Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

952 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO QUE VISA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL ADQUIRIDO E NÃO PAGO PELOS RÉUS. FALECIMENTO DO PRIMEIRO RÉU E DETERMINAÇÃO DE HABILITAÇÃO DA SEGUNDA RÉ, COMO SUCESSORA PROCESSUAL. CITAÇÃO PESSOAL SEM ABRIR VISTA À DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENÇA QUE JULGOU ANTECIPADAMENTE O MÉRITO. APELO DA PARTE RÉ COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA, POR ERROR IN PROCEDENDO E VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. 1.

953 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Ação de nulidade de escritura pública de revogação de adoção. Questão arguível na contestação. Inércia da parte. Inovação recursal em embargos de declaração. Impossibilidade. Pós-questionamento. Inadmissibilidade. Suspensão do processo por falecimento da parte. Sucessão processual. Único herdeiro em litisconsórcio passivo necessário. Flexibilização da regra. Possibilidade. Prejuízo ao direito de recorrer não demonstrado. Escritura pública de adoção. Ato jurídico absolutamente nulo. Ação de estado. Imprescritibilidade. Natureza negocial da revogação de adoção no CCB/1916. Transferência do pátrio poder aos pais adotivos. Representação do menor adotado nos atos da vida civil. Revogação consensual bilateral da adoção de menor (CCB/1916, art. 374, I). Negócio jurídico celebrado entre pais adotivos e pais biológicos. Impossibilidade. Espécie de convenção cujos sujeitos somente podem ser os pais adotivos e o adotado, após esse atingir a maioridade civil. Intervenção do Ministério Público no ato de dissolução. Irrelevância. Vedação à decisão-surpresa. CPC/2015, art. 10. Aplicabilidade aos fundamentos determinantes, mas não ao obiter dictum. Teoria da causa madura. Requisito de aplicabilidade. Desnecessidade de dilação probatória. Sentença que não examina o acervo fático probatório. Irrelevância. Dissenso jurisprudencial. Acórdãos paradigmas com diferentes bases fáticas. Incognoscibilidade do recurso especial. CPC/2015, art. 1.025.

954 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE AMPARO. AO TOMAR CONHECIMENTO DO FALECIMENTO DE UMA DAS PARTES, O ART. 313, § 2º DO CPC ELENCA A MEDIDAS A SEREM TOMADAS PELO MAGISTRADO, INCLUINDO-SE A DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA PARTE PELO MEIO QUE SE REPUTAR ADEQUADO. DAQUILO QUE ORDINARIAMENTE SE OBSERVA, A PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL PARA INTIMAÇÃO DE PARTE QUE NÃO INTEGRA A LIDE DEVE SER TIDA COMO A ÚLTIMA HIPÓTESE, DADA A SUA PRÓPRIA NATUREZA FICTA PARA A EFETIVA CIÊNCIA, RAZÃO PELA QUAL A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ESTADUAL TEM SIDO PELA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS HERDEIROS, RELEGANDO O USO DO DIÁRIO OFICIAL/EDITAL PARA ÚLTIMO CASO. PRECEDENTES DO TJRJ. SENTENÇA QUE SE DECLARA NULA. RECURSO PROVIDO.

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955 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

956 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Posse. Ação cumulada com perdas e danos. Esbulho. Aquisição da posse do imóvel em razão do falecimento do genitor. A posse pode ficar caracterizada tanto pelo poder fático sobre a coisa, como pela transmissão da herança, com a abertura da sucessão, diante do princípio da «saisine» (artigo 1572, Código Civil/1916; artigos 1206 e 1784 do Código Civil/2002). Arrendamento feito pela parte possuidora. Arrendatário que deve devolver o imóvel no prazo previsto. Se, além de não devolver, ainda o arrenda indevidamente a terceiro, gera dano ao legítimo possuidor e, pois, o dever de indenizar. Sentença reformada. Recurso provido.

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957 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Relação de Consumo. Plano de saúde. Criança em grave estado de saúde, com indicação de transplante cardíaco de urgência. Tutela de urgência concedida. Posterior notícia do falecimento do autor. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, IX. Anulação. Superveniência do óbito de uma das partes que enseja a imediata suspensão do processo desde o evento morte, a fim de viabilizar a sua substituição processual pelo espólio, preservando o interesse do espólio e dos herdeiros. Inteligência do art. 110 e art. 313, I, §1º, do CPC. A fixação de astreintes pelo eventual descumprimento da tutela de urgência revela a potencial existência de valor a ser executado, que é transmissível aos herdeiros. Jurisprudência e precedentes citados: (0008133-42.2010.8.19.0045 - APELAÇÃO. Des(a). FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO - Julgamento: 23/07/2024 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL). ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, DE OFÍCIO. PREJUDICADO O RECURSO.

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958 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade dos embargos de declaração e do recurso especial. Falecimento do advogado. Pedido de suspensão do processo. Preclusão. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 220, regulamentado pela Resolução CNJ 244/2016, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Agravo não provido.

959 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer, revisão contratual c/c repetição do indébito - Decisão que determinou o prosseguimento de realização de perícia atuarial, concedendo o prazo de 15 dias para depósito dos honorários, apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos - Insurgência, postulando desnecessidade da perícia e que a r. decisão foi prolatada antes de decisão sobre pedido de habilitação dos herdeiros diante do falecimento de uma das autoras - Decisão que não consta no rol taxativo previsto no CPC/2015, art. 1015 e, portanto, não desafia a interposição de agravo de instrumento - Irresignação que deverá ser externada em sede de eventual recurso de apelação ou então em sede de contrarrazões - Impossibilidade de aplicação da taxatividade mitigada admitida pelo STJ - Ausência de demonstração acerca do prejuízo processual e da urgência a justificar, em caráter excepcional, o duplo grau de jurisdição - Decisão mantida - Recurso não conhecido.

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960 - STJ. processual civil. Agravo interno na petição na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do exequente. Habilitação dos herdeiros. Possibilidade. Eventual levantamento de valores requisitados condicionado, contudo, à apresentação de documentação comprobatória da regular partilha no âmbito de inventário judicial ou administrativo. Pretendida concessão de tutela provisória de urgência para suspender o pagamento do precatório expedido. Inviabilidade, porquanto ausente a probabilidade do direito. Inexistente prova de que todos os herdeiros interessados tenham sido notificados da revisão deflagrada. Não ocorrente, também, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Requisitório que não está na iminência de ser pago. Indeferimento da medida liminar pleiteada que se impõe (CPC, art. 300). Agravo improvido.

961 - STJ. Sucessão. Relação avoenga. Falecimento da autora. Civil. Processual civil. Sucessão processual. Direito sucessório. Omissão. Inocorrência. Questões expressamente decididas no acórdão recorrido. Reconhecimento de relação avoenga. Natureza declaratória e personalíssima. Petição de herança. Natureza real, universal e condenatória. Transmissão das ações de estado aos herdeiros. Possibilidade, em determinadas hipóteses. CCB/2002, art. 1.606, caput e parágrafo único. Ação de investigação de relação avoenga. Falecimento da suposta neta. Transmissão ao seu cônjuge. Impossibilidade. Perda do objeto. Ausência superveniente de legitimidade ad causam. Pedido de petição de herança cumulado na petição inicial. Investigação do vínculo biológico que é questão prejudicial, a ser examinada incidenter tantum, pois logicamente antecedente e subordinante. Exame do pedido de petição de herança deduzido em vida pela suposta neta, mesmo após perda de objeto da declaração de relação avoenga. Possibilidade. Intransmissibilidade que se vincula ao pedido, não à causa de pedir. Sucessão processual pelo cônjuge da suposta neta admitida. CPC/1973, art. 43. CPC/1973, art. 110. CPC/2015, art. 485, IX. CCB/2002, art. 1.591.

962 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. FALECIMENTO DO CONSORCIADO NO CURSO DO PRAZO PREVISTO PARA ENCERRAMENTO DO GRUPO. PRETENSÃO DO ESPÓLIO PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL ESPECÍFICA ACERCA DA SITUAÇÃO VERSADA NOS AUTOS. INAPLICABILIDADE DA DISCIPLINA CONFERIDA À DESISTÊNCIA OU EXCLUSÃO DO CONSORCIADO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DO ART. 47 DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. MÍNIMA REFORMA DO JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

963 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Art. 157, § 2º, I e II, c/c o CP, art. 14, II, ambos. Falecimento de defensor antes do julgamento da apelação. Intimação para a sessão de julgamento e do acórdão feitas em nome de advogado falecido. Nulidade. Ocorrência. Prescrição. Extensão ao corréu. Reconhecimento de ofício.

964 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2021 e 2022. Decisão que, diante da notícia do falecimento do executado na carta postal citatória, suspendeu o curso do processo pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do art. 313, § 2º, I, do CPC, para a Municipalidade comprovar «documentalmente a data do óbito e se a partilha já foi homologada, para que se delimite a responsabilidade do espólio, da administração da herança ou a responsabilidade dos herdeiros". Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Informação obtida pelos Correios que goza de presunção de veracidade, sob pena de se colocar em xeque a sistemática de citação prevista no CPC e na LEF, que prestigiam a efetivação do respectivo ato pela via postal. Municipalidade, ademais, que, sem ônus, pode diligenciar diretamente junto ao sistema CRCJUD para a obtenção de certidão de óbito, sem necessidade de intervenção judicial. Decisão mantida. Recurso não provido.

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965 - TJSP. Apelação - Indenização por dano moral - Atropelamento - Falecimento do irmão dos autores - Sentença de improcedência - Insurgência dos autores - Alegação de legitimidade para pleitear indenização por danos morais ainda que os herdeiros necessários já tenham sido indenizados - Acolhimento, em princípio - O ressarcimento tem natureza extrapatrimonial e a sua origem decorre da morte de ente querido, representando dor, sofrimento e trauma vivenciados pelos parentes próximos - Alegação de falta de afinidade ou proximidade entre os irmãos que é matéria de fundo a ser dirimida após necessária instrução - Trânsito em julgado da sentença criminal em processo movido contra o empregado que não afasta possibilidade de a empregadora alegar culpa concorrente da vítima, e nem vincula outra empresa corré que não foi parte do processo criminal - Necessidade de prévia instrução também a esse respeito - Sentença anulada - recurso provido, prejudicada a análise do mérito

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966 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTOS REPARADORES PÓS-BARIÁTRICA. NEGATIVA DE COBERTURA. NECESSIDADE ATESTADA POR PRESCRIÇÃO MÉDICA PROCEDIMENTOS QUE NÃO SE REVESTEM DE CARÁTER PROPRIAMENTE ESTÉTICO, MAS REPARADOR. SÚMULA 97 DESTE TRIBUNAL E TEMA 1.069 DO STJ. DIREITO À COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL TRANSMITE-SE AOS HERDEIROS COM O FALECIMENTO DO TITULAR. SÚMULA 642/STJ. RECUSA QUE, EM REGRA, GERA ABALO MORAL A SER COMPENSADO, POIS AGRAVA A SITUAÇÃO DO USUÁRIO DO PLANO DE SAÚDE, JÁ FRAGILIZADO PELA DOENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO IN RE IPSA. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA C. CÂMARA. PERTINÊNCIA DA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 10.000,00, QUANTIA QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS EFEITOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO, BEM COMO AS PECULIARIDADES DO CASO EM ANÁLISE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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967 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Filhas maiores e capazes. Aplicabilidade da Lei vigente à época do falecimento. Leis 4.242/1963 e 3.765/1960. Requisitos específicos. Lei 4.242/1963, art. 30. Impossibilidade de prover a própria subsistência. Não comprovação. Alteração do julgado que demanda análise de fatos e provas. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

968 - STJ. Sucessão. Família. Casamento. Pacto antenupcial. Regime de separação de bens. Morte do varão. Hermenêutica. Vigência do novo código civil. Ato jurídico perfeito. Direito adquirido. Testamento. Cônjuge sobrevivente. Herdeiro necessário. Interpretação sistemática. Amplas considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CCB/2002, art. 1.647, I, CCB/2002, art. 1.687, CCB/2002, art. 1.787, CCB/2002, art. 1.845, CCB/2002, art. 1.969, CCB/2002, art. 2.039, CCB/2002, art. 2.041 e CCB/2002, art. 2.042. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º. CF/88, art. 5º, XXXVI. CCB, art. 1.577.

969 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, POR AUSÊNCIA DO INETRESSE DE AGIR, RELATIVAMENTE À FALECIDA AUTORA MARIA IZABEL CAMPOS MONTEBELLO. RECURSO INTERPOSTO PELOS SUCESSORES DA FALECIDA AUTORA, QUE INTEGRAVA LITISCONSÓRIO ATIVO FACULTATIVO. DECISÃO QUE DETERMINA A REGULARIZAÇÃO DO FEITO NO PRAZO DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO APENAS DA ADVOGADA DA FALECIDA AUTORA, SENDO CERTO QUE COM O FALECIMENTO DA AUTORA, HOUVE A EXTINÇÃO DO MANDATO DO PATRONO, QUE PERDE O SEU PODER DE REPRESENTAR A PARTE EM JUÍZO, POR FORÇA DO art. 682, II, DO CÓDIGO CIVIL. NOS AUTOS, NÃO FOI REALIZADA QUALQUER DILIGÊNCIA, PARA A DEVIDA INTIMAÇÃO DO ESPÓLIO, DE QUEM FOR O SUCESSOR OU, SE FOR O CASO, DOS HERDEIROS, CONFORME O DISPOSTO NO INCISO II, DO § 2º, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 313. ERROR IN PROCEDENDO. PRECEDENTES NESTE TRBUNAL. SENTANÇA ANULADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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970 - TJSP. Família. Ação de usucapião de bem imóvel. Bem adquirido antes do início do período de convivência da genitora da autora com o proprietário. Inexistência de direito real de habitação da companheira na época do falecimento do proprietário. Reconhecimento da união estável como entidade familiar que somente ocorreu com o advento da Constituição Federal de 1988. Ocupação do imóvel pela autora e sua genitora na condição de proprietária (animus domini). Existência de herdeiros do falecido que não obsta a aquisição de propriedade por meio da usucapião, que é de modo originário de aquisição da propriedade. Sentença anulada. Necessidade de inclusão dos demais filhos do falecido padrasto da apelante no polo passivo. Recurso provido.

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971 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Procedência. Pretensão de reforma. Descabimento. Hipótese em que ficou demonstrado serem os autores os legítimos possuidores do imóvel objeto da presente demanda. Esbulho praticado pelos réus que ficou demonstrado, diante da sua recusa em devolver o imóvel após serem notificados para tanto. Mera liberalidade dos apelados em relação à moradora anterior que fica clara porque, imediatamente após o seu falecimento, em abril de 1999, buscaram os recorridos retomar a posse direta sobre o bem. Posse que se transmite aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres, de modo que a posse dos apelantes é decorrente de contrato de comodato e sem «animus domini». Notificação dos apelantes para a desocupação do imóvel que implica denúncia do contrato de comodato e torna precária a posse dos recorrentes, impedindo a aquisição da coisa via usucapião. Sentença mantida. Recurso improvido.

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972 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE PRECATÓRIO -

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973 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

974 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO E DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA NOS CONTRACHEQUES DA FALECIDA MÃE DA AUTORA. DEMANDA AJUIZADA APÓS O SEU FALECIMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO E INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. NO CASO, A AUTORA AJUIZOU A DEMANDA SOB ALEGAÇÃO DE QUE, DESDE 2014, O RÉU VINHA PROMOVENDO COBRANÇAS NO CONTRACHEQUE DE SUA MÃE, FALECIDA EM 2021. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO E CANCELAMENTO DE QUALQUER DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE SOB O FUNDAMENTO DE QUE «O COERDEIRO POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO QUE VISA À DEFESA DO PATRIMÔNIO COMUM DEIXADO PELO DE CUJUS; TODAVIA, ESSA AMPLIAÇÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA NÃO O AUTORIZA A PRETENDER PARA SI, EXCLUSIVAMENTE, BENS E/OU DIREITOS QUE DEVERIAM INTEGRAR O ESPÓLIO, EM DETRIMENTO DO INTERESSE DOS DEMAIS HERDEIROS". DE FATO, NÃO SE DESCONHECE QUE A DEMANDANTE NÃO FIGURA NA SUPOSTA RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL IMPUGNADA, TAMPOUCO QUE, EM REGRA, O NEGÓCIO JURÍDICO ENSEJA A VINCULAÇÃO ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE DAS PARTES CONTRATANTES. NADA OBSTANTE, O STJ TEM ENTENDIMENTO DE QUE OS HERDEIROS DETÊM, POR DIREITO PRÓPRIO, LEGITIMIDADE PARA POSTULAR EM JUÍZO INDENIZAÇÃO POR DANOS DE ORDEM MORAL, DECORRENTES DA OFENSA À IMAGEM E À HONRA DE SEU PARENTE MAIS PRÓXIMO FALECIDO. PRECEDENTES. IGUALMENTE, TEM FUNDAMENTO A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA RISCO DE DANO PATRIMONIAL, JÁ QUE A HERANÇA RESPONDE PELO PAGAMENTO DE TODAS AS DÍVIDAS DEIXADAS PELO FALECIDO, CONSOANTE OS EXATOS TERMOS DO ART. 1.997, DO CC. NESSE SENTIDO, RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS QUE A AUTORA É A ÚNICA HERDEIRA DA FALECIDA, DE MODO QUE, AO CONTRÁRIO DA SENTENÇA, POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO QUE VISA À DEFESA DO PATRIMÔNIO DEIXADO. REFORMA DA SENTENÇA PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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975 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DO TRABALHO. CONTRATO DE PEQUENA EMPREITADA (TROCA DE TELHADO DE GARAGEM). QUEDA DO TRABALHADOR AUTÔNOMO. FALECIMENTO. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA NA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIALIZADA. AUSÊNCIA DE CONDUTA E DE NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO TOMADOR DE SERVIÇOS AUTÔMONOS. 1.

976 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

977 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Falecimento do servidor representado pelo sindicato. Habilitação do sucessor. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489 e incidência da Súmula 283/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada, nos pontos. Súmula 182/STJ. Prescrição da pretensão executiva afastada, pelo tribunal local. Suspensão do prazo prescricional, até a habilitação dos herdeiros. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento firmado por esta corte. Precedentes. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

978 - STJ. Sucessão. Parte. Falecimento. Morte de uma das partes. Substituição processual. Espólio. Representação pelo administrador provisório. Possibilidade. Inexistência de inventariante. Suspensão do processo. Desnecessidade. Nulidade processual. Inocorrência. Princípio da saisine. CPC/1973, art. 12, V, CPC/1973, art. 43, CPC/1973, art. 985, CPC/1973, art. 986, CPC/1973, art. 986, CPC/1973, art. 990, I. CCB/1916, art. 1.579. CCB/2002, art. 1.797.

979 - TJSP. Usucapião extraordinária. Requisitos devidamente preenchidos. Autor que está na posse do imóvel desde 1964. Genitor do autor, Noel Dionísio, que, em 1975, mas quando o bem já estava na posse do filho há muito, celebrou com o Bispado de Jaborandi/SP, proprietário tabular do imóvel, contrato de aforamento tendo por objeto referido bem. Herdeiros de Noel Dionísio que questionam a natureza da posse exercida pelo autor, afirmando não ter caráter ad usucapionem. Provas dos autos, oral e documental, porém, que corroboram a versão dos fatos apresentada pelo autor. Indicativos de que o imóvel seja utilizado como residência pelo autor e sua família desde a década de 60, sem qualquer oposição. Contrato celebrado pelo genitor do autor que, ao que consta, não afetou o caráter da posse exercida. Oposição manifestada pelos herdeiros apenas após o falecimento do genitor, em 1991, quando já superado o prazo de 20 anos para a usucapião extraordinária, nos termos do art. 550 do CC/16, vigente durante o período aquisitivo. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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980 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo consignado. Desconto em benefício pago pelo INSS à genitora da autora. Falecimento da devedora. Extinção da dívida feita mediante simples garantia da consignação, nos termos do Lei 1046/1950, art. 16. Prosseguimento da cobrança das demais parcelas na conta que a autora mantinha conjuntamente com a mãe. Inadmissibilidade. Hipótese em que não havia débito em conta-corrente, mas apenas crédito do saldo remanescente do benefício após o desconto da parcela do empréstimo. Irregular cobrança sobre patrimônio de terceiro que enseja a obrigação de restituir em dobro as quantias indevidamente debitadas. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Pedido julgado procedente. Recurso do banco-réu improvido.

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981 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO DE HERDEIRA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

982 - STJ. Recurso especial. Ação de responsabilidade civil por fato de outrem (empregador). Art. 932, II, cc/2002. Acidente de trânsito causado por preposto. Falecimento do marido. Danos materiais e morais. Ação penal. Causa impeditiva da prescrição. Art. 200 do cc/2002. Ocorrência.

983 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. BALA PERDIDA. PRETENSÃO CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E AO CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO, PSIQUIÁTRICO E PSICOLÓGICO, EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DE VÍTIMA DE PROJÉTIL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1.

984 - STJ. Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento. Falecimento do advogado. Honorários advocatícios. Sucessores. Levantamento. Inventário e partilha. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

985 - TJSP. Usucapião. Bem móvel. Veículo. Autora que pretende usucapir veículo alienado fiduciariamente ao banco requerido por seu falecido esposo. «De cujus» que detinha a posse direta do automotor, nos termos do CCB/2002, art. 1.361 e parágrafos do Código Civil. Falecimento que imediatamente transmite a herança aos herdeiros, bem assim, a posse direta do veículo alienado, por conta do princípio da «saisine». Existência de outros herdeiros atestada pela certidão de óbito e confessada pela requerente. Inexistência de notícias acerca de eventual ação de inventário. Eventual composse do veículo exercida pela autora que não pode ser oposta ao banco, o qual detém a sua propriedade resolúvel, principalmente diante do inadimplemento contratual e da ausência de devolução do bem ao agente fiduciante. Posse precária, e, portanto, injusta que não convalesce e não pode ensejar a usucapião. Sentença mantida. Recurso improvido.

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986 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução individual. Ação coletiva. Protesto interruptivo da prescrição. Falecimento de servidor público. Legitimidade ativa do sindicato para representar os sucessores. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

987 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Rural. Falecimento da parte autora. Ausência de certidão de óbito e habilitação dos sucessores. Falta de pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção sem resolução de mérito. CPC/2015, art. 485, IV. CPC/2015, art. 110.

988 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração em embargos de declaração em recurso extraordinário. Constitucional. Art. 8º do ADCT. Mandado de segurança deferido pelo STJ. Recurso extraordinário interposto pela união federal. Falecimento do impetrante antes do julgamento do recurso. Provimento dos embargos de divergência sem observância do fato extintivo. Nulidade. Substituição da parte pelo espólio. Impossibilidade. Consequência. Extinção do processo sem julgamento do mérito, por superveniente ausência de uma das condições da ação.

989 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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990 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

991 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxas de conservação de vias e logradouros públicos e de limpeza. Exercícios de 2013 a 2016. Reconhecimento de ilegitimidade passiva de ofício. Extinção do feito. Inadmissibilidade. Inexistência de prova de falecimento do executado, tampouco de que este ocorreu antes ou depois do ajuizamento da cobrança. Possibilidade de inclusão do espólio ou dos herdeiros no polo passivo, caso comprovada a morte do devedor. Inteligência do estatuído nos arts. 34 e 131, II e III, do CTN. Precedente do STJ. Recurso parcialmente provido. Taxas de limpeza pública e de conservação de vias e logradouros públicos. Exercícios de 2013 a 2016. Descabimento das respectivas cobranças. Serviços que beneficiam toda a comunidade, não um contribuinte individualmente considerado. Inteligência dos CTN, art. 77 e CTN art. 79 e da CF/88, art. 145, II. Reconhecimento «ex officio". Matéria de ordem pública. Precedentes do STJ

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992 - STJ. Sucessão. Relação avoenga. Falecimento da autora. Civil. Processual civil. Sucessão processual. Direito sucessório. Reconhecimento de relação avoenga. Natureza declaratória e personalíssima. Petição de herança. Natureza real, universal e condenatória. Transmissão das ações de estado aos herdeiros. Possibilidade, em determinadas hipóteses. CPC/1973, art. 43. CPC/1973, art. 110. CPC/2015, art. 485, IX. CCB/2002, art. 11. CCB/2002, art. 1.591. CCB/2002, art. 1.594. CCB/2002, art. 1.829. CCB/2002, art. 1.606, caput e parágrafo único. CCB/2002, art. 1.852. (Amplas considerações da Minª. Nancy Andrigui, sobre o tema, no voto-vista que iniciou a divergência).

993 - TJSP. Apelações. Ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. Contratação de seguro de proteção financeira. Falecimento da mutuária anterior ao inadimplemento das parcelas. Cobertura securitária que impede a busca e apreensão do automóvel. Reconvenção com pedido de indenização por danos morais. Inocorrência de situação a justificar tal imposição. Multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto lei 911/69 devida. 1. Sentença proferida em ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária, com reconvenção, ambas julgadas improcedentes. 2. Recurso de apelação da autora e adesivo da ré não providos. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: 3.1. Espólio. Inventário da mutuária Leni Constantino da Silva concluído. Ré Josimeire Jeronimo da Silva comprovou a renúncia dos demais herdeiros em relação ao veículo objeto da demanda, em seu favor. 3.2. Inexistência de mora a justificar a busca e apreensão do bem dado em garantia. Contrato de seguro prestamista que tem por finalidade a quitação do saldo devedor no caso de morte da contratante, sinistro que ocorreu antes do inadimplemento das parcelas. 3.3. Dano moral não configurado na hipótese. 3.2. Busca e apreensão irregular de veículo, incapaz de causar ofensa de ordem moral «à herdeira ou ao espólio". 3.4. Sentença de improcedência. Cabível a multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto Lei 911/69. 4. Dispositivo: Recursos desprovidos. Sentença mantida

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994 - TJRJ. Direito Comercial. Dissolução parcial de sociedade mercantil. Falecimento de sócio. Saldo reconhecido em apuração de haveres incidental ao processo de inventário ( CPC/1973, art. 993, parágrafo único, II). Se a morte de qualquer dos sócios não causar a dissolução da sociedade, serão apurados exclusivamente os seus haveres, fazendo-se o pagamento pelo modo estabelecido no contrato social, ou pelo convencionado, ou, ainda, pelo determinado na sentença (CPC/1939, art. 668). 0 formal ou a certidão de partilha somente oferecem força executiva judicial em face do inventariante, dos herdeiros e dos seus sucessores a título universal ou singular ( CPC/1973, art. 584, V, parágrafo único). CPC/2015, art. 515.

995 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

996 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Petição de Herança cumulada com Anulatória de Partilha de Divórcio. Extinção da sociedade conjugal, por divórcio, sem a partilha dos bens. Falecimento do ex-cônjuge varão, casado em segundas núpcias com a autora da demanda, antes de realização da partilha decorrente do anterior divórcio. Partilha realizada entre o ex-cônjuge virago e o espólio, representado pela filha comum do ex-casal. Pedido de reconhecimento de direito à petição de herança e de nulidade da Sentença que, após o óbito do cônjuge da demandante, homologou a partilha de bens decorrente de divórcio entre o falecido e a primeira esposa, ré. Decisum alvejada que julgou extinto, sem exame de mérito, o reconhecimento de direito à petição de herança e procedente o pedido de Anulação da Sentença homologatória da partilha decorrente de divórcio. Apelo da demandada. A morte da pessoa natural tem o condão de impor a sucessão, desde logo, de todo o seu acervo patrimonial a seus herdeiros legítimos e testamentários. CCB, art. 1.784. De cujus que tem direito a 50% dos bens amealhados na constância do primeiro matrimônio, e pendentes de partilha. Meação que integra seu acervo hereditário, existindo interesse da autora, segunda esposa e herdeira necessária e testamentária, a qual não fora comunicada acerca de acordo, pós-morte, em ação de partilha decorrente do divórcio. Manutenção do Decisum. Desprovimento do Apelo.

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997 - TJSP. Sucessão. Testamento. Arguição de nulidade. Pacto sucessório firmado em país estrangeiro (Suíça) reconhecido como válido no Brasil. Alteração do regime de bens no casal levada a efeito posteriormente, que, pelo Direito Suíço, aplicável à espécie segundo a regra do «tempus regit actum», não implicou em revogação tácita do pacto sucessório. Falecimento do cônjuge varão e alteração do rol dos herdeiros, por testamento lavrado no Brasil, pela cônjuge virago supérstite. Testamento que viola o pacto sucessório, já que possível era à cônjuge supérstite tão-só a alteração de seus próprios herdeiros legais, sendo vedada qualquer alteração dos herdeiros de seu finado marido. Nulidade parcial dos testamentos e codicilos lavrados no que toca a 3/4 (três quartos) dos bens integrantes do monte-mor, que deve ser conferido aos parentes consanguíneos de Ernesto Júlio Wolf, segundo disposições do pacto sucessório. Dá-se provimento ao recurso de apelação interposto pelo autor e nega-se provimento ao recurso adesivo interposto pelos réus.

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998 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

999 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

1000 - TJRJ. Apelação. Ação de reintegração de posse ajuizada sob a assistência da defensoria pública. Falecimento da autora, informado nos autos pelo órgão de assistência judiciária dois anos após o evento. Transcurso de outros quatro anos sem êxito nas diversas tentativas de intimação de eventuais herdeiros e sucessores - via postal, por oficial de justiça e por edital. Sentença de extinção do feito sem exame de mérito. Decisão incensurável. Inteligência do art. 313, § 1º, II, do CPC. O mero equívoco material do juízo sentenciante, em fazer remissão ao, III do CPC, art. 485 - quando em verdade a extinção dever-se-ia lastrear no, IV -, não atrai a exigência de efetiva intimação pessoal prevista no § 1º do mesmo artigo. A autoridade judiciária intentou todas as providências a seu alcance para buscar o aproveitamento dos atos processuais e o prosseguimento da ação, o que não foi possível por inércia ou inexistência de possíveis interessados. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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