Iptu Imunidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.9290.9698.3524

201 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela provisória antecipada de urgência. IPTU. Imunidade tributária. Entidade de ensino. Fundamento de cunho constitucional. Preenchimento dos requisitos legais do CTN, art. 14. Impossibilidade de reforma. Necessidade de revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Certificação. Ato declaratório. Ausência de prequestionamento agravo interno do município não provido.

1 - A revisão das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem acerca do preenchimento dos requisitos para a concessão da imunidade tributária demandaria, necessariamente, revolvimento do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado a teor da Súmula 7/STJ. 2 - O acórdão recorrido baseou-se em fundamento de índole constitucional (, VI, c), o que impede o conhecimento do recurso, nesta seara especial, sob pena de usurpação de competência do Colendo STF. 3 - ... ()

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Doc. 848.3747.1482.6980

202 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU e Taxa Limpeza Pública dos exercícios de 2010, 2012, 2018 e 2019 e Taxa Resíduos Sólidos Urbanos dos exercícios de 2010, 2012 e 2018. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta, em que alegada a ilegitimidade passiva da coexecutado CDHU, bem como que a mesma faria jus à imunidade e isenção tributárias. Alegação de inconstitucionalidade das Taxas executadas que não foi objeto de questionamento em primeira instância, tampouco de análise pela r. decisão recorrida. Impossibilidade de alegação de novas teses de mérito nesta fase processual. Indevida inovação recursal configurada. Legitimidade passiva. Ausência de comprovação da transmissão da propriedade do imóvel, nos termos do art. 1.245 do CC. Aplicação do quanto decidido no julgamento definitivo do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.111.202/SP, no qual se reconheceu a legitimidade passiva tanto do proprietário (promitente vendedor, a exemplo da agravante), quanto do possuidor (promitente comprador) quanto aos débitos de IPTU. Imunidade e isenção tributária. Prevalência do entendimento de que a CDHU não faz jus à imunidade. Conclusão prevalente, contudo, no sentido de que a exceção de pré-executividade é procedente em razão de a apelada ser beneficiária de isenção conferida por Lei Municipal para empreendimentos imobiliários implementados pela CDHU no Município. Documentos hábeis a demonstrar o preenchimento dos requisitos legais para obtenção da isenção. Decisão reformada. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido

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Doc. 170.4275.1000.3100

203 - STF. Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPTU. Imunidade. CF/88, art. 150, VI, c. Entidade educacional ou de assistência social. Caracterização. Atendimento dos requisitos legais. Destinação do patrimônio, renda ou serviços. Relação com as finalidades essenciais do ente imune. CF/88, art. 150, § 4º. Análise de norma infraconstitucional. Ofensa reflexa. Incurcionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Presunção de destinação do patrimônio, da renda e dos serviços às finalidades essenciais das entidades imunes. Dever do fisco de provar eventual desvio de finalidade. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Aplicação da nova sucumbência recursal. CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 11. Agravo interno desprovido.

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Doc. 144.3840.2000.0100

204 - STF. Agravo regimental em ação rescisória. Companhia Docas do Estado de São Paulo (CODESP). Delegatária de serviço portuário. IPTU. Imunidade recíproca. Possibilidade. Não configuração de violação literal à dispositivo ou de erro de fato. Jurisprudência pacífica da Suprema Corte. Condenação em honorários advocatícios reduzida para 10% do valor atualizado da causa. Agravo regimental parcialmente provido.

«1. A configuração de ocorrência de erro de fato deve surgir de elementos já constantes dos autos primordiais, cuja falsa percepção pelo magistrado leva à confirmação de realidade inexistente ou à negação de realidade efetivamente ocorrida, o que não ocorre no presente caso. A discussão a respeito de ser a CODESP concessionária ou delegatária de serviço portuário foi devidamente apreciada no acórdão impugnado, fato que descaracteriza o cabimento da rescisória por esse funda... ()

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Doc. 210.8150.7427.0703

205 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. IPTU. Imunidade tributária. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Requisitos. Preenchimento. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Locatário. Ilegitimidade ativa ad causam. Agravo interno improvido

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - O Tribunal de origem, em autos de Ação Declaratória, julgou procedente o pedido formulado na petição inicial, a fim de reconhecer a imunidade tributária à parte autora, ora agravada, no tocante ao IPTU, de modo que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária e condenou o Município do Rio de Janeiro, ora agravante, a restituir os valores pagos ... ()

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Doc. 193.8274.4003.3500

206 - STJ. Processual civil e tributário. Violação dos CPC/1973, art. 458, II e, art. 535, II, não configurada. IPTU. Imunidade. Causa decidida com base em fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF. Análise dos requisitos para fruição do benefício fiscal. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ

«1 - Não se configura a alegada ofensa aos , II e , II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da recorrente.... ()

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Doc. 220.8241.2842.7653

207 - STJ. tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. IPTU. Imunidade tributária recíproca. Bem público cedido à pessoa jurídica de direito privado. Atividade econômica com fins lucrativos. Matéria decidida pelo STF em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. I... ()

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Doc. 630.5268.7512.4861

208 - TJSP. APELAÇÃO - Execução fiscal - IPTU - Exercício de 2015 a 2018 - Sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu o feito, reconhecendo imunidade recíproca. Sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos essenciais e próprios do Estado - Imunidade tributária recíproca configurada - Aplicação do art. 150, VI, «a», §§ 2º e 3º, da CF/88. Precedentes desta Corte. Recurso não provido.

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Doc. 162.4193.5004.5500

209 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. IPTU. Imunidade tributária. Requisitos legais. Súmula 7/STJ. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC, art. 333, I. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«I. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, no que se refere à análise acerca do preenchimento dos requisitos legais aptos a ensejar a imunidade pretendida pela parte ora agravada, bem como quanto ao fundamento de existência de matéria de cunho eminentemente constitucional, insuscetível de exame, em sede de Recurso Especial, não prospera o inconformismo, no part... ()

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Doc. 795.4623.1047.1092

210 - TJSP. TRIBUTÁRIO. IPTU. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ENTIDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. REQUISITOS DA IMUNIDADE PREENCHIDOS. PRECEDENTES. APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

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Doc. 609.0356.5162.4865

211 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Exceção de pré-executividade em execução fiscal - IPTU - Imunidade recíproca - , VI, a - Inocorrência - Benefício não extensível às empresas públicas e sociedades de economia mista - , § 2º - Atividade não exclusiva do Estado - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 396.7987.3594.5277

212 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Exceção de pré-executividade em execução fiscal - IPTU - Imunidade recíproca - , VI, a - Inocorrência - Benefício não extensível às empresas públicas e sociedades de economia mista - , § 2º - Atividade não exclusiva do Estado - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 812.1573.3814.2735

213 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Exceção de pré-executividade em execução fiscal - IPTU - Imunidade recíproca - , VI, a - Inocorrência - Benefício não extensível às empresas públicas e sociedades de economia mista - , § 2º - Atividade não exclusiva do Estado - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 700.9217.2668.1691

214 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Exceção de pré-executividade em execução fiscal - IPTU - Imunidade recíproca - , VI, a - Inocorrência - Benefício não extensível às empresas públicas e sociedades de economia mista - , § 2º - Atividade não exclusiva do Estado - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 309.2469.5349.8289

215 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Exceção de pré-executividade em execução fiscal - IPTU - Imunidade recíproca - , VI, a - Inocorrência - Benefício não extensível às empresas públicas e sociedades de economia mista - , § 2º - Atividade não exclusiva do Estado - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 220.4181.1122.9889

216 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência. Omissão no julgado. Não ocorrência. IPTU. Imunidade. Entidade filantrópica. Alteração do julgado que demanda reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Não há que falar em violação ao , II, quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante. 2 - Os elementos utilizados pela Corte a quo para formação do convencimento foram devidamente expostos na decisão. Dessa forma, não pairam dúvidas acerca da suficiência da motivação adotada e da inexistência de mácula do disposi... ()

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Doc. 885.2569.8554.8939

217 - TJSP. APELAÇÃO - Embargos à execução - IPTU - Exercícios de 2020 e 2021. Sentença de improcedência. Imunidade tributária. Aquisição do imóvel por instrumento particular de compromisso de compra e venda, firmado anteriormente à ocorrência dos fatos geradores. Hipótese de transferência definitiva da posse. Aplicação do art. 150, VI, «b» da CF. Presunção de que o patrimônio é utilizado em prol das finalidades essenciais da entidade. Imunidade configurada. Recurso provido.

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Doc. 127.4300.9000.4200

218 - STF. Tributário. IPTU. Imunidade tributária. Cemitério. Extensão de entidade de cunho religioso. Considerações do Min. Eros Grau sobre o tema. CF/88, arts. 5º, VI, 19, I e 150, VI, «b».

«... 3. Cumpre indagarmos, no caso, se os cemitérios devem ou não ser entendidos como templos de qualquer culto para o efeito de aplicação, a eles, da imunidade tributária consagrada na alínea «b» do inciso VI do artigo 150 da Constituição do Brasil. Eis a questão de direito em torno da qual gravita este recurso extraordinário. 4. Embora aqui se trate de questão de direito, ela é conformada pelas circunstâncias do caso, a situação a que respeita este recurso. Esta Corte proc... ()

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Doc. 354.6679.6786.2395

219 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - IPTU - Imunidade tributária - , VI, b - Imóvel utilizado para atividades, cultos etc. da igreja - Vinculação às finalidades essenciais (, § 4º) - Ônus probatório que compete ao Fisco quanto ao fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da agravante - Precedentes - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 240.1080.1225.9678

220 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. IPTU. Imunidade. Violação à dialeticidade recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Recurso não provido.

1 - A Corte de origem assim consignou ao decidir a controvérsia (fls. 96-99, e/STJ, grifei): «Nas informações, o Juízo impetrado esclareceu que decidiu pelo cancelamento de todos os débitos de IPTU posteriores a 24/01/2007, data do sequestro dos imóveis, por considerar que nesta data os imóveis saíram da posse do particular e passaram a tutela do Poder Público. (...). Por pertinente, destaco excerto do parecer ministerial: (...) A tese é erigida sob premissa equivocada, uma vez que a ... ()

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Doc. 211.1101.1284.1530

221 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. IPTU. Imunidade. Instituição de educação sem fins lucrativos. Requisitos dos CTN, art. 9 e CTN art. 14. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade de conhecimento de ofício. Súmula 7/STJ.

1 - Ao dirimir a controvérsia, a Corte estadual consignou (fl. 137, e/STJ): «Ressalta-se que a imunidade tributária não se condiciona a deferimento do Poder Público, uma vez que decorre de permissivo constitucional, e se a entidade deixar de cumprir qualquer dos requisitos, a autoridade competente poderá suspender a aplicação do benefício, à luz do art. 14 § 1º do CTN. Porém, a documentação acostada aos autos não é suficiente para demonstrar o cumprimento das exigências legais.... ()

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Doc. 387.6378.2992.0095

222 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Imunidade recíproca - Aplicação da , VI, «a» - Prestação de serviços públicos essenciais destinados às famílias de baixa renda - Incabível a aplicação da , § 2º - COHAB é uma sociedade de economia mista que visa atender aos interesses públicos - Majoração da verba honorária (art. 85, §11, do CPC) - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. 484.8518.9097.2899

223 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Imunidade recíproca - Aplicação da , VI, «a» - Prestação de serviços públicos essenciais destinados às famílias de baixa renda - Incabível a aplicação da , § 2º - COHAB é uma sociedade de economia mista que visa atender aos interesses públicos - Majoração da verba honorária (art. 85, §11, do CPC) - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. 738.2774.4650.8632

224 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Imunidade recíproca - Aplicação da , VI, «a» - Prestação de serviços públicos essenciais destinados às famílias de baixa renda - Incabível a aplicação da , § 2º - COHAB é uma sociedade de economia mista que visa atender aos interesses públicos - Majoração da verba honorária (art. 85, §11, do CPC) - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. 138.2413.0000.0000

225 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral. Tema 693/STF. IPTU. Imunidade tributária. Entidade filantrópica. Instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. Lote vago. Não incidência. Reafirmação da jurisprudência. Súmula 724/STF. CF/88, art. 149, § 2º, I; CF/88, art. 150, § 6º; CF/88, art. 155, § 2º, X, «a»; e CF/88, art. 195, caput, I, «b». CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 693/STF - Incidência do IPTU sobre lotes vagos de propriedade de instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos. Discussão:Recurso extraordinário em que discute, à luz da , § 2º, I; , § 6º; , § 2º, X, «a»; e , caput, I, «b», a constitucionalidade, ou não, da exigência de que o valor correspondente às transferências de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e S... ()

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Doc. 143.4954.4000.5900

226 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535. Tributário. Embargos à execução fiscal. IPTU. Imunidade tributária. Autarquia. Presunção de que o imóvel está sendo utilizado no atendimento às finalidades institucionais da autarquia. Prova em contrário. Ônus do poder tributante. Entendimento em consonância com o do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. AgRg no AResp304.126/RJ, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 22/08/2013; AgRg no Resp1.233.942/RJ, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 26/09/2012; e AgRg no AResp236.545/MG, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 26/11/2012. Agravo regimental do município de belo horizonte desprovido.

«1. Inexiste no caso dos autos a apontada violação ao O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2. Consoante entendimento desta Corte Superior, cabe ao Poder Tributante o ônus de provar que o imóvel gerador do tributo, locado pela entidade autárquica a terceiros, não está afetado às suas finalidades institucionais para efeito de afastar a imunidade que a... ()

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Doc. 241.0310.7588.6569

227 - STJ. Processual civil.. Embargos a execução. Iptu. Imunidade tributária. Sindicato. Imóvel destinado ao lazer de seus filiados. Violação arts. 564, 592, II, «j» da CLT. Ausência de comando normativo capaz de infirmar o aresto recorrido. Súmulas 211/STJ; 282 e 284 do STF. 1. A incidência da Súmula 284/STF revela-Se inarredável, acarretando a inadmissibilidade do recurso especial, quando os motivos que embasaram a alegação de violação não alcançam ou não guardam pertinência com o teor dos dispositivos apontados como violados. (in verbis. «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia «). Precedentes. Resp 441.800/ce, 5ª t. rel. Min. Jorge scartezzini, dj 06/05/2004; agresp 363.511/pe, 2ª t. rel. Min. Paulo medina, dj 04/11/2002.

2 - O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3.. Inadmissível o recurso especial quanto às questões que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foram apreciadas pelo e. Tribunal a quo. Súmula 211/STJ. 4 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 179.9200.1886.3704

228 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - Exceção de pré-executividade - IPTU incidente sobre imóvel da CDHU - Imunidade reconhecida - Hipótese em que se trata de sociedade de economia mista que desenvolve atividade essencial do Estado na garantia do direito à moradia, não visando à obtenção de lucro - Precedentes das Cortes Superiores e deste Tribunal - Contudo, imunidade não extensível às taxas - Possibilidade de cobrança da Taxa de Lixo - Precedentes do STF - Sentença reformada - Exação que deve prosseguir tão somente com relação à Taxa de Lixo - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 210.8150.7201.8540

229 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. IPTU. Imunidade. Decisão agravada que conheceu do agravo, para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência das Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ e porque o acórdão recorrido encontra-se fundamentado na CF/88 e em Lei local. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, pretendendo a parte autora, em síntese, o reconhecimento da imunidade tributária em relação ao IPTU de seu imóvel, por ser instituição de assistência social. III - Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão ag... ()

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Doc. 617.2765.9806.9603

230 - TJSP. APELAÇÃO - Exceção de pré-executividade - IPTU cobrado sobre imóvel da CDHU - Imunidade reconhecida - Hipótese em que se trata de sociedade de economia mista que desenvolve atividade essencial do Estado na garantia do direito à moradia, não visando à obtenção de lucro - Precedentes das Cortes Superiores e deste Tribunal - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 566.9855.1363.3976

231 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à Execução Fiscal - IPTU - Imunidade Recíproca - Aplicação da , VI, «a» - Prestação de serviços públicos essenciais destinados às famílias de baixa renda - Cohab é uma sociedade de economia mista que visa atender aos interesses públicos - Sentença reformada para julgar procedentes os embargos à execução fiscal - Inversão do ônus da sucumbência - Município deverá arcar com o pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.000,00, nos ter... ()

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Doc. 210.1593.4003.7600

232 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência. Afastado o óbice processual. Omissão não configurada. Embargos à execução fiscal. IPTU. Imunidade recíproca. Sociedade de economia mista. Ausência de indicação precisa dos dispositivos de Lei violados. Súmula 284/STF. Nulidade do título executivo e prescrição. Não apreciação na sentença. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Análise prejudicada.

«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial ante o óbice da Súmula 182/STJ. Afastado o óbice processual. 2 - Passa-se ao exame do recurso. 3 - Não se configurou a ofensa aos e , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. 4 - A mera citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e ... ()

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Doc. 575.5371.7241.9805

233 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - Exceção de pré-executividade - IPTU cobrado sobre imóvel da COHAB-SP - Imunidade tributária recíproca - Hipótese em que se trata de sociedade de economia mista que desenvolve atividade essencial do Estado na garantia do direito à moradia, não visando à obtenção de lucro - Precedentes das Cortes Superiores e deste Tribunal - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 840.1808.5026.2900

234 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - IPTU

-Exercício de 2022 - ENTIDADE RELIGIOSA sem fins lucrativos - Insurgência em face da sentença que julgou improcedente o pedido - Pretensão de declaração de imunidade tributária com relação ao IPTU do exercício de 2022 do imóvel adquirido em 07.01.2022 - Descabimento- Imóvel que à época do fato gerador do IPTU do exercício de 2022 não pertencia ao patrimônio da entidade filantrópica - Ocorrência do fato gerador do IPTU no dia 1º de janeiro de cada ano nos termos do art. 14, pa... ()

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Doc. 923.6511.9394.3329

235 - TJSP. IMUNIDADE - IPTU -

Município de São Paulo- Exercício de 2016, 2019 a 2021 - Entidade religiosa e de assistência social - Impugnação acolhida - Hipótese, todavia, de matéria insuscetível de conhecimento de ofício pelo Juiz ou Tribunal - Inteligência da Súmula 393/STJ - Processo cujo prosseguimento se impõe

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Doc. 632.3880.4817.9694

236 - TJSP. APELAÇÃO - Execução fiscal - IPTU - Decisão que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu a cobrança em relação à excipiente, reconhecendo imunidade recíproca, com prosseguimento quanto ao co-executado. Hipótese que desafia agravo de instrumento, pois a decisão atacada não colocou fim ao processo. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, dada ocorrência de erro grosseiro. Recurso não conhecido.

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Doc. 193.0342.4000.4700

237 - STF. Direito tributário. Execução fiscal. IPTU. Imunidade tributária. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Alegação de ofensa ao art. CF/88, art. 1º, I, CF/88, art. 2º, CF/88, art. 3º, CF/88, art. 5º, caput, II, XXV, XXXIV, LV e LXXvii, § 2º, CF/88, art. 30, I e III, CF/88, art. 60, § 4º, I, CF/88, art. 150, II e VI, «a», CF/88, art. 156, I, e CF/88, art. 173. Deficiência da preliminar formal de repercussão geral. Súmula 282/, Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Deficiência na fundamentação da preliminar formal de repercussão geral no recurso extraordinário, interposto sob a égide, do CPC/1973. Inobservância do , § 2º do, c/c RISTF, art. 327, § 1º. 2 - Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada», bem como «O ponto omisso da decisão, sobre o ... ()

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Doc. 250.2280.1912.9708

238 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Iptu. Imunidade tributária. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Análise. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Prazo prescricional. Termo inicial. Dia seguinte à data do vencimento da obrigação. Tema 980/STJ. Base de cálculo. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação aos e CPC art. 1.022 (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2 - Sempre que o Tribunal de origem ... ()

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Doc. 192.7430.6789.5255

239 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. IPTU. TCDL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PREVENÇÃO.

Ação consignatória de TCDL cobrada em conjunto com o IPTU sobre o qual a Autora goza de imunidade tributária. Como se observa da inicial, a ação consignatória possui causa de pedir remota assentada na inexistência de relação jurídica decorrente da imunidade tributária reconhecida em ação declaratória julgada pela C. 3º Câmara Cível, atual 2ª Câmara de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, de modo que competia a esta Câmara Cível, por força da prevenção, julgar... ()

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Doc. 536.2412.3711.5269

240 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à Execução Fiscal. IPTU. Imunidade tributária. Sentença de procedência, reconhecendo a imunidade tributária para cobrança de IPTU. O certificado que reconhece a entidade como filantrópica, de utilidade pública, tem efeito ex tunc, por se tratar de um ato declaratório, consoante orientação consagrada pelo STF, RE 4Acórdão/STF. Logo, a imunidade concedida às entidades reconhecidas como filantrópicas retroage à data em que preencheu os pressupostos legais para sua concess... ()

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Doc. 779.3560.4548.7570

241 - TJSP. APELAÇÃO - Execução fiscal - IPTU de 2006 e 2007. Sentença que acolheu exceção e extinguiu a ação. Reconhecimento de imunidade. Alegação de que DERSA não faz jus ao benefício previsto no art. 150, VI, «a» da CF. Descabimento. Benefício extensível às empresas públicas e sociedades de economia mista, prestadoras de serviço público. Precedentes do STF e desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 203.3514.1004.0500

242 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. IPTU. Rede ferroviária federal S/A. (rffsa). Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal cujo valor da causa, em dezembro de 2011, era de R$ 186.562,10 (cento e oitenta e seis mil, quinhentos e sessenta e dois reais e dez centavos). Em sede de sentença, o juízo de primeira instância julgou procedentes os embargos da União e extinguiu a execução fiscal, consignando que a Rede Ferroviária Federal S/A. (RFFSA) era imune ao pagamento de IPTU, imunidade esta transferida à União. No Tribunal de origem, a sentença foi ref... ()

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Doc. 646.6775.6536.6395

243 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU.

Imunidade tributária de templos de qualquer culto prevista no , VI, «b». Sentença de improcedência. Decisão a ser mantida. Cerceamento de Defesa. Inocorrência. Andou bem o juízo de 1º grau em indeferir a prova pericial/constatação in loco, eis que desnecessária para o deslinde, como se verifica da análise do mérito. Imunidade Tributária. Evidenciada a desvirtuação da finalidade constitucional prevista no , VI, «b», relacionada ao imóvel por um ... ()

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Doc. 242.6889.5584.9835

244 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação anulatória - Cumprimento de sentença - Município de Guarulhos - IPTU - Imunidade - Insurgência contra decisão que deixou de impor multa diária - Não cabimento - Determinação de intimação do Município para o cumprimento do quanto decidido na ação anulatória, sob pena de multa diária, somente após a juntada de documentos pela exequente - Inexistência de descumprimento de decisão judicial - Impossibilidade de aplicação da penalidade antes da intimação do executado para... ()

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Doc. 195.5801.3000.0600

245 - STF. Imunidade. Pessoa jurídica de direito privado. IPTU.

«Não se beneficia da imunidade tributária recíproca prevista na , inciso VI, «a», da CF/88 a pessoa jurídica de direito privado ainda que ocupante de bem público. Precedentes: recursos extraordinários 601.720/RJ, acórdão por mim redigido, com publicação no Diário da Justiça de 5/09/2017, e 594.015/SP, de minha relatoria, acórdão veiculado no Diário da Justiça de 25/08/2017.»

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Doc. 240.2010.2126.6398

246 - STJ. Processual civil e tributário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito. Sociedade de economia mista. Prestação de serviço público de transporte. IPTU. Imunidade. Distribuição do ônus probatório. Omissão.

Histórico da demanda 1 - Na origem, tem-se que a Companhia do Metropolitano de São Paulo ajuizou Ação Ordinária cumulada com pedido de Repetição de Indébito, contra o Município de São Paulo, pleiteando: a) a declaração de inexistência de relação jurídica tributária entre as partes, diante do reconhecimento da extensão da imunidade do Estado de São Paulo à recorrida, afastando, assim, o IPTU em relação aos imóveis discriminados na demanda, assim como da subsistência da i... ()

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Doc. 103.1674.7460.7500

247 - STJ. Tributário. IPTU. Cobrança de IPTU de autarquia que goza de imunidade tributária intergovernamental recíproca. Matéria constitucional. Impossibilidade de exame no âmbito do recurso especial. CF/88, art. 150, IV, «a». CPC/1973, art. 541.

«Pretensão do Município de Paranaguá cobrar IPTU da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA (entidade autárquica criada pela lei estadual 6.249/71, vinculada à Secretaria de Estado de Transportes). Vedação constitucional prevista na , IV, «a», § 2º que institui a Imunidade Tributária Intergovernamental Recíproca. É cediço que o Município, titular de competência privativa para instituir e cobrar IPTU, não pode tributar os terrenos e edifíci... ()

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Doc. 153.9805.0028.3600

248 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Incidência. Ocorrência. Isenção. Descabimento. Caixa econômica estadual. Sub-rogação. Estado. Imunidade recíproca. Inexistência. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. IPTU. Caixa econômica estadual. Transferência ao estado. Sub-rogação. Imunidade. Descabimento.

«O fato gerador do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo nos exercícios de 2003 a 2005 restou constituído no período que a Caixa Econômica Estadual figurava como proprietária, sendo de responsabilidade do Estado do Rio Grande do Sul o pagamento do débito em virtude da sub-rogação na obrigação promovida pela posterior transferência no registro do imóvel. Inteligência da , § 3º; e Inocorrência de imunidade recíproca prevista na ... ()

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Doc. 571.2922.8682.3248

249 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Exceção de pré-executividade. Execução Fiscal. IPTU. Imunidade tributária. Associação Civil sem fins lucrativos. Lei Municipal que declara a utilidade Pública da Associação. Sentença de procedência, reconhecendo a imunidade tributária para cobrança de IPTU e determinando o cancelamento do débito. O reconhecimento da entidade como filantrópica, de utilidade pública, tem efeito ex tunc, por se tratar de um ato declaratório, consoante orientação consagrada pelo STF, RE 115.510/... ()

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Doc. 609.0424.3202.6589

250 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Águas de Santa Bárbara contra decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade apresentada pela Igreja Evangélica Assembleia de Deus em Sorocaba, reconhecendo imunidade tributária em relação ao IPTU de terreno vago situado em loteamento de veraneio, recreio e lazer. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a adequação da via de defesa eleita para reconhecimento da imunida... ()

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