Liberdade De Associacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0250.7247.0529

251 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Liberdade provisória negada. Garantia da ordem pública. Quantidade e diversidade de droga apreendida a evidenciar a periculosidade social da paciente. Fundamentação concreta.

1 - Mostra-se devidamente justificada a custódia cautelar na necessidade de garantia da ordem pública, circunstância evidenciada pela manifesta periculosidade social da paciente, notadamente pela quantidade e diversidade de droga apreendida em sua casa, bem como por atuar na empreitada criminosa associada com sua própria filha, contando com apenas 15 anos de idade na época. 2 - Habeas corpus denegado.

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Doc. 369.0445.6012.2940

252 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. EXTENSÃO DOS EFEITOS DE ACORDO COLETIVO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DIREITO À INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 210.8160.9978.3219

253 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Superveniência de nova condenação à pena privativa de liberdade. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade com cumprimento da pena alternativa anteriormente imposta. Agravo não provido.

1 - Para a caracterização do crime de associação para o tráfico é necessário o dolo de se associar com estabilidade e permanência. 2 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que, no caso de nova condenação a penas restritivas de direito a quem esteja cumprindo pena privativa de liberdade em regime fechado ou semiaberto, é inviável a suspensão do cumprimento daquelas - ou a execução simultânea das penas. Nesses casos, as penas restritivas de direito de... ()

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Doc. 860.8532.6717.7465

254 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.

Cobrança. Contribuição Sindical. Servidores lotados em cargos efetivos e em cargos comissionados da Câmara Municipal de Araruama. Alegação de não ter havido repasse de valor de parcelas desta contribuição vencidas, respectivamente, no mês de março de 2006 e no mês de março de 2007. Sentença que condenou o ente público a acostar aos autos guias de repasse de contribuições sindicais de todos os servidores filiados ao sindicato autor, lotados na Câmara Municipal de Araruama, no an... ()

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Doc. 538.6830.1236.5599

255 - TJMG. HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - SUPOSTO INTEGRANTE DE CÉLULA CRIMINOSA DOTADA DE HIERARQUIA E DIVISÃO DE TAREFAS - PACIENTE RESPONSÁVEL, EM TESE, PELA VENDA NO VAREJO E TRANSPORTE DAS DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO - QUEBRA DE COMPROMISSO - NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE COMO GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICAS E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DECISÃO FUNDAMENTADA - RESTITUIÇÃO DA LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INVIABILIDADE. 01.

Afigura-se necessária, para a garantia da ordem e saúde públicas, a segregação cautelar de paciente investigado pelo suposto cometimento do delito de tráfico ilícito de entorpecente e associação para o tráfico de drogas, praticado em elevada comparsaria, consistente em suposta célula criminosa dotada de hierarquia e divisão de tarefas, já que seria ele o responsável pela venda no varejo e transporte das drogas. 02. Paciente que quebra anterior compromisso assumido, após haver sido... ()

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Doc. 740.1329.1128.6407

256 - TJSP. HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA ESTÁ DEVIDAMENTE MOTIVADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA LIBERDADE PROVISÓRIA - ORDEM DENEGADA

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Doc. 247.4676.1212.5057

257 - TJSP. Habeas Corpus - Associação para o tráfico ilícito de entorpecentes - Pedido de concessão de liberdade provisória - Presença dos pressupostos e fundamentos para a manutenção da custódia cautelar - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada

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Doc. 914.8369.5110.0375

258 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. PLEITO DE APELO EM LIBERDADE. Sentenciada à pena superior a 04 (quatro) anos de reclusão e que permaneceu presa durante a instrução, cujo decreto de prisão já foi analisado por esta Corte. Decisão que negou o apelo em liberdade e fixou o regime fechado diante da quantidade de pena imposta, sobretudo ante a não concessão do redutor, não comportando alteração pela via do writ. Ordem denegada

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Doc. 544.6180.1389.5562

259 - TJSP. Habeas corpus. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RESISTÊNCIA. Condenação em 1º Grau. Decretação da prisão preventiva na r. sentença. Pretendida revogação. Admissibilidade. Paciente que cumpriu todas as condições impostas para a sua liberdade provisória não havendo, por ora, notícias de que tenha voltado a delinquir. Elementos de convicção reunidos pelo d. Magistrado que não atendem à rigorosa exigência de motivação concreta e atual para a privação da liberdade. Ordem concedida, ratificada a liminar

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Doc. 109.4837.0048.9108

260 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA POSTERIORMENTE CONCEDIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de paciente preso em flagrante pela suposta prática dos crimes previstos nos e , cuja prisão foi convertida em preventiva em audiência de custódia. A defesa sustenta ausência de fundamentação concreta para a segregação cautelar, primariedade e bons antecedentes do paciente, além da inexistência de elementos mínimos para a imputação do crime de associação para o tráfico. Requer ... ()

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Doc. 751.1599.5996.2312

261 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO: PLEITO PARA QUE SEJA RECONHECIDA A ILEGALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE INVASÃO DO DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - AFASTAMENTO - ORDEM DENEGADA.

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Doc. 160.7643.7005.0900

262 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Roubo majorado, associação criminosa e uso de documento falso. Prisão em flagrante. Liberdade provisória concedida. Cometimento de novo delito. Sentença condenatória. Vedado o apelo em liberdade. Motivação concreta. Necessidade da segregação para a garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). 2. Caso em que o paciente foi preso em flagrante por roubo majorado, associação criminosa e uso de documento falso. Em seguida, foi concedida liberdade provisória pelo Tribunal de Justiça em seu favor, em deco... ()

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Doc. 177.1401.8005.3900

263 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Ausência de motivação idônea. Ordem concedida. Extensão do benefício.

«1. A ordem constitucional, tanto pela garantia da presunção de inocência quanto pela necessidade de motivação das decisões judiciais, requer a existência de dados de concreção efetivos para o fim de afastar o natural direito de liberdade do cidadão. 2. O juízo singular restringiu-se a afirmar que o paciente permaneceu preso durante a instrução criminal e que, em liberdade, poderia frustrar o cumprimento da pena, deixando, contudo, de invocar elementos concretos que autorizassem... ()

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Doc. 214.5604.4371.5500

264 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA LIBERDADE PROVISÓRIA - ORDEM DENEGADA.

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Doc. 241.1051.2981.0248

265 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de associação ao tráfico ilícito de entorpecentes. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. CP, art. 44.

1 - Não tendo o Agravante trazido tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, mantenho, na íntegra, a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. 2 - Desde que atendidos os requisitos do , é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ao agente que perpetrou o crime de associação ao tráfico de drogas, na égide da Lei 6.368/76. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 752.2539.4651.1459

266 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE MOTIVADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA LIBERDADE PROVISÓRIA - EVIDÊNCIAS DE REITERAÇÃO CRIMINOSA - ORDEM DENEGADA

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Doc. 175.8963.2000.5500

267 - STJ. Habeas corpus. 2. Tráfico e associação para o tráfico com envolvimento de menores. Condenação em primeiro grau. Negado o direito de recorrer em liberdade. Réu que permaneceu solto durante parte da instrução criminal. 3. Alegações: a) de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, previstos no CPP, art. 312; b) desnecessidade da medida extrema, em razão de o acusado ter respondido em liberdade aos atos do processo, inexistindo fatos novos a justificar a segregação preventiva; e c) nulidade das interceptações telefônicas realizadas no curso da investigação criminal. 4. Demonstrada a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Evidenciada a possibilidade, concreta, de reiteração delitiva, pois, após, ser colocado em liberdade, o paciente continuou a praticar as mesmas condutas, permanecendo associado e intensificando as ações voltadas para o tráfico. 5. Nulidade das interceptações telefônicas. Dupla supressão de instância. Matéria não apreciada pelo Tribunal de origem, nem pelo STJ. Precedentes. Matéria não conhecida. 6. Ausência de constrangimento ilegal a ser reparado. Ordem parcialmente conhecida e nesse ponto, denegada.

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Doc. 250.6020.1329.7852

268 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em preventivo. Cultivo habeas corpus. Habeas coletivo de para fins medicinais. Ameaça à cannabis sativa liberdade de locomoção. Ausência. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em coletivo habeas corpus preventivo, pleiteando salvo-conduto para cultivo de cannabis sativa para fins medicinais por associação civil. 2 - A Defensoria Pública do Estado do Maranhão impetrou habeas coletivo visando impedir a apreensão e destruição de plantas corpus e medicamentos, bem como evitar cerceamento da liberdade dos administradores e associados da associação. 3 - ... ()

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Doc. 711.1840.1093.1657

269 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico e associação para esse fim. Pleito de revogação da prisão cautelar. Direito de recorrer em liberdade. Imposssibilidade. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Gravidade concreta da conduta. Ordem denegada

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Doc. 148.0310.6011.5000

270 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Ausência de fundamentação do édito condenatório, no tocante à não concessão do direito de aguardar o trânsito em julgado da sentença em liberdade. Inocorrência. Ordem denegada.

«I - É incompatível com a realidade processual manter o réu preso durante a instrução e, após a sua condenação, preservado o quadro fático-processual decorrente da custódia cautelar, assegurar-lhe a liberdade. II - Ordem denegada. Decisão unânime.»

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Doc. 234.6435.2907.9952

271 - TJSP. HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CRIMES DE ESTELIONATOS CONTRA IDOSOS - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA AO ENSEJO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA LIBERDADE PROVISÓRIA - ORDEM DENEGADA.

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Doc. 803.8957.2665.7807

272 - TJSP. Habeas Corpus - Furto qualificado e associação criminosa - Pedido de liberdade provisória - Decisão que justifica suficientemente a custódia cautelar - Presença dos pressupostos e fundamentos para a sua manutenção - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.

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Doc. 147.0392.5003.0800

273 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Associação para o tráfico. Ausência de ilegalidade manifesta. Condenação devidamente fundamentada. Comprovada a associação estável e permanente para a prática do tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Condenação por associação para o tráfico. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime diverso do fechado. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Constrangimento ilegal. Ausência. Pena de multa. Inconstitucionalidade. Inadequação do habeas corpus. Ausência de risco à liberdade de locomoção. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Não há falar em ausência de fundamentação idônea para a condenação pelo delito de associação para o tráfico, haja vista que as instâncias de origem concluíram, com base em elementos concretos, que foi com... ()

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Doc. 185.7263.4006.1300

274 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Elevada quantidade de integrantes da associação. Variedade das substâncias entorpecentes apreendidas. Exasperação justificada. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Habeas corpus denegado.

«1 - A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo vedado revê-lo em sede de habeas corpus, salvo em situações excepcionais. 2 - A Corte de origem adotou fundamentos concretos para justificar a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, devido ao elevado número de integrantes da associação criminosa, sendo 32 denunciados. A vari... ()

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Doc. 655.9461.0603.0602

275 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas majorado pela participação de adolescente. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Desclassificação para o art. 28 da Lei Antidrogas. Impossibilidade. Condenações mantidas. Dosimetria. Penas bem dosadas. Inaplicável o redutor previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006. Circunstâncias que indicam a dedicação à prática do tráfico de drogas. Regime inicial fechado mantido. Substituição da pena privativa de liberdade de liberdade por restritivas de direitos. Inviabilidade. Associação para o tráfico. Ausência de provas do vínculo associativo. Absolvição decretada. Recursos parcialmente providos

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Doc. 472.4886.6483.4564

276 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PDV. VALIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE (SÚMULA 422/TST, I). AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO MANTIDA. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, DE FORMA A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL. DESCUMPRIMENTO DO INCISO I DO art. 896, § 1º-A, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, DE FORMA A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas . HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS REGISTRADOS NOS CARTÕES DE PONTO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DE EMPREGADOR. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046. REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS REGISTRADOS NOS CARTÕES DE PONTO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DE EMPREGADOR. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046. REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Aparente violação do art. 7º, XXVI, da CF, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS REGISTRADOS NOS CARTÕES DE PONTO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DE EMPREGADOR. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046. REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao exame do Tema 1046 de repercussão geral, fixou a tese de que « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. 2. Diante da decisão proferida pelo STF, ganha grande relevo a necessidade de serem respeitados os regramentos frutos de negociação coletiva, em observância à autonomia da vontade coletiva e à autocomposição dos conflitos trabalhistas, preceitos consagrados no, XXVI da CF/88, art. 7º - desde que, no caso concreto, seja resguardado um patamar civilizatório mínimo, de forma que não sejam subtraídos dos trabalhadores direitos diretamente ligados à dignidade da pessoa humana e ao conceito de trabalho decente, tais como o pagamento do salário mínimo, as normas de saúde e segurança do trabalho, a proibição de práticas discriminatórias, a liberdade de associação, entre outros. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 808.9976.9898.7397

277 - TJSP. HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E OCULTAÇÃO DE CAPITAIS - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - CONCEDIDA AO PACIENTE A LIBERDADE PROVISÓRIA, CUMULADA COM MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319, DURANTE O TRÂMITE DO WRIT - IMPETRAÇÃO PREJUDICADA.

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Doc. 180.3804.3003.6000

278 - STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Requisito objetivo previsto no, I do CP, art. 44. CP não preenchido. Concurso material de crimes. Consideração do total das reprimendas privativas de liberdade aplicadas para fins de análise do cabimento do benefício.

«1. A quantidade de pena cominada ao paciente - 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão - impede a substituição pretendida, uma vez que, consoante o disposto no inciso I do CP, artigo 44 - Código Penal, a conversão da reprimenda privativa de liberdade em restritiva de direitos só é cabível quando a sanção corporal não for superior a 4 (quatro) anos. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para para absolver o paciente do crime de associação para o tráfi... ()

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Doc. 241.0310.7587.0869

279 - STJ. Penal. Habeas corpus. Associação e tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação legal. Ordem denegada.

1 - O, XLIII da estabelece que o tráfico ilícito de entorpecentes constitui crime inafiançável. 2 - Não sendo possível a concessão de liberdade provisória com fiança, com maior razão é a não-concessão de liberdade provisória sem fiança. 3 - A Terceira Seção do STJ consolidou o entendimento de que a vedação imposta pela , II é fundamento suficiente para o indeferimento da liberdade provisória (HC 76.779/MT, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ 4... ()

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Doc. 836.4985.9929.9434

280 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NORMA COLETIVA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF 1.046 1.

O Supremo Tribunal Federal pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica para o Tema1.046, nos seguintes termos: « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. 2. Conforme se extrai da pró... ()

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Doc. 992.1970.5418.7602

281 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - ACÓRDÃO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - EXPOSIÇÃO A CALOR EXCESSIVO - CORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR - DECISÃO RECORRIDA CONFORME À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 173, ITEM II, DA SBDI-1 - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA O

acórdão do Eg. Tribunal Regional, que reconheceu o direito ao adicional de insalubridade por exposição a calor excessivo, está conforme à Orientação Jurisprudencial 173, item II, da SBDI-1. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA - EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS - DESCONTOS INDEVIDOS - DEVOLUÇÃO - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA A imposição de descontos a título de contribuição confederativa, assistencial ou negocial a empregados não associados em favor do sindicato da categoria viola o princípi... ()

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Doc. 211.1711.9004.6900

282 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente o recurso. Associação para o tráfico de drogas e lavagem de capitais. Prisão preventiva. Recorrer em liberdade. Fundamentação. Sentença penal condenatória. Ausência. Instrução deficiente. Apreciação da motivação para negativa de recorrer em liberdade. Inviabilidade.

«1 - «Cabe apenas ao Julgador, verdadeiro destinatário das provas, a verificação de quais documentos entende como imprescindíveis para a análise das controvérsias suscitadas. Sendo, no caso, constatada a ausência de peças necessárias para a verificação do constrangimento alegado, correta a decisão que entendeu pela instrução deficitária do recurso ordinário em habeas corpus» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 3/9/2019, DJe 16/9/... ()

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Doc. 563.3676.5001.3635

283 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL VISANDO À CONDENAÇÃO DO APELADO. INVIABILIDADE. AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OPERADA À PENA RELATIVA AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. ACOLHIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Não comprovada a autoria delitiva relativa ao crime de tráfico de entorpecentes. 2. Elementos de provas limitam-se às menções de que o apelado teria encomendado o envio de drogas e estaria na expectativa de recebimento, não ocorrido em razão da diligente ação dos policiais, de forma que não demonstrado, de forma satisfatória, a configuração do crime de tráfico de entorpecentes. Ausentes qualquer das figuras verbais do tipo penal. 3. Absolvição preservada. 4. Afastada a substit... ()

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Doc. 211.1101.1982.9313

284 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Direitos da personalidade X liberdade de expressão (liberdade de crítica). Limites. Abuso de direito. Art. 187 do cc. Veiculação de e-mail com conteúdo ofensivo a servidores públicos no exercício da função. Crítica abusiva, ainda que associada a fatos verídicos. Violação dos direitos de personalidade. Dever de indenizar.

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Doc. 332.5615.9610.9966

285 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL PATENTE. CONCESSÃO DA LIBERDADE COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Paciente preso em flagrante pela suposta prática do crime previsto no art. 311, parágrafo 2º, III, do CP, sendo posteriormente denunciado pela prática do crime do , caput. Medida excepcional da privação da liberdade devidamente fundamentada e justificada, presentes os requisitos ensejadores da decretação da prisão cautelar - fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Demonstrada a materialidade e indícios de autoria delitiva. Necessidade da garantia da ordem pública,... ()

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Doc. 167.1720.6004.5000

286 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Associação criminosa. Estelionato. Condenação. Sentença. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Novo título. Remissão aos elementos de cautelaridade declinados na decisão que Decretou a prisão preventiva. Fundamentos já apreciados no writ conexo. Ordem pública. Articulada associação. Motivação idônea. Ordem denegada.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia cautelar exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. 2. In casu, ao sentenciar o feito e negar ao agente o direito de recorrer em liberdade, o magistrado a quo fez menção à permanência dos elementos de cautelaridade que justificaram a decretação da prisão preventiva, reconhecidamente válidos por esta Corte no julgamento do writ conexo. ... ()

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Doc. 241.1081.0222.7354

287 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Liberdade provisória. Paciente mantido preso durante toda a instrução criminal. Natureza do crime imputado. Impossibilidade. Ordem denegada.

I - Encontra-se devidamente fundamentada sentença que nega o direito do paciente de recorrer em liberdade por ter sido mantido preso durante toda a instrução criminal. Precedentes. II - Considerando-se a validade da proibição prevista na no que se refere à concessão de liberdade provisória, conclui-se também pela vedação ao apelo em liberdade a réu que não pode ser beneficiado com o direito à liberdade provisória. Precedentes. III - Ordem denegada.

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Doc. 288.3215.1560.0745

288 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para tal fim - Pedido de concessão de liberdade provisória - Decisão que justifica suficientemente a custódia cautelar - Presença dos pressupostos e fundamentos para a sua manutenção - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada

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Doc. 150.4700.1005.9800

289 - TJPE. Penal e processo penal. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Delito de associção para o tráfico. Não demonstração do vínculo associtaivo. Absolvição. Extensão aos corréus. CPP, art. 580. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. Suspensão pelo senado da vedação contida no Lei 11.343/2006, art. 44. Resolução 05 de 2012. Apelante que preenche os requisitos objetivos e subjetivos do benefício do CP, art. 44. Apelo provido. Decisão por unanimidade.

«I - Da análise dos autos, verifica-se que não restou demonstrado nas provas coligadas a autoria e a materialidade do delito de associação ao tráfico, uma vez que não foram de mostrados pelo órgão acusatório os requisitos associativos. II - A conduta «associar-se» para o fim de praticar o crime descrito no exige dolo especifico ou elemento subjetivo do tipo, bem como os requisitos de alguma estabilidade, divisão de tarefas e finalidade de cometer o crime ... ()

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Doc. 241.1040.9155.3644

290 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação imposta pela constituição, pela Lei 8.072/90, art. 2º, II e pela Lei 11.343/06, art. 44. Sentença condenatória. Benefício de apelar em liberdade negado. Réu custodiado durante toda a instrução criminal. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

1 - O, XLIII da estabelece que o crime de tráfico ilícito de entorpecentes é inafiançável. Não sendo possível a concessão de liberdade provisória com fiança, com maior razão é a não-concessão de liberdade provisória sem fiança. 2 - A legislação infraconstitucional (arts. 2º, II, da Lei 8.072/1990 e 44 da Lei 11.343/06) também veda a liberdade provisória ao preso em flagrante por tráfico ilícito de entorpecentes. 3 - A Terceira Seção do STJ consolidou o ... ()

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Doc. 210.6241.1513.8791

291 - STJ. recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Processual penal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Negativa do apelo em liberdade. Fundamentação idônea. Risco de reiteração delitiva. Reincidência. Réu preso durante a instrução criminal. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

1 - É idônea a fundamentação da decisão negatória do direito de apelar em liberdade quando remanescem os motivos que justificaram o decreto prisional, em especial quando o réu permaneceu sob custódia provisória durante a instrução criminal. 2 - A periculosidade concreta do acusado, evidenciada pelo risco de reiteração delitiva, justifica a manutenção da prisão preventiva e a negativa do recurso em liberdade, para garantia da ordem pública. 3 - Recurso em habeas corpus despro... ()

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Doc. 505.5193.1214.2710

292 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para tal fim - Pedido de concessão de liberdade provisória - Decisão que justifica suficientemente a custódia cautelar - Presença dos pressupostos e fundamentos para a sua manutenção - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada

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Doc. 755.8144.6700.1213

293 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas e associação para o tráfico - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Intuito mercantil evidenciado - Depoimentos das testemunhas de acusação coerentes - Desclassificação da imputação para uso (Lei 11.343/2006, art. 28) - Descabimento - Condição de usuário que, por si só, não elide a possibilidade de dedicação do acusado ao comércio ilegal de entorpecentes - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-base fixadas acima do mínimo legal devidamente fundamentadas - Readequação do cálculo de elevação da pena privativa de liberdade concernente à associação para o tráfico - Segunda fase - Reincidência - Readequação do cálculo de elevação das penas privativas de liberdade de ambos os delitos - Terceira fase - Inaplicabilidade do redutor previsto no §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 por ausência dos requisitos legais - Montante imposto na origem para a pena de multa que deve ser mantido, sob pena de reformatio in pejus - Concurso material - Regime inicial fechado de rigor - Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o sursis penal - Recurso parcialmente provido para se readequar as penas

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Doc. 210.4702.3007.9900

294 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Negativa de recorrer em liberdade. Supressão de instância. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não ocorrência. Recomendação para celeridade no julgamento.

«1 - A alegação de ilegalidade da negativa do direito de recorrer em liberdade da sentença condenatória não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o enfrentamento do tema por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância. 2 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário,... ()

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Doc. 151.5810.7008.0900

295 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Negado direito de recorrer em liberdade. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos suficientes a justificar a medida. Flagrante ilegalidade. Existência. Ordem concedida.

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Doc. 241.0291.0910.6718

296 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva revogada pelo magistrado. Condenação. Direito de recorrer em liberdade. Ordem de prisão após o julgamento da apelação. Constrangimento ilegal.

1 - Hipótese em que o Juiz a quo, ao condenar o paciente, lhe garantiu o direito de recorrer em liberdade mas determinou a expedição de mandado de prisão na hipótese de ser improvido o recurso interposto à Corte estadual. 2 - Diante do julgamento dos recursos pelo Tribunal de origem, que apenas reduziu a pena imposta ao paciente, há fundado receio de que o paciente seja preso cautelarmente, de acordo com a determinação contida na sentença e preservada na apelação. 3 - Se o processo... ()

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Doc. 167.0434.4003.2800

297 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Condenação. Pedido de absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Penas-base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal. Ausência. Exasperação devidamente fundamentada. Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Condenação por associação para o tráfico. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Ilegalidade manifesta. Ausência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Alteração do regime inicial de cumprimento de pena. Impossibilidade. Pena superior a 8 anos. Liberação do veículo apreendido. Via inidônea. Ausência de ameaça/violação à liberdade de locomoção. Não conhecimento.

«1. O habeas corpus, como é cediço, não é meio próprio para pretensão absolutória, porque trata-se de intento que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com os estreitos lindes do writ. 2. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus (STF: HC 97677/PR, 1ª Turma, r... ()

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Doc. 710.8970.7910.7174

298 - TJSP. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO2 DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. CONCESSÃO LIBERDADE PROVISÓRIA. EXCESSO DE PRAZO.

1.Excesso de prazo para a formação da culpa não verificado, haja vista que tramita dentro da razoabilidade, observadas as particularidades da causa. 2.Prazo previsto no que não é fatal ou peremptório e cuja inobservância não implica automática revogação da prisão preventiva. 3.Condições pessoais favoráveis que, por si só, não inviabilizam o cárcere, anotando-se que presentes os requisitos do art. 312 e art. 313, ambos do CPP, sendo necessária a manutenção da ... ()

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Doc. 241.1060.9801.3880

299 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Necessidade de concreta fundamentação.

1 - A Sexta Turma desta Corte tem reiteradamente proclamado, ressalvado o meu entendimento pessoal, que, mesmo na hipótese de crime de tráfico de entorpecentes - hediondo por equiparação -, é imprescindível que se demonstre, com base em elementos concretos, a necessidade da custódia, nos termos do , não obstante a vedação à liberdade provisória contida na nova Lei 11.343/2006, Lei 11.343/2006, eis que entendido que a liberdade, antes do trânsito em julgado de sentença ... ()

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Doc. 220.2170.1360.9814

300 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração em habeas corpus. Tráfico de drogas e respectiva associação. Prisão preventiva. Liberdade provisória. Pretensão de simples reforma. Decisão que rejeitou os embargos declaratórios mantida por seus próprios fundamentos.

1 - Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. (Enunciado 182 desta Corte). 2 - Agravo regimental desprovido.

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