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201 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Inexistência de vaga no regime intermediário. Manutenção do recorrente no regime fechado. Excesso de execução. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso ordinário provido.
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202 - TRT3. Penhora. Substituição. Seguro-garantia judicial. Substituição do depósito garantidor.
«OCPC/1973, art. 656, de fato, possibilita à parte requerer a substituição da penhora nas hipóteses que enumera, dispondo, em seu §2º que «a penhora pode ser substituída por fiança bancária ou seguro-garantia judicial, em valor não inferior ao débito constante da inicial, mais 30% (trinta por cento)». Contudo, além das hipóteses arroladas nos incisos do artigo legal acima mencionado, tal possibilidade ainda se condiciona à aceitação do exequente, a teor do disposto no art. 657... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
203 - TRT2. Execução trabalhista. Agravo de petição. Excesso de penhora. Resultado útil da execução.
«O excesso de penhora somente se configura na hipótese em que o valor dos bens constritos excederem muito o valor da execução. Contudo, o desiderato da penhora é permitir o pagamento da dívida do executado e o pagamento das demais despesas do processo. Por isso, cabe ao órgão julgador ao apreciar a argüição de excesso de penhora considerar a existência de bem que melhor atenda o resultado útil da execução e o princípio do modo menos gravoso para o devedor (artigos 612 e 620, ambo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
204 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Progressão de regime deferida pelo juízo da execução. Prática de novo crime. Prisão preventiva decretada. Manutenção do preso em estabelecimento destinado ao regime fechado. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. Firmou-se nesta Corte Superior o entendimento de que a inexistência de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime determinado no título condenatório ou decorrente de progressão de regime permite ao condenado o cumprimento da reprimenda no modo menos gravoso, pois a ineficiência do aparato estatal não pode prejudicar o direito alcançado pelo condenado. 2. Na espécie, alega o recorrente que foi beneficiado com a progressão do regime fechado para o semiaberto, desde... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
205 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Inexistência de vaga em estabelecimento adequado. Apenado que está cumprindo pena em local que lhe assegura os benefícios do regime intermediário de cumprimento de pena. Violação à Súmula Vinculante 56/STF. Inexistência. Agravo improvido.
«1 - Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a inexistência de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime determinado no título condenatório ou decorrente de progressão de regime permite ao condenado o cumprimento da reprimenda no modo menos gravoso. Ante a deficiência do Estado em viabilizar a implementação da devida política carcerária, deve-se conceder ao paciente, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime imediatamente menos g... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
206 - TJRJ. Apelação Cível. Cível. Embargos à Execução Fiscal. Imposto sobre Circulação e de Mercadorias e Serviços - ICMS. Pretensão da embargante de extinção do processo executivo, sob o fundamento, em síntese, de que houve cerceamento de defesa, de que a constituição do crédito tributário se encontra eivada de vícios que acarretam a sua nulidade, bem como excesso de penhora, além do fato de que, por não ter condições de honrar a dívida, faz jus ao seu parcelamento. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo daquela. Preliminar de cerceamento de defesa que se rejeita. Isso porque a apelante teve plena ciência de todos os andamentos do processo administrativo, tendo, inclusive, requerido o parcelamento do débito, o que restou deferido. Com efeito, considerando que foi a própria recorrente que, livre e conscientemente, solicitou o parcelamento do débito fiscal e deu causa para que atingisse o atual valor, não pode pretender anulá-lo sob o argumento de ausência de notificação, sob pena de se contemplar um benefício da própria torpeza, ainda mais em hipóteses nas quais o contribuinte não se dignou a adimplir nenhuma das parcelas devidas, como a presente. Na hipótese em tela, infere-se que a certidão de dívida ativa preenche os requisitos legais constantes do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, tendo em vista que discrimina o valor primitivo, a origem, a natureza e o fundamento legal do débito, o termo inicial e a forma de cálculo dos consectários da mora, a data e o número da inscrição em dívida ativa, além de indicar a devedora, o seu domicílio e o número do processo administrativo. Aludido documento que goza de presunção de certeza e liquidez, ilidível apenas por prova inequívoca em sentido contrário, o que não ocorreu na espécie. arts. 3º da Lei de Execuções Fiscais e 204 do CTN. Excesso de penhora não configurado. Registre-se que, de fato, o valor do imóvel é muito superior ao do débito, todavia, o princípio na menor onerosidade ao executado deve ser interpretado de acordo com a efetiva satisfação da execução. Nesse sentido, o devedor tem direito apenas à indicação de bens à penhora na ordem legal. Com efeito, o CPC, art. 805, que orienta que a execução deve se dar pelo modo menos gravoso para o executado, traz em seu parágrafo único a necessidade dele indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. Por fim, o parcelamento poderá ser realizado perante os órgãos de representação da exequente, conforme descrito em sua impugnação, não havendo, por ora, necessidade de provimento judicial. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Manutenção do decisum que se impõe. Recurso ao qual se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios, para que correspondam a 11% (onze por cento) sobre o valor da execução, na forma do § 11 do CPC, art. 85.
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207 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE PENHORA DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO FIADOR, DEFERINDO, INICIALMENTE, O PEDIDO SUCESSIVO DE PENHORA ONLINE, POR SER MENOS GRAVOSO AO DEVEDOR. AGRAVO DA PARTE EXEQUENTE. 1.
As exequentes argumentam que a penhora do imóvel é o meio menos gravoso, na medida em que não prejudica a atividade econômica exercida pelas executadas, devendo-se levar em conta também o princípio da efetividade da execução. 2. Contudo, tais argumentos não se apresentam como suficientes para inverter a ordem legal prevista no CPC, art. 835, especialmente porque é prioritária a penhora em dinheiro (§1º), só podendo o juiz alterar a ordem dos demais ativos elencados no art. 835 do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
208 - STJ. Detração. Regime inicial menos gravoso. Substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos. Sentenciado reincidente. Pena-base acima do mínimo legal. Agravo desprovido.
«1 - O estabelecimento do regime inicial de cumprimento não está atrelado ao quantum de pena fixado, devendo ser considerados os ditames estabelecidos nosCP, art. 59 e CP, art. 68 2 - Na hipótese, verificando-se a reincidência do agravante e considerando-se, ainda, que a pena-base foi estabelecida acima do mínimo legal em razão da grande quantidade de cigarros apreendidos, de rigor a manutenção do regime inicial mais gravoso, o afastamento da permuta da pena privativa de liberdade po... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
209 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Inexistência de vaga em estabelecimento adequado. Apenado que está cumprindo pena em local que lhe assegura os benefícios do regime intermediário de cumprimento de pena. Inexistência. Violação à Súmula Vinculante 56/STF.
«1. Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a inexistência de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime determinado no título condenatório ou decorrente de progressão de regime permite ao condenado o cumprimento da reprimenda no modo menos gravoso. Ante a deficiência do Estado em viabilizar a implementação da devida política carcerária, deve-se conceder ao paciente, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime imediatamente menos gr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
210 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Handbook Store Confecções Ltda. contra decisão que indeferiu a penhora de bens móveis (itens de vestuário) em execução fiscal de ICMS, ajuizada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a ordem de preferência legal para penhora pode ser flexibilizada em razão da situação financeira da agravante e (ii) se os bens indicados são sufi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
211 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Caráter hediondo do delito. Lei 11.464/07. Aplicabilidade. Regime prisional. Pretendida imposição do modo mais brando. Matéria não apreciada pela instância ordinária. Supressão. Writ não conhecido nesse ponto.
1 - Porque evidenciada a hediondez da figura insculpida no § 4º do art. 33 da nova Lei 11.343/2006, não há que se falar em afastamento da Lei 11.464/2007 nessas hipóteses. 2 - Inviável a análise, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da pretendida fixação do modo menos gravoso de cumprimento de pena, tendo em vista que essa questão não foi apreciada pela instância de origem, sob pena de incidir-se na vedada supressão de instância. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SURSIS E S... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
212 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Suspensão dos atos executórios. Empresa em recuperação judicial. Precedentes do STJ. Atos que impliquem restrição patrimonial. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Consoante as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, é inadmissível a apreciação em Recurso Especial de matéria não debatida e decidida pelo acórdão objurgado, tampouco suscitada em Embargos de Declaração, porquanto ausente o prequestionamento. 2 - A Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp. 11.512.118/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, revisitou a jurisprudência relativa ao tema, para assentar o seguinte entendimento: a) constatado que a concess... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
213 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Inexistência de vaga em estabelecimento adequado. Apenado que está cumprindo pena em local que lhe assegura os benefícios do regime intermediário de cumprimento de pena. Inexistência. Violação à Súmula Vinculante 56/STF. Agravo improvido.
«1. Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a inexistência de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime determinado no título condenatório ou decorrente de progressão de regime permite ao condenado o cumprimento da reprimenda no modo menos gravoso. Ante a deficiência do Estado em viabilizar a implementação da devida política carcerária, deve-se conceder ao paciente, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime imediatamente menos gr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
214 - STJ. Regime prisional. Modo fechado. Crime equiparado a hediondo. Gravidade abstrata do delito. Réu primário e de bons antecedentes. Quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos que não justificam o modo mais gravoso. Coação ilegal configurada. Ordem concedida de ofício.
«1 - O dispositivo legal que impunha vedação ao resgate inicial da reprimenda em modo diverso do fechado foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por violar o princípio da individualização da pena. 2 - Assim, restou assentado também neste Sodalício a possibilidade do estabelecimento de regime prisional menos severo e substituição da reprimenda corporal mesmo para os condenados por crimes hediondos e equiparados, desde que observados os requisitos legais. 3 - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
215 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Inexistência de vaga em estabelecimento adequado. Apenado que está cumprindo pena em local que lhe assegura os benefícios do regime intermediário de cumprimento de pena. Inexistência de violação à Súmula Vinculante 56/STF.
«1 - Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a inexistência de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime determinado no título condenatório ou decorrente de progressão de regime permite ao condenado o cumprimento da reprimenda no modo menos gravoso. Ante a deficiência do Estado em viabilizar a implementação da devida política carcerária, deve-se conceder ao paciente, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime imediatamente menos g... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
216 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Inexistência de vaga em estabelecimento adequado. Apenado que está cumprindo pena em local que lhe assegura os benefícios do regime intermediário de cumprimento de pena. Inexistência de violação à Súmula Vinculante 56/STF.
«1. Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a inexistência de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime determinado no título condenatório ou decorrente de progressão de regime permite ao condenado o cumprimento da reprimenda no modo menos gravoso. Ante a deficiência do Estado em viabilizar a implementação da devida política carcerária, deve-se conceder ao paciente, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime imediatamente menos gr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
217 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Penhora. Oferecimento anterior de garantia. Ordem legal de penhora. Lei 6.830/1980, art. 11. CPC, art. 835. Execução feita no interesse do credor. Ausência de violação do princípio da menor onerosidade. Recurso especial da fazenda nacional provido. Agravo interno. Tese de nulidade por ausência de intimação na origem. Ausência de prequestionamento. Matéria de ordem pública não prescinde de prequestionamento. Decisão mantida.
I - O presente feito decorre de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada contra decisão em execução fiscal que deferiu pedido de substituição da penhora. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, foi dado provimento ao agravo. No STJ, decisão monocrática deu provimento ao recurso especial para determinar a penhora requerida pela Fazenda Nacional. II - O STJ tem jurisprudência no sentido da possibilidade de a Fazenda Pública recusar bem nomeado à penhora em desobediên... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
218 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Inexistência de vaga em estabelecimento adequado. Apenado que está cumprindo pena em local que lhe assegura os benefícios do regime intermediário de cumprimento de pena. Inexistência de violação à Súmula Vinculante 56/STF.
«1. Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a inexistência de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime determinado no título condenatório ou decorrente de progressão de regime permite ao condenado o cumprimento da reprimenda no modo menos gravoso. Ante a deficiência do Estado em viabilizar a implementação da devida política carcerária, deve-se conceder ao paciente, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime imediatamente menos gr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
219 - STJ. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria. Pena-Base. Fixação acima do mínimo legal. Natureza e quantidade de droga apreendida. Lei 11.343/06, art. 42. Exasperação da reprimenda. Argumentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - Em se tratando de crime de tráfico de drogas, como ocorre na espécie, na fixação da pena, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto na Lei 11.343/06, art. 42. 2 - Verificado que a Corte Estadual levou em consideração a natureza e a elevada quantidade de droga apreendida, não há que se falar em constrangimento ilegal quando a sançã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
220 - STJ. Recurso especial. Empresarial. Falência. Pedido. Abusividade. Ausência. Insolvência jurídica. Impontualidade. Reconhecimento. Protesto. Edital. Legalidade. Execução. Meio menos gravoso. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Não ocorrência.
1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir: (i) se o pedido de falência foi utilizado de forma abusiva; (ii) se é possível o decreto de falência de empresa solvente; (iii) se o protesto foi regular, e (iv) se era o caso de se utilizar meio menos gravoso para a devedora. 2 - A Lei 11.101/2005 estabeleceu um valor mínimo para os pedidos de falência por impontualidade. Superado o valor de 40 (quarenta) salários- mínimos, o pedido não pode ser considerado abusivo. Precedentes. 3 -... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
221 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva mantida na sentença. Medida desproporcional. Custódia provisória que perdura lapso superior ao estabelecido para progressão de regime. Ordem concedida.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, C... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
222 - TJDF. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação à penhora. Penhora no rosto dos autos. Ordem de penhora. Preferencialmente dinheiro. Inteligência do CPC/2015, art. 835, I. Substituição da constrição. Indicação de bem a ser substituído. Inocorrência. Penhora Mantida. Recurso improvido.
«1 - Agravo de instrumento tirado contra interlocutória proferida em sede de cumprimento de sentença, que rejeitou a impugnação à penhora de valores de titularidade da executada eventualmente existentes nos processos 0703774-61.2019.8.07.0001 e 0216203-98.2011.8.07.0001 em trâmite, respectivamente, nos Juízos da 3ª Vara Cível de Brasília e 21ª Vara Cível de Brasília. 1. 1. O recorrente pede a reforma da decisão agravada, para que seja determinada a desconstituição da penhora.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
223 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração do redutor. Discricionariedade. Quantidade de droga. Redução inferior ao máximo acertada. Constrangimento ilegal ausente.
1 - Tendo o legislador previsto apenas os pressupostos para a incidência do benefício legal, deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros para a escolha entre a menor e a maior frações indicadas para a mitigação pela incidência do § 4º do art. 33 da nova Lei 11.343/2006, devem ser consideradas as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da droga, a personalidade e a conduta social do agente. 2 - Não há ilegalidade na aplicação do redutor mí... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
224 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Desclassificação para o crime de furto. Incabível. Incidência da Súmula 7/STJ. Pena-base acima do mínimo legal. Improcedência. Fundamento idôneo. Regime inicial semiaberto. Pena superior a 4 anos. Regime menos gravoso. Impossibilidade.
«1. Se o Tribunal de origem, a partir da análise de elementos de cunho fático-probatório, concluiu que o agravante teria praticado o crime de roubo, e não o de furto, é inviável concluir de modo diverso, dada a necessidade de revisão desses elementos fáticos, vedada em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. 2. A majoração da pena-base acima do mínimo legal foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias. 3. Incabível a aplicação de regime inicial menos gra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
225 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Regime inicial menos gravoso e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Incabíveis. Existência de circunstância judicial negativa. Maus antecedentes.
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226 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Execução. Regime de cumprimento. Modo fechado. Modus operandi. Paciente que não estava presente quando da abordagem violenta à vítima. Reconhecimento pela corte originária da participação de menor importância. Favorabilidade das circunstâncias judiciais. Desproporcionalidade do regime mais gravoso. Modo semiaberto que se mostra devido. Coação ilegal evidenciada.
1 - Embora as instâncias ordinárias tenham justificado a necessidade de imposição e manutenção do modo inicial fechado de cumprimento de pena em razão da violência empregada na abordagem à vítima pelos agentes diretos do roubo, verifica-se que a Corte originária reconheceu em favor do paciente a participação de menor importância, pois teria apenas permanecido vigiando o caminhão objeto do roubo após a subtração, circunstância que, somada à favorabilidade das circunstâncias j... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
227 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Progressão de regime. Inexistência de vaga em estabelecimento adequado. Apenado que está cumprimento pena em presídio, em local estruturado e adequado ao regime da condenação. Inexistência. Violação à Súmula Vinculante 56/STF.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do habeas corpus, que é o instrumento ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
228 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Progressão de regime. Inexistência de vaga em estabelecimento adequado. Apenado que está cumprindo pena em presídio, em local estruturado e adequado ao regime da condenação. Inexistência. Violação à Súmula Vinculante 56/STF.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do habeas corpus, que é o instrumento ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
229 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão ao regime semiaberto. Ausência de vagas em estabelecimento adequado. Constrangimento ilegal. Habeas corpus concedido de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
230 - STJ. Habitacional. Sistema financeiro imobiliário. Purgação da mora. Data limite. Assinatura do auto de arrematação. Dispositivos legais analisados. Arts. 26, § 1º, e 39, II, da Lei 9.514/97; 34 do Decreto-lei 70/66; e 620 do CPC/1973.
«1. Ação ajuizada em 01/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 07/02/2014. 2. Recurso especial em que se discute até que momento o mutuário pode efetuar a purgação da mora nos financiamentos vinculados ao Sistema Financeiro Imobiliário. 3. Constitui regra basilar de hermenêutica jurídica que, onde o legislador não distingue, não cabe ao intérprete fazê-lo, sobretudo quando resultar em exegese que limita o exercício de direitos, se postando contrariamen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
231 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Tribunal de origem decidiu a demanda com análise do conjunto fático-probatório. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou: « (...) a Municipalidade de São Paulo ingressou com execução fiscal contra o executado, ora agravado, Hospital Alemão Oswaldo Cruz objetivando cobrar-lhe a impor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
232 - STJ. Habeas corpus. Prisão. Roubo. Prisão domiciliar. Ausência dos requisitos definidos pelo HC 1143.641/SP,, (stf). Crime sem violência real. Ausência de antecedentes. Tempo de prisão que autorizaria a progressão para regime menos gravoso. Substituição. Cautelares.
«1 - Ausentes os requisitos estabelecidos pelo HC 1143.641/SP,, (STF), não é possível o reconhecimento do direito à prisão domiciliar. 2 - Considerando que o crime imputado à paciente foi cometido sem violência real, a ausência de antecedentes e o fato de que ela se encontra presa em tempo suficiente para progressão, é possível a concessão da ordem de ofício. 3 - Habeas Corpus denegado, mas concedida a ordem de ofício, de modo a substituir a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
233 - TJRJ. Litigância da má-fé suscitada em contrarrazões, por ter a agravante formulado pedido contrário ao disposto no CPC/2015, art. 916, § 7º. Pleito que não merece acolhimento. CPC/2015, art. 79, e ss.
«Hipótese em que o conjunto probatório evidencia que a decisão recorrida não é desfavorável aos interesses da CEDAE, já que em sua Impugnação ofertou valores muito maiores para pagamento tanto do montante reconhecido quanto dos valores controvertidos, sendo certo que o juízo de origem determinou, somente, a penhora referente aos valores incontroversos em 06 parcelas mensais de R$ 3.897.860,80. Pelo princípio da menor onerosidade a execução deve ser realizada pelo modo menos gravoso... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
234 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Roubo majorado. Arma de fogo e concurso de agentes. Dosimetria. Pena-base. Mínimo legal. Condição insuficiente para estabelecimento de regime menos gravoso. Regime fechado. Gravidade concreta. Súmula 440/STJ afastada. Habeas corpus não conhecido.- este STJ, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício.- em que pese a pena-base dos pacientes ter sido estabelecida no mínimo legal, tal condição não é suficiente para o estabelecimento de regime menos gravoso, pois a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso concreto.- verifica-se que o delito teria sido perpetrado com elevada ousadia e acentuada periculosidade. Mediante emprego de arma de fogo, em concurso de agentes e em continuidade delitiva. Circunstâncias que evidenciam a necessidade de maior reprovação da conduta, justificando a fixação de regime inicial mais gravoso.- é evidente que o agente que se utiliza de arma de fogo para subtrair bens da vítima atua com ousadia e periculosidade extremadas, o que torna a infração mais grave e reprovável, de modo que, na espécie, o regime fechado se torna o mais adequado para a reprovação da conduta.- habeas corpus não conhecido.
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235 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Dosimetria. Fixação de regime menos gravoso. Supressão instância. Apelação criminal pendente de julgamento no tribunal a quo. Writ não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Como informado pela d. autoridade coatora à fl. 42 e ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
236 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Manutenção dos fundamentos do Decreto prisional. Ausência de novo título. Prejudicial rejeitada. Fundamentação da segregação. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade social. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medida cautelar. Não recomendação. Regime prisional menos gravoso. Compatibilidade com a prisão cautelar. Adequação.
«1 - Conforme precedente desta Quinta Turma, A superveniência de sentença de pronúncia ou condenatória não constituirá «título novo», de modo a prejudicar o conhecimento do habeas corpus, se a ela nenhum fundamento novo for acrescentado (HC 288.716/SP, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO - Desembargador Convocado do TJ/SC - , Quinta Turma, julgado em 25/11/2014, DJe 01/12/2014), como ocorreu na espécie. 2 - No caso, as decisões que decretaram/mantiveram as prisões preventivas dos recor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
237 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Possibilidade de expedição de ofício às corretoras de criptoativos com a finalidade de localizar e penhorar ativos financeiros do devedor. Recurso especial provido.
1 - A controvérsia consiste em saber se, em cumprimento de sentença, é possível a expedição de ofício às corretoras de criptoativos com o intuito de localizar e penhorar eventuais ativos financeiros da parte executada. 2 - Com efeito, esta Corte Superior adota o entendimento de que, embora «deva a execução ser processada do modo menos gravoso ao devedor, ela há de realizar-se no interesse do credor, que busca, pela penhora, a satisfação da dívida inadimplida» (AgInt no AREsp. 95... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
238 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Pedidos de desclassificação para consumo, aplicação do tráfico privilegiado e fixação de regime menos gravoso. Supressão instância. Revisão criminal pendente de julgamento no tribunal a quo. Writ não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Como informado pela d. autoridade coatora às fls. 442... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
239 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo majorado. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Regime inicial semiaberto. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. II - Na hipótese, conquanto fundamentada a negativa do direito de apelar em liberdade, verifica-se que foi estabelecido na sentença condenatória o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
240 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Uso de documento falso. Regime inicial semiaberto. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Manutenção dos fundamentos do Decreto prisional. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. RHC provido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. II - In casu, a sentença condenatória, muito embora te... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
241 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Manutenção dos fundamentos do Decreto prisional. Ausência de novo título. Prejudicial rejeitada. Excesso de prazo. Prejudicado. Súmula 52 STJ. Fundamentação da segregação. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade social. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medida cautelar. Não recomendação. Regime prisional menos gravoso. Compatibilidade com a prisão cautelar. Adequação.
«1 - Conforme precedente desta Quinta Turma, A superveniência de sentença de pronúncia ou condenatória não constituirá «título novo», de modo a prejudicar o conhecimento do habeas corpus, se a ela nenhum fundamento novo for acrescentado (HC 288.716/SP, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO - Desembargador Convocado do TJ/SC - , Quinta Turma, julgado em 25/11/2014, DJe 01/12/2014), como ocorreu na espécie. 2 - «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
242 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da causa especial de diminuição da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Descabimento. Dedicação à atividade criminosa devidamente comprovada. Revolvimento fático probatório. Inviável na estreita via do mandamus. Regime prisional adequado. Literalidade do art. 33,§ 2º, «b», do CP. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O Tribunal de origem apontou elementos concretos dos autos a evidenciar que as circunstâncias em que perpetrado o delito em questão não se compatibilizariam com a posição de um pequeno traficante, motivo pelo qual não há como se aplicar o redutor pre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
243 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Não cabimento. Estelionato. Absolvição. Insuficiência probatória. Reexame probatório. Impossibilidade. Pleito de fixação de regime menos gravoso. Maus antecedentes e reincidência. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, nos casos de flagrante ilegalidade, a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. O habeas corpus não é meio próprio para pretensão absolutória, pois não se mostra possível modificar o que ficou estabelecido e absolver o paciente sem que se faça... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
244 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Exceção de pré-executividade. Livre convencimento motivado. Ampla liberdade na apreciação dos fatos pertinentes à demanda. Execução fiscal. Penhora. Recusa pelo exequente. Inobservância da ordem de preferência. Possibilidade. Entendimento firmado em recurso repetitivo. REsp paradigma 1090898/SP. Súmula 83/STJ. Prescrição. Inclusão de débitos em programa de parcelamento. Necessidade de dilação probatória. Reexame. Súmula 7/STJ. Menor onerosidade. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Como fixado na decisão ora agravada, não prospera a alegada violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 por deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 280/STF. 2. O acórdão deixa claro que os bens indicados à penhora. precatórios. foram rejeitados pelo exequente, porquanto não obedecida a ordem de indicação contida no art. 11 da Lei de Execuções Fiscais. Em acréscimo, as instâncias ordinárias concluem pela ineficácia, no caso, dos bens indicados. 3. Ne... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
245 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Furto qualificado. Sentença condenatória. Regime inicial semiaberto. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Reiteração delitiva. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Recurso ordinário não provido. Ordem concedida de ofício.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. II - Na hipótese, a sente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
246 - STJ. Penhora. Execução. Profissão. Renúncia à impenhorabilidade. Indicação do bem (trator). Inexistência de renúncia. Tese vencida no acórdão. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre o tema. CPC/1973, arts. 620, 649, VI e 737.
«... A questão posta a desate pelos recorrentes consiste em aferir se lhes é possível pugnar pela nulidade da penhora realizada, sob o argumento de que o bem sob constrição patrimonial é absolutamente impenhorável. Questiona-se a renúncia ao direito de não se ter o bem penhorado pelo fato de esse ter sido nomeado a penhora pelos próprios recorrentes. Um dos princípios inerentes ao processo de execução é o da menor onerosidade para o devedor. O preceito legal insculpido no CPC/1973... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
247 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Regime inicial semiaberto. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Recurso ordinário desprovido. Habeas corpus concedido de ofício.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
248 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ONLINE. PESQUISAS PELOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD. POSSIBILIDADE. DECISÃO QUE SE REFORMA. 1.
Busca a parte agravante a reforma da decisão proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial, embasada em Cédula de Crédito Bancário, título executivo extrajudicial (Lei 10.931/2004, art. 28, caput). 2. O decisum agravado indeferiu a realização de atos de constrição contra a primeira executada, apresentando como único fundamento o fato de que «todos os réus ainda não foram citados". 3. O Aviso de Recebimento relativo à citação da primeira executada foi jun... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
249 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Reconhecimento da causa especial de diminuição do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Inviabilidade. Revolvimento de provas. Imposição de regime inicial menos gravoso e substituição por restritivas de direitos. Prejudicado. Pena superior a 4 anos e presença de circunstância judicial desfavorável. Precedentes. Agravo desprovido.
«I - Tendo havido fundamentação concreta, pelo Tribunal local, para não aplicar o redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, pois as circunstâncias do caso são indicativas do tráfico habitual, por ter envolvido a responsabilidade pelo guarda de elevada quantidade de droga altamente nociva e de modo articulado, concluo que, para entender de modo diverso, afastando-se a conclusão de que a acusada não se dedica às atividades ilícitas ou integra organização criminosa, seria... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
250 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Contrato bancário. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Penhora de ativos financeiros. Desbloqueio em razão da inexpressividade do valor e m c o m p a r a ç ã o a o m o n t a n t e d o d é b I t o. Inadmissibilidade. Existência de interesse do exequente. Reconhecimento. 3. Prosseguimento da e X e c u ç ã o. M o d o m e n o s g r a V o s o a o devedor. Existência de outros bens. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 282/STF.
4 - EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA ANALISADA A N T E R I O R M E N T E. O C O R R Ê N C I A D E PRECLUSÃO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1 - Não houve a indicação das teses omitidas, em evidente alegação genérica de contrariedade ao referido dispositivo. Nesses casos, ante a deficiente fundamentação do recurso, incide a Súmula 284/STF, por analogia. 2 - A jurisprudência deste STJ j... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)