Modo Menos Gravoso | Jurisprudência Selecionada

Doc. 723.3158.5237.8623

401 - TJSP. Habeas corpus. Roubo. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Pleito defensivo pela revogação da prisão. Liminar deferida. 1. Desproporcionalidade da segregação cautelar. Filho lactente menor de 12 (doze) anos de idade. Aparente menor participação da paciente no contexto. Apresentação espontânea em solo policial. Paciente absolutamente primária, sem qualquer passagem criminal anterior. Indicação de que a coacta possui vinculação ao distrito de culpa e residência fixa. Cabimento da liberdade provisória mediante imposição de medidas cautelares distintas da prisão. 2. Precedente do Supremo Tribunal Federal no julgamento do coletivo 143.641/SP. Regras Mínimas para Mulheres Presas (Regras de Bangkok). Instrumento internacional aprovado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, com o escopo de conferir tratamento diferenciado e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras. Encarceramento feminino que merece especial atenção das agências penais, em função de suas peculiaridades. Segregação cautelar de gestantes e mães de crianças com até 12 (doze) anos de idade que deve acontecer de modo excepcionalíssimo, estando reservada para casos em que se verifique a adequação e a absoluta necessidade da medida extrema. Imprescindibilidade dos cuidados maternos que é legalmente presumida. Maternidade que constitui fundamento idôneo para concessão de cautelares menos gravosas, desde que não esteja presente situação excepcional a contraindicar a medida. Inteligência do CPP, art. 318. Precedentes. Publicação do Conselho Nacional de Justiça sobre encarceramento e gênero. 3. Ordem concedida para a concessão da liberdade provisória, mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão, porquanto cabíveis e por representarem solução menos gravosa à paciente

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Doc. 163.9503.9002.2600

402 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em preventiva. Condenação. Vedação ao direito de recorrer em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Apreensão de elevada quantidade de droga. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante todo o processo. Custódia fundamentada e necessária. Regime inicial semiaberto. Ausência de incompatibilidade com a prisão processual. Adequação com o modo de execução fixado no édito repressivo. Medidas cautelares menos gravosas. Insuficiência. Reclamo improvido. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1. Prescreve o , § 1º, que o Juiz deve decidir, por ocasião da prolação da sentença, de maneira fundamentada, acerca da manutenção ou, se for o caso, da imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar. 2. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a preservação da custódia processual imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige a indicação de elementos concretos a justificar a sua necessidade, ... ()

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Doc. 211.0050.9473.8968

403 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Crimes previstos no estatuto do idoso. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais. Art. 34, XX, do RISTJ. Súmula 568/STJ. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Alegação de bis in idem na primeira, segunda e terceira fases da dosimetria da pena e fixação de regime menos gravoso. Matérias não dirimidas pela corte de origem. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental não provido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que se configure ofensa ao pri... ()

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Doc. 176.5725.8009.4300

404 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegação de inidoneidade da segregação cautelar. Decreto fundamentado. Garantia da ordem pública. Quantidade de droga apreendida. Excesso de prazo. Incidência da Súmula 52/STJ. Superveniência de sentença, estabelecendo regime inicial semiaberto. Negado o direito de recorrer em liberdade. Prisão cautelar mantida. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A superveniência de sentença penal condenatória torna superada a alegação de excesso de prazo para o término da instrução criminal, nos termos da Súmula 52/STJ. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. III - No caso, o decret... ()

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Doc. 220.2170.1536.7941

405 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Roubo majorado. Arma de fogo. Apreensão e perícia. Prescindibilidade. Depoimento firme de testemunhas. Ausência de ilegalidade. (EREsp 961.863/RS) regime fechado. Pena-base no mínimo legal. Condição insuficiente para estabelecimento de regime menos gravoso. Gravidade concreta demonstrada. Aplicação da Súmula 440/STJ afastada. Habeas corpus não conhecido.- este STJ, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício.- é pacífico o entendimento dessa corte superior, no sentido de que a incidência da majorante referente a utilização da arma prescinde, inclusive, de apreensão e perícia, sobretudo, quando comprovado por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima ou mesmo de testemunhas (EREsp 961863/RS).- não há se falar em ilegalidade na fixação do regime inicial fechado quando, apesar de a pena-base ter sido estabelecida no mínimo legal, foram consideradas as circunstâncias fáticas ensejadoras do regime mais gravoso, caracterizada pela utilização de arma de fogo. Potencialmente mais lesiva. , circunstância que evidencia a acentuada periculosidade do paciente. Precedentes.- é evidente que o agente que se utiliza de arma de fogo para subtrair bens da vítima atua com ousadia e periculosidade extremadas, o que torna a infração mais grave e reprovável, de modo que, na espécie, o regime fechado se torna o mais adequado para a reprovação da conduta.. Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 161.6655.8003.4700

406 - STJ. Processual penal. Roubo majorado pela arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Periculosidade concreta da recorrente. Superveniência de sentença condenatória (7 anos de reclusão em regime semiaberto). Negado o direito de recorrer em liberdade. Manutenção dos fundamentos do Decreto preventivo. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza... ()

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Doc. 170.1882.8002.8400

407 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Ameaça e resistência à prisão. Pedidos de detração da pena e progressão de regime. Supressão de instância. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Superveniência de sentença condenatória. Regime inicial semiaberto. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Tendo em vista que as teses acerca da po... ()

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Doc. 178.6274.8010.9800

408 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Alegada ausência de fundamentação da prisão cautelar. Inocorrência. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Excesso de prazo para o fim da instrução processual. Prejudicado. Sentença prolatada. Súmula 52/STJ. Regime inicial semiaberto. Negado o direito de recorrer em liberdade. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A tese relativa ao excesso de prazo para... ()

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Doc. 162.1713.1008.3000

409 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penhora on line. Possibilidade. Violação à coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Exaurimento de medidas menos gravosas. Prescindibilidade. Onerosidade excessiva. Inexistência. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. 2. A jurisprudência desta Corte Superior já firmou posicionamento quanto à possibilidade da penhora on-line (Bacen-Jud) sem necessidade de exaurimento de medidas menos gravosas. 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 195.7255.6003.9200

410 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do ECA, art. 122. Inocorrência. Medida socioeducativa de internação. Pleito de aplicação de medida menos gravosa. Reiteração na prática de ato infracional grave. Medida de internação aplicada na origem por se mostrar adequada ao caso concreto. Possibilidade. Agravo não provido.

«1 - Esta Corte firmou o entendimento de que o Estatuto da Criança e do Adolescente não estipulou um número mínimo de atos infracionais graves para justificar a internação do menor infrator, com fulcro no , II. Desse modo, as peculiaridades e as circunstâncias do caso concreto definirão se a reiteração estará configurada de modo a atrair a incidência do , II, «e», portanto, autorizar a aplicação da medida socioeducativa de internação. 2 - É possí... ()

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Doc. 171.3560.7015.9700

411 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Grave ameaça exercida com emprego de arma branca. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Periculosidade social. Preservação da ordem pública. Superveniência de condenação. Agente que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Custódia justificada e devida. Providências cautelares menos gravosas. Insuficiência. Desproporcionalidade da preventiva. Matéria não analisada no aresto combatido. Supressão de instância. Regime inicial semiaberto fixado pelo juízo sentenciante. Ausência de incompatibilidade com a constrição processual. Necessidade de adequação da medida excepcional com o modo de execução aplicado no édito repressivo. Constrangimento ilegal em parte evidenciado. Reclamo parcialmente conhecido e, neste ponto, improvido. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, vulnerada diante da gravidade concreta do delito denunciado. 2. Caso em que o recorrente foi preso em flagrante e condenado pela prática de roubo majorado, praticado mediante violência real e grave ameaça exercida com o uso de arma branca, que foi pressionada contra o pescoço da vítima, compelindo-a a entregar o bem visado pelo agressor. 3. A ... ()

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Doc. 210.8150.7932.5277

412 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Imposição de cautelares menos gravosas. Insuficiência e inadequação. Ordem denegada.

1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 2... ()

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Doc. 231.0021.0912.5401

413 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Pedido de absolvição do crime descrito no art. 35 da Lei de drogas. Prática da associação para o tráfico atestada pela corte de origem. Revolvimento fático probatório. Dosimetria. Incidência da causa de diminuição da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Ausência de preenchimento dos requisitos. Regime prisional adequado. Literalidade do art. 33,§ 2º, «a», do CP. Substituição da pena corporal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido de que «para a configuração do delito de associação para o tráfico de drogas, é necessário o dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião ... ()

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Doc. 220.2181.1384.8481

414 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Medidas executivas atípicas. Suspensão da CNH e bloqueio permanente de valores pelo Bacenjud. Observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da menor onerosidade. Falta de demonstração do exaurimento de medidas menos gravosas ao executado. Agravo desprovido.

1 - Não configura ofensa ao o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o execu... ()

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Doc. 210.8231.1726.0414

415 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Circunstâncias do delito. Maior reprovabilidade. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantia da droga. Não incidência. Réu que se dedica à atividade criminosa. Bis in idem. Inocorrência. Regime prisional mais gravoso (fechado). Circunstância judicial desfavorável. Modo adequado. Agravo não provido.

1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena.... ()

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Doc. 182.3951.9005.9200

416 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Grande quantidade da droga. Aumento da pena-base. Possibilidade. Causa de diminuição da pena do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Mula. Consciência de colaboração com organização criminosa. Inaplicabilidade da fração máxima. Fundamentação idônea. Regime menos gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Impossibilidade. Substituição da pena. Ausência do requisito objetivo. Agravo regimental desprovido.

«1 - Em atenção às diretrizes do da Lei de Drogas e do art. 59, a pena-base foi majorada em 10 meses de reclusão acima do mínimo legal, tendo em vista a maior reprovabilidade da conduta do recorrente, evidenciada na quantidade e na qualidade da droga apreendida (1.637g de cocaína). 2 - Para a aplicação da causa especial de diminuição de pena aos condenados pelo delito de tráfico de drogas, é necessário que o agente seja reconhecidamente primário, ostente bons antece... ()

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Doc. 186.5473.8002.4700

417 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Motivação. Substituição por cautelares menos gravosas. Supressão de instância. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Recurso não provido.

«1 - As questões atinentes à fundamentação adotada para decretar a prisão preventiva e à possibilidade de substituir a cautela extrema por medidas menos gravosas não foram examinadas pelo Tribunal a quo, de modo que sua apreciação diretamente por esta Corte Superior acarretaria indevida supressão de instância. 2 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios; assim,... ()

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Doc. 147.2802.8015.5000

418 - TJSP. Penhora. Incidência sobre rendimentos de aluguel de imóvel. Possibilidade. CPC/1973, art. 675. Dificuldades financeiras atuais do executado. Fixação de penhora sobre parte da renda mensal. Possibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 620. É necessário fazer um temperamento entre o princípio da execução menos gravosa para o devedor e o princípio da utilidade da execução, de forma a assegurar a satisfação do crédito em tempo célere em execução equilibrada. Desse modo, em busca da satisfação do crédito, mostra-se possível que a penhora recaia sobre parte das parcelas de aluguéis em prol do devedor. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 989.8171.4851.1473

419 - TJRJ. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CP, art. 147. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE DOLO E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ALTERNATIVAMENTE, REQUER: 1) EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, I, E II, «F», DO CP, OU AINDA A REDUÇÃO DO INCREMENTO REALIZADO; 2) RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; 3) FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO.

Restou cabalmente demonstrado que, em 23/11/2022, o apelante ameaçou sua ex-esposa de causar-lhe mal injusto e grave, ao dizer que «está com sangue nos olhos, que não tem mais nada a perder e que se souber que a mesma está ficando com outra pessoa, irá matá-la". A narrativa da vítima foi firme e coerente, além de corroborada pelas declarações da genitora do apelante que, temendo pela integridade da nora, transmitiu-lhe o recado ameaçador consoante seu filho havia ordenado. É consabi... ()

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Doc. 158.4181.6002.7500

420 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II, e Lei 8.069/1990, art. 244-B (por duas vezes). Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Prisão preventiva decretada por ocasião da prolação da sentença condenatória. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Regime inicial semiaberto. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Recurso ordinário desprovido. Habeas corpus concedido de ofício.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza... ()

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Doc. 162.4193.5008.1100

421 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de sentença condenatória (6 anos, 2 meses e 20 dias em regime semiaberto). Manutenção dos fundamentos da segregação cautelar. Não prejudicialidade. Decisão devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade social do agente. Reiteração delitiva. Regime inicial semiaberto. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Recurso desprovido. Ordem concedida de ofício.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portant... ()

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Doc. 185.4194.2006.0900

422 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Superveniência de sentença condenatória. Novo título judicial que mantém os mesmos fundamentos. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de droga apreendida. Regime semiaberto estabelecido no Decreto condenatório. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Superveniência de sentença condenatória. Novo títu... ()

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Doc. 103.1674.7282.4100

423 - 2TACSP. Execução. Nomeação de bens à penhora. Penhora de dinheiro ou mercadoria da empresa. Inviabilidade. Execução que deve ser promovida de forma menos gravosa para a devedora. Gradação prevista no CPC/1973, art. 655.

«A gradação preconizada pelo para a nomeação de bens à penhora é relativa, pois tem por objetivo realizar o pagamento ao credor do modo mais célere e fácil. Por isso, ela pode ser alterada em face das peculiaridades do caso em exame, notadamente para se atender ao princípio que determina que a execução se realize de forma menos onerosa para o devedor. A penhora de dinheiro ou mercadorias que integrem a atividade negocial da empresa, pode inviabilizá-la economicame... ()

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Doc. 176.8314.6003.2600

424 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico.sentenciado em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão. Regime fechado. Negado o direito de recorrer em liberdade. Prisão preventiva mantida. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Réu que no curso da execução provisória da pena progrediu ao regime semiaberto. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A prisão cautelar deve ser considerada ... ()

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Doc. 144.1891.8006.6300

425 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Atentado violento ao pudor. Superveniência da Lei 12.015/2009. Abolitio criminis. Matéria não examinada na corte de origem. Alegação de ausência/deficiência de defesa técnica. Inocorrência. Reprimenda superior a quatro anos e inferior a oito anos. Regime inicial fechado fixado com base na vedação legal. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para que juízo da execução examine a possibilidade de fixação de regime menos gravoso.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. - A alegação de abolitio criminis do delito de atentado violento ao pudor, após a entrada em vigor da Lei 12.015/2009, não foi debatida perante o Tribunal de origem, o que inviabiliza o conhecimento da matéria nesta Corte, sob... ()

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Doc. 210.7131.0826.2491

426 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença. Penhora. Laudo de avaliação. CPC/2015, art. 805. Execução menos gravosa. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 160.3983.4003.9100

427 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Superveniência de sentença condenatória. Regime inicial fechado em razão da gravidade abstrata do delito. Inconstitucionalidade. Análise do art. 33, § 2º, b e § 3º, c/c CP, art. 59. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial semiaberto. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

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Doc. 160.3281.7006.2700

428 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Quantidade de droga. Fundamentação idônea. Causa especial de diminuição de pena prevista no 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Fração de redução 1/6. Aplicação no patamar máximo. Impossibilidade. Regime semiaberto. Fundamentação suficiente. Regime menos gravoso. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP; Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

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Doc. 210.8131.1239.5998

429 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Necessário reexame de provas. Súmula 7/STJ. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Ré que se dedica a atividade criminosa. Alteração desse entendimento. Óbice da Súmula 7/STJ. Regime prisional mais gravoso (fechado). Quantidade do entorpecente. Modo adequado. Prisão domiciliar. Pleito analisado no HC 447.830/SP. Reiteração de pedido. Agravo não provido.

1 - O acolhimento do pedido de absolvição por insuficiência probatória demanda, in casu, necessariamente, o revolvimento do conteúdo fático probatório, o que é vedado em sede de recurso especial (Sum. 7/STJ). 2 - Concluído pela instância antecedente que a agravante se dedica ao tráfico de entorpecentes, a alteração desse entendimento para fazer incidir a minorante da , § 4º enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, providência inadmissível em... ()

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Doc. 161.5984.5002.7000

430 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo simples. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do paciente. Modus operandi. Superveniência de sentença condenatória. Manutenção dos fundamentos do Decreto preventivo. Regime inicial semiaberto. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

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Doc. 184.4104.3006.6000

431 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Crimes de organização criminosa e contrabando e descaminho. Negado direito de apelar em liberdade. Condenação de 6 anos de reclusão em regime inicial fechado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Regime semiaberto estabelecido no Decreto condenatório. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já... ()

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Doc. 170.1821.0001.3900

432 - STJ. Recurso especial. Cumprimento de sentença em ação de cobrança por despesas de manutenção e melhorias de loteamento. Pretensão de penhora do único bem de propriedade da executada sob a alegação de tratar-se de imóvel de luxo (alto valor). Tribunal a quo que manteve o indeferimento do pedido de penhora da unidade habitacional individual ante o não enquadramento nas hipóteses de exceção à aludida garantia (impenhorabilidade). Irresignação do exequente.

«Hipótese: Controvérsia envolvendo a possibilidade de reinterpretação do instituto da impenhorabilidade do bem de família com vistas a alargar as hipóteses limitadas, restritas e específicas de penhorabilidade descritas na legislação própria, ante a arguição de que o imóvel é considerado de alto valor. 1. O bem de família obrigatório está disciplinado na Lei 8.009/1990 e surgiu com o objetivo de proteger a habitação da família, considerada, pela Constituição Brasileira,... ()

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Doc. 148.7521.5001.1500

433 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso especial. Não cabimento. Furto qualificado na forma tentada. Sentença condenatória. Atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Reincidência. Inaplicabilidade. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Desproporcionalidade não verificada. Pena inferior a 4 anos. Pleito de fixação de regime menos gravoso. Maus antecedentes e reincidência. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Detração penal. Tema não analisado na instância ordinária. Supressão de instância. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, nos casos de flagrante ilegalidade, a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. No que concerne à incidência do princípio da insignificância, importante registrar, num primeiro momento, ser certo que a lei penal não deve ser invocada para atuar e... ()

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Doc. 220.4081.1464.7788

434 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Corrupção de menor. Fixação do regime prisional mais gravoso. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Indicação de motivação idônea. Roubo praticado por 5 agentes e na forma de «arrastão». Agravo regimental desprovido.

1 - Da análise da fundamentação deduzida pela Corte estadual, vê-se que o regime inicial fechado foi fixado em razão das circunstâncias dos delitos, quais sejam, os roubos foram praticados em forma de «arrastão», logo após o jogo da Seleção Brasileira na Copa do Mundo de 2014, além disso, o Tribunal de origem destacou que foram praticados com a presença de mais de cinco agentes. 2 - Tais elementos indicam a necessidade da escolha do modo prisional mais gravoso, ainda que a pena-b... ()

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Doc. 210.8061.0107.3392

435 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Medida desproporcional. Adequação e suficiência de cautelares menos gravosas. Habeas corpus concedido.

1 - De acordo com o explicitado na , I, «c», não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau, salvo se evidenciada, sem necessidade de exame mais vertical, a apontada violação ao direito de liberdade do paciente, como é o caso dos autos. 2 - Conquanto as circunstâncias mencionadas pelo Juízo singular revelem a necessida... ()

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Doc. 210.8181.1999.2379

436 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Medidas satisfativas do crédito perseguido devem ser razoáveis e proporcionais, para que sejam menos gravosas ao devedor e mais eficazes. Suspensão da cnh, do passaporte e dos cartões de crédito. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Observância do princípio da menor onerosidade da execução em face das circunstâncias do caso concreto. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que as medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes. Precedentes. 2 - No caso em exame, o Tribunal de origem, analisando o acervo fático probatório dos autos, concluiu que o pedido formulado pelo exequente, de suspensão da CNH, do passaporte e o bloqueio dos cartõ... ()

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Doc. 161.6034.2005.8600

437 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo triplamente majorado. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do paciente. Reiteração delitiva. Superveniência de acórdão do recurso de apelação. Manutenção dos fundamentos do Decreto preventivo. Regime inicial semiaberto. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

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Doc. 155.5400.5004.3400

438 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo em concurso de pessoas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Periculosidade concreta dos pacientes. Superveniência de sentença condenatória. Manutenção dos fundamentos do Decreto preventivo. Modus operandi. Regime inicial semiaberto. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

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Doc. 162.2661.1004.6900

439 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo majorado tentado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Condenação (1 ano, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto). Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Ausência de vínculo dos pacientes com o distrito da culpa. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

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Doc. 143.7351.8007.2000

440 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade da droga. Incremento justificado. Demais fundamentos. Alusão a elementos genéricos. Motivação inidônea. Flagrante ilegalidade. Existência. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Ilegalidade manifesta. Inexistência. Potencialidade lesiva da droga. Afastamento da majorante do Lei 11.343/2006, art. 40, V. Tema não enfrentado na origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Fixado o regime inicial fechado. Regime menos gravoso. Possibilidade em tese. Caso concreto. Expressiva quantidade da droga. Não conhecimento. Concessão, de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. 2. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado ... ()

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Doc. 265.2646.5267.5012

441 - TJRJ. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO na Lei 11.343/06, art. 33. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO, SOB A TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS. ALTERNATIVAMENTE, PUGNA PELO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO; A FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO E A CONCESSÃO, AO RÉU, DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PREQUESTIONA DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS, PARA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Consta da presente ação penal que, no dia 2 de maio de 2022, policiais militares receberam denúncia anônima informando que um homem conhecido como ¿Jefinho¿ estaria praticando tráfico de drogas na Praça do Cascatinha, Petrópolis. No dia dos fatos, ao perceber a aproximação dos agentes policiais, o réu se desfez de uma sacola e se evadiu de moto em direção às ¿casinhas¿, não sendo possível capturá-lo. Na bolsa deixada por ele, havia 82g (oitenta e dois gramas) de cocaína, dis... ()

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Doc. 241.1040.9337.2809

442 - STJ. Habeas corpus. Receptação qualificada. Pedido de trancamento da ação. Inépcia formal. Inocorrência. Sentença que condena o paciente nos termos da inicial acusatória. Falta de justa causa não evidenciada. Delito que exige para a sua configuração que haja dolo, que pode ser direto ou eventual. Ordem denegada. Desconsideração do preceito secundário da figura qualificada para fazer incidir as sanções previstas na receptação simples. Necessidade. Imposição de regime menos gravoso. Concessão de ofício da ordem.

1 - É bem verdade que a jurisprudência tem se firmado no sentido de que, havendo pluralidade de agentes, é importante que se descreva na denúncia a conduta de cada um, até para que se possibilite o exercício da ampla defesa e a precisa apuração dos graus de responsabilização de cada um dos acusados no evento delituoso. Entretanto, no caso, a individualização específica e isolada, como querem os impetrantes, é irrelevante. Isso porque o que quis dizer a denúncia, na realidade, foi ... ()

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Doc. 220.8261.2908.9913

443 - STJ. agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de entorpecentes. Nulidade por violação de domicílio. Crime permanente. Justa causa configurada. Inocorrência de ilegalidade. Dosimetria. Aplicação da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Impossibilidade. Afastamento fundado nas circunstâncias do caso concreto. Constrangimento ilegal não evidenciado. Fixação de regime menos gravoso. Reiteração de pedido. Agravo regimental desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - Em crimes de natureza permanente, tal qual o tráfico ilícito de entorpecentes, o estado flagrancial ... ()

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Doc. 188.7074.3002.7600

444 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Superveniência de sentença condenatória. Novo título judicial que mantém os mesmos fundamentos. Absolvição do recorrente thailan junio souza batista. Prejudicialidade. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional, bem como ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade e variedade de drogas. Recorrente que compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Recurso desprovido. Ordem concedida de ofício.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - Superveniência de sentença condenatória. Novo título judicial que, por si só, não tem o condão de prejudicar o writ se mantidos os fundamentos da segregação cautelar. III - Na hipótese, a sentença condenatória a... ()

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Doc. 164.8410.5003.5900

445 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Alegada nulidade do processo. Matéria não enfrentada pela corte de origem. Supressão de instância. Alegada ausência dos requisitos da prisão preventiva. Decreto fundamentado na garantia da ordem pública. Superveniência de sentença condenatória. Negado o direito de recorrer em liberdade. Manutenção dos fundamentos do Decreto prisional. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Ordem concedida de ofício.

«I - A alegada nulidade do processo em razão da decretação de ofício da prisão preventiva não foi objeto de análise pelo eg. Tribunal a quo, o que obsta a apreciação dessa matéria nesta Corte sob pena de indevida supressão de instância. II - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes da execução, provisória ou definitiva. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada ... ()

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Doc. 220.5101.2873.8921

446 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Regime prisional mais gravoso (semiaberto). Quantidade do entorpecente. Fundamento idôneo. Agravo não provido.

1 - Na identificação do modo inicial de cumprimento de pena, necessário à prevenção e à reparação da infração penal, o magistrado deve expor motivadamente sua escolha, atento às diretrizes do , e, na hipótese de condenação por crime de tráfico de drogas, ao disposto na , segundo o qual serão consideradas com preponderância a natureza e a quantidade de substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente sobre as demais circun... ()

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Doc. 220.5061.2260.7725

447 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Aplicação da Súmula 284/STF. Medidas executivas atípicas. Observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da menor onerosidade. Falta de demonstração do exaurimento de medidas menos gravosas ao executado. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No que concerne ao , a parte recorrente não desenvolveu argumentação que evidenciasse a ofensa, caracterizando a deficiência na fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. 2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser ad... ()

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Doc. 210.4423.5007.1400

448 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Medida desproporcional. Adequação e suficiência de cautelares menos gravosas. Ordem concedida.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do , C... ()

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Doc. 184.3112.3004.1800

449 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Não ocorrência. Encerramento da instrução criminal. Súmula 52/STJ. Superveniência de sentença condenatória. Novo título judicial que mantém os mesmos fundamentos. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Regime aberto estabelecido no Decreto condenatório. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Verifica-se que já foi encerrada a instrução crimin... ()

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Doc. 208.5054.3002.8600

450 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Custódia preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Medida desproporcional. Adequação e suficiência de cautelares menos gravosas. Recurso provido.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do , C... ()

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