Hasta Publica Edital | Jurisprudência Selecionada

Doc. 738.3435.2650.6805

251 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de segurança - Licitações e contratações públicas - Edital para seleção de projetos de produção de games pela Secretaria da Cultura do Estado de São Paulo - Exigência de destacamento mínimo de 10% para plano de acessibilidade - Exclusão do apelado porque não teria apresentado orçamento com indicação de reserva mínima relativa ao plano de acessibilidade - Descabimento - Dúvida sanada pelo representante da Pasta que afirmou poder ser especificado por itens o plano de ac... ()

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Doc. 839.7327.6475.0645

252 - TJSP. * AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória - Cumprimento de sentença - Decisão que, embora determinando a suspensão da hasta pública, rejeitou as teses alegações de excesso de execução, falta de intimação dos executados do cálculo utilizado para fins de hasta pública e ausência de homologação judicial do cálculo de fls. 720 - Desnecessária homologação judicial do cálculo de fls. 720 (utilizado no edital suspenso), por decorrer de decisões anteriores e se tratar de simples atualização dos demonstra... ()

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Doc. 103.1674.7515.6400

253 - TJRJ. «Habeas data». Sociedade de economia mista. Alegação de demissão motivada por perseguição política. Adequação da via processual. Interesse de agir. Inocorrência de decadência. Concessão da ordem. Lei 9.507/97. CF/88, art. 5º, LXXII, «a».

«O impetrante tem evidente interesse de agir, uma vez que não lhe basta o conhecimento «in» abstrato da existência de algum documento ao qual materialmente não tem acesso (cf. Apelação Cível 9003/2006). Não há que se falar de decadência. Em primeiro lugar, porque questionável a aplicação suplementar do prazo decadencial da ação mandamental para o «habeas data». Afinal, este remédio se encontra devidamente regulamentado, inclusive processualmente, pela Lei 9.507/97, a qual, di... ()

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Doc. 144.0245.3000.1100

254 - STJ. Tributário e falência. Procedimento de liquidação para realização do ativo da massa. Venda por propostas Decreto-lei 7.661/1945, art. 118. Responsabilidade pelo pagamento dos tributos incidentes sobre o imóvel. Aplicação do CTN, art. 130, parágrafo único.

«1. O leilão público e a venda por propostas, como espécies do gênero «alienação forçada», são as duas formas que o Decreto-lei 7.661/45 disponibiliza ao síndico para a realização do ativo da massa falida, mediante sua livre escolha, tendo como objetivo os melhores interesses desta, bem como o pagamento dos credores. 2. Se a alienação se dá por leilão público, ficam sub-rogados no preço da arrematação os créditos tributários eventualmente pendentes sobre imóvel aliena... ()

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Doc. 292.0142.7467.7147

255 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que rejeitou nulidade de arrematação de imóvel deduzida na falta de intimação do executado, necessidade de atualização do valor de avaliação do bem e preço vil - Patrono do agravante regularmente intimado da homologação do edital - Edital que consigna também a intimação do executado - A publicação do edital de leilão é suficiente para suprir a ausência de intimação pessoal - Ciência inequívoca caracterizada - Inteligência do , I, e 889, I - Dir... ()

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Doc. 151.7855.1002.2400

256 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Contador do quadro de pessoal da Advocacia-Geral da União. Legitimidade passiva ad causam. Existência. Candidato aprovado fora do número de vagas ofertadas no edital. Surgimento de novas vagas em número suficiente para alcançar a classificação do impetrante. Prazo para impetração. Fim da validade do certame. Notificação dos demais candidatos melhores classificados que o impetrante. Desnecessidade. Contratação de novos servidores. Necessidade da administração. Comprovação. Requisição de servidores/empregados públicos. Abuso. Existência. Retroação dos efeitos da nomeação à data de expiração da validade do concurso (29/6/12). Impossibilidade. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Mandamus utilizado como sucedâneo de ação de cobrança. Antecipação dos efeitos da tutela. Requisitos. Presença. Segurança parcialmente concedida.

«1. Para fins de impetração de mandado de segurança, entende-se por Autoridade «a pessoa física investida de poder de decisão dentro da esfera de competência que lhe é atribuída pela norma legal» (MEIRELLES, Hely Lopes et al. Mandado de Segurança e ações constitucionais. 34ª ed. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 33). 2. O «término da validade do concurso marca o termo a quo da contagem do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança dirigido contra ato omissiv... ()

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Doc. 124.3555.3000.8700

257 - STJ. Cumprimento de sentença. Início do prazo para o cumprimento voluntário da decisão. Revelia. Citação ficta. Réu revel, citado fictamente. Curador especial. Defensor público. Curadoria exercida pela Defensoria Pública. Intimação para a fluência do prazo estabelecido no CPC/1973, art. 475-J. Desnecessidade. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre a possibilidade de defesa após o início do cumprimento da sentença. CPC/1973, arts. 9º, II, 234, 238 e 319. CF/88, art. 134, § 1º. Lei Complementar 80/1994, art. 4º, XVI.

«... 5.- Possibilidade de defesa após o início do cumprimento da sentença. O devedor revel, contra quem se inicie o cumprimento da sentença, em verdade não resta desamparado pelo sistema de garantias processuais, nem despojado de instrumentos para exercer eventuais direitos que possa sustentar. Em verdade, no decorrer do cumprimento da sentença, ao chegarem os atos concretos de apreensão dos bens, terá ele, o devedor, como se disse, inequivocamente materializado o conhecime... ()

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Doc. 427.3458.1478.5182

258 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

Demanda na qual pretende a parte autora a condenação do réu a restituir valores cobrados a título de débitos de IPTU dos exercícios de 2007 a 2014, referentes a imóvel arrematado em hasta pública na data de 14/04/2016. Sentença de procedência. Insurgência do ente público que não prospera. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço, sendo nesse sentido o disposto no parágrafo único do Hipótese dos autos que, muito em... ()

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Doc. 795.7564.1607.8995

259 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de cobrança de cotas condominiais - Deferida a penhora sobre o imóvel e vagas de garagem - Terceiro interessado que é credor com penhora anteriormente averbada na matrícula do imóvel - Terceiro interessado que foi intimado da penhora realizada e cientificado da alienação do imóvel, embora a Leilão tenha tido resultado negativo - Bens novamente levados à hasta pública, com resultado positivo - Ausência de prévia cientificação do credor com penhora anteriormente averbada na m... ()

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Doc. 337.6843.2205.4975

260 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que ordenou que a exequente publicasse os editais referentes aa Leilão e fixou a remuneração da empresa leiloeira em 5% do valor do crédito exequendo, a ser paga também pela exequente, caso haja eventual transação, remissão da dívida, remição de bens, pagamento, ou qualquer outro meio que acarrete o cancelamento da hasta pública designada - Recurso da parte exequente - RESPONSABILIDADE PELA PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS - Atribuiçã... ()

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Doc. 210.8131.1249.6252

261 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória. IPTU na arrematação. Responsabilidade do arrematante. Previsão editalícia. Embargos declaratórios. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, o Tribunal a quo, em autos de Ação Declaratória, ao reformar a sentença, julgou cabível a responsabilidade do arrematante, ora agravante, pelos débitos de Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU anteriores à arrematação, diante da previsão no edital de hasta pública. III - Na forma da jurisprudência do STJ, «havendo ... ()

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Doc. 201.6952.7000.0700

262 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Ação ajuizada por candidata classificada em terceiro lugar, em concurso público. Pedido de anulação de ato administrativo de nomeação de candidato classificado em segundo lugar no certame e que, alegadamente, não preenchia os requisitos do edital. Prescrição do direito de ação. Termo inicial do lustro na data da nomeação tida por ilegal. Transcurso do lapso prescricional. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Divergência jurisprudencial. Não configuração. Ausência de prequestionamento de tese recursal. Súmula 211/STJ. Análise de violação a dispositivo constitucional. Descabimento, em sede de recurso especial. Agravo regimental improvido.

«I - Agravo Regimental aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de ação ordinária, ajuizada por candidata classificada em terceiro lugar em concurso público, objetivando a nulidade do ato que nomeara candidato classificado em segundo lugar no certame para provimento do cargo de Agente Fiscal do Município de Vila Valério/ES, e que, alegadamente, não preenchia os requisitos do edital, bem como a con... ()

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Doc. 227.7909.9191.0240

263 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2015 - Município de Itu - Imóvel arrematado em HASTA PÚBLICA - CARTA DE ARREMATAÇÃO datada de 02.08.2022 - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, sustentando ilegitimidade de parte da excipiente, ou a sua manifesta ausência de responsabilidade, em relação ao débito exequendo - Em primeiro grau, acolhida a objeção de pré-executividade e, por conseguinte, julgou extinta a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no , VI, e condeno... ()

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Doc. 849.9978.2050.5161

264 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE IMÓVEL -

Arguição de nulidade da intimação da penhora por edital - Possibilidade - Executada a qual, contudo, tinha conhecimento da penhora e da respectiva designação de hastas públicas - Ausência de nulidade na hipótese - Decisão mantida - Negado provimento

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Doc. 819.6110.8607.9706

265 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Pedido de reserva da meação da esposa do executado - Indeferimento em primeiro grau - Cabimento - Penhora de bem indivisível que deve recair sobre a totalidade do imóvel, resguardada, no entanto, a fração ideal da coproprietária sobre o produto de eventual arrematação - Ausência de irregularidade no edital de praceamento - Autorização da alienação em hasta pública da integralidade do bem, sem falar em óbice ao prosseguimento do feito executivo - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. 707.6115.7456.8572

266 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL GRAVADO COM CLÁUSULA DE USUFRUTO.

Penhora da nua propriedade de parte do imóvel pertencente ao executado. Bem gravado em usufruto vitalício, que não impede a constrição. Possibilidade da penhora da nua-propriedade de imóvel que possui usufruto vitalício, desde que ressalvado no edital de hasta pública a existência do direito real de usufruto vitalício em favor de terceiro, a fim de resguardar o direito de terceiros de boa-fé. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 778.3511.6323.7855

267 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS.

Decisão que dentre outras deliberações, rejeitou o pedido de inclusão das vagas de garagem no termo de penhora, edital e auto de arrematação. Inconformismo dos arrematantes. Vagas de garagem que, embora possuam matrículas próprias e não tenham sido mencionadas no auto de penhora e no edital de leilão, notadamente foram objeto de avaliação nos laudos e compuseram o valor dos bens levados à hasta pública. Laudos de avaliações que foram disponibilizados aos arrematantes no site onde... ()

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Doc. 549.8041.8022.5468

268 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEILÃO JUDICIAL. ARREMATAÇÃO DE DIREITO E AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO PARA INCLUIR PLENA PROPRIEDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto de decisão de indeferimento de retificação em carta de arrematação para constar aquisição de propriedade plena, sob alegação de que a arrematação constitui modo de aquisição originária da propriedade. 1. Constando do edital de leilão, do auto de arrematação e da matrícula do imóvel que o objeto de hasta pública era exclusivamente o ¿direito e ação¿ oriundos de promessas de compra e venda datada de 1955, jamais convertida em registro de d... ()

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Doc. 881.9539.0874.2940

269 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança de despesas condominiais. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência dos arrematantes do imóvel gerador do débito contra decisão que, acolhendo o pedido do condomínio exequente, reconheceu a responsabilidade deles pelo saldo devedor. Acolhimento em parte. Edital de praça em que consta expressamente a responsabilização do arrematante por débitos incidentes sobre o bem e a existência de despesas condominiais pendentes de pagamento. Devidas as cotas condominiais pel... ()

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Doc. 250.1061.0226.8226

270 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 843. Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. CPC, art. 1.029, § 1º. Não atendimento.

1 - No caso dos autos, a agravante não demonstrou similitude fática entre o acórdão recorrido e aquele apontado com paradigma. 2 - Incidência da Súmula 283/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles»), uma vez que a parte não impugnou a assertiva de que os direitos dos usufrutuários teriam sido devidamente preservados pelo edital de hasta pública. Agravo interno improvid... ()

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Doc. 354.2842.4988.6131

271 - TJSP. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA.

Decisão que determinou a cobrança administrativa dos débitos tributários, mantendo a arrematação do imóvel. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do Município de Iperó. Concessão do efeito suspensivo. AGRAVO INTERNO. Insurgência do Agravado. Imóvel que foi arrematado em hasta pública pelo próprio credor. Edital que estabeleceu a sub-rogação do débito tributário no preço do imóvel. Necessidade de recolhimento dos valores em atraso de IPTU pelo arrematante, compensando-se a difer... ()

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Doc. 616.0879.6318.4654

272 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - GUARDA CIVIL MUNICIPAL - OSASCO - EVOLUÇÃO FUNCIONAL - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 334/2017 - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Mandado de segurança impetrado por Guarda Civil do Município de Osasco em face do Secretário de Segurança e Controle Urbano e do Prefeito Municipal postulando o reconhecimento de sua evolução funcional. Sentença que denegou a segurança. Irresignação do impetrante. 2. A evolução funcional de membros integrantes da Guarda Civil Municipal de Osasco está prevista na Lei Complementar Municipal 334/2017 (arts. 11 a 13). Não basta para a promoção o atendimento dos requisitos de tempo d... ()

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Doc. 204.7205.1002.1900

273 - TRF4. Tributário. Embargos à arrematação. Inscrição da penhora. Avaliação por oficial de justiça. Validade. Preço vil. Discussão em sede de execução e não em embargos à arrematação. Lei 6.830/1980, art. 22. Lei 6.830/1980, art. 29. CTN, art. 187.

«1 - O oficial de justiça faz a função de perito e é profissional de confiança do Juízo. Exerce cargo público, acessível mediante concurso para a função de Oficial de Justiça «Avaliador», ou, atualmente, «Analista Judiciário - Executante de Mandados», estando habilitado a exercer tal mister. 2 - O leilão recebeu a publicidade requerida legalmente, tendo sido o edital publicado no Diário de Justiça do TJRS (fl. 43), nos termos da . 3 - A Lei 6.830/... ()

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Doc. 865.5146.6185.6919

274 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que não conheceu de pretensão do arrendatário de imóvel arrematado diante do exaurimento da atividade jurisdicional - IRRESIGNAÇÃO DO ARRENDATÁRIO - Pretensão de nulidade de todos os atos desde a constrição do imóvel por ausência de intimação e direito de preferência, nos termos do art. 92, §5º do Estatuto da Terra - DESCABIMENTO - Agravante que detém somente a posse direta do imóvel - Arrendamento que não retira a disponibilidade do bem - Falta de interesse processu... ()

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Doc. 398.2436.8760.9478

275 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CARACTERIZADO.

NÃO BASTA A SIMPLES CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO PARA PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE INSTRUÇÃO PARA O CARGO DISCUTIDO - AUXILIAR DE ALUNOS ESPECIAIS -, DE MANEIRA QUE NÃO HÁ FALAR EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SITUAÇÃO EM QUE O EDITAL EXIGE ENSINO MÉDIO/MAGISTÉRIO, O QUE PERMITE CONCLUIR QUE A EXIGÊNCIA É DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE MAGISTÉRIO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

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Doc. 142.5853.8002.0800

276 - TST. Recurso de revista. Administração pública. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Contrato de prestação de serviços.

«A contratação de empresa prestadora de serviços, por meio de regular licitação, não basta para excluir a responsabilidade do ente público. Nos termos do item V da Súmula 331/TST, editado à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16/DF, em se tratando de terceirização de serviços, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta responderão subsidiariamente pelas dívidas trabalhistas das empresas prestadoras, quando forem negligentes em rel... ()

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Doc. 869.1676.9448.4385

277 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Arrematação Judicial - Leilão Eletrônico - Bens móveis - Decisão que rejeitou a impugnação à arrematação judicial - Insurgência do exequente - NULIDADE DA ARREMATAÇÃO - Não acolhimento - Proposta do arrematante que ocorreu de forma tempestiva, observando os ditames do edital, inclusive quanto aos valores - Oferecimento do lance em minutos antes ao encerramento do segunda Leilão não implicou em prejuízo, uma vez que foi a único lance ofertado - Diante... ()

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Doc. 210.9220.9669.1483

278 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Repetição de indébito. CPC/1973, art. 333, II. Inversão do ônus da prova. Presunção do CTN, art. 130. Provimento do apelo nobre.

1 - Nos termos do , II, o ônus da prova cabe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2 - No caso, o imóvel foi arrematado em hasta pública, devendo prevalecer a regra prevista no , parágrafo único, exceto se houver provas nos autos de previsão expressa, no edital, quanto à responsabilização dos débitos anteriores ao arrematante. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 904.1993.8531.5608

279 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de Título Extrajudicial - Insurgência contra a r.decisão que manteve a hasta pública em andamento - Ausência de nulidade do edital - Possibilidade de fixação do percentual correspondente a 60% do valor da avaliação em caso de parcelamento - Poder de discricionariedade do MM. Juízo - Consonância com as normas legais e entendimento jurisprudencial - Possibilidade de alienação particular na hipótese de leiloes negativos, sendo que neste caso a compra à prazo ou à vista se... ()

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Doc. 885.2437.8610.9799

280 - TJSP. AÇÕES DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL -

Leilão/hasta pública - Sentença que julgou improcedente o pedido - Irresignação do autor - Não acolhimento - Hipótese em que as tentativas de notificação extrajudicial do devedor para purgação da mora foram frustradas pelo fato de ter se mudado por duas vezes sem informar o banco/apelado, sendo válida a intimação por edital - Art. 26, par. 4º, da Lei 9.514/1997 - Intimação das datas dos leilões que restou demonstrada por aviso de recebimento, tendo ainda sido encaminhado e-mail... ()

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Doc. 276.1751.3908.9024

281 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL.

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Doc. 201.9565.3000.4100

282 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Imóvel arrematado em leilão eletrônico. Responsabilidade do arrematante. Inclusão das parcelas vincendas no débito exequendo. Possibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - Na hipótese, houve previsão expressa no edital de hasta pública quanto à responsabilidade do arrematante pelo pagamento das parcelas vencidas e vincendas até a realização da alienação. 2 - Na execução de cotas condominiais, é possível a inclusão no débito exequendo das parcelas vincendas, tendo em vista que as verbas condominiais decorrem de relações jurídicas continuativas e, por isso, devem ser incluídas na condenação as obrigações devidas no curso do processo a... ()

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Doc. 205.4407.2165.3305

283 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - INDENIZAÇÃO (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) -

Recurso interposto pela arrematante, buscando o afastamento da responsabilização de pagamento dos débitos condominiais vencidos entre a data da Leilão e até a imissão na posse - Não acolhimento - Superação do entendimento do C. STJ (Tema 886) e, portanto, prevalece o posicionamento segundo o qual a responsabilidade do arrematante, pelos débitos condominiais, dá-se a partir da arrematação, salvo se no edital da hasta pública constar informação sobre os débitos condominiais (sendo... ()

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Doc. 808.1224.5761.2051

284 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS.

Pretensão recursal voltada para a Leilão dos direitos aquisitivos sobre o bem gravado com cláusula de alienação fiduciária. Decisão do Juízo a quo que indeferiu o praceamento. Uma vez penhorados, na origem, os direitos aquisitivos que o executado possui sobre o bem, alienado fiduciariamente à CEF, nada justifica o indeferimento da alienação em hasta pública. Ausência de qualquer impedimento. Pelo contrário, revela-se de pouca ou nenhuma utilidade a constrição sem a consequente po... ()

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Doc. 368.9822.2054.6333

285 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEILÃO DE VEÍCULO. DÉBITOS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO PÚBLICO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Manoel Messias Bueno Xavier e Eduardo Henrique Ferreira contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência em ação contra o Município de São Bernardo do Campo e o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP. Os agravantes arremataram uma motocicleta em leilão municipal, mas não puderam transferir a titularidade do veículo devido à existência de débitos anteriores, os quais, segundo os agravantes, deveriam ter sido quita... ()

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Doc. 396.7583.9205.0291

286 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS.

Autora que requer a execução de despesas condominiais em atraso. Penhora dos direitos de aquisição do imóvel. Sentença de extinção da execução por satisfação do débito. Apelo do arrematante. Pretensão de declaração da arrematação plena do imóvel, com a baixa do gravame de alienação fiduciária em favor da instituição financeira. Descabimento. Leilão virtual expresso no sentido de que a alienação compreenderia apenas os direitos dos fiduciantes, tendo em vista que a prop... ()

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Doc. 177.1599.4016.9360

287 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIENAÇÃO JUDICIAL.

Decisões agravadas, que suspenderam a arrematação, para fins de ocorrer a quitação de débitos tributários e aluguéis incidentes sobre o imóvel alienado, além da imposição de multa e prazo para cumprimento da determinação. Insurgência da agravante, no que tange à suspensão da arrematação, multa e exíguo prazo para cumprimento de tal determinação. Tese não acolhida. Princípio da vinculação ao edital. Os participantes da arrematação de um imóvel ficam subordinados às r... ()

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Doc. 241.1011.0728.6646

288 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Vereadores. Edição de Lei municipal que permitia a contratação sem concurso público. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Aplicação da Lei 8.429/1992. Violação aos princípios administrativos. Lei 8.429/1992, art. 11. Elemento subjetivo. Dolo genérico. Não-Comprovação.

1 - Em sede de recurso especial, não pode o STJ examinar a pretensão da parte recorrente, se o Tribunal de origem decidiu a lide com base em normas de lei local. 2 - A jurisprudência desta Corte, quanto ao resultado do ato, firmou-se no sentido de que se configura ato de improbidade a lesão a princípios administrativos, o que, em princípio, independe da ocorrência de dano ou lesão ao erário público. 3 - A Segunda Turma firmou entendimento de que, para caracterização dos atos previs... ()

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Doc. 143.2294.2044.3100

289 - TST. Administração pública. Convênio. Responsabilidade subsidiária. Contrato de prestação de serviços.

«A contratação de empresa prestadora de serviços, por meio de regular licitação, não basta para excluir a responsabilidade do ente público. Nos termos do item V da Súmula 331/TST, editado à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16/DF, em se tratando de terceirização de serviços, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta responderão subsidiariamente pelas dívidas trabalhistas das empresas prestadoras, quando forem negligentes em rel... ()

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Doc. 143.2294.2045.0300

290 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Contrato de prestação de serviços.

«A contratação de empresa prestadora de serviços, por meio de regular licitação, não basta para excluir a responsabilidade do ente público. Nos termos do item V da Súmula 331/TST, editado à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16/DF, em se tratando de terceirização de serviços, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta responderão subsidiariamente pelas dívidas trabalhistas das empresas prestadoras, quando forem negligentes em rel... ()

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Doc. 143.2294.2044.6700

291 - TST. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Contrato de prestação de serviços.

«A contratação de empresa prestadora de serviços, por meio de regular licitação, não basta para excluir a responsabilidade do ente público. Nos termos do item V da Súmula 331/TST, editado à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16/DF, nos casos de terceirização de serviços, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta responderão subsidiariamente pelas dívidas trabalhistas das empresas prestadoras, quando forem negligentes em relaçã... ()

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Doc. 143.2294.2055.4800

292 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Contrato de prestação de serviços.

«A contratação de empresa prestadora de serviços, por meio de regular licitação, não basta para excluir a responsabilidade do ente público. Nos termos do item V da Súmula 331/TST, editado à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16/DF, em se tratando de terceirização de serviços, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta responderão subsidiariamente pelas dívidas trabalhistas das empresas prestadoras, quando forem negligentes em rel... ()

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Doc. 143.2294.2056.4900

293 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Contrato de prestação de serviços.

«A contratação de empresa prestadora de serviços, por meio de regular licitação, não basta para excluir a responsabilidade do ente público. Nos termos do item V da Súmula 331/TST, editado à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16/DF, em se tratando de terceirização de serviços, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta responderão subsidiariamente pelas dívidas trabalhistas das empresas prestadoras, quando forem negligentes em rel... ()

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Doc. 143.2294.2056.3100

294 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Contrato de prestação de serviços.

«A contratação de empresa prestadora de serviços, por meio de regular licitação, não basta para excluir a responsabilidade do ente público. Nos termos do item V da Súmula 331/TST, editado à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16/DF, em se tratando de terceirização de serviços, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta responderão subsidiariamente pelas dívidas trabalhistas das empresas prestadoras, quando forem negligentes em rel... ()

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Doc. 143.2294.2056.9100

295 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Contrato de prestação de serviços.

«A contratação de empresa prestadora de serviços, por meio de regular licitação, não basta para excluir a responsabilidade do ente público. Nos termos do item V da Súmula 331/TST, editado à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16/DF, em se tratando de terceirização de serviços, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta responderão subsidiariamente pelas dívidas trabalhistas das empresas prestadoras, quando forem negligentes em rel... ()

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Doc. 143.2294.2057.3800

296 - TST. Recurso de revista. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Contrato de prestação de serviços.

«A contratação de empresa prestadora de serviços, por meio de regular licitação, não basta para excluir a responsabilidade do ente público. Nos termos do item V da Súmula 331/TST, editado à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16/DF, em se tratando de terceirização de serviços, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta responderão subsidiariamente pelas dívidas trabalhistas das empresas prestadoras, quando forem negligentes em rel... ()

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Doc. 143.2294.2057.6600

297 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Contrato de prestação de serviços.

«A contratação de empresa prestadora de serviços, por meio de regular licitação, não basta para excluir a responsabilidade do ente público. Nos termos do item V da Súmula 331/TST, editado à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16/DF, em se tratando de terceirização de serviços, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta responderão subsidiariamente pelas dívidas trabalhistas das empresas prestadoras, quando forem negligentes em rel... ()

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Doc. 143.2294.2057.6300

298 - TST. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Contrato de prestação de serviços.

«A contratação de empresa prestadora de serviços, por meio de regular licitação, não basta para excluir a responsabilidade do ente público. Nos termos do item V da Súmula 331/TST, editado à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16/DF, em se tratando de terceirização de serviços, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta responderão subsidiariamente pelas dívidas trabalhistas das empresas prestadoras, quando forem negligentes em rel... ()

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Doc. 143.2294.2057.4800

299 - TST. Recurso de revista. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Contrato de prestação de serviços.

«A contratação de empresa prestadora de serviços, por meio de regular licitação, não basta para excluir a responsabilidade do ente público. Nos termos do item V da Súmula 331/TST, editado à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16/DF, em se tratando de terceirização de serviços, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta responderão subsidiariamente pelas dívidas trabalhistas das empresas prestadoras, quando forem negligentes em rel... ()

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Doc. 143.2294.2036.8900

300 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Contrato de prestação de serviços.

«A contratação de empresa prestadora de serviços, por meio de regular licitação, não basta para excluir a responsabilidade do ente público. Nos termos do item V da Súmula 331/TST, editado à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16/DF, em se tratando de terceirização de serviços, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta responderão subsidiariamente pelas dívidas trabalhistas das empresas prestadoras, quando forem negligentes em rel... ()

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