Modo Menos Gravoso | Jurisprudência Selecionada

Doc. 155.7562.4002.6600

251 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Regime inicial semiaberto. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Recurso ordinário desprovido. Habeas corpus concedido de ofício.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza... ()

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Doc. 170.1821.0001.4300

252 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Superveniência de sentença condenatória. Negado o direito de recorrer em liberdade. Manutenção dos fundamentos do Decreto prisional. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do ora recorrente acarretaria risco à ordem pública... ()

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Doc. 175.2472.7004.0700

253 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de uso restrito. Regime inicial semiaberto. Negado o direito de recorrer em liberdade. Prisão cautelar mantida. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser conside... ()

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Doc. 176.3294.8006.2800

254 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da colegialidade. Não ocorrência. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Integração a organização criminosa. Alteração do entendimento. Necessário reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Regime menos gravoso. Prejudicado. Progressão. Gratuidade da justiça. Inovação recursal. Agravo não provido.

«1. «Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 557, caput, e § 1º-A, do CPC, Código de Processo Civil e 3º, do CPP, Código de Processo Penal, que permitem ao relator dar provimento, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.» (AgRg no AREs... ()

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Doc. 196.8050.5000.3400

255 - TJDF. Reclamação. Condução coercitiva de testemunha. Início às 6 horas da manhã. Existência de outras medidas menos gravosas. Desarrazoabilidade. Improcedência. CPP, art. 218.

«1. É certo que todas as pessoas têm o dever de contribuir para o bom andamento do Judiciário, inclusive comparecendo, quando chamadas, a juízo, sob pena de serem conduzidas coercitivamente, nos termos do 2. A condução coercitiva deve ser realizada de forma menos tormentosa à pessoa. No caso, postulou-se que a testemunha fosse conduzida desde às 6h da manhã para audiência que seria realizada somente no período da tarde. A proposta apresentada pelo Ministério Públi... ()

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Doc. 166.5122.9002.3100

256 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado tentado. Modus operandi do delito. Resistência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Superveniência de sentença condenatória. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação de regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Regime fechado. Réu não reincidente. Inadequação. Regime semiaberto. Possibilidade. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Recurso desprovido. Ordem concedida de ofício.

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Doc. 255.9898.9147.6199

257 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA PENHORA ELETRÔNICA NOS AUTOS DE INVENTÁRIO. AGRAVANTE SUSTENTA QUE É LEGATÁRIO E CREDOR DO ESPÓLIO E REQUER COMPENSAÇÃO DO SEU DÉBITO COM O CRÉDITO A RECEBER, DE MODO A QUITAR SEU DÉBITO DE FORMA MENOS GRAVOSA. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 211.0050.9817.0792

258 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de desclassificação do delito e fixação de regime menos gravoso. Flagrante ilegalidade. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Ausência de investigações prévias e de fundadas razões. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido de ofício. Absolvição. Recurso especial prejudicado.

1 - É pacífico, nesta Corte, o entendimento de que, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância protrai-se no tempo, o que não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se, entretanto, a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, encontra-se o agente em situação de flagrante delito, o que não se dá na hipótese. 2 - A fuga do paciente ao avistar patrulh... ()

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Doc. 170.1882.8002.7000

259 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado tentado. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Compatibilidade entre a prisão cautelar e regime menos gravoso. Recurso ordinário desprovido. Ordem concedida de ofício.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, notadamente a forma pela qual o delito foi em tese praticado, considerando que o rec... ()

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Doc. 198.6795.3006.3000

260 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Não configurado. Encerramento da instrução criminal. Sentença. Negado o direito de apelar em liberdade. Regime inicial semiaberto. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Recurso ordinário desprovido. Ordem concedida de ofício.

«I - Os prazo processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. (Precedentes). II - In casu, verifica-se pela análise dos autos que os trâmites processuais tem ocorrido dentro da razoabilidade de tempo esperada, em especial diante da informação colhida no sítio eletrônico do Tr... ()

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Doc. 176.2571.8000.6900

261 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Flagrante ilegalidade. Afastamento da Súmula 691/STF. Regime inicial semiaberto. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Instrução deficiente. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - Embora não se admita, em princípio, a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância, a teor da Súmula 691/STF, uma vez evidenciada teratologia ou deficiência de fundamentação na decisão impugnada, é possível a mitigação do mencionado óbice (precedentes). II - Estabelecido o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, e ressalvado o entendime... ()

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Doc. 163.4280.7003.3000

262 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação ao tráfico. Dosimetria. Pena-base. Argumentos genéricos. Impossibilidade. Natureza das drogas apreendidas. Minorante. Integração em organização criminosa. Regime menos gravoso. Reprimenda superior a 8 anos. Substituição da pena. Pena superior a 4 anos. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.

«1. As instâncias ordinárias, ao concluírem pela condenação do paciente em relação ao crime previsto no , apesar da absolvição dos corréus, apontaram elementos concretos constantes dos autos, entre eles a participação de terceira pessoa não identificada, bem como de menores (tanto que o acusado foi condenado pelo delito de corrupção de menores), de modo a autorizar a condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas. 2. O Magistrado, ao ... ()

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Doc. 609.9081.8041.6980

263 - TJRS. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CASO CONCRETO EM QUE O DECRETO PROFERIDO NO JUÍZO E ORIGEM NÃO EVIDENCIA MODO SATISFATÓRIO UM PERICULUM LIBERTATIS TÃO ACENTUADO A PONTO DE LEGITIMAR A MEDIDA EXTREMA IMPOSTA, DIANTE DA SITUAÇÃO JURÍDICA ESPECÍFICA DO PACIENTE, A FAZER JUS ÀS CAUTELARES PESSOAIS RESTRITIVAS DA LIBERDADE MENOS GRAVOSAS, NA ESTEIRA DA DECISÃO QUE CONCEDEU A ORDEM LIMINARMENTE NESSE SENTIDO, DE MODO QUE VAI CHANCELADA.

ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. LIMINAR RATIFICADA.

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Doc. 230.8280.3610.3850

264 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora. Aplicações financeiras e previdência privada. Inobservância da gradação e menor onerosidade. Existência de interesse do exequente. Meios mais eficazes e menos onerosos. Ausência de indicação. Agravo interno desprovido.

1 - A ordem de preferência estabelecida no (CPC/73, art. 655) não tem caráter absoluto, podendo ser flexibilizada em atenção às particularidades do caso concreto. De igual modo, o princípio da menor onerosidade da execução também não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor. Precedentes. 2 - Nos termos do art. 805, parágrafo único, do CPC/2015, « Ao executado que alega... ()

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Doc. 211.1101.1827.1478

265 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Superveniência sentença condenatória. Novo título judicial que mantém os mesmos fundamentos. Alegada ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Recurso desprovido. Ordem concedida de ofício.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - Superveniência de sentença condenatória. Novo título judicial que, por si só, não tem o condão de prejudicar o writ se mantidos os fundamentos da segregação cautelar. III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se... ()

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Doc. 157.9580.2003.9100

266 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado tentado. Superveniência de sentença condenatória. Regime inicial semiaberto. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Recurso ordinário desprovido. Ordem concedida de ofício

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza... ()

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Doc. 180.8752.3002.5800

267 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de drogas. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Recurso desprovido. Ordem concedida de ofício.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública, pela quantidade de droga apreendida (6,1 g de mac... ()

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Doc. 146.3795.0001.2000

268 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante no STJ. Penhora sobre faturamento da empresa. Medida excepcional. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Alegação de não comprovação do exaurimento das tentativas de localizar outros bens, passíveis de penhora. Alegação de existência de penhora e de outros bens penhoráveis, suficientes para a garantia do débito, em executivo fiscal. Necessidade de incursão no acervo fático-probatório. Inviabilidade, em sede especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Nos termos da jurisprudência do STJ, «é possível a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa desde que observadas, cumulativamente, as condições previstas na legislação processual (, § 3º), e desde que o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial, sem que isso configure violação do princípio exposto no segundo o qual, «quando por vários meios o credor puder promover a execução,... ()

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Doc. 309.3122.5672.1933

269 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO DÉBITO SOB PENA DE PENHORA. DECISÃO FUNDAMENTADA. DÉBITO INCONTROVERSO. CONSTRIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. MENOR ONEROSIDADE. INDICAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO. ÔNUS DO DEVEDOR. CÔNJUGES. CO-PROPRIETÁRIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. I -

Caso em exame: 1. Ação de cobrança de cotas condominiais. 2. Decisão que determinou o pagamento do débito, sob pena de penhora do bem imóvel. II - Questão em discussão: 3. A controvérsia recursal consiste em analisar se: (i) a decisão está devidamente fundamentada; (ii) a condição de bem de família constitui óbice à penhora do imóvel; (iii) há excesso de execução; (iv) há violação à regra da menor onerosidade da execução; (v) há necessidade de inclusão do espólio... ()

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Doc. 195.2420.6002.9500

270 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de drogas. Dosimetria. Fixação de regime menos gravoso. Supressão instância. Apelação criminal pendente de julgamento no tribunal a quo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública, notadamente se considerada a quantidade do entorpecente apreendido (um tablete ... ()

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Doc. 174.1192.4007.0700

271 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Ausência de vagas no estabelecimento adequado. Observância dos benefícios inerentes ao regime menos gravoso. Impossibilidade de deferimento da prisão domiciliar. Alegação de cumprimento da pena juntamente com os apenados do regime fechado. Afirmativa destoante daquela constante do acórdão. Análise que demandaria a incursão na seara fático-probatória. Impossibilidade na via do writ. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, na ausência de vaga em estabelecimento destinado ao cumprimento da pena em regime semiaberto, o resgate da reprimenda em local similar, garantidos os benefícios próprios do modo intermediário, não configura constrangimento ilegal, pois o apenado não se encontra sujeito a regime mais gravoso. Precedentes. 2. O debate sobre as condições do recolhimento em ... ()

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Doc. 195.1235.5004.5100

272 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação inidônea. Causa especial de diminuição de pena. Aplicação. Regime menos gravoso e substituição da pena privativa de liberdade por medida restritiva de direitos. Possibilidade. Ordem concedida.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do , I e II, c/c o , amb... ()

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Doc. 175.4872.1002.6300

273 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Alegada ausência de fundamentação concreta do Decreto prisional. Inocorrência. Sentença superveniente. Regime inicial semiaberto. Mantida a segregação cautelar. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Recurso ordinário desprovido. Ordem concedida de ofício.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. II - Mantendo-se na sentença os mesmos fundamentos da prisão preventiva, o surgimento de novo título prisional não prejudica o exame do decreto anterior (precedentes). III - Na hipótese, verifi... ()

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Doc. 201.6750.5002.5900

274 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Estupro na modalidade tentada. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Superveniência de sentença condenatória, com estabelecimento de regime inicial semiaberto. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Recurso ordinário parcialmente provido.

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Doc. 230.7071.0135.5828

275 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Pedidos de redução da pena-base, de maior abrandammento da pena pela tentativa e de possibilidade de fixação de regime inicial menos gravoso. Reiteração de pedidos veiculados e julgados em habeas corpus. Pleito de aplicação da detração penal. Requisitos não debatidos pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Competência do juízo das execuções penais. Agravo regimental desprovido.

1 - Ante a reiteração de pedidos formulados em favor dos agravantes no HC 681.553/SP, de minha relatoria, voltados contra o mesmo acórdão proferido na Apelação Criminal 0002398- 71.2017.8.26.0535, não é de ser conhecido o recurso especial no tocante aos pleitos de redução da pena-base, de aumento da fração a ser aplicada pelo reconhecimento da tentativa, bem como de fixação de regime inicial menos gravoso. 2 - Os requisitos para a aplicação da detração penal para fim de abran... ()

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Doc. 103.1674.7390.8700

276 - 2TACSP. Execução. Penhora. Título judicial. Existência de outras execuções, envolvendo as mesmas partes e a mesmo imóvel penhorado. Reunião dos processos. Impossibilidade. Possibilidade de se postular oportunamento o concurso de credores. Considerações sobre o tema. CPC/1973, arts. 573, 575, II, 589, 711 e 712.

«... Possível é a cumulação de execuções, contra o mesmo devedor, ainda que fundadas em títulos diferentes (). Na interpretação do referido dispositivo legal, há que se ter em mente que existem execuções baseadas em títulos judiciais e em títulos extrajudiciais (). Há que se lembrar que a execução fundada em título judicial processar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição (, II). Então, havendo três ... ()

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Doc. 103.1674.7521.9000

277 - TST. Hipoteca judiciária. Processo do trabalho. Aplicabilidade na Justiça do Trabalho decretação de ofício julgamento «extra petita» não configuração instituto processual de ordem pública. CPC/1973, art. 466.

«Com o objetivo de garantir ao titular do direito a plena eficácia do comando sentencial, em caso de futura execução, o legislador instituiu o , que trata da hipoteca judiciária como um dos efeitos da sentença. «in casu», o 3º Regional, considerando a norma inserta no indigitado dispositivo legal, declarou de ofício a hipoteca judiciária sobre bens da Reclamada, até que se atinja a quantia suficiente para garantir a execução de débito trabalhista em andamento. Da... ()

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Doc. 944.5904.8130.3695

278 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Fase de liquidação de sentença. Decisão que rejeitou integralmente a impugnação apresentada pelo requerido. Inconformismo. Interposição de agravo de instrumento. Hipótese de julgamento virtual, rejeitada a oposição manifestada. Análise das pretensões recursais. Incidente que ensejou a formação dos autos originários foi proposto como liquidação de sentença, na forma do , II, razão pela qual a finalidade do alu... ()

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Doc. 165.1055.8001.9500

279 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Ação de execução. Garantia hipotecária. CPC, art. 620, de 1973. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Impossibilidade de suspensão da ação de execução pela simples interposição da ação revisional. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A decisão agravada expressamente consignou a ... ()

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Doc. 176.3294.8005.4500

280 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Associação criminosa. Ausência de fundamentação concreta do Decreto prisional. Sentença superveniente. Regime inicial semiaberto. Mantida a segregação cautelar. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Recurso ordinário provido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. II - Mantendo-se na sentença os mesmos fundamentos da prisão preventiva, o surgimento de novo título prisional não prejudica o exame do decreto anterior (precedentes). III - Na hipótese, há qu... ()

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Doc. 230.8280.3212.2836

281 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Alegada violação ao CPP, art. 619. Inocorrência. Pleito de absolvição. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Afastamento da agravante da reincidência. Inviabilidade. Aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e fixação de regime prisional menos gravoso. Impossibilidade. Réu reincidente. Agravo regimental desprovido.

1 - Exaurido integralmente pelo Tribunal a quo o exame da questão trazida à baila no recurso de apelação, dispensáveis quaisquer outros pronunciamentos supletivos, mormente quando postulados apenas para atender ao inconformismo do recorrente, que, por via transversa, tenta modificar a conclusão alcançada pelo acórdão. 2 - As instâncias de origem reconheceram a existência de elementos de prova suficientes para embasar o decreto condenatório, pela prática do crime de tráfico de dro... ()

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Doc. 133.8300.3001.7300

282 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Roubo majorado. Arma de fogo e concurso de agentes. Apreensão e perícia da arma. Prescindibilidade. Depoimento firme da vítima. Dosimetria. Causas de aumento de pena. Patamar de 3/8 fixado unicamente em razão do número de majorantes. Impossibilidade. Súmula 443/STJ. Regime prisional. Pena-base no mínimo legal. Condição insuficiente para estabelecimento de regime menos gravoso. Regime fechado. Gravidade concreta. Afastada Súmula 440/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- É pacífico o entendimento dessa Corte Superior, no sentido de que a incidência da majorante referente a utilização da arma prescinde de apreensão e perícia da arma de fogo, sobretudo, quando comprovado por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima ou mesmo de testemunhas. (ERESP 961.863/RS). - Consoante jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, é indevida a exasperação da pena acima do mínimo legal com base unicamente no número de majorantes inc... ()

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Doc. 165.7020.1003.6100

283 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Superveniência de sentença condenatória com estabelecimento de regime semiaberto. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Recurso ordinário desprovido. Ordem concedida de ofício.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do recorrente acarretaria risco à ordem pública, no... ()

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Doc. 250.4011.0279.1843

284 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Penhora de cotas sociais. Inobservância da gradação e menor onerosidade. Existência de interesse do exequente. Meios mais eficazes e menos onerosos. Ausência de indicação. Agravo interno desprovido.

1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. 2 - A ordem de preferência estabelecida no não tem caráter absoluto, podendo ser flexibilizada em atenção às particularidades do caso concreto. De igual modo, o princípio da menor onerosidade da execução também não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princíp... ()

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Doc. 141.6044.0001.4300

285 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Ilegalidade manifesta. Inexistência. Natureza das drogas. Regime menos gravoso e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Caso concreto. Quantidade e natureza das drogas. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. O estabelecimento do redutor na fração de 1/3 não se mostrou, de modo flagrante, desarrazoado, dada a natureza das drogas apreendidas. crack e maconha. a atrair a incidência do . O quantum ... ()

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Doc. 178.5572.6008.8700

286 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto. Ausência de vagas no estabelecimento adequado. Observância dos benefícios inerentes ao regime menos gravoso. Impossibilidade de deferimento da prisão domiciliar. Alegação de cumprimento da pena juntamente com os apenados do regime fechado. Afirmativa destoante daquela constante do acórdão. Análise que demandaria a incursão na seara fático-probatória. Impossibilidade na via do writ. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, na ausência de vaga em estabelecimento destinado ao cumprimento da pena em regime semiaberto, o resgate da reprimenda em local similar, garantidos os benefícios próprios do modo intermediário, não configura constrangimento ilegal, pois o apenado não se encontra sujeito a regime mais gravoso. Precedentes. 2. O debate sobre as condições do recolhimento em ... ()

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Doc. 163.4420.6004.3500

287 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Sentença condenatória (5 anos e 4 meses de reclusão em regime semiaberto). Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

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Doc. 155.9912.2000.0700

288 - STF. Habeas corpus. Paciente condenado a pena reclusiva inferior a 08 (oito) anos. Estipulação de cumprimento de pena em regime inicial fechado. Possibilidade. Necessidade, contudo, de tal fixação inicial resultar de decisão adequadamente fundamentada (Súmula 719/STF). Pedido de ingresso em regime inicial de cumprimento de pena mais brando. Circunstâncias judicias inteiramente desfavoráveis ao réu. Inviabilidade de o Supremo Tribunal Federal, examinando pressupostos de índole subjetiva, determinar, no âmbito estreito do habeas corpus, o imediato cumprimento da pena do sentenciado em regime menos gravoso. Recurso de agravo improvido.

«- O preceito inscrito no , § 2º, «b», não obriga o magistrado sentenciante, mesmo tratando-se de réu sujeito a pena não superior a oito anos de prisão, a fixar, desde logo, o regime penal semiaberto. A norma legal em questão permite ao juiz impor ao sentenciado regime penal mais severo, desde que o faça, no entanto, em decisão suficientemente motivada (Súmula 719/STF). A opção pelo regime menos gravoso, desse modo, constitui mera faculdade legal reconhecida ao magis... ()

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Doc. 155.1030.9005.0400

289 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. CP, art. 171, § 3º. Prisão preventiva. Condenação. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Possibilidade concreta de reiteração delitiva. Regime inicial semiaberto. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Recurso desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza... ()

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Doc. 173.9785.1004.2500

290 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Moeda falsa. Regime inicial semiaberto. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Manutenção dos fundamentos do Decreto prisional. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A prisão cautelar deve ser considerada ... ()

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Doc. 675.0512.8955.8669

291 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - decisão que determinou a penhora sobre o percentual de 10% (dez por cento) dos proventos salariais da executada - relativização da regra da impenhorabilidade - cabimento - todavia, constrições mensais que devem observar o percentual de 7% (sete por cento), de modo a propiciar que os descontos sejam menos gravosos à devedora - recurso parcialmente provido para esse fim

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Doc. 186.7782.3008.2300

292 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Dosimetria. Crime anterior ao apurado nos autos. Transito em julgado posterior. Maus antecedentes. Reconhecimento. Tese eminentemente de direito. Elevação da pena-base e afastamento da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Possibilidade. Regime inicial menos gravoso. Única circunstância desfavorável. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

«1 - A verificação dos maus antecedentes do acusado prescinde do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, por ser questão eminentemente de direito. 2 - Configura-se o mau antecedente sempre que, na data da sentença, o acusado registre condenação definitiva por delito anterior, independentemente do momento do seu trânsito em julgado, se anterior ou posterior ao crime em análise. 3 - Na espécie, constatada a condenação do réu, com transito em julgado, por crime anterio... ()

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Doc. 175.5781.7002.5000

293 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio tentado qualificado. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Ordem concedida de ofício.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. II - In casu, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, sendo cabível a justificativa da prisão cautelar imposta ao recorrente, em razão da ne... ()

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Doc. 180.9323.3009.0000

294 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo majorado. Medida de internação. Revogação. Aplicação de medida menos gravosa. Ordem concedida.

«1 - A medida de internação deve sujeitar-se aos princípios da brevidade e da excepcionalidade, recomendável apenas nos casos em que for comprovada a sua necessidade e quando desaconselhadas medidas menos gravosas. 2 - Embora a espécie de ato infracional supostamente praticada evidencie a necessidade de certo cuidado com o adolescente, a decisão que impôs a medida de internação provisória não foi devidamente fundamentada. 3 - A prevalecer a argumentação genérica lançada no ... ()

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Doc. 479.1007.2197.8452

295 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNANTE QUE ALEGA EXCESSO DE EXECUÇÃO E A NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL, BEM COMO PARA QUE SEJA AFASTADA A PENHORA DE DINHEIRO, INVOCANDO O PRINCÍPIO DA EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA. IN CASU, A IMPUGNAÇÃO ALEGOU EXCESSO DE EXECUÇÃO DE FORMA GENÉRICA, DESACOMPANHADA DE PLANILHA DE CÁLCULOS E DO VALOR INCONTROVERSO DA EXECUÇÃO. CORRETA A DECISÃO AGRAVADA, QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. ART. 525, §§ 4º E 5º, CPC. PENHORA DE DINHEIRO. ORDEM PREFERENCIAL. CPC, art. 835, I. EMBORA A EXECUÇÃO, DE FATO, DEVA SER NORTEADA PELO PRINCÍPIO MENOS GRAVOSO (CPC, art. 805), ELA TEM POR OBJETIVO A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO EXEQUENTE, NÃO SE OPERANDO NO INTERESSE DO DEVEDOR. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. ADEMAIS, NÃO SE VISLUMBRA INDICAÇÃO ESPECÍFICA DA EXECUTADA DE MEIO MAIS EFICAZ E MENOS ONEROSO DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO AO RECURSO. 1.

¿Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia- se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. (...) § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior a` resultante da sentença, cumprir-lhe-á´ declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cá... ()

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Doc. 174.1665.0006.0100

296 - STJ. Processual penal. Habeas corpus de decisão liminar. Impossibilidade. Súmula 691/STF. Superação. Furto qualificado. Regime inicial semiaberto. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Manutenção dos fundamentos do Decreto prisional. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - De acordo com entendimento firmado por esta Corte, e ressalvadas hipóteses excepcionais, não se admite, em princípio, a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância, a teor do que dispõe a Súmula 691/STF, segundo a qual «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribu... ()

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Doc. 195.9240.2014.4900

297 - STJ. Processual penal. Habeas corpus de decisão liminar. Impossibilidade. Súmula 691/STF. Superação. Furto qualificado. Regime inicial semiaberto. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Manutenção dos fundamentos do Decreto prisional. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - De acordo com entendimento firmado por esta Corte, e ressalvadas hipóteses excepcionais, não se admite, em princípio, a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância, a teor do que dispõe a Súmula 691/STF, segundo a qual «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribu... ()

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Doc. 201.7863.5007.8500

298 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Instrução criminal encerrada. Incidência da Súmula 52/STJ. Superveniência de sentença condenatória. Regime semiaberto estabelecido no Decreto condenatório. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A jurisprudência desta Corte já há muito sedimentou-se n... ()

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Doc. 182.3951.9005.8500

299 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Causa de diminuição da pena do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Mula. Consciência de colaboração com organização criminosa. Inaplicabilidade da fração máxima. Fundamentação idônea. Regime menos gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos do disposto no § 4º do , os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. 2 - A jurisprudência desta Corte, acompanhando o atual posicionamento do STF, entende que a simples atuação do agente como «mula», por si só, não induz que e... ()

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Doc. 155.7562.4002.6400

300 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, II, na forma do art. 71, «caput», ambos. Superveniência de sentença condenatória. Regime inicial semiaberto. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Recurso ordinário parcialmente provido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza... ()

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