Iptu Imunidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.6270.1885.7188

251 - STJ. processual civil e tributário. IPTU. Imunidade. Sentença que julgou improcedente o pedido, em razão da ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito. Acórdão que reforma a sentença, julgando procedente o pedido porque o réu não comprovou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito. Embargos de declaração que questionam nulidade, por ausência de oportunidade para produção da prova, conforme ônus decidido apenas no tribunal de origem. Questão relevante. Omissão configurada. Agravo interno não provido.

1 - A agravante ajuizou Ação Anulatória de Débito Fiscal, cumulada com Repetição de Indébito, defendendo gozar de imunidade tributária, tendo em vista a prestação de serviço público sem fins lucrativos. 2 - O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, amparado no argumento de que a autora não comprovou o fato constitutivo do direito vindicado nos autos. Mais que isso, acrescentou ser fato notório que «a autora promove a locação de espaços dentro das estações para... ()

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Doc. 103.1674.7003.5800

252 - STJ. Tributário. Entidades privadas de previdência. Imunidade. CTN, art. 9 e CTN, art. 14. IPTU.

«Conforme jurisprudência desta Colenda Corte, as entidades privadas, de previdência são beneficiárias da imunidade tributária de que tratam os referidos artigos. Precedentes.»

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Doc. 177.2140.2000.8500

253 - STJ. Agravo interno no recurso especial. IPTU. Rffsa. Imunidade. Fundamento eminentemente constitucional.

«1. O acórdão recorrido decidiu a controvérsia relativa à imunidade tributária da própria RFFSA com base em fundamento eminentemente constitucional, o que impede sua análise pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Agravo Interno não provido.»

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Doc. 755.8997.7384.7737

254 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Exceção de pré-executividade - Execução Fiscal - Município de Barretos - IPTU (exercícios 2016, 2017 e 2018) - Imunidade Tributária Recíproca - Descabimento - Cohab/Bauru que, sendo sociedade de economia mista, não faz jus a essa benesse na medida em que está sujeita ao regime jurídico de Direito Privado, logo sem privilégios fiscais os quais não são extensíveis ao setor privado, nos termos da CF/88, art. 173, § 2º - Decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7238.0100

255 - TJMG. Execução fiscal. Tributário. Autarquia estadual. Imunidade. IPTU e taxa. CF/88, art. 150, § 2º.

«Uma autarquia estadual está beneficiada pela imunidade constitucional (, § 2º), quanto a imposto referente a imóvel de sua propriedade, ainda que visto como fonte de renda por via de locação.»

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Doc. 103.1674.7326.3300

256 - STJ. Tributário. IPTU. Proprietário como contribuinte. Imunidade do comodatário (possuidor) que não se estende ao proprietário. CTN, art. 34.

«O IPTU é imposto que tem como contribuinte o proprietário ou o possuidor por direito real que exerce a posse com «animus definitivo» - O comodatário é possuidor por relação de direito pessoal e, como tal, não é contribuinte do IPTU do imóvel que ocupa. Não sendo contribuinte, não se pode atribuir os benefícios da imunidade do comodatário ao proprietário e comodante, este o verdadeiro contribuinte do IPTU.»

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Doc. 876.0751.8128.0335

257 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMUNIDADE. IPTU

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Doc. 195.7255.6001.8500

258 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. IPTU. Entidade filantrópica. Imunidade tributária. Termo inicial da imunidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Para infirmar as conclusões do julgado recorrido - no sentido de reconhecer a existência da imunidade alegada, revisitando a data em que a entidade preencheu os requisitos legais para concessão do benefício tributário - , seria necessária a incursão na seara fático-probatória, inviável na via eleita, segundo o teor da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 210.7151.0945.3383

259 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Rffsa. Imunidade tributária.

1 - O tema da imunidade da própria Rede Ferroviária Federal - RFFSA foi decidido com menção à Lei 3.115/1957 e ao Não interposto recurso extraordinário, inviável o conhecimento do apelo nobre. Incidência da Súmula 126/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 920.8186.8801.3099

260 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMUNIDADE RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO - COHAB-RP contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal de IPTU, alegando ilegitimidade passiva e imunidade recíproca. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a legitimidade passiva da COHAB-RP para responder pela execução fiscal de IPTU; e (ii) a possibilidade de concessão de imunidade tributária recíproca... ()

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Doc. 346.3672.1666.7234

261 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. I.

Sentença de procedência em parte dos Embargos à Execução, reconhecendo a imunidade tributária do Embargante. II. Discute-se a imunidade tributária. III. Imunidade tributária prevista no aludido art. 150, VI, ¿c¿, da CF/88 é conferida às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. que estabelece os requisitos da imunidade tributária. Embargante que preenche os requisitos legais. Prova pericial produzida e ... ()

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Doc. 165.0963.9001.1800

262 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário. IPTU. Rffsa. Imunidade própria. Matéria constitucional.

«1. Inviável recurso especial quando a controvérsia for decidida sob enfoque eminentemente constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 203.6911.7001.7400

263 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Rffsa. Imunidade tributária. Fundamento constitucional.

«1 - O tema a respeito da imunidade da própria Rede Ferroviária Federal - RFFSA foi decidido com amparo em interpretação de dispositivo, da CF/88, a afastar o cabimento do recurso especial. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 187.9383.5000.2300

264 - STF. Tributário. Imunidade. Pessoa jurídica de direito privado. IPTU. CF/88, art. 150, VI, «a».

«Não se beneficia da imunidade tributária recíproca prevista no CF/88, , VI, «a» a pessoa jurídica de direito privado arrendatária de bem público. Precedentes: recursos extraordinários 601.720/RJ, redator do acórdão ministro Marco Aurélio, com publicação no Diário da Justiça de 5 de setembro de 2017, e 594.015/SP, relator ministro Marco Aurélio, com acórdão veiculado no Diário da Justiça de 25 de agosto de 2017.»

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Doc. 285.1795.0043.0291

265 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. I.

Sentença de improcedência dos Embargos à Execução. II. Discute-se a imunidade tributária. III. Imunidade tributária prevista no aludido art. 150, VI, ¿a¿, da CF/88 recíproca da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. O débito tributário recai sobre imóvel de propriedade do Embargante que é concessionária de serviço público. Enquadra-se o Embargante no conceito de contribuinte do imposto na qualidade de proprietário do imóvel ou possuidor a qualquer título, possuind... ()

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Doc. 557.4560.6195.2184

266 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. IPTU. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CEMIG. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de ação anulatória de débito fiscal, julgou improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade de IPTU e tarifas, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a imunidade tributária recíproca prevista no , VI, «a» é aplicável à CEMIG, sociedade de econo... ()

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Doc. 618.4484.7674.7695

267 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU O PROCESSO QUANTO À CDHU, POR FORÇA DE IMUNIDADE RECÍPROCA. BENESSE CONSTITUCIONAL INDEVIDA QUANDO SE TRATA DE EMPRESAS ESTATAIS QUE NÃO EXPLORAM ATIVIDADE ECONÔMICA EXCLUSIVA DO ESTADO. SE A COMPROMITENTE VENDEDORA SEGUE COMO PROPRIETÁRIA NA SERVENTIA PREDIAL, RESPONDE POR TRIBUTOS GERADOS PELO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. TAXA DE COLETA DE LIXO. COBRANÇA LEGÍTIMA. AGRAVO DO MUNICÍPIO PROVIDO PARA QUE O PROCESSO AVANCE TAMBÉM EM DESFAVOR DA COMPANHIA.

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Doc. 116.0814.2000.1400

268 - STF. Tributário. IPTU. Porto de Santos. Imunidade. Precedentes do STF. CF/88, arts. 21, XII, «f» e 150, VI, «a».

«Este tribunal fixou jurisprudência no sentido de que os bens imóveis que compõem o acervo patrimonial do Porto de Santos são imunes à incidência do IPTU, uma vez que integram o domínio da União. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 220.4251.0266.5898

269 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Execução fiscal. IPTU. Rffsa. Imunidade recíproca. Fundamento constitucional. Competência do STF.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do pedido confirmando a inadmissibilidade do Recurso Especial, seja pela incidência da Súmula 7/STJ, seja pelo caráter constitucional a envolver a concessão de imunidade tributária reciproca. 2 - O juízo prelibatório deve ser confirmado, ou pela incidência da Súmula 7/STJ, ou pelo caráter constitucional a envolver a concessão de imunidade tributária recíproca. 3 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 182.6664.2580.5464

270 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - IPTU - TEMPLO - PROVA DE DESVINCULAÇÃO DAS FINALIDADES DA IGREJA - AUSÊNCIA - RECURSO PROVIDO.

De acordo com o , VI é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre templos de qualquer culto. Conforme Já decidiu o colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em se tratando de entidade religiosa, caberia à Fazenda Pública apresentar prova de que o terreno adquirido estaria desvinculado da destinação institucional, visto que há presunção de que o imóvel é associado às atividades essenciais religiosas. Ausente demonstração... ()

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Doc. 893.6308.5236.1047

271 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DÉBITO REFERENTE AO IPTU E CCIP - CEMIG - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA PARCIALMENTE RECONHECIDA - TEMA 1.140/STF - GR 14 DO TJMG - INEXIGIBILIDADE DO IPTU - EXIGIBILIDADE DA CCIP MANTIDA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

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Doc. 142.7805.1008.6600

272 - TJSP. Imposto. Imunidade. Cabimento. IPTU. Imóvel vago. Irrelevância. Instituição de ensino sem fins lucrativos. Imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, alínea «c». Garantia constitucional. Aplicação da imunidade é imediata. Presunção relativa quanto à ocorrência das exigências constitucionais. Recurso provido, para julgar procedente os embargos, com inversão dos ônus da sucumbência.

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Doc. 141.8942.1000.2200

273 - STJ. Tributário. IPTU. Entidade autárquica. Imunidade. Previsão constitucional. Desvirtuamento do uso. Ônus da prova ao município. Precedentes.

«1. A jurisprudência já firmada nesta Corte Superior impõe ao município o ônus de apresentar prova impeditiva, modificativa e extintiva ao gozo da imunidade constitucional assegurada às autarquias, cabendo àquele demonstrar que os imóveis pertencentes à entidade estão desvinculados da destinação institucional. 2. «O STJ firmou o entendimento de que recai sobre o Município o ônus de provar que o patrimônio da Autarquia está desvinculado dos seus objetivos institucionais e, co... ()

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Doc. 144.5703.7001.1000

274 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. Imposto. IPTU. Exercício de 2009. Pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o julgamento do pedido de reconhecimento da imunidade. Deferimento. Imunidade que caracteriza garantia constitucional. Aplicação imediata. Ônus da prova de que a entidade não preenche os requisitos da imunidade é da municipalidade. Recurso provido.

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Doc. 170.4225.6000.9300

275 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. IPTU. Rffsa. Imunidade tributária.

«1. Possui natureza infraconstitucional a controvérsia relativa ao preenchimento, pela Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), dos pressupostos necessários ao gozo da imunidade tributária recíproca. Precedente: RE-RG 959.489, de relatoria do Ministro Teori Zavascki (Tema 909). 2. Embargos declaratórios rejeitados, com aplicação de multa, nos termos do , § 2º.»

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Doc. 137.1401.3005.9100

276 - TJSP. Imposto. Imunidade. IPTU. Cemitério. Possibilidade. Cemitérios, por sua natureza, tornam os imóveis em que estão instalados imunes ao IPTU. CF/88, art. 150, VI, «b». Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Segurança concedida. Recurso provido.

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Doc. 241.1131.2552.1963

277 - STJ. Tributário. Iptu. Ente público. Imunidade. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 136.8061.8000.2200

278 - TJSP. Imposto. Imunidade. IPTU. Cemitério. Possibilidade. Cemitérios, por sua natureza, tornam os imóveis em que estão instalados imunes ao IPTU. CF/88, art. 150, VI, «b». Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Segurança concedida. Recurso provido.

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Doc. 165.3124.0001.9700

279 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. IPTU lançado sobre o imóvel da embargante. Embargos à execução. Procedência. Imunidade da embargante por se tratar de entidade assistencial. Imunidade que se estende ao imóvel, ainda que transitoriamente vago. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 148.6273.1000.5800

280 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Imunidade tributária de templos religiosos. IPTU. Imóvel vago. Desoneração reconhecida.

«O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que não cabe à entidade religiosa demonstrar que utiliza o bem de acordo com suas finalidades institucionais. Ao contrário, compete à Administração tributária demonstrar a eventual tredestinação do bem gravado pela imunidade. Nos termos da jurisprudência da Corte, a imunidade tributária em questão alcança não somente imóveis alugados, mas também imóveis vagos. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 162.9390.2000.2500

281 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. IPTU. Rffsa. Imunidade tributária. Requisitos. Sociedade de economia mista. Serviços públicos.

«1. O deslinde da controvérsia acerca da análise do preenchimento dos requisitos para fazer jus à extensão da imunidade recíproca a sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos demanda o reexame do contexto fático-probatório e da legislação infraconstitucional, de modo a inviabilizar o processamento do apelo extremo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 169.0127.4566.8031

282 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - IPTU - EXERCÍCIO DE 2006 - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ENTIDADE RELIGIOSA -

Imunidade prevista no , VI, «b» - Ainda que o imóvel esteja locado a terceiros, estará abarcado pela imunidade, a teor do enunciado da Súmula Vinculante 52/STFC. Supremo Tribunal Federal - Entendimento que se estende às entidades religiosas - Imunidade reconhecida - Precedentes do C. Supremo Tribunal Federal e desta C. Câmara. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da execução - HONORÁRIOS RECURSAIS - Majoração nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015 - POSS... ()

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Doc. 319.3580.3452.9375

283 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - Exceção de pré-executividade - IPTU cobrado sobre imóvel da CDHU - Prescrição reconhecida, de ofício, com relação ao crédito tributário do exercício de 2014/2015 - Ilegitimidade passiva afastada em razão da ausência de registro do título translativo - Imunidade recíproca e isenção municipal reconhecidas - Hipótese em que se trata de sociedade de economia mista que desenvolve atividade essencial do Estado na garantia do direito à moradia, não visando à obtenção de lucro - Precedentes das Cortes Superiores e deste Tribunal - Isenção prevista no LM 3.761/2002, art. 6º - Exação extinta em face da CDHU - Recurso provido, com observação.

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Doc. 610.6829.8539.0002

284 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, RECONHECENDO IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, E EXTINGUE O PROCESSO. ENTIDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. REQUISITOS DA IMUNIDADE PREENCHIDOS. PRECEDENTES DA CÂMARA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO IMPROVIDA, COM MAJORAÇÃO DA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL

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Doc. 943.9431.1584.8602

285 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - Município de Sertãozinho - IPTU dos exercícios de 2013 a 2017 - CDHU - Ente privado do tipo sociedade de economia mista - Não existência de imunidade recíproca - Lei Municipal 3.655/2001 que concede isenção tributária aos empreendimentos pertencentes à CDHU enquanto estiverem em seu domínio - Demonstrado o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da benesse - Extinção do feito em relação à excipiente - Verbas sucumbenciais e honorários advocatícios devidos em razão do princípio da causalidade, fixados sobre o valor da execução fiscal, na sua totalidade - Precedentes do STJ - Decisão reformada - Recurso provido.

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Doc. 181.5970.3003.6700

286 - TJSP. Tributário. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE SANTOS. IPTU. EXERCÍCIO DE 2013. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE EDUCACIONAL. A imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, c é condicionada ao atendimento dos requisitos dispostos no CTN, art. 14. Documentos juntados que não atendem aos requisitos previstos no CTN, art. 14. Alegação de imunidade rejeitada.

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Doc. 701.6212.8673.7787

287 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. Decisão que acolheu a Exceção de Pré-Executividade, reconhecendo a impossibilidade de cobrança de IPTU. Imunidade da Executada, tão somente, era o que se discutia na Exceção de Pré-Executividade. Decisão que não fixou honorários em favor da Executada. Omissão. Segundo o «princípio da causalidade», aquele que deu causa à propositura da ação, ou à instauração de incidente processual, deve responder pelas despesas daí decorrentes. Quanto à fixação dos ho... ()

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Doc. 220.2170.1194.6496

288 - STJ. Tributário. Processual civil. IPTU. Concessionária de serviço público. Cemig. Imunidade recíproca. Acórdão assentado em fundamento eminentemente constitucional.

1 - A questão debatida nos autos, qual seja, a extensão da imunidade recíproca dos entes públicos à concessionária de energia elétrica, foi resolvida pelo Tribunal de origem à luz de fundamentos eminentemente constitucionais (art. 150, VI, a, § 3º, da CF/88), escapando, assim, sua revisão à competência desta Corte em sede de recurso especial. Precedentes: AgRg no AREsp 276.876/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5/3/2013; e AgRg no REsp 1197840/MG, Rel. Mini... ()

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Doc. 882.7978.1638.3396

289 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - Município de Caieiras - Débitos de IPTU - Exercícios de 2017 a 2020 - Decisão agravada que acolheu a exceção de pré-executividade ofertada, e retirou a companhia habitacional do polo passivo da execução em razão de isenção tributária - Insurgência da Municipalidade, insistindo na tese de que a CDHU não faz jus à imunidade tributária recíproca e tampouco à isenção legal - Imunidade tributária que sequer foi examinada em primeiro grau, nada havendo a ser deliberado a respeito nesta segunda instância - Isenção tributária, por outro lado, que merece ser reconhecida - Legislação local que traz essa expressa previsão de isenção dos impostos incidentes sobre imóveis integrantes dos empreendimentos realizados pela CDHU, enquanto permanecerem sob sua propriedade - Inteligência do art. 1º, IV da Lei Municipal 2.541/95 - Agravada que, embora tenha firmado contrato de adesão e ocupação provisória com opção de compra, ainda é a proprietária registral do bem objeto das exações, posto inexistir notícia de quitação ou de transmissão da propriedade imóvel ao mutuário - Precedentes - Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 624.6179.7160.7431

290 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TCDL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - INSTITUIÇÃO RELIGIOSA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA.

Trata-se de embargos à execução opostos, em que alega a embargante sua condição de entidade religiosa, fazendo jus à imunidade tributária prevista no art. 150, VI, s «b» da CF/88. Verificado tratar-se de templo religioso, deve incidir a imunidade sobre a executada. Quanto ao débito de TCDL, há lei municipal concedendo isenção aos templos religiosos, excetuando-os de condicionantes destinadas a outros isentos. Honorários advocatícios devidos, porquanto houve oposição do exequente... ()

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Doc. 381.9804.7460.1908

291 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Embargos à execução fiscal movidos pela Diocese de Votuporanga contra o Município de Votuporanga, alegando imunidade tributária sobre imóvel, conforme art. 150, VI, «b», da CF, por ser entidade religiosa sem fins lucrativos. Requer a declaração de inexistência de relação jurídica tributária referente ao IPTU. Sentença julgou procedentes os embargos, extinguindo a execução fiscal e condenando o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10%... ()

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Doc. 160.1412.6000.6200

292 - STF. Tributário. Imunidade. Sociedade de economia mista. Arrendatária de bem da União. IPTU. Repercussão geral admitida. Baixa à origem. Manutenção.

«O reconhecimento de repercussão geral da matéria controvertida direciona à devolução do processo à origem -, Código de Processo Civil.»

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Doc. 524.2077.8207.1531

293 - TJSP. Apelação - Embargos à execução fiscal - IPTU - DER/SP - Imunidade tributária - Cabimento - Observância do art. 150, VI, «a», § 2º, da CF/88- O Departamento de Estradas e Rodagem (DER) integra a administração pública indireta do Estado de São Paulo na qualidade de autarquia criada pelo Decreto-lei 16.546/46 - Tratando-se de entidade autárquica, possível presumir-se a destinação do imóvel tributado às finalidades essenciais da pessoa tributada - Atividade típica da Administração - Inteligência do art. 150, § 2º, da Constituição Federal - Precedentes do C. STF, do E. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido.

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Doc. 181.5511.4020.5900

294 - STJ. Processual civil. Imunidade tributária. IPTU e taxas. Associação sem fins lucrativos. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - Infere-se das razões do Recurso Especial que a recorrente deixou de estabelecer, com a precisão necessária, quais dispositivos de Lei considera violados para sustentar sua irresignação pela alínea «a» do permissivo constitucional. Dessa forma, ante a deficiência na fundamentação, o conhecimento do Recurso Especial encontra óbice, por analogia, na Súmula 284/STF. 2 - Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 231.1240.9246.0241

295 - STJ. Tributário. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Nulidade do processo administrativo. Alegação de falta de motivação. Tribunal de origem. Desconstituição de premissas fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Nulidade da certidão de dívida ativa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Alegação de excesso de penhora. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. IPTU. Imunidade. Requisitos. Razões recursais dissociadas.

1 - Não há ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia, hipótese dos autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - É inviável o conhecimento do recurso especial no que se refere às teses de existência de nulidade do processo administrativo por ausência de... ()

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Doc. 164.0694.2000.3100

296 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. IPTU. Rffsa. Imunidade tributária. Requisitos. Sociedade de economia mista. Serviços públicos.

«1. As alegações esposadas pela parte Recorrente encontram-se dissociadas da realidade processual dos autos. Súmula 284/STF. 2. O STF tem consignado ser hipótese de inadmissibilidade de recurso extraordinário, quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo ato recorrido. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 210.7091.0789.0923

297 - STJ. Processual civil. Tributário. IPTU. Rffsa. União. Sucessora. Re 599.176/PR, com repercussão geral. Incidência. Titularidade do imóvel no momento do fato gerador. Imunidade. Fundamento eminentemente constitucional.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução, visando à satisfação de crédito a título de IPTU. O Juízo de primeira instância julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, sob o fundamento de que a imunidade tributária afasta a responsabilidade tributária por sucessão da União quanto aos débitos a título de IPTU incidentes sobre imóveis que pertenciam à extinta sociedade. Interposta apelação, o relator negou seguimento ao recurso e à remessa oficial e, interpo... ()

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Doc. 180.3230.9000.6900

298 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. IPTU. Rffsa. Sucessão tributária da União. Imunidade recíproca. Acórdão recorrido com fundamento constitucional.

«1. As questões tratadas nos autos têm contornos eminentemente constitucionais, não sendo possível exame nesta instância superior, sob pena de usurpação da competência do STF. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 176.5892.8003.7900

299 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. IPTU. Rffsa. Sucessão tributária da União. Imunidade recíproca. Acórdão recorrido com fundamento constitucional.

«1. As questões tratadas nos autos têm contornos eminentemente constitucionais, não sendo possível exame nesta instância superior, sob pena de usurpação da competência do STF. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 178.2680.3000.3600

300 - STF. Recurso extraordinário. Tema 385/STF. Tributário. Imunidade tributária. IPTU. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Sociedade de economia mista. Arrendatária de bem da União. Tributário. IPTU. Afastamento na origem. Empresa privada. Fins lucrativos. Inexistência de imunidade tributária. CF/88, art. 150, VI, «a». CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 385/STF - Reconhecimento de imunidade tributária recíproca a sociedade de economia mista ocupante de bem público.Tese fixada: - A imunidade recíproca, prevista na , VI, «a», não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Nessa hipótese é constitucional a cobrança do IPTU pelo Município.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz... ()

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