Iptu Imunidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 176.5892.8001.4200

151 - STJ. Tributário. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Imunidade recíproca. União. Sucessora da rffsa. Sociedade de economia mista. Matéria constitucional. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erros materiais existentes no julgado . 2. No caso, restou consignado no acórdão embargado que o Tribunal de origem decidiu a questão referente à sucessão tributária da União na propriedade de imóvel pertencente à extinta Rede Ferroviária Federal S.A.-RFFSA com base em fundamento eminentemente constitucional (imunidade e competência constitucional, a teor do CF... ()

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Doc. 143.4290.6000.2700

152 - STF. Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPTU. Imunidade. Entidade de assistência social sem fins lucrativos. Locação de imóvel. Súmula 724/STF. Comprovação dos requisitos para reconhecimento da imunidade. Controvérsia decidida à luz da legislação infraconstitucional e do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Ônus da prova.

«1. O Tribunal de origem não divergiu da orientação da Corte no sentido de que a regra imunizante contida no , VI, c afasta a incidência do IPTU sobre os imóveis de propriedade das instituições de assistência social sem fins lucrativos, mesmo que alugados a terceiros, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas suas atividades essenciais (Súmula 724/STF). 2. O acórdão recorrido concluiu pelo enquadramento da instituição como entidade de assistência social s... ()

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Doc. 163.4213.3001.7300

153 - TJMG. Templos de qualquer culto. Imunidade tributária. Embargos à execução fiscal. IPTU. Imunidade tributária. «templos de qualquer culto». CF/88, art. 150, VI, b, e § 4º. CTN, art. 9º, IV, b. Pedidos julgados procedentes, em parte. Honorários sucumbenciais. Fixação equitativa. Inteligência do CPC/1973, art. 20, § 4º. Redução. Viabilidade. Recurso provido em parte

«- Nos termos do disposto no § 4º do , a amplitude da imunidade tributária concedida aos «templos de qualquer culto» (arts. 150, VI, b, da CF/1988; 9º, IV, b, do Código Tributário Nacional) não incide apenas sobre o local onde efetivamente ocorre a celebração de culto religioso, devendo abranger também o patrimônio pertencente à instituição, desde que voltado às suas finalidades institucionais, além de suas rendas e serviços dele advindos, ainda que indiretamen... ()

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Doc. 220.4011.1471.2510

154 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios no acórdão recorrido. Execução fiscal. IPTU. Imunidade tributária. Requisitos. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao e 2 - Não compete a este STJ, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional. 3 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 157.6452.1000.5400

155 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. IPTU. Imunidade recíproca. Autarquia. Natureza da atividade. Destinação dos imóveis. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional e do conjunto fático-probatório. Ofensa constitucional indireta ou reflexa. Súmula 279/STF. Ônus da prova.

«1. O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório da causa e no Decreto 2.013/96, decidiu que a agravada goza de imunidade tributária recíproca, em razão de ela ser autarquia que não desempenha atividade econômica e de seus imóveis estarem vinculados a suas finalidades essenciais. Para ultrapassar esse entendimento, seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional e dos fatos e das provas dos autos, o que não é cabível em sede de recuso extraordinário. ... ()

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Doc. 133.9762.1003.0800

156 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Iptu. Imunidade recíproca. Concessionária de serviço público. Questão controvertida fundada no CF/88, art. 150, § 3º. Enfoque constitucional da matéria.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao 2. A questão controvertida funda-se na aplicação (ou não) do disposto no , § 3º à ora recorrente, sendo que tal preceito obsta a incidência da imunidade recíproca, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados... ()

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Doc. 202.1994.2000.5700

157 - STF. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Tributário. Ação ordinária. IPTU. Imunidade. Templos de qualquer culto. CF/88, art. 150, VI, «b». Posse. ânimo de dono. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo desprovido.

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Doc. 170.4225.6000.8500

158 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPTU. Imunidade. Entidade sindical. Colônia de férias. Conclusão do tribunal a quo de que o bem imóvel não estaria destinado às finalidades essenciais da agremiação. Reexame de matéria fática. Inviabilidade em sede extraordinária. Súmula 279/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte agravante nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Aplicação de nova sucumbência. Agravo interno desprovido.

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Doc. 136.8045.7002.2200

159 - STJ. Agravo regimental. Tributário. Processual civil. Iptu. Imunidade. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Violação de Lei. Ausência. Acórdão decidido com fundamentos constitucionais. Competência do STF.

«1. Não há a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados no recurso de apelação, integrando-os por meios dos aclaratórios. 2. A Corte de origem decidiu que a natureza jurídica estatutária da agravante é a de uma Sociedade de Economia Mista, isto é, ente descentralizado que explora atividade econômica, auferindo lucros, e, as... ()

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Doc. 190.1601.1000.4300

160 - STJ. Tributário. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Imunidade recíproca. União. Sucessora da rffsa. Sociedade de economia mista. Matéria constitucional. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração da união rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erros materiais existentes no julgado. 2 - No caso, restou consignado no acórdão embargado que o Tribunal de origem decidiu a questão referente à sucessão tributária da União na propriedade de imóvel pertencente à extinta Rede Ferroviária Federal S.A.-RFFSA com base em fundamento eminentemente constitucional (imunidade e competência constitucional, a teor do C... ()

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Doc. 193.8242.3000.0600

161 - STF. Direito constitucional e tributário. Extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. IPTU. Imunidade. CF/88, art. 150, VI, «a». Sociedade de economia mista. Serviço público de transmissão de energia elétrica. Precedentes. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC/1973.

«1 - O entendimento adotado na decisão agravada reflete a jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a imunidade tributária prevista na alínea «a» da , VI alcança a sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial, sem caráter concorrencial. 2 - As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3 - Agravo regimental conhecido e não provido... ()

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Doc. 135.7073.7001.6000

162 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Iptu. Imunidade recíproca. Concessionária de serviço público. Questão controvertida fundada no CF/88, art. 150, § 3º. Enfoque constitucional da matéria.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao 2. A questão controvertida funda-se na aplicação (ou não) do disposto no , § 3º à ora recorrente, sendo que tal preceito obsta a incidência da imunidade recíproca, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados... ()

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Doc. 184.8580.1001.8000

163 - STF. Embargos de declaração. Direito constitucional e tributário. IPTU. Imunidade. CF/88, art. 150, VI, «a». Sociedade de economia mista. Serviço público de transmissão de energia elétrica. Precedentes. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Omissão inocorrente. Caráter infringente. Recurso extraordinário e declaratórios manejados sob a vigência do CPC, de 1973

«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do , a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 210.8200.9224.7309

164 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. IPTU. Imunidade recíproca. Concessionária de serviço público. Questão controvertida fundada no CF/88, art. 150, § 3º. Enfoque constitucional da matéria.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao 2 - A questão controvertida funda-se na aplicação (ou não) do disposto no , § 3º à ora recorrente, sendo que tal preceito obsta a incidência da imunidade recíproca, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou e... ()

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Doc. 317.3065.4851.1708

165 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar do exercício de 2022. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela CDHU. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Legitimidade passiva. Ausência de comprovação da transmissão da propriedade do imóvel, nos termos do art. 1.245 do CC. Aplicação do quanto decidido no julgamento definitivo do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.111.202/SP, no qual se reconheceu a legitimidade passiva tanto do proprietário (promitente vendedor, a exemplo da agravante), quanto do possuidor (promitente comprador) quanto aos débitos de IPTU. Imunidade tributária. Prevalência nesta C. Câmara do entendimento de que a CDHU não faz jus à imunidade. Inconstitucionalidade da Taxa de Remoção de Lixo. Inocorrência. Presença dos requisitos da divisibilidade e especificidade. Entendimento das Súmulas Vinculantes 19 e 29, bem como dos arts. 145, II e § 2º, da CF/88e 77 e 79 do CTN. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 197.7934.5001.4600

166 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. IPTU. Rede ferroviária federal S/A. (rffsa). Sucessão tributária da União. Imunidade recíproca. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal cujo valor da causa, em dezembro de 2011, era de R$ 186.562,10 (cento e oitenta e seis mil, quinhentos e sessenta e dois reais e dez centavos). Em sede de sentença, o juízo de primeira instância julgou procedentes os embargos da União e extinguiu a execução fiscal, consignando que a Rede Ferroviária Federal S/A. (RFFSA) era imune ao pagamento de IPTU, imunidade esta transferida à União. No Tribunal a quo, a sentença foi reforma... ()

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Doc. 141.6010.2002.4500

167 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Tributário. IPTU. Imunidade recíproca. Concessionária de serviço público. Repercussão geral da matéria no STF. Necessidade de sobrestamento. Não ocorrência. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

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Doc. 138.4460.3002.8000

168 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Tributário. IPTU. Imunidade recíproca. Concessionária de serviço público. Sociedade de economia. Acórdão embasado em fundamento constitucional. Competência da suprema corte. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2. O Tribunal de origem negou a imunidade recíproca da agravante, embasado em fundamento eminentemente constitucional. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, tampouco uniformizar i... ()

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Doc. 166.4515.2002.4600

169 - TJSP. Imposto. Predial e Territorial Urbano. IPTU. Imunidade tributária. Exercício de 2004. Município de São Paulo. Execução fiscal ajuizada em face de Associação de Educação e Cultura. Provas suficientes, «in casu», da condição da agravante de entidade assistencial e educacional imune à incidência de impostos. Pretensão que se alinha ao disposto no CF/88, art. 150, VI, alínea «c», art. 9º, IV, alínea «c», e CTN, art. 14, incisos I a III, e §§ 1º e 2º. Acolhimento da exceção de pré-executividade, com a extinção do executivo fiscal que se impõe. Recurso provido.

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Doc. 195.0764.9002.6400

170 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Contradição. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Tributário. IPTU. Imunidade tributária. Autarquia. Presunção de que o imóvel está sendo utilizado no atendimento às suas finalidades institucionais. Prova em contrário. Ônus do poder tributante.

«1 - Hipótese em que o Recurso Especial do INSS foi provido, uma vez que a jurisprudência do STJ entende que cabe ao Poder Público o ônus de provar que o imóvel gerador do tributo, locado pela entidade autárquica a terceiros, não está afetado às suas finalidades institucionais para efeito de afastar a imunidade que aquela usufrui. 2 - O Recurso Especial foi provido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embar... ()

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Doc. 150.2324.8000.2200

171 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPTU. Imunidade. Templo de qualquer culto. Destinação do imóvel. Análise de legislação infraconstitucinal e incursão no acervo fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Incidência.

«1. A imunidade do IPTU deferida aos templos de qualquer culto, quando controversa a comprovação da finalidade do imóvel, não enseja o cabimento de recurso extraordinário, por demandar a análise da legislação infraconstitucional, bem como, a incursão no acervo fático-probatório dos autos. Precedentes: AI 595.479-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma, DJe 6/8/2010, e AI 651.138-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 17/8/2007. 2. O recurso extraordinário não se presta... ()

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Doc. 221.2120.7223.2330

172 - STJ. Tributário. IPTU. Imunidade tributária. Entidade beneficente. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Requisitos do CTN, art. 14. Presunção de preenchimento não ilidida pela Fazenda Pública.

I - O feito decorre de ação movida pela ora agravada, Associação Beneficente nossa Senhora de Nazaré - ABENSENA, objetivando o reconhecimento de imunidade tributária, em face da previsão contida na , VI. No primeiro grau, foi julgado improcedente o pedido porque o autor não teria apresentado o preenchimento dos requisitos do II - Acórdão recorrido fundamentando com base na , VI. A despeito do óbice, o STJ tem entendimento consolidado no se... ()

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Doc. 182.1250.5000.3400

173 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPTU. Imunidade recíproca. Ação anulatória de auto de infração. Tema do acórdão recorrido. Natureza jurídica da agravante para fins imunidade tributária. Tema do apelo extremo. Pretensa submissão ao regime de precatórios. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte embargante. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

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Doc. 719.3216.8183.4122

174 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU). IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS TEMPLOS (ART. 150, VI, ¿B¿, CF/88). GARANTIA FUNDAMENTAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM O RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE DA EXECUTADA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA SEM REGISTRO. A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS TEMPLOS É GARANTIA DESTINADA À PROTEÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA E, COMO TAL, OSTENTA JUSFUNDAMENTALIDADE E EFICÁCIA PLENA. POR CONSEGUINTE, INCIDE DIRETA E IMEDIATAMENTE, SEM A NECESSIDADE DE PRÉVIO RECONHECIMENTO POR PROCESSO ADMINISTRATIVO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE QUE NÃO CABE À ENTIDADE RELIGIOSA DEMONSTRAR QUE UTILIZA O IMÓVEL DE ACORDO COM SUAS FINALIDADES INSTITUCIONAIS PARA FRUIÇÃO DA IMUNIDADE DOS TEMPLOS, MAS SIM AO ENTE TRIBUTANTE DEMONSTRAR SUA DESVINCULAÇÃO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE A PROPRIEDADE. SENTENÇA CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO, MAJORANDO-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO §11 DO CPC, art. 85.

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Doc. 105.9391.1000.2600

175 - TJRJ. Tributário. IPTU. Imunidade. Instituição de assistência social sem fins lucrativos. Taxas de iluminação pública e de coleta de lixo e limpeza pública. Inconstitucionalidade, pacificamente reconhecida pelo STF e pelo TJRJ. CF/88, arts. 145, II e § 2º e 150, VI, «c», e § 4º. CTN, art. 77 e CTN, art. 79.

«II – As taxas de iluminação pública e de coleta de lixo e limpeza pública, por sua vez, ofendem o , II, segundo entendimento pacífico do STF e deste TJRJ. Ambos os serviços ostentam natureza universal, vale dizer, são indivisíveis. Assim, não podem consistir em fato gerador de taxa, a teor do dispositivo constitucional referido e dos e Devem, portanto, ser remunerados pelo produto da arrecadação de impostos, e não taxas. III – No que... ()

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Doc. 174.0310.8967.5111

176 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e Taxa de Remoção de Lixo - Exercícios de 2014 a 2017 - Objeção prévia de executividade acolhida em parte - Ação ajuizada em face da excipiente (CDHU) e do compromissário comprador - Compromisso de compra e venda que não exime o proprietário da responsabilidade fiscal - Legitimidade passiva concorrente - Súmula 399/STJ - IPTU - Imunidade recíproca da excipiente reconhecida - CF, art. 150, VI, letra «a», parágrafos 2º e 3º - TAXA DE COLETA DE LIXO - Constitucionalidade reconheci... ()

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Doc. 210.7151.0770.4756

177 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Imunidade. Fundamentação deficiente. Execução fiscal. Rffsa e União. Transferência patrimonial. Curso da demanda. Sucessora. Redirecionamento. Possibilidade. Substituição da CDA. Desnecessidade.

1 - Os apontados e CTN art. 131 não têm comando normativo para amparar a tese de imunidade do IPTU em favor da RFFSA, visto que tais dispositivos legais cuidam de tema diverso, referente à responsabilidade tributária por sucessão, sendo certo que a deficiência da irresignação recursal nesse ponto enseja a aplicação da Súmula 284/STF. 2 - A Primeira Seção, quando do julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.045.472/BA, consolidou o entendimento de que não é possí... ()

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Doc. 794.5768.8191.2927

178 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. TEMA 437 E 358 DO STF. DISTINGUISHING. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ATIVIDADE DE INTERESSE PÚBLICO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1-

Cinge-se a controvérsia em se verificar se a MRS Logística S/A faz jus à imunidade tributária recíproca; 2- A matéria foi recentemente enfrentada pelo STF, no julgamento dos REs 594.015/SP e 601.720/RJ, onde definiu-se os seguintes Temas: 437: «incide o IPTU, considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo". Tema 385: «imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da Constituição não se estende a empre... ()

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Doc. 145.4862.9015.1700

179 - TJPE. Processo civil e administrativo. Embargos de declaração. Ação de nulidade de débito fiscal. Agência reguladora estadual. IPTU. Imunidade tributária. Termo inicial da data da aquisição e não da data do requerimento administrativo de averbação da transferência patrimonial. Elemento puramente formal. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Recurso improvido.

«1. As normas relativas à imunidade tributária são regras que delimitam a competência tributária dos entes políticos, vedando, desta forma, a possibilidade de cobrança de impostos, mesmo quanto àqueles cujo fato gerador já tenha se implementado em momento anterior à aquisição do imóvel pela entidade imune. 2. Desta feita, considerando que o benefício constitucional alcança os fatos geradores anteriores à data de aquisição do imóvel pelo ente federal imune, deve ser afastad... ()

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Doc. 202.4914.8000.7600

180 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. IPTU. Imunidade das entidades beneficentes. Constatação, pela corte de origem, de que as atividades da entidade não conferem aptidão para o gozo da imunidade postulada. Requisitos legais e constitucionais que não são passíveis de revisão nesta corte. Competência do STF. Agravo interno do senac/es a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem consignou expressamente que a parte ora agravante não comprovou os requisitos hábeis à assegurar-lhe o direito à imunidade de que trata a , VI «c», eis que, não obstante ter restado demonstrado a natureza de entidade assistencial da parte recorrente, o imóvel sujeito à exação tributária não é de sua propriedade, mas de terceiro, que teve seu uso concedido em razão de locação. 2 - Com efeito, estando o acórdão recorrido baseado na an... ()

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Doc. 141.8330.5000.7500

181 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. IPTU. Imunidade recíproca. Concessionária de serviço público. Questão controvertida fundada no CF/88, art. 150, § 3º. Enfoque constitucional da matéria.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao 2. A questão controvertida funda-se na aplicação (ou não) do disposto no , § 3º à ora recorrente, sendo que tal preceito obsta a incidência da imunidade recíproca, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados... ()

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Doc. 204.4343.0001.8800

182 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. IPTU. Imunidade recíproca. União. Sucessora da rffsa. Sociedade de economia mista. Matéria constitucional. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1 - A alegada violação do não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. Observe-se que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 2 - Verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a questão referente à sucessão tributária da União na propriedade de imóvel pertencente à extinta Rede Ferroviária Federal S/A. - RFFSA com base em fundamento ... ()

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Doc. 210.7010.9749.9146

183 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. IPTU. Imunidade tributária reconhecida. Parcial procedência da ação rescisória. REsp não admitido. AREsp não conhecido. Súmula 7/STJ aplicação.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial ratificando a inadmissibilidade do Recurso Especial por incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Não se pode analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido de que a presunção é relativa quanto à ocorrência da referida vinculação, de modo que incumbiria ao ente trib... ()

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Doc. 161.2843.7001.5500

184 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. IPTU. Imunidade. Requisitos. Exceção de pré-executividade. Propriedade da via eleita. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos de jurisprudência pacífica do STJ, «não há violação ao , IIse o acórdão recorrido, ao solucionar a controvérsia, analisa as questões a ele submetidas, dando ao direito a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie. O fato de a interpretação não ser a que mais satisfaça ao recorrente não tem o condão de macular a decisão atacada, a ponto de determinar provimento jurisdicional desta Corte no sentido de anular o julgamento profe... ()

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Doc. 167.9120.8000.0200

185 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito tributário. IPTU. Imunidade tributária recíproca do responsável tributário por sucessão. Tema 224 (recurso extraordinário 599.176-RG).aplicação da sistemática da repercussão geral na origem. Ausência de previsão legal de recurso para o Supremo Tribunal Federal. Recurso manifestamente incabível. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11. CPC, de 2015, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicadan o percentual de 1%, conforme CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 210.7131.1507.8724

186 - STJ. Tributário e processual civil. IPTU. Imunidade recíproca. Rffsa. Sociedade de economia mista. Acórdão de origem amparado em fundamento eminentemente constitucional.

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Doc. 141.8901.5000.0300

187 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Imunidade tributária. Exceção de pré-executividade. Possibilidade. Particularidades do caso que apontam no sentido da necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Quanto à aplicação da Lei 8742/1993 e do Decreto 2536/98, vê-se que tal questão não foi levantada no recurso especial, tratando-se, portanto, de inovação recursal. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de ser cabível a exceção de pré-executividade para discutir matérias de ordem pública na execução fiscal, tais como as condições da ação, verificáveis, de plano, pelo juiz. 3. O rol das matérias suscitáveis por meio da exceção de pré-executivi... ()

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Doc. 240.3081.2271.5881

188 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. IPTU. Imunidade tributária. Imóvel arrendado da codesp. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Fato novo. Inexistência. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação dos e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2 - No caso em questão, e... ()

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Doc. 157.2142.4007.3500

189 - TJSC. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Inocorrência. Sentença reformada. «exceção de pré-executividade». Julgamento com base no CPC/1973, art. 515, § 3º. IPTU. Imunidade conferidas aos templos religiosos. Taxa de coleta de resíduos sólidos. Lei municipal que dispensa a cobrança aos templos religiosos. Taxa de serviços urbanos. Ilegalidade da exação. Procedência dos pedidos para reconhecer a nulidade das exações.

«Tese - Os templos religiosos situados no município de Florianópolis estão dispensados do pagamento da taxa de resíduos sólidos e da taxa de serviços urbanos, a primeira por dispensa legal e a última por vício de inconstitucionalidade. A Constituição Federal prevê que «sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios» (art. 150) «instituir impostos sobre» (inciso VI) «b) templos de qualquer ... ()

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Doc. 175.8932.0000.1800

190 - STF. Direito tributário. IPTU. Imunidade. Entidade sindical. Colônia de férias. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, a... ()

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Doc. 241.0210.7396.6836

191 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Iptu. Imunidade recíproca. Empresa arrendatária de bem pertencente à União. Controvérsia de natureza constitucional. Tese recursal não prequestionada. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação parcial. Preclusão da matéria principal. Agravo interno conhecido em parte e desprovido.

1 - O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. 2 - Hipótese em que a Agravante não impugnou, de forma concreta, os óbices de admissibilidade do apelo nobre relativos... ()

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Doc. 153.5603.2000.6200

192 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Embargos à execução fiscal. IPTU. Imunidade tributária. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Incidência. Acórdão embasado em norma de direito local. CTN de contagem. Incidência da Súmula 280/STF.

«I - O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a revisar acórdão com base em fundamentos eminentemente constitucionais, tendo em vista a necessidade de interpretação de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte. II - In casu, rever o entendimento do tribunal de origem, no sentido de que a propriedade do imóvel é da ora agravante, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em s... ()

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Doc. 175.8911.3000.2100

193 - STF. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Rede ferroviária federal S/A. (rrfsa). IPTU. Imunidade tributária recíproca. Preenchimento dos requisitos. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Re 959.489-RG, tema 909. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. O Plenário Virtual desta Suprema Corte reconheceu a inexistência de repercussão geral da controvérsia relativa ao preenchimento, pela Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), dos pressupostos necessários ao gozo da imunidade tributária recíproca (, VI, «a») - RE 959.489-RG/SP, R... ()

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Doc. 155.7540.7000.7800

194 - STJ. Tributário. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. IPTU. Imunidade. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Acórdão amparado em fundamentos eminentemente constitucionais. Imóvel de propriedade da concessionária. Animus domini comprovado.

«1. Não ocorre ofensa ao quando o Tribunal de origem enfrenta, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. A questão debatida nos autos, quanto à imunidade recíproca, foi resolvida pelo Tribunal de origem à luz de fundamentos eminentemente constitucionais (, VI, a, § 3º), escapando sua revisão, assim, à competência desta Corte em sede de recurso especial. Precedente... ()

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Doc. 181.5511.4018.5400

195 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Imunidade. CTN, art. 14. Entidade beneficente. Decisão recorrida fundamentada na existência de prova suficiente do preenchimento dos requisitos para reconhecimento da imunidade. Impugnação recursal dissociada dos argumentos adotados pelo tribunal de origem. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicabilidade.

«1 - O acórdão recorrido adotou o seguinte fundamento: «Conforme bem observado na r. sentença recorrida, no Estatuto Social da apelada consta que ela tem por finalidade a prestação de assistência integral à saúde da população por meio de serviços hospitalares, ambulatoriais, atenção primária à saúde, assim como desenvolvimento de atividades de educação e assistência social. A extensa lista de atividades exercidas pela apelada culmina com a afirmação de que, na consecução... ()

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Doc. 182.1314.6001.1900

196 - STF. Direito tributário. Imposto predial e territorial urbano (iptu). Imunidade. Instituição de educação. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 alegação de ofensa ao CF/88, art. 150, IV, «c». Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito, da CF/88. 3. Considerada... ()

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Doc. 240.1080.1911.7942

197 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. IPTU. Imunidade recíproca. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem, com base na legislação local, reconheceu a imunidade recíproca. Lei local. Súmula 280/STF. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Fundamentação deficiente. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - A via estreita do Recurso Especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o Enunciado Sumular 284 do STF. 2 - Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões ... ()

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Doc. 151.7883.9000.2900

198 - STJ. Processual civil. Tributário. IPTU. Imunidade tributária. Requisitos do CTN, art. 14. Súmula 7/STJ. Agravo improvido. Ônus da prova acerca da destinação dos recursos provenientes do aluguel. Inovação recursal. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. 2. O embargante não aponta nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões recursais. 3. A imunidade tributária das instituições de ensino e assistência social é patrimonial e alcança os bens ... ()

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Doc. 173.8734.7000.4300

199 - STF. Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPTU. Imunidade. CF/88, art. 150, VI, c. Entidade educacional ou de assistência social. Caracterização. Atendimento dos requisitos legais. Destinação do patrimônio, renda ou serviços. Relação com as finalidades essenciais do ente imune. CF/88, art. 150, § 4º. Análise de norma infraconstitucional. Ofensa reflexa. Incurcionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Presunção de destinação do patrimônio, da renda e dos serviços às finalidades essenciais das entidades imunes. Dever do fisco de provar eventual desvio de finalidade. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Aplicação da nova sucumbência recursal. CPC/2015, art. 85, § § 8º e 11. Agravo interno desprovido.

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Doc. 151.6754.0000.1800

200 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. IPTU. Imunidade recíproca. EBCT. Repercussão geral reconhecida. Tema 644. Julgamento do mérito. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT. CF/88, art. 150, VI, a. Decreto-lei 200/1967, art. 4º, II. Decreto-lei 509/1969, art. 12. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. (repercussão geral reconhecida no RE 1643.686/BA ).

«Tema 644 - Imunidade tributária recíproca quanto ao Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana – IPTU incidente sobre imóveis de propriedade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT. Tese fixada: Imunidade tributária recíproca quanto ao Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana – IPTU incidente sobre imóveis de propriedade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT.» 1. Perfilhando a cisão estabelecida entre prestadoras de serviço público e ... ()

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