Falecimento De Herdeiro | Jurisprudência Selecionada

Doc. 143.5373.7001.2900

701 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Ilegitimidade ativa ad causam. Suposto falecimento anterior ao ajuizamento da ação. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ilegitimidade passiva para a execução. Exame de Lei local. Não cabimento. Súmula 280/STF.

«1. Não se pode conhecer de alegada ofensa ao , II, quando a parte deixa de interpor Embargos de Declaração contra o acórdão de origem. 2. No tocante à ilegitimidade ativa ad causam, sustenta o agravante que a parte autora veio a óbito em momento anterior ao ajuizamento da demanda. O Tribunal a quo nada decidiu a respeito, tendo julgado apenas a legalidade da habilitação dos herdeiros para o prosseguimento da Execução (fl. 254, e/STJ). 3. Indiscutível, portan... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8310.9533.5672

702 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Instauração de procedimento de revisão da Portaria de anistia. Não observância do devido processo legal. Pretendida suspensão do pagamento do precatório expedido. Inviabilidade. Agravo improvido.

1 - Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. O reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. 2 - Outrossim, a instauração do procedimento de revisão da anistia política não se deu de forma regular no caso dos au... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7030.9858.9361

703 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Dano moral. Falecimento do titular. Transmissibilidade. Entendimento jurisprudencial consolidado. Óbice da Súmula 83/STJ. Redução do valor da condenação. Impossibilidade. Valor que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Óbice da Súmula 7/STJ/. Agravo interno não provido.

1 - A posição atual e dominante que vigora nesta Corte é no sentido de que, embora a violação moral atinja apenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização transmite-se com o falecimento do titular do direito, possuindo o espólio ou os herdeiros legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação indenizatória por danos morais, em virtude da ofensa moral suportada pelo falecido (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, Corte Espec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 596.7481.6919.9696

704 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Crédito Direto ao Consumidor - BB Renovação Consignação - Sentença de procedência - Falecimento do devedor - Substituição processual pela única herdeira, cuja responsabilidade se limita ao quinhão que lhe cabe - Inteligência dos arts. 1792 do CC e 796 do CPC - Inaplicabilidade da Lei 1.046/50, revogada tacitamente pela Lei 8.112/1990 - Entendimento do C. STJ e da jurisprudência deste Eg. TJSP - Ação de conhecimento e que caberá, portanto, ao credor, buscar a satisfação do crédito em cumprimento de sentença - Sentença mantida - Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 873.2459.1641.7631

705 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ÓBITO DO RÉU - FALECIMENTO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E ANTES DA CITAÇÃO - NECESSIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA A REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO - INÉRCIA DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO.

1. O falecimento da parte ré após o ajuizamento da ação e antes da citação impõe a suspensão do processo, para que haja a citação do espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo mínimo de dois e no máximo seis meses - inteligência do art. 313, I e § 2º, I do CPC). 2. Ante a inércia do autor em promover a sucessão processual após o falecimento do réu, correta a extinção do processo sem análise do mérito, nos moldes do , IV. 3. Com... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.1161.8003.7100

706 - STJ. Administrativo. Processual civil. Militar. Ex- combatente. Revisão. Data do falecimento do ex-combatente, instituidor da pensão. Segundo-tenente. Recurso especial não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de revisão de pensão de ex-combatente proposta pelas recorrentes contra a União Federal, ora recorrida, objetivando, em síntese, a revisão da renda mensal da pensão de ex-combatente para o valor equivalente à graduação de Segundo-Tenente. 2. O Juiz de 1º Grau rejeitou os pedidos. 3. O Tribunal a quo negou provimento à Apelação das recorrentes. 4. Esclareça-se que, embora o art. 53 do ADCT conceda à viúva, companheira ou dependente, em ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1426.3505

707 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença de verba honorária. Impugnação acolhida em razão da ausência de arbitramento de honorários advocatícios no incidente de habilitação de herdeiros. Ausência de liquidez do título executivo judicial. Cumprimento de sentença anterior que fora extinto em razão do falecimento da alimentada.

1 - Conforme a pacífica jurisprudência do STJ, não é cabível « por ausência de previsão nele contida, a incidência de honorários advocatícios em incidente processual ou recurso « (EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 29/3/2017, DJe de 5/4/2017). 2 - Na hipótese, além de se tratar de incidente processual de habilitação de herdeiros, verifica-se que « o voto condutor não fixou sucumbência, tampouco considerou a hipóte... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.3720.6015.3900

708 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte rodoviário. Falecimento do genitor do autor, que se encontrava no interior do ônibus pertencente à ré. Responsabilidade objetiva. Presunção de culpa do transportador que só pode ser elidida nas hipóteses de caso fortuito ou força maior e culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Situação de exclusão de responsabilidade inocorrente. Indenização mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1071.1790.5540

709 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Falecimento do executado. Representação processual do espólio. Inexistência de abertura de inventário no momento da habilitação. Ausência de situação específica da inventariança dativa. Inclusão indevida dos herdeiros no polo passivo. Constrição indevida realizada no patrimônio pessoal. Embargos à execução. Exclusão da lide. Ilegitimidade. Inversão da sucumbência. Princípio da causalidade. Agravo interno provido.

1 - Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão processual (). 2 - Como regra, o espólio será, ativa e passivamente, representado em juízo apenas pelo inventariante (, VII). Os herdeiros ou sucessores somente serão intimados no processo em que o espólio for parte, na hipótese em que houver inventariança judicial ou dativa (, § 1º). 3 - Não havendo ação de inventário ou inventariante compromissado, o espólio deve ser represe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 915.6716.5812.1419

710 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALECIMENTO DA RÉ, MANDANTE, EM 2017. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO ÓBITO À ADVOGADA QUE SEGUIU ATUANDO NOS PROCESSOS EM FAVOR DA PARTE FALECIDA ATÉ 2023. SENTENÇA QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DA DATA DO ÓBITO. APELAÇÃO DA AUTORA.

Cinge-se a controvérsia recursal em apurar se está prescrita a pretensão de cobrança de honorários advocatícios. Pelo princípio da actio nata, a prescrição começa a ocorrer quando o titular do direito violado toma conhecimento do fato, da sua extensão e das suas consequências. A despeito de o mandato cessar com a morte do mandante, art. 682, II, do Código Civil, a ausência de ciência do falecimento da parte pela advogada, mandatária, posterga os efeitos do contrato de mandato n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 491.8504.4914.9618

711 - TJSP. Agravo de instrumento. Alvará judicial. Decisão impugnada determinou o aditamento à inicial, sob pena de extinção. Insurgência apresentada pela autora, alegando ter adquirido veículo automotor, do «de cujus», anteriormente ao seu falecimento. Elementos que constam dos autos são insuficientes para demonstrar a plausibilidade do direito invocado. Ausência de prova do negócio jurídico firmado entre o «de cujus» e a autora. Existência de herdeiros menores, que devem ter seus interesses resguardados. Certidão de óbito que indica a existência de bens. Circunstâncias que requerem cautela e obstam o pedido da autora. Decisão mantida. Agravo não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7456.9300

712 - STJ. Suspensão do processo. Falecimento de dois dos réus no curso da lide. Suspensão que se dá mesmo não comunicado o fato ao Juiz. Nulidade da sentença. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Barros Monteiro sobre o tema. CPC/1973, art. 265, I e § 1º.

«... Pouco releva que a notícia do falecimento de ambos os réus tenha sido apresentada depois de proferida a sentença. A suspensão do processo ocorre com a morte do litigante, e não com a comunicação feita ao Juízo. Nesse sentido tem sido a jurisprudência uníssona desta Casa. «A morte de uma das partes suspende o processo no exato momento em que se deu, ainda que o fato não seja comunicado ao juiz da causa, invalidando os atos judiciais acaso praticados depois disso» (REsp 298.366-... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 578.3732.2414.3800

713 - TJSP. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Falecimento do exequente. Decisões que indeferiram pedido de levantamento dos valores depositados, por entender necessária autorização do Juízo do Inventário ou formal de partilha, tendo sido facultada à parte requerente a remessa para os autos do inventário, para que nele sejam deliberados os requerimentos. Entendimento pela regularidade da representação do espólio quando todos os herdeiros se habilitam pessoalmente em Juízo, independentemente de abertura de inventário. Hipótese, ademais, em que o Espólio se habilitou nos autos principais. Possibilidade de levantamento. Precedentes desta Corte e o C. STJ. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3220.6122.0322

714 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Pretensão de cobertura de tratamento médico. Home care. Deferimento da tutela antecipada. Falecimento da parte autora no curso do processo. Direito personalissímo. Intransmissibilidade da obrigação. Extinção do processo sem Resolução do mérito.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, na sessão do dia 15/2/2023, consolidou entendimento segundo o qual, «nas ações relativas a fornecimento de medicação ou custeio de tratamento médico hospitalar, o óbito da parte autora no curso do processo enseja a sua extinção sem resolução de mérito, diante da natureza intransmissível e personalíssima do direito à saúde". 2 - Na espécie, o objeto da demanda, fornecimento de home care, era direito person... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 315.9485.9991.5546

715 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxas de serviços urbanos. Exercícios de 2016 a 2019. Extinção do feito com fulcro no CPC, art. 485, VI. Inadmissibilidade. Hipótese de sucessão tributária. Falecimento do executado não informado ao Fisco. Sujeição passiva do espólio ou dos herdeiros, a depender da fase do inventário. Inteligência do estatuído nos arts. 34 e 131, II e III, do CTN. Descumprimento de obrigação acessória. Prosseguimento da exação contra o responsável tributário. Precedente do STJ. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 829.6405.1365.1208

716 - TJSP. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Improcedência. Apelação. Falecimento do autor após a prolação da sentença. Intimação por carta e por edital para a habilitação de herdeiros ou sucessores. Ausência de manifestação. Inércia que acarreta a extinção do feito. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Incidência dos arts. 313, §2º, II e art. 485, IV, ambos do CPC. Processo extinto sem resolução de mérito, prejudicado o recurso do autor, mantido o ônus da sucumbência.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 879.9749.9683.4473

717 - TJMG. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CONTA CONJUNTA SOLIDÁRIA. MOVIMENTAÇÃO DE SALDO APÓS O FALECIMENTO DE COTITULAR. PRESUNÇÃO DE RATEIO IGUALITÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PRINCIPAL E PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de enriquecimento sem causa, para condenar a ré à restituição integral do valor sacado de conta bancária conjunta com o falecido, acrescido de correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação. No recurso principal, a ré sustenta que a conta conjunta era composta por recursos comuns ao casal, advindos de uma relação afetiva duradoura com intuito de constituição de família. Requer a reforma d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.8984.7000.0100

718 - STJ. Sucessão processual. Mandado de segurança. Hipóteses. Processual civil. Servidor público. Demissão. Falecimento do impetrante antes do trânsito em julgado. Habilitação de herdeiros ou inventariante. Impossibilidade. Natureza personalíssima. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Ressalva do acesso às vias ordinárias.

«1 - «A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal foi firmada no sentido de que, ante o caráter mandamental e a natureza personalíssima do mandado de segurança, não é cabível a sucessão de partes, ficando ressalvada aos sucessores a possibilidade de acesso às vias ordinárias. Só é cabível sucessão processual em mandado de segurança quando o feito se encontrar já na fase de execução» (AgInt no RE nos EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, COR... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5080.2676.8733

719 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Afastamento do enunciado da Súmula 182/STJ. Falecimento do impetrante após o trânsito em julgado do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Pretensão de sobrestar o feito em decorrência da revisão da Portaria anistiadora. Ausência de interesse recursal. Agravo parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

1 - Impugnado o fundamento central do decisum agravado com a insurgência contra a rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa, não se cogita da incidência do enunciado da Súmula 182/STJ. 2 - Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados, o que se deu na espécie. Com mais razão, esse direito é assegura... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8050.5411.0897

720 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Instauração do procedimento administrativo de revisão da Portaria de anistia. Notificação endereçada à pessoa diversa do exequente. Apreciação do pedido de suspensão da execução inviabilizada, por ora, até o devido esclarecimento. Agravo improvido.

1 - Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. O reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. 2 - A notificação colacionada aos autos, que se prestou a dar ciência da instauração do procedimento administrativo de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 451.0623.4747.6639

721 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE INTERNADA EM UNIDADE PÚBLICA DE SAÚDE PARA UNIDADE COM UTI. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA AUTORA NO PRAZO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. RECURSOS DAS PARTES. 1.

Direito à saúde e à vida. Inteligência dos arts. 5º, 6º e 196 da CF/88, sendo dever dos entes públicos réus garantir o custeio do tratamento necessário à manutenção da saúde da população carente de recursos financeiros, situação esta em que se encontrava a autora. 2. Contudo, no caso em tela, a transferência não foi realizada em razão da omissão dos entes federados, tendo a autora falecido no decorrer da demanda. 3. Dano moral configurado. Violação aos direitos da person... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 456.3950.2309.1319

722 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO INICIALMENTE CONCEDIDO, MAS REVOGADO ‘EX-OFFICIO’ NA DECISÃO AGRAVADA. PARCIAL ADMISSIBILIDADE. QUATRO (DE SEIS) HERDEIROS QUE DEMONSTRARAM A ATUAL NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. GRATUIDADE CONCEDIDA. INVENTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS DIVERSOS, A FIM DE AVERIGUAR OS BENS QUE O ‘DE CUJUS’ POSSUÍA, AO TEMPO DE SEU FALECIMENTO. INSURGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE É ÔNUS DO INTERESSADO A REGULAR OFERTA DOS DADOS ESSENCIAIS AO SEU PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO INVESTIGADOR OU DESPACHANTE DOS AGRAVANTES, A SERVIÇO DE SEUS INTERESSES PRIVADOS. DECISÃO MANTIDA, NESTE PONTO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2140.8878.1274

723 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória cumulada com indenização. Acordo homologado judicialmente sem a anuência do autor. Vício de consentimento. Ex-patrona que não integrou a lide. Determinação de inclusão da advogada no Pólo passivo. Falecimento. Fato novo. CPC/1973, art. 462. Agravo interno desprovido.

1 - As disposições do não se restringem às instâncias ordinárias, sendo possível ao STJ conhecer de fato superveniente, cujo surgimento seja posterior à interposição do recurso especial. 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem compreendeu que para a devida solução da controvérsia, relativa à anulação de sentença que homologou acordo sem a anuência do autor, seria de rigor a inclusão da ex-patrona na lide, já que os fatos descritos na inicial imputavam sua ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.8994.8000.3300

724 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução de sentença proferida em ação coletiva. Falecimento do substituído antes do ajuizamento da execução. Habilitação dos herdeiros. Convalidação dos atos processuais. Possibilidade. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de prejuízo à defesa. Precedentes.

«1 - In casu, a Corte a quo concluiu não ser o caso de extinção da execução proposta, em regime de substituição processual, em nome de servidor falecido no curso da ação de conhecimento, porquanto promovida a competente habilitação dos herdeiros e não ter havido prejuízo à parte adversa. Para tanto, entendeu que os atos processuais praticados de forma diversa da disposta em lei devem ser considerados válidos, desde que atinjam as suas finalidades essenciais e que não resultem em... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 171.9947.7309.7706

725 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de usucapião. Falecimento do Autor no decorrer da demanda. Decisão agravada que determinou a substituição do polo ativo pela figura da inventariante. Insurgência dos herdeiros. Não acolhimento. Espólio que é quem deve suceder ao falecido no polo ativo da ação, diante de anterior partilha de bens realizada pela via extrajudicial, em que não constou o imóvel usucapiendo. Ausência, na hipótese, da possibilidade de substituição pelos herdeiros, sob pena de se anuir a evidente subterfúgio de necessário ajuizamento posterior de ação de sobrepartilha, com o recolhimento dos impostos devidos, pela sucessão no correspondente aos direitos aqui discutidos. Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6595.0561.5691

726 - TJSP. CIVIL. EMPRESA EDIFICADA SOBRE TERRENO DE UM DOS SÓCIOS. FALECIMENTO. PARTILHA. DAS COTAS SOCIAIS E DO TERRENO. INDENIZAÇÃO POR PARCELA DO MAQUINÁRIO DA EMPRESA, QUE PERMANECEU NO TERRENO DESMEMBRADO. POSSIBILIDADE. CONSTRUÇÃO DE BOA-FÉ. DISTINÇÃO DO PATRIMÔNIO DA PESSOA NATURAL COM AQUELE TITULARIZADO PELA EMPRESA DA QUAL É SÓCIA. INDENIZAÇÃO, CONTUDO, DEVIDA POR TODOS OS HERDEIROS, NA PROPORÇÃO DE SEUS RESPECTIVOS QUINHÕES. 1.

É é possível inferir que a empresa demandante instalou maquinário em propriedade alheia. Referida conclusão não se altera pelo argumento de que ao proprietário tabular seria a empresa Nakayoshi Produ-Plast, pois, com o desmembramento noticiado às fls. 25, coube a propriedade a Mitsuji, pessoa natural, cujo patrimônio não se confunde com aquele titularizado pela empresa da qual é sócio. 2. A natureza jurídica do equipamento é de benfeitoria útil, pois aumenta ou facilita o uso do b... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 822.2974.6833.0354

727 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. APELAÇÃO DAS RÉS RECONVINTES PARCIALMENTE PROVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALECIMENTO DO MUTUÁRIO QUE NÃO CONDUZ À EXTINÇÃO DO DÉBITO. INAPLICABILIDADE DA LEI 1.046/50. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CORRÉ, CÔNJUGE DO FALECIDO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE CONJUNTA. IMPOSSIBILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. RESTITUIÇÃO DE FORMA DOBRADA. COMPENSAÇÃO DE VALORES.

Ação de cobrança. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Recurso das rés reconvintes. Primeiro, rejeita-se a alegação de extinção da dívida pelo falecimento do mutuário. a que previa a extinção da dívida em caso de falecimento do consignante não está mais em vigor. E aquela hipótese de solução da obrigação não foi reproduzida pela Lei 10.820/2003 (aplicável aos celetistas) ou pela Lei 8.112/1990 (aplicável aos servidore... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.4801.1001.1000

728 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pensão de ex-combatente. Reversão. Filhas maiores. Aplicação da Lei vigente à época do falecimento do instituidor. Requisitos específicos da Lei 4.242/1963, art. 30. Incapacidade e impossibilidade de prover o próprio sustento. Não comprovação. Precedentes do STJ.

«1 - Considerando a data do óbito do ex-combatente, a sistemática da concessão da pensão especial será regida pela Lei 4.242/1963, combinada com a Lei 3.765/1960, na hipótese do falecimento ter se dado antes, da CF/88 de 1988, na qual, em linhas gerais, estipula a concessão de pensão especial, equivalente à graduação de Segundo Sargento, de forma vitalícia, aos herdeiros do ex-combatente, incluída as filhas maiores de 21 anos e válidas, desde que comprovem a condição de incapaci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 283.3442.9344.2925

729 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Inventário dos bens deixados pelo falecimento de Bras Luiz da Silva, ocorrido em 26 de fevereiro de 2023, divorciado, sem testamento, com oito herdeiros maiores e uma herdeira menor. A inventariante busca a reintegração da posse de uma chácara ocupada pela ex-cônjuge e a herdeira menor, alegando uso exclusivo e locação do imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a inventariante pode obter a imissão na posse do imóvel ocup... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 357.1370.4872.5961

730 - TJSP. Processual. Acidente de trânsito. Cumprimento de sentença. Falecimento de um dos executados. Cumprimento de sentença direcionado em desfavor dos herdeiros. Impugnação baseada em ilegitimidade passiva dos herdeiros. Descabimento. Sucessão no processo, cujo objeto verse sobre direitos patrimoniais, que pode ocorrer, até a partilha, tanto por parte do espólio quando pelos sucessores pessoalmente. Inteligência dos arts. 110, 778, § 1º, II, e 779, II, do CPC. Limitação da responsabilidade dos herdeiros às forças da herança (art. 1.792 do CC e CPC, art. 796) que diz respeito à responsabilidade patrimonial, não excluindo a legitimidade em princípio mesmo se inexistentes bens na herança suficientes a suportar os encargos correspondentes. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento dos impugnantes desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.8743.5005.6400

731 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Renovatória de contrato de locação. Substituição processual. Falecimento do réu co-usufrutuário. Substituição pelo cônjuge supérstite beneficiado com o direito de acrescer. Possibilidade. Desnecessidade da regularização da representação do polo passivo por parte do espólio, ou dos próprios herdeiros interessados. Proteção à legitima a ser conferida em eventual processo de inventário e partilha de bens. CPC/1973, art. 42 e CPC/1973, art. 264. Legitimidade passiva da co-usufrutuário reconhecida, determinada a alteração do polo passivo da demanda. Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 730.1714.8811.3266

732 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando a outorga de escritura de compra e venda de imóvel - Decisão interlocutória que determinou a habilitação de todos os herdeiros polo passivo, em razão do falecimento do réu no curso da demanda - Possibilidade de prosseguimento feito em face do administrador provisório - Ausência da propositura de ação de inventário ou a existência de inventariante compromissado - Ilegitimidade passiva dos herdeiros individualmente considerados - Espólio que deve ser representado judicialmente pelo administrador provisório, dotado de poderes de representação ativa e passiva até a nomeação/compromisso no juízo da sucessão e a futura habilitação/substituição nos autos - Precedente do STJ - Decisão reformada - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.7201.7004.2300

733 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Falecimento de um dos pacientes. Writ prejudicado em parte. Dosimetria. Penas-bases. Exasperação. Ausência de justificativa idônea. Habeas corpus de ofício. Redimensionamento.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Writ parcialmente prejudicado em razão de falecimento de um dos pacientes. 3. Não se presta o remédio heróico à revisão da dosimetria das penas estabelecidas pelas instâ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.2191.8001.5400

734 - STJ. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil. Acidente aéreo. Falecimento de passageiro. Excludente de responsabilidade. Conduta exclusiva de terceiro. Ausência de provas. Denunciação da lide. Vedação constante do CDC. Fundamento não impugnado. Danos morais. Valor da indenização. Honorários advocatícios. Redimensionamento incabível.

«1.- O Tribunal de origem indeferiu a denunciação da lide, afirmando que ela não teria cabimento em face da natureza consumerista da relação jurídica em debate. Esse fundamento não foi impugnado nas razões do Recurso Especial, atraindo a incidência da Súmula 283/STF. 2.- De acordo com as instâncias de origem, o acidente aéreo representou falha na prestação do serviço de transportar o contratado, não sendo possível imputar a responsabilidade pelo sinistro à conduta dos opera... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1833.5952

735 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Prestação jurisdicional. Deficiência. Afastamento. Empréstimo consignado. Falecimento do consignante. Extinção da dívida. Não cabimento. Herdeiros. Transferência. Limite da herança. Súmula 568/STJ. Cobertura securitária. Falta de previsão contratual. Súmula 5/STJ. Revisão contratual. Indicação da cláusula a ser revisada. Ausência. Súmula 7/STJ.

1 - Não viola os e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2 - Conforme a jurisprudência do STJ o dispositivo legal que previa a extinção da dívida em virtude do falecimento do consignante, não está mais em vigor e seu texto não foi reproduzido na atual legislação de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 122.8865.3538.1927

736 - TJSP. Processual civil. Petição informando falecimento da ré após sentença de improcedência dos pedidos iniciais e procedência do pedido reconvencional. Insurgência dos requerentes. Determinação de regularização processual. Inércia. Falta de habilitação do espólio, sucessores ou herdeiros para substituir a «de cujus» no polo passivo. Inconformismo não merece conhecimento, uma vez que, apesar de regularmente intimados e advertidos sobre a possibilidade de inadmissibilidade do recurso, não providenciaram as diligências necessárias para a devida substituição processual. Aplicabilidade do art. 76, §2º, I, do CPC. Recurso não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 254.4617.2491.3123

737 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - Apontamento de débito em nome do de cujus - Possibilidade de tutela da honra de pessoa falecida por seus herdeiros, por lesão ocorrida após a sua morte, decorrente de negativação indevida de seu nome, efetuada após o falecimento, nos termos dos CCB, art. 2º e CCB, art. 6º. Dano moral fixado de forma razoável em R$5.000,00. Sentença de procedência confirmada por seus próprios fundamentos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2472.9002.4300

738 - TJSP. Advogado. Falecimento. Indeferimento do pedido de levantamento de honorários advocatícios. Aplicação do disposto no artigo 22, § 4º da Lei nº: 8906/1994. Impossibilidade. Hipótese em que há desconformidade entre o valor que pretendem os herdeiros do causídico e a quantia que os constituintes pretendem pagar, posto que não houve o cumprimento integral do contrato. A existência de controvérsia impede que o pagamento se efetue nos próprios autos da ação ordinária em processamento. A pretensão resistida deve ser resolvida em ação própria. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 461.6971.3704.8150

739 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - FALECIMENTO DA AUTORA - HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS - SUCESSÃO PROCESSUAL - VÍCIO SANÁVEL - TÉRMINO DE PARCERIA ENTRE CONSELHO DE CLASSE E A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE - NECESSIDADE DE NOVA CONTRATAÇÃO PELA PARTE - LAPSO TEMPORAL SEM COBERTURA - PACIENTE EM TRATAMENTO - DOENÇA GRAVE - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - O

falecimento da Autora no curso do processo trata-se de vício sanável, uma vez que os herdeiros possuem legitimidade para dar continuidade ao feito, conforme previsto no - Realizada a substituição processual nos autos, não há falar-se em não conhecimento do recurso. - O término da parceria entre o COREN (Conselho Regional de Enfermagem) e o plano de saúde, não pode gerar danos aos beneficiários do contrato, cujo é a saúde, bem maior da vida e corolário da dignidade ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 536.9540.5197.7991

740 - TJSP. Agravo de Instrumento. Restauração de Autos Cível de Execução Cambial. I. CASO EM EXAME Indeferimento da citação por edital dos herdeiros / II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Execução iniciada em 1983. Informação de que a pessoa jurídica está cancelada. Tentativas frustradas de citação dos sócios. Notícia de falecimento dos sócios. Ausência de tentativa de citação dos herdeiros. III. RAZÕES DE DECIDIR Inviabilidade da citação por edital antes de esgotadas as tentativas de localização pessoal dos herdeiros / sucessores. Réu que não se encontra em local incerto e não sabido. IV. DISPOSITIVO E TESE Decisão mantida. Recurso desprovido. Jurisprudência citada: TJSP; Agravo de Instrumento 2160290-18.2024.8.26.0000; TJSP; Agravo de Instrumento 2072912-24.2024.8.26.0000; TJSP; Apelação Cível 1083854-94.2022.8.26.0100

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 678.8805.7062.9487

741 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. OBJETO CIRÚRGICO ESQUECIDO NO ABDÔMEN DO PACIENTE. FALECIMENTO POSTERIOR. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DIREITO DOS HERDEIROS À INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 516.1844.3004.1312

742 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. FALECIMENTO DE RECÉM-NASCIDO. SÍNDROME DE ASPIRAÇÃO DE MECÔNIO. FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA PARA UTI NEONATAL. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. ELEVAÇÃO DA PENSÃO MENSAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO HOSPITAL. PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.

Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta em face do Estado do Rio de Janeiro, do Município de São Pedro da Aldeia e do Hospital Missão de São Pedro, em razão do falecimento de recém-nascido, alegadamente devido a falhas no atendimento médico e na transferência para UTI neonatal. Sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o Estado e o Município ao pagamento solidário de danos morais no valor de R$ 50.000,00 e de pe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.8983.5011.2200

743 - TJSP. Suspensão do processo. Monitória em fase de execução. Falecimento do co-executado, proprietário e fiel depositário do bem penhorado. Necessidade de suspensão imediata do processo. CPC/1973, art. 265, I e § 1º. Não ocorrência nos autos. Nulidade dos atos praticados. Notícia da morte do executado ocorrida antes da realização da praça. Razão pela qual a suspensão do feito devia ter sido determinada para que se fizesse a habilitação dos herdeiros. Declaração da nulidade dos atos praticados, inclusive da arrematação. Recurso provido para este fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 223.8406.6576.2474

744 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Execução de multa diária (astreintes) em decorrência de alegado descumprimento de decisão judicial relativa a fornecimento de medicamentos. Falecimento do autor. Intransmissibilidade do direito ao recebimento de importância decorrente de astreintes, frente ao direito personalíssimo que era objeto da ação principal, do qual a cominatória é apenas acessório. Impossibilidade de a herdeira do falecido exigir o pagamento da multa diária. Precedentes. Decisão reformada, para acolher a impugnação apresentada, extinguindo o cumprimento de sentença, nos termos do CPC, art. 485, IX. Recurso de Agravo de Instrumento provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.4264.2000.9600

745 - TJPA. Família. Apelação cível. Exoneração de alimentos. Extinção do feito em razão do falecimento do autor alimentante. Descabimento. Obrigação alimentar que passa a ser de seus herdeiros. Observância ao disposto no CCB/2002, art. 1.700. Responsabilidade dos sucessores nos limites da herança. Inexistência de violação ao princípio da intransmissibilidade do direito de alimentos. Sentença que merece reforma. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 313.

«1 - Tendo ocorrido a morte do autor alimentante no curso do processo, a obrigação alimentar passa a ser de seus herdeiros, a teor do que dispõe o 2 - Nesse sentido, a obrigação de alimentos, uma vez verificada, ainda em vida, as condições de sua exigibilidade, conforme ocorre no presente caso, entra na classe das dívidas que oneram a herança e, como tal, é transmissível aos herdeiros. 3 - Ressalta-se, por oportuno, que não há violação ao princípio da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.6665.8169.5782

746 - TJRJ. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA, NO INDEXADOR 71, DECRETOU O DIVÓRCIO. FALECIMENTO DO CÔNJUGE. PROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 215) QUE EXTINGUIU O PROCESSO, QUANTO À PARTILHA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO APELO DA AUTORA PUGNANDO PELA ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, A FIM DE DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. RAZÕES DE DECIDIR

Trata-se de ação de divórcio, cumulada com partilha de bem, na qual narrou a Autora que teriam adquirido um imóvel no Bairro São Mateus, São Paulo ¿ SP, o qual deveria ser dividido igualitariamente entre o casal. Sobreveio r. sentença, no index 71, decretando o divórcio entre as partes, e, posteriormente, a Demandante se manifestou, no index 211, informando o falecimento do Réu. Assim, foi prolatada nova r. sentença pelo r. Juízo de origem, extinguindo o processo, sem julgamento do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2040.6407.0873

747 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Home care. Cobertura por força de tutela provisória. Revogação da tutela na sentença. Falecimento da usuária do plano de saúde no curso da apelação. Extinção do processo por perda de objeto. Pretensão de ressarcimento do dano processual. Descabimento. Caráter personalíssimo da tutela deferida à usuária falecida. Decisão mantida.

1 - Controvérsia acerca da pretensão de ressarcimento do dano processual experimentado pela operadora de plano de saúde ao prestar cobertura de home care por força de uma tutela provisória que foi revogada na sentença de improcedência. 2 - Extinção do processo originário em segu ndo grau de jurisdição, por perda de objeto, em virtude do falecimento da usuária do plano de saúde antes do julgamento da apelação por ela interposta. 3 - Conforme entendimento da Corte Especial, «o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7151.0289.4673

748 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicação. Falecimento da autora. Perda de objeto. Sentença de extinção. CPC, art. 267, IV. Irresignação. Pretensão pela habilitação e cobrança de multa cominatória. Transmissibilidade aos herdeiros. Crédito de natureza patrimonial, que não apresenta o mesmo caráter personalíssimo da obrigação de fornecer tratamento médico ou medicamento. Possibilidade de prosseguimento da execução pelos sucessores da parte demandante.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando compelir os réus à obrigação de fornecimento do medicamento. A ação foi julgada extinta sem resolução do mérito, por perda do objeto, em decorrência do falecimento superveniente da autora. Posteriormente, acolhendo os embargos de declaração opostos, com efeitos infringentes, a sentença foi modificada para decotar de seu teor a condenação à verba honorária. II - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em via recursal, negou ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 265.1439.2417.4117

749 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO LASTREADA EM CONTRATO DE MÚTUO. FALECIMENTO DA EXECUTADA NO CURSO DA DEMANDA. DECISÃO QUE RETIFICOU O POLO PASSIVO DETERMINANDO A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS, BEM COMO A CITAÇÃO DOS MESMOS. IRRESIGNAÇÃO DO EXQUENTE PARA QUE A FILHA MAIS VELHA FICASSE COMO ADMINISTRADORA E REPRESENTANTE DO ESPÓLIO. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. INTELIGÊNCIA DO art. 1997 DO CC E art. 312, § 2º, I DO CPC. NÃO APLICAÇÃO DO art. 1797, II DO CC COMO PRETENDIA O EXEQUENTE. ADEMAIS, NÃO HÁ NOTÍCIAS DE BENS DEIXADOS PELA EXECUTADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 792.2171.6975.2148

750 - TJMG. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO EM REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO À SAÚDE (ART. 85, LCE 64/2002) - INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA COMPULSÓRIA (ADI Acórdão/STF E SÚMULA 21/TJMG) - FALECIMENTO DA PARTE AUTORA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - HABILITAÇÃO - INTIMAÇÃO INFRUTÍFERA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INDEVIDA REPETIÇÃO DO INDÉBITO POR AUSÊNCIA DE PROVA DE DESVINCULAÇÃO (RESP 1.348.679/MG) - OBSERVÂNCIA. I -

Se em razão de falecimento da parte autora não for possível habilitar os herdeiros, deve-se extinguir o feito sem resolução de mérito. II - A contribuição para o custeio da assistência à saúde de Minas Gerais, de forma compulsória, foi reconhecida inconstitucional pelo TJMG (Súmula 21) e pelo STF (ADI Acórdão/STF). III - Sob o vinculante efeito dos julgamentos realizados sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o STJ a compreensão de que só haverá automático direito à r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações