doc. 163.4280.7002.7300

159 - STJ. Recurso especial. Contrato de locação. Fiança. Garantia prestada pela esposa sem a devida outorga conjugal. Anulação pleiteada pelo herdeiro do cônjuge prejudicado. Prazo decadencial de 2 anos. CCB/2002, art. 1.649 (art. 252 do cc/1916).

«1. O legislador, projetando as graves consequências patrimoniais do cônjuge prejudicado, fixou o prazo de 2 anos - que será contabilizado após o encerramento do matrimônio - para questionar a invalidade da fiança firmada sem a devida outorga conjugal (). 2. A outorga possui significativa relevância para a validade do ato negocial, se realizado com pessoa casada. Até porque o intuito do legislador não é só a tutela patrimonial do casal, mas também busca preser... ()

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Doc. 221.9840.0861.1505

160 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRETENSÃO DE PENHORA NOS ROSTOS DOS AUTOS DA AÇÃO TRABALHISTA - FALECIMENTO DO EXECUTADA - NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO.

O falecimento do executado no curso do processo de execução enseja a suspensão do feito até a regularização do polo passivo, com a substituição pelo espólio ou pelos herdeiros, nos termos do Mostra-se acertada a decisão que indefere o pedido de penhora nos rostos dos autos da ação trabalhista, antes da regularização do polo passivo da ação.

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Doc. 572.4863.4656.7198

161 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE PRECATÓRIO. FALECIMENTO DO CREDOR. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E SUCESSORES. ABERTURA DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. DESNECESSIDADE.

Recurso tirado contra decisão que, concedendo pedido voltado à habilitação direta dos herdeiros e sucessores do de cujus, condicionou o levantamento de quaisquer valores à apresentação de formal de partilha, sobrepartilha, escritura pública de inventário ou apontamento do processo judicial respectivo. Acolhimento. Possibilidade de habilitação direta dos herdeiros e sucessores para levantamento de eventual crédito em favor do de cujus, independentemente da existência de processo de i... ()

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Doc. 913.7935.6567.2720

162 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE PRECATÓRIO. FALECIMENTO DO CREDOR. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E SUCESSORES. ABERTURA DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. DESNECESSIDADE.

Recurso tirado contra decisão que, concedendo pedido voltado à habilitação direta dos herdeiros e sucessores do de cujus, condicionou o levantamento de quaisquer valores à apresentação de formal de partilha, sobrepartilha, escritura pública de inventário ou apontamento do processo judicial respectivo. Acolhimento. Possibilidade de habilitação direta dos herdeiros e sucessores para levantamento de eventual crédito em favor do de cujus, independentemente da existência de processo de i... ()

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Doc. 220.6091.2569.5404

163 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito assegurado em mandado de segurança coletivo. Falecimento do substituído. Habilitação dos herdeiros. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se na compreensão de que os herdeiros detêm legitimidade para executarem os direitos patrimoniais assegurados em sentença coletiva transitada em julgado após o falecimento do autor, ainda que se trate de mandado de segurança. 2 . Agravo interno desprovido.

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Doc. 146.8983.5016.2300

164 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Inventário. Pedido realizado por autores de ação anulatória de ato judicial contra a falecida quando esta ainda estava viva. Disputa decorrente do fato de falecida ter sido agraciada com meação de imóvel em outro inventário. Alegação de que este bem deveria recair em benefício dos autores. Ilegitimidade ativa configurada. Inexistência da condição de credor do herdeiro, legatário ou da autora da ação. Caso em que, se o falecimento da parte na ação já proposta se deu antes da citação, é possível, em tese, o pedido de substituição do polo passivo ou a propositura de nova demanda contra os herdeiros. Ocorrendo a citação, o caminho processual é a habilitação. Extinção do processo sem julgamento de mérito, pela carência da ação. Motivação da sentença adotada como fundamentação do acórdão. Artigo 252 do Regimento Interno. Recurso desprovido.

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Doc. 240.6180.6554.1409

165 - STJ. Ambiental. Recurso especial. Infração causada por pessoa já falecida. Autuação do herdeiro que não concorreu para a degradação. Multa. Penalidade de caráter pessoal. Ato fundado no poder sancionador do estado. Incompatibilidade com o caráter ambulatorial das obrigações civis ambientais. Provimento negado.

1 - O entendimento consolidado pelo STJ na Súmula 623 e reiterado na apreciação do Tema 1. 204 de que as obrigações ambientais possuem natureza propter rem versa sobre a responsabilidade civil ambiental, estruturada para a reparação de danos ecológicos e a eliminação de suas fontes, diferentemente da multa por infração ao meio ambiente, que é aplicada com fundamento no poder sancionador do Estado e tem caráter pessoal. 2 - No caso dos autos, é incontroverso que o autuado, herdeir... ()

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Doc. 689.3131.5441.3727

166 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ITPU. EXERCÍCIOS DE 2016 A 2019. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO.

Extinção do processo sem resolução do mérito do mérito, por ilegitimidade passiva ad causam (, VI), fundada no fato de a execução ter sido intentada contra contribuinte falecido antes do ajuizamento. CDA´s expedidas contra quem não mais poderia figurar no polo passivo da obrigação tributária. Falecimento do contribuinte no ano de 1.7.2020 e ajuizamento da execução contra ele em 16.12.2021. Inscrição na dívida, CDA´s e execução fiscal que já deveriam ter sido re... ()

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Doc. 165.1531.9000.8700

167 - TJSP. Família. Ilegitimidade «ad causam». Investigação de paternidade. «Post mortem». Falecimento de suposto genitor. Interposição da ação em face de eventuais herdeiros e terceiros interessados. Legitimidade passiva dos herdeiros e não do espólio. Recurso provido.

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Doc. 619.1773.8163.5132

168 - TJSP. Apelação. Usucapião extraordinária. Falecimento do proprietário. Necessidade de citação de todos os herdeiros. Circunstância em que alguns herdeiros não foram encontrados e houve citação por edital sem que houvesse tentativa de localização. Herdeira com endereço conhecido, havendo ação de despejo por falta de pagamento em relação ao imóvel. Nulidade da citação, pois não esgotados os meios para se tentar localizar os coproprietários ou seus respectivos herdeiros. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 264.5602.8133.5464

169 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. INFORMAÇÃO SOBRE ÚLTIMAS 5 DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA ANTES DO FALECIMENTO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONCORDÂCIA DOS DEMAIS HERDEIROS. RECURSO PROVID

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Doc. 240.9040.1307.3126

170 - STJ. Agravo interno na petição no mandado de segurança. Processual civil. Anistia. Falecimento do impetrante no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Não deve ser acolhido o pleito de extinção do presente mandado de segurança em razão do falecimento do impetrante após a impetração, pois, consoante orientação pacífica desta Corte Superior, «a despeito do falecimento do beneficiário ter ocorrido no curso da ação mandamental, o reconhecimento da condição de anistiado político e os benefícios dessa condição possuem caráter indenizatório, integrando, então, o patrimônio jurídico do espólio, após o óbito do anistiad... ()

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Doc. 394.4404.5242.9599

171 - TJSP. Ação de reintegração de posse. Esbulho. Sentença na qual foi acolhida a pretensão vestibular. Recurso interposto por pessoa estranha a lide, e que não demonstrou sua legitimidade ou qualidade de terceiro prejudicado. Alegação de nulidade em razão do falecimento do requerente antes da prolação da sentença. Inexistência de comprovação do falecimento. Observação do precedente do STJ que indica a necessidade de demonstração do prejuízo para o reconhecimento da nulidade, que é relativa. Recurso não conhecido.

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Doc. 732.8837.4067.2987

172 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CONTRATANTE - FALECIMENTO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA -

herdeirA - PEDIDO ADMINISTRATIVO - RÉ - NEGATIVA DE COBERTURA - ALEGAÇÃO - DOENÇA PREEXISTENTE - LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - INCIDÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (, VIII) - INAPLICABILIDADE - AUTORA - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO - AUSÊNCIA. segurado - carcinoma na cavidade oral DESDE março de 2018 - FATO - OMISSÃO - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - INSTRUMENTALIZAÇÃO EM março de 2019 - óbito - outubro de 2019 em RAZÃO DA MOLÉSTIA - SEGURADO - má-fé... ()

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Doc. 568.4590.7971.3938

173 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FALECIMENTO DE RÉU. CITAÇÃO TARDIA DE HERDEIRA. INTERVENÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VALOR FIXADO EM 10%. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de cobrança ajuizada em 1996, homologou a renúncia do autor à pretensão em face dos herdeiros do corréu falecido, declarou a extinção parcial do feito com resolução de mérito (, III, «c») e condenou o Agravante ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios em favor da patrona da herdeira citada, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. O Agravante sustenta... ()

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Doc. 212.2655.0002.6500

174 - STJ. Recurso especial. Direito de família. Dissolução de união estável. Alimentos provisórios à ex- companheira. Falecimento do alimentante no curso do processo. Obrigação personalíssima. Impossibilidade de transmissão aos herdeiros do «de cujus» ou ao seu espólio.

1 - A obrigação de prestar alimentos, por ter natureza personalíssima, extingue-se com o óbito do alimentante, cabendo ao espólio recolher, tão somente, eventuais débitos não quitados pelo devedor quando em vida, ressalvada a irrepetibilidade das importâncias percebidas pela alimentada (REsp Acórdão/STJ, Rel. p/ o acórdão o Ministro Antônio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 26/11/2014 DJe 20/02/2015). 2 - Excepcionalmente e desde que o alimentado seja herdeiro do fale... ()

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Doc. 148.1011.1013.5600

175 - TJPE. Agravo no agravo de instrumento. Decisão terminativa. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. Falecimento do autor. Habilitação dos herdeiros. Possibilidade. Recurso desprovido.

«1. No presente caso, o demandante propôs ação ordinária de obrigação de fazer em face do Estado de Pernambuco, postulando leito de Unidade de Terapia Intensiva por ter sofrido um AVC e respirar com ajuda de aparelhos, e o recebimento de indenização pelos danos morais sofridos. 2. A liminar foi concedida no 1º grau em 31/10/2011 e o paciente veio a óbito em 03 de novembro de 2011. 3. A obrigação de fazer esvaiu-se com o falecimento do autor. Entretanto, o mesmo não ocorre em ... ()

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Doc. 305.8551.3795.3292

176 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. FALECIMENTO DA AUTORA ANTES DE SER PROFERIDA SENTENÇA. INTIMAÇÃO DA CURADORA DA AUTORA PARA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. INÉRCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

Sentença julgou extinto o processo sem apreciação do mérito, ante a inércia dos herdeiros em realizar a habilitação decorrente do falecimento da Autora. II. Discute-se a validade da intimação da curadora, filha da Autora, pelo Whatsapp e eventual falta de intimação para extinção. III. Intimação da filha da Autora realizada por meio eletrônico por Oficial de Justiça, em conformidade com o Código de Normas da Corregedoria de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Validade da in... ()

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Doc. 144.5332.9001.4300

177 - TRT3. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes do falecimento do empregado. Ação de cunho personalíssimo. Espólio. Ilegitimidade ativa.

«O espólio caracteriza-se como um conjunto de bens, direitos, rendimentos e obrigações da pessoa falecida que será partilhado entre os herdeiros e legatários. Apesar de deter personalidade judiciária e, portanto, ser parte legítima para pleitear direitos patrimoniais, não o é para pleitear a indenização proveniente de acidente do trabalho, em nome do falecido. Isso porque o dano moral pleiteado, in casu, se trata de direito personalíssimo do de cujus, que não se transmite com a her... ()

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Doc. 454.0849.5628.4337

178 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DE UMA DAS AUTORAS ORIGINÁRIAS. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA PRESCRIÇÃO PARA HABILITAÇÃO DAS HERDEIRAS ARGUIDA PELO EXECUTADO. 1.

A morte da parte acarreta a suspensão do processo para que se proceda à sucessão pelo espólio ou herdeiro. Art. 313, I e 778, II, ambos do CPC. Não há se perquirir de prescrição, porquanto não existe prazo estabelecido em lei para que seja promovida a habilitação, segundo a iterativa jurisprudência do STJ. 2. Quanto à alegada nulidade dos atos processuais, para que haja seu reconhecimento, faz-se necessária à demonstração de efetivo prejuízo. Princípio pas de nulitté sans g... ()

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Doc. 890.1535.7425.2155

179 - TJSP. Execução Fiscal. Taxa de Fiscalização - Alvará Sanitário e Taxa de Licença de Funcionamento do exercício de 2013. Sentença que, de ofício, julgou extinta a execução, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte executada. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Sentença extintiva que se mostra prematura. Natureza da pessoa jurídica executada que não restou demonstrada. Falecimento de sócia de pessoa jurídica que não implica, necessariamente, na extinção da sociedade. Caso concreto que apresenta particularidades que justificam o prosseguimento do feito em relação ao ao herdeiro, ante a presença de elementos nos autos que sugerem o prosseguimento da atividade comercial por este na forma prevista pelo art. 132, parágrafo único, do CTN. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 124.7679.1506.1148

180 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - AÇÃO DE DESPEJO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FALECIMENTO DA PARTE AUTORA - HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES - AUSÊNCIA - NULIDADE. 1.

O agravo de instrumento consiste em recurso de irresignação limitado à verificação do acerto ou desacerto da decisão recorrida, sendo vedada, portanto, a apreciação de pedido que não foi analisado perante o juízo primevo, sob pena de supressão de instância. 2. Ocorrida a morte de qualquer das partes, a sucessão processual deverá observar o procedimento previsto no , § 2º, segundo o qual o juiz, ao tomar conhecimento do falecimento do autor, suspenderá o processo e ... ()

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Doc. 187.3130.9011.2800

181 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Ação de alimentos. Falecimento do genitor. Inventário. Prestação alimentícia. Continuidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativos 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É obrigação do espólio, durante o inventário, continuar prestando alimentos ao herdeiro a quem o falecido devia, mesmo que vencidos após sua morte. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 210.5191.0596.7938

182 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Dano moral. Falecimento do titular. Ajuizamento de ação indenizatória. Transmissibilidade do direito. Entendimento jurisprudencial consolidado. Súmula 168/STJ.

A posição atual e dominante que vigora nesta c. Corte é no sentido de embora a violação moral atinja apenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização transmite-se com o falecimento do titular do direito, possuindo o espólio ou os herdeiros legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação indenizatória por danos morais, em virtude da ofensa moral suportada pelo de cujus. Incidência da Súmula 168/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 144.5471.0004.3200

183 - TRT3. Multa do CLT, art. 477. Falecimento do empregado. Não incidência.

«Na hipótese vertente, em que o contrato de trabalho extinguiu-se em razão de óbito do empregado, esta circunstância que elide a mora do empregador e afasta a incidência da multa do , haja vista que neste caso a observância do prazo para o pagamento das verbas trabalhistas depende de confirmação da abertura de inventário, com responsabilidade inventariante ou dos herdeiros legalmente habilitados. Recurso conhecido e desprovido.»

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Doc. 987.6960.2984.3581

184 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE PODER DE POLÍCIA. EXERCÍCIOS DE 2018 A 2021. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO.

Extinção do processo sem resolução do mérito do mérito, por ilegitimidade passiva ad causam (, VI), fundada no fato de a execução ter sido intentada contra contribuinte falecido antes do ajuizamento. CDA expedida contra quem não mais poderia figurar no polo passivo da obrigação tributária. Falecimento do contribuinte no ano de 2019 e ajuizamento da execução contra ele em 2022. Inscrição na dívida, CDA e execução fiscal que já deveriam ter sido realizadas, expedid... ()

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Doc. 142.2174.7004.1900

185 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade da sentença. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Dano moral. Falecimento do titular. Direito à indenização. Transmissibilidade aos herdeiros. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 606.1254.3246.2677

186 - TJSP. EXECUÇÃO DE SENTENÇA - FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO - SUCESSÃO PROCESSUAL - HOMOLOGAÇÃO DAS HABILITAÇÕES DOS HERDEIROS E SUCESSORES INDEFERIDO -

Irresignação da agravante - Admissível a substituição processual para a homologação da habilitação dos sucessores, a teor dos arts. 110, 687, 688 e 778 do CPC - Impossibilidade, contudo, de levantamento de valores, ante a ausência de comprovação sobrepartilha relativa a tais valores ( e CPC art. 670) - Precedentes desta Corte e desta Câmara - Decisão parcialmente reformada, para deferir o pedido de habilitação nos autos, mantendo-se, contudo, a impossibilidade de lev... ()

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Doc. 184.9120.2547.6280

187 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS AGRAVANTES - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FALECIMENTO DO OBREIRO COM SUBSEQUENTE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - PRETENSÃO DE FRACIONAMENTO DO CRÉDITO ORIGINÁRIO - INADMISSIBILIDADE -

Nos termos do art. 100, § 8º, da C.F. é vedado o fracionamento de precatório para fins de enquadramento no regime de R.P.V. pela unicidade do crédito - Decisão mantida - Agravo não provido

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Doc. 127.3334.6000.4300

188 - STJ. Suspensão do processo. Falecimento da parte. Recurso. Apelação. Morte de litisconsorte autora. Declaração de nulidade dos atos praticados após o seu falecimento. Emenda da petição recursal ou interposição de nova apelação com participação da herdeira menor que se habilitou. Impossibilidade. Ocorrência de preclusão consumativa. Tempestividade da segunda apelação. Questão prejudicada. CPC/1973, arts. 265, § 1º e 513.

«3.- Tendo sido suspenso o processo em razão da morte de um dos autores, com anulação dos atos posteriormente praticados - inclusive do acórdão que julgou a apelação -, essa anulação não alcança o recurso protocolado antes do evento morte, fazendo-se necessária apenas a repetição do julgamento de segundo grau que foi anulado. 4.- Ao interpor a primeira Apelação, os autores, ora recorrentes, praticaram o ato processual pelo qual se consumou o seu direito de recorrer, razão pe... ()

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Doc. 512.3715.9162.5546

189 - TJSP. Ação de reintegração de posse. Posse anterior devidamente demonstrada nos autos, transmitida em decorrência do falecimento do genitor dos herdeiros. Princípio da saisine. Recurso desprovido, com majoração de honorários.

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Doc. 103.1674.7550.3900

190 - TJRJ. Associação. Falecimento do titular. Intransmissibilidade da qualidade de associado. Caráter personalíssimo. CCB/2002, art. 56.

«O Código Civil expressamente dispõe sobre o caráter intuito personae das associações, vedando a transferência da qualidade de associado aos herdeiros do titular falecido, salvo disposição estatutária em contrário. A regra geral da intransmissibilidade da qualidade de associado acarreta uma distinção entre a propriedade da quota e a condição de sócio. No silêncio do estatuto, a propriedade da quota não confere a condição de sócio.»

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Doc. 375.4882.2668.4079

191 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPET?NCIA. Incidente suscitado pela parte. Arrolamento de bens em tr?mite perante a 3? Vara de Fam?lia e Sucess?es do Foro Regional de Jabaquara. Superveni?ncia do falecimento do irm?o e ?nico herdeiro, cujos bens eram compostos exclusivamente pela heran?a da irm?. Invent?rio distribu?do perante o mesmo Ju?zo, que declinou a compet?ncia em favor do ?ltimo domic?lio do autor da heran?a. Descabimento. Compet?ncia relativa. Impossibilidade de reconhecimento de of?cio. Hip?tese de cumula??o de invent?rios. Art. 672, I e III, do CPC. Conflito conhecido para declarar a compet?ncia da 3? Vara de Fam?lia e Sucess?es do Foro Regional de Jabaquara (suscitado)

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Doc. 164.3150.8017.5700

192 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança de despesas condominiais. Falecimento da co-proprietária. Herdeiros recebem incontinenti o domínio e posse da quota deixada a título sucessório. Princípio da saisine. Legitimidade passiva dos herdeiros reconhecida. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 644.1054.7789.4047

193 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO INDEVIDA. SUSPENSÃO E REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu a ação de indenização, sem resolução de mérito, em razão do falecimento da autora, sob o fundamento de ausência de herdeiros para promover a sucessão processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a extinção da demanda em razão do falecimento da autora, mesmo após a nomeação de inventariante e a indicação da continuidade do processo por seu espólio. III.... ()

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Doc. 486.1920.7761.6619

194 - TJSP. EXECUÇÃO DE SENTENÇA - FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO - SUCESSÃO PROCESSUAL - HOMOLOGAÇÃO DAS HABILITAÇÕES DOS HERDEIROS E SUCESSORES INDEFERIDO -

Irresignação dos agravantes - Admissível a substituição processual para a homologação da habilitação dos sucessores, a teor dos arts. 110, 687, 688 e 778 do CPC - Impossibilidade, contudo, de levantamento de valores, ante a ausência de comprovação de prévio inventário e partilha dos valores ( e CPC art. 670) - Precedentes desta Corte e desta Câmara - Decisão parcialmente reformada, para deferir o pedido de habilitação nos autos, mantendo-se, contudo, a impossibilid... ()

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Doc. 831.1760.2182.4963

195 - TJSP. EXECUÇÃO DE SENTENÇA - FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO - SUCESSÃO PROCESSUAL - HOMOLOGAÇÃO DAS HABILITAÇÕES DOS HERDEIROS E SUCESSORES INDEFERIDO -

Irresignação da agravante - Admissível a substituição processual para a homologação da habilitação dos sucessores, a teor dos arts. 110, 687, 688 e 778 do CPC - Impossibilidade, contudo, de levantamento de valores, ante a ausência de comprovação de prévio inventário e partilha dos valores ( e CPC art. 670) - Precedentes desta Corte e desta Câmara - Decisão parcialmente reformada, para deferir o pedido de habilitação nos autos, mantendo-se, contudo, a impossibilidad... ()

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Doc. 663.1611.7520.6006

196 - TJSP. EXECUÇÃO DE SENTENÇA - FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO - SUCESSÃO PROCESSUAL - HOMOLOGAÇÃO DAS HABILITAÇÕES DOS HERDEIROS E SUCESSORES INDEFERIDO -

Irresignação dos agravantes - Admissível a substituição processual para a homologação da habilitação dos sucessores, a teor dos arts. 110, 687, 688 e 778 do CPC - Impossibilidade, contudo, de levantamento de valores, ante a ausência de comprovação de prévio inventário e partilha dos valores ( e CPC art. 670) - Precedentes desta Corte e desta Câmara - Decisão parcialmente reformada, para deferir o pedido de habilitação nos autos, mantendo-se, contudo, a impossibilid... ()

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Doc. 231.1240.9836.0813

197 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC/2015). Extinção do processo sem Resolução do mérito. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Sociedade empresária constituída por dois sócios. Falecimento do sócio administrador. Cláusula no contrato social de que, com o falecimento de um dos sócios, o negócio continuaria na pessoa do sócio remanescente. Procuração constante dos autos outorgada pela pessoa jurídica antes do falecimento do sócio. Dissolução irregular que não enseja a extinção do processo ou a necessidade de alteração do polo ativo. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do CPC/2015, art. 1.022. 2. Afastar a conclusão do tribunal estadual. Acerca da regularidade processual concernente ao polo ativo da demanda. Exige a análise do conteúdo fático probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial, consoante a Súmula 7/STJ. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, «o falecimento de um dos sócios, embora possa gerar o encerramento das atividades da empresa, em função da unipessoalidade da sociedade limitada, não necessariamente importará em sua dissolução total, seja porque a participação na sociedade é atribuída, por sucessão causa mortis, a um herdeiro ou legatário, seja porque a jurisprudência tem admitido que o sócio remanescente explore a atividade econômica individualmente, de forma temporária, até que se aperfeiçoe a sucessão» (agrg no Resp. 1.464.494/es, relator Ministro luis felipe salomão, julgado em 10/10/2018, DJE de 15/10/2018). 4. Agravo interno desprovido.

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Doc. 373.5993.9538.5324

198 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FALECIMENTO. ENCERRAMENTO DE CANTA BANCÁRIA. ÓBITO QUE NÃO ACARRETA EXTINÇÃO DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Cuida-se de ação em que a parte autora busca (i) a suspensão dos descontos dos empréstimos descontados em sua conta bancária; (ii) a movimentação da conta bancária; (iii) a devolução dos valores descontados; (iv) a extinção da dívida, relatando, em síntese, que o banco réu, mesmo após solicitação de encerramento da conta bancária de titularidade do de cujus, continuou a proceder descontos mensais das parcelas de três empréstimos consignados e permitiu que fossem creditados, ... ()

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Doc. 194.3552.1699.2243

199 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO EXEQUENTE ORIGINÁRIO. SUCESSÃO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO DIRETA DE HERDEIROS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE ARROLAMENTO, INVENTÁRIO OU PARTILHA.

Pleito da parte agravante em ser reformada a decisão recorrida que, em cumprimento de sentença, indeferiu pedido de habilitação dos herdeiros da exequente originária. PRELIMINAR. Justiça gratuita. Perda de objeto. Parte agravante que formulou, nas razões recursais, pedido para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Determinada a juntada de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência, a parte agravante decidiu recolher as custas de interposição do recurso. Pedido... ()

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Doc. 533.8197.7175.8024

200 - TJSP. DESPEJO C.C. COBRANÇA. Falecimento da locatária. Condenação solidária do filho da locatária e dos fiadores. Insurgência dos requeridos. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Produção de prova oral solicitada pela parte autora e pelo filho da locatária. Necessidade. Alegação de que o filho da locatária residia no imóvel. Declarações juntadas que não são suficientes para comprovar tal alegação. Necessidade de dilação probatória, com designação de audiência de instrução, a fim de que seja dada às partes a oportunidade de comprovar se o filho da locatária residia ou não no imóvel. Sub-rogação nos direitos e obrigações da locatária somente se o herdeiro residia no imóvel, nos termos do art. 11, I da Lei 8.245 de 1991. Prova oral que se mostra necessária. Sentença anulada. Recurso do réu provido e recurso dos fiadores prejudicado.

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