Obrigacao De Fazer | Jurisprudência Selecionada

Doc. 702.0052.1148.1853

951 - TJSP. Prestação de serviços de água e esgoto. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelação da concessionária ré. Autora, sociedade empresarial, contratou obras de abastecimento e de esgoto. Contrato previa o prazo de 6 meses para elaboração do projeto executivos e 36 meses para realização das obras. Inadimplemento da ré. Condenação da ré na obrigação de fazer mantida. Apelação não provida

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Doc. 279.5700.2387.9763

952 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA,

para condenar os Requeridos (solidariamente) ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 6.297,00 e de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além da obrigação de fazer referente à transferência do registro de propriedade do veículo para o nome da Requerida Geralda - Anterior recurso julgado pela 27ª Câmara de Direito Privado - Distribuição àquela Câmara por prevenção - RECURSOS NÃO CONHECIDOS, COM A REMESSA DOS AUTOS À 27ª CÂMARA DE DIREIT... ()

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Doc. 241.0291.0849.8914

953 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Multa diária. Obrigação de fazer. Necessidade de intimação pessoal. Acórdão recorrido no mesmo sentido da jurisprudência desta corte. Súmula 410/STJ.

1 - O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte consolidada na súmula 410/STJ, que tem a seguinte redação: «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.» 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 1692.9020.5042.8500

954 - TJSP. Recurso inominado - ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais - ligação de serviço de energia elétrica - autor apresenta os documentos necessários ao atendimento do pedido de ligação do serviço - sentença de parcial procedência que impos obrigação de fazer afastando contudo, a indenização pleiteada - recurso da requerida - sentença mantida - recurso não provido.

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Doc. 215.1663.0931.8156

955 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA OPERADORA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO APENAS EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDEFERINDO A EXECUÇÃO DE ASTREINTES NO MESMO INCIDENTE - PRETENSÃO AO ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OFERTADA - RAZÕES GENÉRICAS - OPERADORA QUE NÃO TROUXE NENHUMA PROVA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - DISCUSSÃO ACERCA DA MULTA NÃO CONHECIDA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

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Doc. 350.8730.9697.0234

956 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS. PLEITO DE REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO PARA LIMITAR A OBRA SOMENTE EM PARTE DO MURO DE DIVISA. INOVAÇÃO RECURSAL PROIBIDA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA OPORTUNIDADE PRÓPRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE.

Não comporta conhecimento o apelo no tocante ao pleito de que a obrigação de fazer seja realizada em parte do muro de divisa, por configurar indevida inovação recursal, tratando-se de matéria não suscitada no momento oportuno. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ A OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. JULGAMENTO «ULTRA PETITA". ANULAÇÃO PARCIAL DECRETADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Cons... ()

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Doc. 713.3540.9423.0024

957 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS -

Sentença de extinção, por falta de interesse processual, quanto ao pedido de obrigação de fazer (pagamento) e improcedência em relação ao pleito de danos morais - Insurgência da autora - Autora que alega que vendeu milhas à parte ré, que não lhe efetuou o pagamento correspondente - Demonstração pela ré de que já reconheceu o crédito da autora, que está listada como credora quirografária na recuperação judicial - Interesse processual não verificado quanto ao pedido de pagame... ()

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Doc. 240.9130.5363.8749

958 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF.

1 - Ação de Obrigação de fazer. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 167.2130.9002.6800

959 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Execução. Cumprimento de decisão. Intimação. Necessidade. Súmula 410/STJ.

«1. Necessária a intimação pessoal da parte a quem se destina a obrigação de fazer, especialmente quando há fixação de astreintes. Súmula 410/STJ. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 756.0804.7690.4016

960 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AJUIZAMENTO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL - CARTÃO DE CRÉDITO - ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS - INEXISTÊNCIA DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. I -

Tratando-se de ação de obrigação de fazer em que não se exige provas de maior complexidade, compete à parte autora a escolha do procedimento a ser adotado, podendo ajuizá-la no Juizado Especial Cível, como na Justiça Comum. II - No rito sumaríssimo, não há impedimento de realização de prova pericial de menor complexidade.

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Doc. 580.1659.9463.5977

961 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA COMPROVAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM QUE EXISTE CONTROVÉRSIA QUANTO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, A FIM DE DAR IMPULSO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE QUALQUER CONTEÚDO DECISÓRIO. INCIDÊNCIA DO CPC/2015, art. 1.001. PRECEDENTES EM NOSSO TRIBUNAL. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.

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Doc. 651.6211.3169.7111

962 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Autor portador de incontinência urinária pós-prostatectomia, com recomendação de cirurgia eletiva - Impossibilidade de inclusão da União no feito - Recurso Extraordinário 1.366.243 (Tema 1.234) - Implantação de esfíncter urinário artificial não incorporada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) - Incontinência urinária grave, que é refratária a tratamentos conservadores e não invasivos - Preenchimento dos requisitos para intervenção cirúrgica - Direito à vida - Dever ... ()

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Doc. 240.9040.1742.4269

963 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civiil. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa diária. Intimação pessoal. Súmula 410/STJ.

1 - A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Súmula 410/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.8150.1535.3523

964 - STJ. agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cobertura. Tratamento médico. Dano moral. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Obrigação de fazer. Obrigação de pagar. Quantia certa.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A obrigação de fazer que determina o custeio de tratamento médico por parte das operadoras de planos de saúde pode ser economicamente aferida, utilizando-se como parâmetro o valor da cobertura indevidamente negada. Precedentes. 3 - Nas sentenças que reconheçam o direito à cobertura de tratamento médico e ao recebimento de indeniza... ()

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Doc. 947.4217.5213.8255

965 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Valor da Causa - Manutenção como atribuído pelo autor - Transferência do contrato de financiamento, excluindo-se o nome do requerente - Acordo firmado entre o ex-casal pelo qual a requerida assumiu responsabilidade integral pelo contrato de financiamento, que pretende sua exclusão do negócio - Prazo estabelecido que deve ser entendido com início do contrato entre as partes - Obrigação válida ainda que não tenha contado com a anuência da Instituição Financeira - A cláusula penal é... ()

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Doc. 142.7805.3008.4600

966 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de compelir

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Doc. 142.7805.3008.4500

967 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de compelir

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Doc. 529.9970.9781.7169

968 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e determinou o cumprimento de obrigação de fazer, sob pena de multa. O autor, executado, alega que a obrigação de formalizar sociedade personificada entre as partes não se confunde com a alteração de sociedade empresária para ingresso de novo sócio, tal como pretende o réu, exequente. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em definir se o exeq... ()

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Doc. 154.1731.0003.5300

969 - TRT3. Pedido. Acumulação. Cumulação dos pedidos de cumprimento de obrigação de fazer e de indenização por danos morais coletivos em sede de ação civil pública. Possibilidade.

«Não se sustenta a interpretação proposta para o , no sentido de impossibilidade de cumulação, em ação civil pública, de pedido de obrigação de fazer com pedido de condenação em dinheiro. Isto porque, a conjunção 'ou' do referido dispositivo deve ser considerada com o sentido de cumulação e não o de alternativa excludente, o que tornaria a ação civil pública instrumento inadequado a seus fins. De fato, a pretensão indenizatória e a cominatória poss... ()

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Doc. 154.6474.7000.1600

970 - TRT3. Pedido. Acumulação. Cumulação dos pedidos de cumprimento de obrigação de fazer e de indenização por danos morais coletivos em sede de ação civil pública. Possibilidade.

«Não se sustenta a interpretação proposta para o , no sentido de impossibilidade de cumulação, em ação civil pública, de pedido de obrigação de fazer com pedido de condenação em dinheiro. Isto porque, a conjunção 'ou' do referido dispositivo deve ser considerada com o sentido de cumulação e não o de alternativa excludente, o que tornaria a ação civil pública instrumento inadequado a seus fins. De fato, a pretensão indenizatória e a cominatória poss... ()

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Doc. 660.2641.4188.8600

971 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Decisão determinando que a ré/agravante custeie o procedimento cirúrgico prescrito ao agravado, conforme indicação nos laudos médicos acostados, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Decisão que observa o CPC, art. 300. Prazo e astreintes razoavelmente fixados, ante a finalidade de compelir a ré ao cumprimento da obrigação de fazer. Saúde do autor que precisa ser preservada. Recurso desprovido.

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Doc. 889.4570.1657.5415

972 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Decisão determinando que a ré/agravante forneça ao autor a medicação palmitato de paliperidona 150mg, prescrito ao agravado, conforme indicação nos laudos médicos acostados, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00. Decisão que observa o CPC, art. 300. Prazo e astreintes razoavelmente fixados, ante a finalidade de compelir a ré ao cumprimento da obrigação de fazer. Saúde do autor que precisa ser preservada. Recurso desprovido.

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Doc. 220.8111.0261.4154

973 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de obrigação de fazer. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 220.8171.1832.1412

974 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de obrigação de fazer. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 211.0474.9005.0000

975 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de obrigação de fazer. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 211.0474.9006.3900

976 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de obrigação de fazer. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.5110.4447.8883

977 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de obrigação de fazer.. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.7151.0226.4974

978 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de obrigação de fazer. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.2161.1520.0741

979 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde.. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de obrigação de fazer. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 220.8171.1766.0958

980 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de obrigação de fazer. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido com aplicação de multa.

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Doc. 241.1071.1348.6707

981 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Intempestividade do recurso especial. Manutenção.

1 - Ação de obrigação de fazer. 2 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão proferida na origem. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.1230.5108.7776

982 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de obrigação de fazer. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 241.1071.1153.6466

983 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prorrogação do prazo para cumprimento da obrigação de fazer. Alargamento do prazo em decisão anterior. Alegação de que há ação rescisória em trâmite que pode modificar o entendimento que deu origem à obrigação de fazer. Ausência de omissão no julgamento de segunda instância. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Ausente violação dos e CPC art. 489, uma vez que o acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente, ora agravante, com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. 2 - Quanto à análise da necessidade de suspensão da decisão que ordenou a obrigação de fazer, o tribunal de origem concluiu «não ser cabível o pedido de prorrogação do prazo para cumprimento da obrig... ()

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Doc. 556.5173.5687.3822

984 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

Ação de obrigação de fazer para os Réus fornecerem medicamentos ao controle da saúde e melhor tratamento da Autora. O arbitramento de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública segue a regra da fixação sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor da causa, apenas sendo cabível o critério da equidade em situações excepcionais. A Autora atribuiu o valor da causa em R$ 1.100,00 (mil e cem reais), irrisório para fim de aferição dos honorários de advoga... ()

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Doc. 767.9064.2747.4111

985 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRETENSÃO AO AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Insurgência quanto ao afastamento da obrigação de fazer. Questão posta no agravo que está agasalhada pelo manto da coisa julgada material, eficácia que outorga ao ato jurisdicional a condição de indiscutível, irrecorrível e imutável. Inteligência do art. 502, CPC. Recurso não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRETENSÃO AO AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DE MULTA - NÃO CABIMENTO - Aplicação do - Imposição de multa que não contraria qualquer disposição legal já qu... ()

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Doc. 151.7020.0000.5100

986 - STJ. Processual civil. Fase de cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Desnecessidade de intimação pessoal do devedor para implementação da multa cominatória. Precedentes.

«1. «Segundo entendimento do STJ, após a vigência da Lei 11.232/2005, é desnecessária a intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença, para fins de aplicação das astreintes.» (AgRg no REsp 1441939/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/5/2014). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 473.6131.0800.1432

987 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu o pedido de suspensão do processo, rejeitou a impugnação apresentada e fixou prazo improrrogável de cinco dias, para comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de majoração da multa - Agravante que busca a exclusão ou redução das «astreintes» - Descabimento - Título judicial transitado em julgado que determinou a manutenção da agravada como beneficiária do plano de saúde, na condição de titular do plano - Consumidora que demonstrou o d... ()

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Doc. 669.4583.2079.7864

988 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais. Direito do consumidor. Prestação de serviços de internet. Sentença de parcial procedência para condenar a Ré na obrigação de fazer consistente no reestabelecimento da conta do Autor, mas negando os danos morais. Recurso da Ré que não comporta provimento. Ré que não comprova de forma mínima à luz da inversão do ônus probatório decorrente da relação de consumo, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, qual seria a violação aos termos de uso da plataforma. Ré que se limita a fazer referência às normas de sua política interna, sendo que lhe incumbia apresentar ao menos uma única imagem da suposta violação aos termos de uso, o que não ocorreu. Responsabilidade objetiva por falha na prestação de serviço configurada. Exclusão da conta sem qualquer justificativa, devendo ser mantida a obrigação de fazer para o reestabelecimento da conta do Autor. Precedentes. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 731.3996.3550.5527

989 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE EXAME. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais, julgada extinta com resolução de mérito quanto à obrigação de fazer em razão do falecimento do autor e improcedente quanto aos danos morais. Autor, idoso com câncer de fígado, teve exames negados pelo plano de saúde. Após falecimento do autor, herdeiros apelam por indenização em razão dos danos morais sofridos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Analisar a ocorrência de dano moral passível de indenização... ()

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Doc. 501.6727.9311.7731

990 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que que não aplicou a segunda multa fixada nos autos do cumprimento de sentença. Alegação do agravante de que o réu agravado foi recalcitrante no cumprimento da obrigação de fazer, mesmo após a fixação da segunda multa, motivo pelo qual o valor a ser pago pela ré deve corresponder à somatória dos valores das duas astreintes. Comprovação de ter o recorrido descumprido a obrigação mesmo após a fixação da segunda multa, não se verificando justificativa para a não incl... ()

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Doc. 138.7700.9904.4843

991 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PLANO DE TELEFONIA - Decisão que rejeitou a impugnação da executada e converteu a obrigação de fazer em perdas e danos na quantia de R$5.000,00. Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Descumprimento da determinação judicial que tinha por objeto obrigação de fazer. Multa devida. Valor da penalidade bem fixado pelo Juízo. Desnecessidade da intimação pessoal da executada, nos termos do art. 513, §1º, I do CPC. Inaplicabilidade da súmula 410 do C. STJ. Para evitar o enriquecimento indevido, é cabível a redução das perdas e danos ao valor do plano inicialmente contratado de R$49,99 pelo prazo em que é incabível a alteração do plano de telefonia ofertado ao consumidor, que é de doze meses, nos termos do art. 65 da Resolução 632/2014 da ANATEL. Decisão reformada em parte.

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Doc. 308.6305.3375.5539

992 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA NA AÇÃO PRINCIPAL, CONSISTENTE EM AUTORIZAR O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DA AGRAVANTE. REITERADO DESCUMPRIMENTO. DECISÃO COMBATIDA QUE INDEFERIU O BLOQUEIO DA QUANTIA EQUIVALENTE A 01 ANO DE TRATAMENTO DO MENOR. EMBORA SEJA MEDIDA EXCEPCIONAL, O BLOQUEIO DE QUANTIA SE FAZ NECESSÁRIO NO CASO EM CONCRETO PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA TUTELA ESPECÍFICA, CONSIDERANDO A CONDIÇÃO DE SAÚDE DO AGRAVANTE. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA É DE DEZEMBRO DE 2023 E A MAJORAÇÃO DA MULTA COERCITIVA NÃO FOI SUFICENTE PARA COMPELIR O RÉU AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PODER-DEVER DO JUIZ DE DETERMINAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS A FIM DE OBTER O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTELIGÊNCIA DOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 297 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 301. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO

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Doc. 178.0084.0000.1700

993 - TRT2. Obrigação de fazer. Necessidade de intimação para o cumprimento. Aplicação da Súmula 410/STJ. A sentença de origem determinou a entrega da guia PPP no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença, sem fazer qualquer ressalva quanto a «independente de intimação». Assim, impõe-se a intimação da reclamada para o cumprimento da obrigação de fazer (entrega do PPP), conforme determina o entendimento expresso na Súmula 410/STJ, acrescentando-se que seu dies a quo é computado tão-somente a partir do descumprimento da obrigação, ou seja contado da intimação do devedor para tanto.

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Doc. 240.5270.2183.5939

994 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Conversão em perdas e danos. Astreintes. Afastamento. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese de ocorrer a conversão de obrigação de fazer em perdas e danos, devem ser afastadas as astreintes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 319.7595.7628.6056

995 - TJSP. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE ASTREINTES. 1.

Tratando-se de cumprimento de sentença com determinação anterior de obrigação de fazer com imposição de astreintes, já de conhecimento da ré, desnecessária a intimação pessoal para cumprimento da determinação. Inaplicabilidade da Súmula 410/STJ ao caso. Precedentes. 2. Arbitramento de multa em razão do descumprimento, com diminuição do valor. Prerrogativa do juiz, aplicação do art. 537, §1º do CPC. Precedentes. 3. Multa que visa compelir a parte ao cumprimento de determin... ()

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Doc. 201.4023.7000.2800

996 - TJDF. Direito processual civil. Obrigação de fazer. Descumprimento. Astreintes. Valor excessivo. Limitação da multa consolidada. Vedação ao enriquecimento ilícito. Proporcionalidade. Decisão mantida. CPC/1973, art. 461.

«I - O , § 1º, não pode ser interpretado como veto inexpugnável à modificação da multa vencida. II - Constatada a desproporcionalidade entre a multa consolidada e o objeto da obrigação de fazer, é cabível a sua limitação para o fim de impedir o enriquecimento injustificado do exequente. III - Recurso conhecido e desprovido.»

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Doc. 198.5145.5002.5200

997 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

«1 - Ação de obrigação de fazer. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno no recurso especial não conhecido, com a aplicação da multa prevista no , § 4º.»

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Doc. 220.8111.0511.2463

998 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Impugnação tardia. Inovação

1 - Ação de obrigação de fazer. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 775.2832.6294.9005

999 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Descabimento tanto da alegação de impossibilidade técnica de cumprimento da decisão sob pena de ofensa ao princípio da extraterritorialidade e soberania do Estado Estrangeiro, quanto de falta de interesse processual visto que os dados deveriam ter sido pleiteados junto ao aplicativo Telegram. Preclusão. Impossibilidade de rediscussão de matéria anteriormente decidida. ASTREINTES. Descumprimento da obrigação de fazer. Multa diária. Majoração. Cabimento. A determinaç... ()

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Doc. 764.6312.6344.9102

1000 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO DEVEDOR. 1.

Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença. Devedor que, após pagamento do principal e verbas sucumbenciais, afirma não ser devido qualquer valor de astreinte, alegando ter dado cumprimento tempestivo à obrigação de fazer cominada. 2. Demanda referente à lavratura de TOI. Tutela de urgência deferida para determinar o restabelecimento do serviço de energia elétrica. Tutela confirmada pela sentença, transitada em julgado. 3. Documentos dos autos, trazidos pela... ()

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