Obrigacao De Fazer | Jurisprudência Selecionada

Doc. 737.4039.1499.4191

351 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Postagens em rede social em conta privada. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Desacolhimento. Réu que efetivou postagens em sua rede social Instagram, em conta privada e com pouquíssimas interações (3 a 5 curtidas). Inexistência de repercussão pública. Afronta à honra objetiva de pessoa jurídica não evidenciada. Indenização inexigível. Publicações no formato Story, que fica disponível por tão somente 24 horas. Obrigação de fazer e não fazer também descabidas. ... ()

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Doc. 217.2465.7242.2277

352 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO -

Demanda julgada parcialmente procedente - Acolhimento do pleito relativo à obrigação de fazer - Recurso exclusivo da requerente, com o objetivo de receber indenização por dano moral - Não configuração - Mero aborrecimento - Evento não indenizável - Sentença mantida - Negado provimento

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Doc. 212.7376.8300.2916

353 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Decisão agravada que majorou o valor da multa diária para R$2.000,00, porém, fixou o limite da multa diária em R$ 10.000,00. Inconformismo da parte autora. Acolhimento. Redução do limite que se mostra contraditória, considerando que deixaria de compelir a ré ao cumprimento da obrigação de fazer. Majoração para R$100.000,00. Recurso provido

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Doc. 212.6965.5478.0377

354 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RE-MATRÍCULA DE CRIANÇA. TUTELA INDEFERIDA.

Decisão que, em sede de obrigação de fazer, consistente em re-matricular criança em instituição de ensino, indeferiu a antecipação da tutela. Prolação de sentença. Perda de objeto. Recurso não conhecido

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Doc. 654.7721.4065.8002

355 - TJSP. Recurso inominado. Servidor Público Municipal. Pretensão de que o cálculo dos adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade que lhe são devidos seja feito a partir do nível básico instituído pela lei municipal 13.652/2003, que passou a ser o menor padrão de vencimentos do funcionalismo municipal. Provimento do pedido, fixando-se o termo inicial da obrigação de pagar a data indicada nos autos da ação coletiva 0615275-97.2008.8.26.0053. Entendimento desta C. Turma de que a apontada decisão é desprovida de efeitos vinculantes. Sentença que consignou a observância da prescrição quinquenal, o que torna irrelevante a menção à citada data fixada na ação coletiva, visto que as obrigações devidas referentes ao período que antecede ao quinquênio anterior ao ajuizamento desta ação estão prescritas. Recurso improvido, com observações.

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Doc. 962.1110.5034.7160

356 - TJSP. Acórdão que registrou resultado do julgamento diverso do verdadeiro - erro material - Embargos providos para correção de erro de registro de julgamento do acórdão.

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Doc. 639.6347.2279.7707

357 - TJSP. CONDOMÍNIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DETERMINANDO O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, SOB PENA DE MULTA - DECISÃO CONFIRMADA POR ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO - PRETENSÃO DE IMPOSIÇÃO DA MULTA - NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL (SÚMULA 410 DO E. STJ) - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Fixada a multa pela d. autoridade de primeiro grau para cumprimento da obrigação de fazer, não pode esta ser exigida antes da intimação pessoal do réu, a quem se destina a ordem, com a fixação de prazo razoável para o seu cumprimento, sem o qual os valores cobrados a este título são considerados inexigíveis (Súmula 410 do E. STJ)

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Doc. 270.2648.5009.9850

358 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRI-MENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. «ASTREINTES".

Decisão que rejeitou a impugnação. Insurgência da impugnante. Admissibilidade. Inexistência de intimação pessoal da parte devedora para o cumprimento da obrigação de fazer. Imprescindibilidade. Súmula 410/STJ plenamente aplicável à espécie. Multa cominatória que deve ser afastada. Agravo provido para acolher a impugnação

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Doc. 472.1233.8281.7867

359 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer com preceito cominatório. Cumprimento de sentença. Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Pleito recursal que não merece prosperar. Obrigação de pagar quantia certa e obrigação de fazer que possuem naturezas distintas. Sentença de primeiro grau que condenou o réu-executado a pagar todos os débitos incidentes sobre o veículo, desde a alienação (29/03/2011), inclusive IPVA, DPVAT, licenciamento e multas por infração de trânsito. Obrigação de fazer. Cumprimento de sentença requerido pelos exequentes-Apelantes para intimar o executado a pagar o débito no montante de R$ R$178.856,99, sob pena de acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução, nos termos do CPC, art. 523, § 1º. Incidentes autônomos. Inexigibilidade da obrigação de pagar quantia certa ante a existência de obrigação de fazer constante do título executivo judicial. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 642.8036.0570.5629

360 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS - PRELIMINAR -

Pleito de não conhecimento do recurso - Descabimento - Ausência de violação ao Princípio da Dialeticidade - Inteligência do III, do - Recurso que permitiu compreender a irresignação apresentada e a elaboração de adequada resposta por parte das apeladas - Prejudicial afastada. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS - Ação em que se busca a concessão de medida possessória para manutenção dos apelantes na posse dos lotes vendidos enquanto... ()

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Doc. 829.3601.5349.8662

361 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que converteu obrigação de fazer em perdas e danos no valor de R$ 50.000,00, referente ao custeio de cirurgia indicada em relatório médico, devido ao descumprimento reiterado da obrigação por parte da agravada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos deve ser limitada ao valor das astreintes fixadas ou ao valor do orç... ()

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Doc. 206.8257.3619.9280

362 - TJSP. BEM IMÓVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Demanda ajuizada perante o Oficial de Registro de Imóveis - Pretensão voltada à obrigação de fazer, consistente na lavratura da escritura de compra e venda do imóvel adquirido pelo autor, além de indenização a título de danos morais - Improcedência decretada - Inconformismo - Não acolhimento - Nota de devolução mantida, diante do decreto de improcedência de suscitação de dúvida inversa, perante o Juízo Corregedor do Cartório de Registro de Imóveis - Ação de obrigação de ... ()

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Doc. 370.1536.5203.3131

363 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA -

Decisão que determinou a imediata reativação do plano de saúde - Agravante que tão somente pretende a dilação do prazo para cumprimento da obrigação de fazer - Recorrente que não apresentou qualquer motivo impeditivo do imediato cumprimento da decisão, limitando-se a reclamar do exíguo prazo - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 512.8450.1732.7425

364 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que não conheceu de nova impugnação à obrigação de fazer (por se tratar de matéria já anteriormente decidida), bem como rejeitou a impugnação ao bloqueio de R$ 22.300,42 - Agravante que insiste no afastamento da multa, argumentado ter cumprido a obrigação de fazer - Tese, contudo, que já foi rejeitada anteriormente no processo, inclusive em anterior agravo de instrumento, vedada sua rediscussão, nos termos do - Preclusão - Recurso não conhecido nessa parte ... ()

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Doc. 515.6148.2949.8112

365 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Tema que ainda não foi objeto de apreciação em Primeiro Grau - Não conhecimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CLÍNICA GRÁTIS PARA APOSENTADOS - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - Probabilidade do direito alegado e risco de dano grave ou de difícil reparação - Beneficiária idosa que realiza tratamento médico em virtude de doença grave. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CLÍNICA GRÁTIS PARA APOSEN... ()

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Doc. 289.5207.1075.9654

366 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANO MORAL -

Autor alega que os galhos de uma árvore cresceram em meios aos fios de abastecimento de energia elétrica e causaram a indevida interrupção da prestação de serviços de fornecimento de energia e o aumento da média de consumo de seu imóvel - Requerida não contestou quanto ao pedido de obrigação de fazer consistente na poda de árvore - Cabível a condenação à obrigação de fazer - Não comprovados os fatos constitutivos do direito do Autor - Não comprovada o adimplemento das fatura... ()

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Doc. 608.0382.2355.5437

367 - TJSP. Demolitória - Cumprimento de obrigação de fazer - Demolição de obras situadas dentro da faixa de domínio da Rodovia SP-55 - Oficial de Justiça que não pode constatar o cumprimento integral da obrigação de fazer - Necessidade de realização de perícia judicial - Sentença anulada, com determinação

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Doc. 947.7611.9560.1725

368 - TJSP. Recurso Inominado - Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais - Sentença de improcedência quanto ao pedido de indenização - Obrigação de fazer cumprida antes mesmo da contestação, acarretando a perda superveniente do objeto - Alegado erro na prestação de serviço pelo Detran - Serviço consistente na renovação de CNH - Providência realizada pelo Detran de forma Ementa: Recurso Inominado - Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais - Sentença de improcedência quanto ao pedido de indenização - Obrigação de fazer cumprida antes mesmo da contestação, acarretando a perda superveniente do objeto - Alegado erro na prestação de serviço pelo Detran - Serviço consistente na renovação de CNH - Providência realizada pelo Detran de forma administrativa antes do julgamento da demanda - Ausência de constrangimento ou prejuízo moral causado ao autor - Inexistência de abalo significativo - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 151.7748.0500.7065

369 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Cumprimento de sentença que deve se restringir aos termos do título executivo judicial. Obrigação de fazer e obrigação de indenizar. Distinção entre as condenações. Multa aplicada em razão do descumprimento da obrigação de fazer não abrange o valor da indenização. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 310.4426.6067.3400

370 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. FASE DE CUMPRIMENTO. EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. IMPUGNAÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E EXTINGUE A EXECUÇÃO. RECURSO DA EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE COMPROVOU O ATRASO DA EXECUTADA. CONCESSIONÁRIA CONDENADA A PROCEDER À TROCA DO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO EM JANEIRO DE 2014. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO. AUTOS REMETIDOS AO ARQUIVO NO ANO DE 2015, SENDO DESARQUIVADOS EM AGOSTO DE 2017. IMBRÓGLIO ACERCA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXEQUENTE/APELANTE QUE AGUARDOU GRANDE LAPSO ATÉ INFORMAR O DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. COMPORTAMENTO QUE SE DISTANCIOU DA BOA-FÉ PROCESSUAL. PROVA PERICIAL E TELAS SISTÊMICAS EVIDENCIAM QUE O MEDIDOR FOI INSTALADO EM 12/12/2015. CONCLUSÃO PELA SUBSTITUIÇÃO DO APARELHO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR QUE CONSTITUI CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA A COBRANÇA DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 410/COLENDO STJ. INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA/APELADA OCORRIDA EM DEZEMBRO DE 2017, QUANDO JÁ CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 483.2360.6104.6541

371 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. EXCESSO.

Recurso tirado contra decisão proferida em cumprimento de sentença que fixou multa diária de R$ 1.000,00, com patamar máximo de R$ 50.000, para o cumprimento de obrigação de fazer assinalada no título judicial (realização de registro na matrícula do imóvel do ato de concessão de uso). Insurgência do ente municipal quanto à manutenção da multa cominatória. com subsidiário pleito de redução do valor cominado. Tardio cumprimento da obrigação de fazer comandada no título judic... ()

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Doc. 558.8883.2378.2079

372 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Cumprimento de sentença em ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por perdas e danos contra a TIM S/A. e a Claro S/A. Pleito de recuperação de titularidade de linha transferida à Claro S/A. à revelia da autora. Sentença de procedência que condena as rés a indenizar danos morais e a restabelecer a linha, sob pena de multa. Pleito de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos ante a impossibilidade da TIM S/A. reativar a linha em favor da usuária, porquanto s... ()

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Doc. 1688.3932.1821.5900

373 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA MÓVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO fornecimento de faturas impressas à residência da consumidora.- Dano moral não caracterizado, indenização indevida. RECURSO AO QUAL SE DA PARCIAL PROVIMENTO, para determinar à ré a obrigação de fazer de encaminhar as faturas. Vencido o Relator, que vota pelo desprovimento do recurso e manutenção Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA MÓVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO fornecimento de faturas impressas à residência da consumidora.- Dano moral não caracterizado, indenização indevida. RECURSO AO QUAL SE DA PARCIAL PROVIMENTO, para determinar à ré a obrigação de fazer de encaminhar as faturas. Vencido o Relator, que vota pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença.

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Doc. 193.3264.2003.0100

374 - STJ. Processual civil. Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa diária. Intimação pessoal. Ausência. Súmula 410/STJ. Exclusão da pena.

«1 - «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.» Entendimento compendiado na Súmula 410, editada em 25/11/2009, o qual continuou válido após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005. Esclarecimento do decidido pela 2ª Seção no EAg 857.758-RS. 2 - Hipótese em que não houve intimação específica para o cumprimento da obrigação de fazer. A intimação do conteúdo da s... ()

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Doc. 140.9045.7007.6200

375 - TJSP. Mandato. Advogado. Ação consignatória, indenizatória e obrigação de fazer cumulada com perdas e danos. Ações conexas. Julgamento conjunto. Necessidade. Extinção da obrigação de fazer por inadequação da via eleita. Quitação parcial da obrigação. Consignatória parcialmente procedente. Solução ajustada ao conjunto probatório e ao direito aplicável. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 210.4060.4795.3546

376 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ação de obrigação de fazer. Cerceamento de defesa. Legitimidade passiva. Princípio do livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ. Multa. Obrigação de fazer. Cabimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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Doc. 682.7547.6157.8017

377 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. APARELHO AUDITIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Ação de obrigação de fazer objetivando o reconhecimento do dever de fornecimento de aparelho auditivo em favor da parte autora. Responsabilidade solidária dos entes públicos na preservação da saúde. Interpretação do tema 793 do STF, que mantém a solidariedade entre os entes públicos, apenas possibilitando eventual ressarcimento do prejudicado pelo responsável segundo as regras de descentralização de competências. Prevalência do direito fundamental à saúde assegurado pela regr... ()

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Doc. 157.8382.5002.2800

378 - TJSP. Execução por título judicial. Obrigação de fazer. Decisão que determinou expedição de mandado de averbação como solicitado pelo cartório imobiliário e indeferiu pedido de conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. Inconformismo. Descabimento. Obrigação cumprida, mediante unificação das matrículas dos dois imóveis adquiridos. Prestação jurisdicional esgotada. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 620.9773.4723.7826

379 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que condenou a agravante ao pagamento de astreintes no montante consolidado de R$ 64.638,26, convertendo a obrigação de fazer em perdas e danos. Multa por descumprimento de obrigação de fazer - Necessidade de intimação pessoal do executado - Inteligência da Súmula 410/STJ - Precedentes do C. STJ e TJSP - Em razão do afastamento, por ora, das astreintes, é necessária a intimação pessoal do executado para que cumpra a obrigação de fazer, relegando a eventual discussão sobre a possibilidade de conversão em perdas e danos para o momento oportuno, se o caso. Recurso provido

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Doc. 168.7349.5903.4051

380 - TJSP. Recurso inominado - Repetição de indébito tributário. Condenação da Fazenda Estadual - Fixação da forma de cálculo da correção monetária e dos juros de mora Aplicação da tese fixada pelo E. Supremo Tribunal Federal no Tema 810 - Débito de natureza tributária Aplicação da Súmula 188/STJ, com juros incidentes somente a partir do trânsito em julgado. Correção monetária que deve se dar pela variação do IPCA-E até o trânsito em julgado e, a partir do trânsito em julgado, incide apenas a taxa SELIC - A partir de 08/12/2021, data de vigência da Emenda Constitucional 113/2021, incide apenas a taxa SELIC, mesma taxa que, a partir do trânsito em julgado, fará as vezes tanto de correção monetária quanto de juros de mora- Recorrido que concorda com o pedido do recorrente- Recurso provido

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Doc. 310.8015.1345.4978

381 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO - PEDIDO DE REMOÇÃO DE LOCAL DE POSTO DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO - ERRO DA FUNDAMENTAÇÃO - RECURSO REJEITADO.

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Doc. 711.8921.0784.6681

382 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer. Pedido de regularização de débito. Sentença procedente, que condenou a recorente na obrigação de fazer, sob pena de multa diária no valor de R$100,00, limitada a R$5.000,00. Em sede de cumprimento de sentença, ré ingressou com embargos de execução, visando o afastamento da multa. Embargos improcedentes. Insurgência em face da pena monetária. Multa Ementa: Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer. Pedido de regularização de débito. Sentença procedente, que condenou a recorente na obrigação de fazer, sob pena de multa diária no valor de R$100,00, limitada a R$5.000,00. Em sede de cumprimento de sentença, ré ingressou com embargos de execução, visando o afastamento da multa. Embargos improcedentes. Insurgência em face da pena monetária. Multa por descumprimento que se mostra proporcional e razoável. Finalidade de compelir a parte ao cumprimento da ordem judicial. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 155.5384.2625.3938

383 - TJSP. Apelação. Obrigação de fazer. Pretensão de indenização em caso de não cumprimento de obrigação de fazer. Pedido subsidiário. Ausente obrigação de fazer, de maneira que incabível seu descumprimento apto a converter a ação em indenizatória. Sentença que determina indenização por quebra contratual. Decisão extra petita. Nulidade da sentença reconhecida. Aplicação do disposto no art. 1013,0 § 3º, II, do CPC. Processo em termos de julgamento. Decisão de não mais fornecer mercadoria para a loja da autora. Possibilidade. Autonomia da vontade das partes. Liberdade de contratação. Sentença anulada, sendo a ação julgada improcedente.

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Doc. 920.4573.7150.2771

384 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - CIRURGIAS PARA REDESIGNAÇÃO DE GÊNERO -

Comprovação da necessidade de tratamento cirúrgico, conforme prescrição médica - Alegação da apelante de que parte dos procedimentos e materiais não estão previstos no rol da ANS - Descabimento - Cirurgias encontram-se incluídas no Rol da Resolução 465, ANS - Relatório médico discriminando os materiais e procedimentos necessários, devidamente justificados - ANS emitiu resposta à reclamação da apelada indicando recusa de procedimentos de cobertura obrigatória - Divergência da... ()

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Doc. 103.1674.7458.4800

385 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Implementação do benefício. Obrigação de fazer. Multa diária. «Astreintes». Possibilidade. CPC/1973, art. 461, § 4º.

«O cadastramento e manutenção do benefício previdenciário constitui-se em obrigação de fazer, cujo devedor é o ente previdenciário. É cabível a cominação de astreintes contra a Fazenda Pública, com o fito de compeli-la à realização do mencionado encargo.»

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Doc. 873.9932.0444.3385

386 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE TEVE SUA CONTA DO INSTAGRAM EXCLUÍDA SUPOSTAMENTE POR VIOLAR OS TERMOS DE USO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA CONTA JULGADO PROCEDENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. I.

Caso em exame 1. A decisão agravada acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, convertendo a obrigação de fazer em perdas e danos, no valor de R$ 186.000,00, eis que a parte ré alega que há justa causa para o descumprimento da obrigação de reativação da conta do autor, que decorreu de violação aos ¿Termos de Uso¿ e ¿Diretrizes da Comunidade¿ do serviço Instagram, especificamente pela veiculação de conteúdo relacionado a aparente bullying, incitação à violência, ... ()

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Doc. 471.5552.9833.3039

387 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE TEVE SUA CONTA DO INSTAGRAM EXCLUÍDA SUPOSTAMENTE POR VIOLAR OS TERMOS DE USO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA CONTA JULGADO PROCEDENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. I.

Caso em exame 1. A decisão agravada acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, convertendo a obrigação de fazer em perdas e danos, no valor de R$ 186.000,00, eis que a parte ré alega que há justa causa para o descumprimento da obrigação de reativação da conta do autor, que decorreu de violação aos ¿Termos de Uso¿ e ¿Diretrizes da Comunidade¿ do serviço Instagram, especificamente pela veiculação de conteúdo relacionado a aparente bullying, incitação à violência, ... ()

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Doc. 100.5350.8526.1193

388 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Pretensão do executado de reforma da r.decisão que impôs ao banco o pagamento de multa e reconheceu que houve o descumprimento de determinação judicial - Descabimento - Multa que foi arbitrada no decorrer do cumprimento de sentença, que visava compelir ao cumprimento de obrigação de fazer - Descumprimento da obrigação pelo executado - Incidência da multa que se mostra correta - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 103.2110.5051.8800

389 - TJSP. Plano de saúde. Consumidor. Tutela antecipatória. Obrigação de fazer e de não fazer. Tutela antecipada. Cabimento. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 461.

«...Finalmente, por decorrência das recentes modificações do ordenamento processual civil, preocupadas com a efetiva instrumentalidade, abriu-se a possibilidade de invocação das tutelas específicas de obrigação de fazer e de não fazer (), ao lado da antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial (). Assim, já não há de mister o socorro às medidas cautelares inominadas ditas satisfativas. A via adequada é a imposta pela nova ordem process... ()

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Doc. 356.1072.7645.6941

390 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. «QUINQUÊNIO". CONSECTÁRIOS. SELIC. Emenda Constitucional 113. O quinquênio deve incidir sobre o salário-base e demais verbas de caráter permanente percebidas pelo servidor, incorporadas ou não, excluídas tão somente as vantagens eventuais ou transitórias, bem como a incidência para cômputo ou acumulação para fins de concessão de acréscimos ulteriores, por força do disposto no CF/88, art. 37, XIV, com redação dada pela Emenda Constitucional 19/98. «Quinquênio» que não deve ser calculado sobre o adicional de insalubridade, conforme respeitável entendimento da Turma de Uniformização e bem fundamentado em sentença. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso da parte autora desprovido.

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Doc. 1692.9021.7107.3300

391 - TJSP. "TELEFONIA - Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Pretensão de recebimento de conta em papel - Ausência de prova de impossibilidade de obtenção da conta pelos diversos outros meios colocados à disposição dos consumidores - Obrigação de fazer afastada - Dano moral não configurado - Existência de mero aborrecimento, incapaz de caracterizar lesão moral apta à indenização - Sentença Ementa: «TELEFONIA - Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Pretensão de recebimento de conta em papel - Ausência de prova de impossibilidade de obtenção da conta pelos diversos outros meios colocados à disposição dos consumidores - Obrigação de fazer afastada - Dano moral não configurado - Existência de mero aborrecimento, incapaz de caracterizar lesão moral apta à indenização - Sentença mantida - Recurso a que se nega provimento.»

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Doc. 601.1864.9550.8585

392 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Celebração do negócio negada pela autora. Controvérsia quanto à autenticidade das assinaturas lançadas nos documentos exibidos pelo réu. Necessidade de saneamento do feito, com fixação dos pontos controvertidos e adoção das demais providências estabelecidas pelo Julgamento antecipado. Nulidade. Reconhecimento. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 641.5891.6561.8585

393 - TJSP. RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DAS FATURAS DO SERVIÇO DE TELEFONIA. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Ausência de falha na prestação do serviço. Possibilidade de obtenção da segunda via das faturas por outros meios disponibilizados pela ré, e inclusive utilizado pela autora. Obrigação de fazer que não se impõe. Danos morais não Ementa: RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DAS FATURAS DO SERVIÇO DE TELEFONIA. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Ausência de falha na prestação do serviço. Possibilidade de obtenção da segunda via das faturas por outros meios disponibilizados pela ré, e inclusive utilizado pela autora. Obrigação de fazer que não se impõe. Danos morais não caracterizados. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 673.4779.7714.9711

394 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Comunidade virtual na rede social Facebook desativada pela plataforma - Alegação de violação aos termos de serviço e diretrizes - Ausente de explicação e comprovação plausível para desativação - Sentença parcial procedente - Obrigação de fazer em restabelecer a conta e indenização a título de dano moral - Valor arbitrado com Ementa: Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Comunidade virtual na rede social Facebook desativada pela plataforma - Alegação de violação aos termos de serviço e diretrizes - Ausente de explicação e comprovação plausível para desativação - Sentença parcial procedente - Obrigação de fazer em restabelecer a conta e indenização a título de dano moral - Valor arbitrado com razoabilidade - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. 1688.3931.6989.1600

395 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais - Prestadora de serviços - Telefonia - Portabilidade da linha solicitada pelo usuário - Defeito na prestação de serviço - Incidência da legislação consumerista - Pleito de obrigação de fazer convertido em perdas e danos - Admissibilidade - Valor fixado a bom termo - Danos morais - Ocorrência - Efetiva lesão à esfera íntima do consumidor Ementa: Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais - Prestadora de serviços - Telefonia - Portabilidade da linha solicitada pelo usuário - Defeito na prestação de serviço - Incidência da legislação consumerista - Pleito de obrigação de fazer convertido em perdas e danos - Admissibilidade - Valor fixado a bom termo - Danos morais - Ocorrência - Efetiva lesão à esfera íntima do consumidor passível de indenização - Indenização fixada a bom termo - Decisão mantida - Recurso improvido.

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Doc. 145.3720.6003.0000

396 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Liquidação. Obrigação de fazer. Compra e venda de bem móvel. Conversão em perdas e danos. Liquidação por simples cálculos aritméticos. Descabimento. Hipótese em que o credor terá de provar o prejuízo sofrido em razão do descumprimento da obrigação de fazer. Recurso improvido neste aspecto.

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Doc. 623.8613.5479.4491

397 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - EVOLUÇAO FUNCIONAL - EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Cumprimento de sentença amparado em título executivo que reconheceu o direito dos servidores à evolução funcional, na forma da legislação pertinente, com o consequente pagamento das diferenças remuneratórias daí decorrentes - Decisão agravada que rejeitou as alegações da municipalidade executada, determinando a comprovação de cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 05 dias e sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a R$200.000,00 - Pretensão de reforma - Possibi... ()

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Doc. 511.5883.7587.4636

398 - TJSP. Recurso inominado. Infrações de trânsito. Parte autora alega nulidade das autuações das infrações de trânsito e suas respectivas sanções, ante a sua remessa intempestiva. CONTRAN, que no exercício de sua atividade normativa regulamentar, editou as Resoluções 186/2020 e 782/2020, suspendendo ou interrompendo os prazos para a remessa das notificações, bem como aqueles para a apresentação de defesas e recursos, ante o cenário de calamidade pública instaurado pela pandemia de Covid-19. Inocorrência de extrapolação de sua competência e de prejuízos do direito ao contraditório e à ampla defesa. Pretensão da parte autora de se isentar de sua responsabilidade pelas infrações cometidas. Inadmissibilidade. Precedentes deste Colégio Recursal. Recurso desprovido.

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Doc. 674.6382.0515.7189

399 - TJMG. DIREITO DIGITAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS EM PLATAFORMAS DIGITAIS. TITULARIDADE DA CONTA COMPROVADA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA MULTINACIONAL DE TECNOLOGIA RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA NÃO COMPROVADA. EXCLUSÃO DE CONTA DE E-MAIL. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. IMPERATIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 952.0882.5576.4895

400 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS E LUCROS CESSANTES. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DA PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA COBRANÇA DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

1.Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela ré, mantendo integralmente a decisão que impôs a multa pelo cumprimento intempestivo da obrigação de fazer. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em analisar a necessidade da intimação pessoal da parte devedora para cumprimento da obrigação de fazer, imposta na tutela antecipada deferida em sentença, para fins de cobrança das astreintes. III. RAZÕES DE DE... ()

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