272 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME: IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: CONTROVÉRSIA QUANTO A SER OU NÃO CORRETA A DECISÃO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PELA QUAL FOI FIXADA MULTA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA EXECUTADA/AGRAVADA, TENDO EM VISTA O NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. É CEDIÇO QUE A INTIMAÇÃO EFETUADA POR MEIO ELETRÔNICO E NÃO DE MODO PESSOAL NO TOCANTE À FIXAÇÃO DE MULTA POR NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER É IRREGULAR. 2. DE FATO, NÃO CONSTA NOS AUTOS INTIMAÇÃO PESSOAL DA AGRAVADA ACERCA DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A OBRIGAÇÃO DE FAZER SOB PENA DE MULTA. 3. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 410 DO E. STJ. 4. A INTELIGÊNCIA DA SÚMULA SUPRACITADA É NO SENTIDO DE QUE HÁ EXPRESSA PREVISÃO DE QUE A INTIMAÇÃO SE DÁ NA PESSOA DO ADVOGADO, NÃO DA PARTE. 5. ISSO PORQUE, O ESCOPO DO VERBETE É A INTIMAÇÃO ACERCA DAS ASTREINTES DECORRENTES DE UM DESCUMPRIMENTO DE UMA OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER, O QUE EM NADA SE CONFUNDE COM O REGRAMENTO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE NOTADAMENTE DISPENSA A INTIMAÇÃO PESSOAL. 6. REPISE-SE, O REFERIDO ENUNCIADO VISA A GARANTIR QUE O DEVEDOR TENHA TIDO CIÊNCIA INEQUÍVOCA QUANTO À INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, RAZÃO PELA QUAL A INTIMAÇÃO PESSOAL É INDISPENSÁVEL.
IV. DISPOSITIVO: CPC, art. 932, IV. CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)