Obrigacao De Fazer | Jurisprudência Selecionada

Doc. 952.1888.5445.6446

701 - TJSP. Recurso Inominado - Fornecimento de energia elétrica - Consumidor que recebe fatura de energia elétrica e providencia a quitação antes do vencimento - Posterior emissão de comunicado pela companhia de energia elétrica noticiando possível problema com o código de barras da fatura quitada, porém, ressaltando a desconsideração em caso de pagamento - Emissão de novo comunicado dando notícia da falta de pagamento - Apresentação pelo consumidor, por diversos meios, do comprovante de quitação da fatura - Questão não solucionada pela companhia de energia elétrica - Inexistência de comprovante acerca do problema com o código de barras da fatura quitada - Protesto concretizado após a quitação da dívida - Inexistência de qualquer débito pendente relacionado ao consumidor - Cobrança indevida configurada - Consumidor que efetuou novamente o pagamento visando a preservação de seu bom nome - Dano material configurado que deve ser ressarcido - Evidente ocorrência de danos morais - Valor da indenização por danos morais (R$ 4.000,00) fixada com coerência levando em consideração a gravidade dos fatos, a capacidade econômica da empresa envolvida, e a natureza inibitória de tal verba - Sentença mantida - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 309.4116.6150.4563

702 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ EM RELAÇÃO À MULTA ARBITRADA PARA FINS DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, VISTO QUE A DEMANDANTE INFORMA QUE REALIZOU A PORTABILIDADE DAS LINHAS DE TELEFONIA FIXA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 218.7340.5654.8309

703 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA PROVISÓRIA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO OCULAR COM ANTIANGIOGÊNICO. CSN QUE INGRESSA NOS AUTOS COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA NA MEDIDA DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PELA EMPRESA OPERADORA DO PLANO DE SAÚIDE. PERDA DO OBJETO EM RELAÇÃO À TUTELA PROVISÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 661.5381.9016.3439

704 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA. ATRASO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL.

Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para o efeito de condenar o réu na obrigação de fazer, a fim de que providenciasse todos os meios pertinentes à transferência do veículo descrito na exordial, em favor da autora, livre de qualquer bloqueio ou de gravame, no prazo de 30 dias após a publicação da sentença. Determinou que, decorrido «in albis» o prazo, a obrigação de fazer seria convertida em perdas e danos, no montante equivalente ao valor de mercado do automóvel ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 836.8368.4202.6548

705 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, condenando-a a realizar cirurgia de retirada de corpo estranho do apelado e ao pagamento de multa cominatória de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) pelo descumprimento da tutela de urgência no prazo fixado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar o cabimento da multa cominatória e (ii) ve... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 653.3766.2888.2112

706 - TJSP. Recurso Extraordinário - Policial Militar inativo - Insurgência contra a Contribuição de Proteção Social dos Militares, instituída pela Lei 13.954/19, que alterou regras da previdência social nacional - Direito da parte autora de continuar contribuindo no percentual praticado antes da vigência da Lei 13.954/19, até que sobrevenha legislação do Estado de São Paulo alterando a alíquota - Inconstitucionalidade - Tese fixada no Tema 1177 do E. STF - Embargos de declaração - Julgados - Modulação dos efeitos «a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023» - Observância dos efeitos modulatórios - Necessidade - Prevalência da orientação seguida pelo STF - Juízo de Retratação - O índice aplicável para atualização monetária e juros de mora é a taxa SELIC, a partir do trânsito em julgado - Incidência do art. 167, parágrafo único, do CTN e da Súmula 188/STJ - R. sentença e V. Acórdão reformados para julgar parcialmente procedente a ação - Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 755.9856.8074.9802

707 - TJSP. Recurso Extraordinário - Policial Militar inativo - Insurgência contra a Contribuição de Proteção Social dos Militares, instituída pela Lei 13.954/19, que alterou regras da previdência social nacional - Direito da parte autora de continuar contribuindo no percentual praticado antes da vigência da Lei 13.954/19, até que sobrevenha legislação do Estado de São Paulo alterando a alíquota - Inconstitucionalidade - Tese fixada no Tema 1177 do E. STF - Embargos de declaração - Julgados - Modulação dos efeitos «a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023» - Observância dos efeitos modulatórios - Necessidade - Prevalência da orientação seguida pelo STF - Juízo de Retratação - O índice aplicável para atualização monetária e juros de mora é a taxa SELIC, a partir do trânsito em julgado - Incidência do art. 167, parágrafo único, do CTN e da Súmula 188/STJ - R. sentença e V. Acórdão reformados para julgar parcialmente procedente a ação - Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 341.2421.7878.2125

708 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença. Execução de obrigação de fazer e astreintes. Extinção. Litispendência e falta de interesse de agir caracterizadas. Cumprimento da obrigação de fazer que ainda é objeto de discussão em outro cumprimento de sentença sem decisão judicial declaratória de inadimplemento. Contudo, afastamento da condenação em honorários advocatícios ora observado. Inexistência de declaração de inexigibilidade ou cumprimento da obrigação. Sentença mantida no essencial. Recurso improvido, com observação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 756.5475.2474.0016

709 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO IRREGULAR - MULTA COMINATÓRIA -

Insurgência contra decisão que rejeitou a justificativa apresentada pelo Município de Osasco e manteve a multa cominatória anteriormente imposta para compelir a Municipalidade ao cumprimento do título judicial - MANUTENÇÃO DA MEDIDA - Astreinte expressamente fixada no v. acórdão exequendo, transitado em julgado em 15 de fevereiro de 2023, que condenou a agravante ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na regularização do loteamento irregular denominado Jardim Santa Rita de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 355.0703.2138.2753

710 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Pretensão de aplicação de multa diária para o cumprimento da obrigação de fazer. Inadmissibilidade. Arts. 4º, 139, IV, e 537, §§ 1º e 5º, todos do CPC. Juiz pode rever a multa, mesmo em cumprimento de sentença, com aplicação de medida coercitiva ou sub-rogatória diversa, a fim de assegurar o cumprimento da ordem judicial de forma mais eficaz e célere. Decisão determinando providências para a regularização do(s) imóvel(eis) pela agravante, às expensas do agravado. Decisão m... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7493.7300

711 - TRT2. Obrigação de fazer. Astreintes. Multa diária de R$ 100,00 por atraso na obrigação de fazer. Considerações da Juíza Anelia Li Chum sobre o tema. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 644.

«... Mais uma vez razão não ampara a Recorrente. Houve reconhecimento do direito do Autor ao adicional de periculosidade, não há qualquer notícia de que suas atividades tenham deixado de ser considerada perigosas, a conseqüência direta, pois, é, como corretamente foi, o comando para a incorporação em recibo de pagamento do adicional em questão, e não há qualquer fundamentação recursal à tese que remanesce no mero campo das alegações de que não tem aplicação ao caso o teor d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 413.2651.4738.1982

712 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA DEVEDORA PARA PAGAMENTO DA MULTA INCIDENTE EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA QUE NÃO PROSPERA. CONTROVÉRSIA REFERENTE AO DESCUMPRIMENTO OU NÃO PELA RECORRENTE DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ESTIPULADA NA SENTENÇA QUE FOI APRECIADA PELO COLEGIADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0018076-33.2024.8.19.0000. INADMISSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. REDUÇÃO DA MULTA. ASTREINTES QUE POSSUEM NATUREZA COERCITIVA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 537, PARÁGRAFO 1º, DO CPC. VALOR DA MULTA ARBTIRADO PELO JUÍZO DE 1ª INSTÂNCIA, QUAL SEJA, R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) POR CADA COBRANÇA EFETUADA EM DESACORDO COM O JULGADO, QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7444.9200

713 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Obrigação de fazer. Descumprimento de decisão judicial. Implantação de benefício. Multa diária. Possibilidade. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 644.

«Encontra-se pacificado nesta Corte que é possível a fixação de multa diária quando o INSS, descumprindo decisão judicial, não procede à correta implantação do benefício previdenciário, a qual caracteriza-se como obrigação de fazer.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 384.1073.9934.1070

714 - TJSP. Leasing - quitação após mora - taxa gca - extinção da obrigação de fazer e improcedente danos morais - recurso provido em parte quanto à obrigação de fazer para o brigar que o banco forneça os documentos necessários à transferência do bem - guia GCA abusiva - dano moral improcedente -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 445.8276.9152.1799

715 - TJRJ. CIVIL. ADMINISTRATIVO. DOAÇÃO COM ENCARGO ILEGAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGALIDADE. INALIENABILIDADE. IMPRECRITIBILIDADE DOS BENS PÚBLICOS.

Ação de obrigação de fazer para o Réu cumprir a obrigação prevista em negócio jurídico de doação consistente na outorga da propriedade do terreno situado no Morro do Jacú. Em negócio jurídico com diversas obrigações recíprocas, o Réu recebeu por doação de terceiro imóvel ocupado por diversos possuidores e se obrigou a regularizar a propriedade destes. O Autor adquiriu a posse dos ocupantes e pleiteia a condenação do Réu a transmitir o domínio. As características da i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7220.8871

716 - STJ. Administrativo. Concurso público. Preterição de nomeação. Contratação emergencial. Obrigação de fazer. Fazenda Pública. Astreintes. Possibilidade.

1 - Esta Corte firmou compreensão de que são cabíveis astreintes contra a Fazenda Pública como meio coercitivo para o cumprimento de obrigação de fazer ou entregar coisa. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 234.6699.5047.5710

717 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. INEXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 876.2822.2252.4161

718 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TEA - MÉTODO ABA -

Autor beneficiário do plano de saúde ofertado pela ré - Paciente diagnosticado com TEA - Necessidade de tratamento multidisciplinar com o método ABA - Método contemplado no Rol de Saúde Suplementar, reconhecido pela ANS, validado na CONITEC e pelo próprio Ministério da Saúde, nos termos da Resolução ANS 539/2022 - Obrigatória a cobertura pelo plano de qualquer método ou técnica indicados por profissional de saúde responsável pelo tratamento de pessoas com TEA - Precedentes do STJ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 566.8685.9814.3727

719 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANO MORAL -

Divulgado indevidamente o número de celular do titularidade do Autor como o telefone para contato da Requerida Ambev no sítio eletrônico da Requerida Google - Legitimidade processual da Requerida Google - Cabível a obrigação de fazer consistente em excluir o número de celular do Autor das plataformas digitais das Requeridas - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para confirmar a tutela provisória para determinar que as Requeridas promovam a «exclusão do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 669.0010.5611.6126

720 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. COMPROVAÇÃO DO CONHECIMENTO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pelo Banco Bradesco Financiamentos S/A. contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença promovido por Ivo Sanches Garcia, rejeitou a impugnação à incidência de multa por descumprimento de obrigação de fazer, no valor de R$ 2.000,00. O agravante sustenta a nulidade da penalidade, alegando ausência de intimação pessoal, conforme exige a Súmula 410/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se houve a intimaç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 264.5416.7012.6785

721 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTEGRAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS DE SALDO REMANESCENTE DO CRÉDITO EXEQUENDO - IMPUGNAÇÃO - REJEIÇÃO -

Manutenção da r. decisão agravada que rejeitou a impugnação e fixou o valor do saldo remanescente da obrigação de pagar, devendo a parte exequente providenciar o requisitório eletrônico - Descabimento das alegações de preclusão consumativa e de fracionamento do valor da execução, vedado pelo , § 8º - Constatação de que os exequentes deram início ao cumprimento de sentença em março de 2015 e que, depois de longa espera para o integral cumprimento da obrigação... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 913.8136.1462.6639

722 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES.

Inconformismo da operadora do plano de saúde contra decisão que rejeitou sua impugnação e reconheceu a exigibilidade da multa diária. Pleito de reforma, para afastamento ou, subsidiariamente, minoração das astreintes. Não cabimento. Inadimplemento da obrigação de fazer confesso. Exigibilidade da multa cominatória. Monta minorada a R$ 10.000,00, na origem, em atenção ao valor atribuído à causa, o que bem atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Decisão confi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8150.1945.9485

723 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Obrigação de fazer. Honorários de advogado. Condenação.

1 - Reconhecida a obrigação de fazer, devida a condenação em honorários de advogado. 2 - Embargos de declaração acolhidos para fins de esclarecimentos, sem efeitos modificativos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 983.1520.9481.6374

724 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COBRANÇA MENSAL USO DO SOLO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - OCORRÊNCIA - REPARAÇÃO INSTALAÇÃO DE POSTES - INOCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO.

Quanto ao pedido de cobrança mensal pelo uso do solo deve ser aplicado o prazo prescricional trienal, conforme dispõe o art. 206, §3º, V, do Código Civil. Não há de se falar em prescrição do direito atinente à obrigação de fazer, qual seja, a reparação da instalação de postes.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 130.0981.4610.3518

725 - TJSP. DIREITO CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame Ação de preceito cominatório de obrigação de fazer e não fazer cumulada com indenização por danos materiais, ajuizada por condomínio contra empresa vizinha, visando a implementação de sistema de drenagem para evitar infiltrações que afetam o muro divisório entre os imóveis. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) justiça gratuita; (ii) determinar se os danos alegados pelo autor estão relacionados ao sistema de drenagem e (iii) s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 832.1695.9813.7205

726 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Sentença de parcial procedência para condenar a ré na obrigação de fazer consistente no custeio do procedimento cirúrgico já realizado. Irresignação da parte autora. Não acolhimento. Danos morais. Não ocorrência. O mero descumprimento contratual não enseja o pagamento de indenização, conforme precedentes do C. STJ. Ausência, ademais, de demonstração de agravamento do quadro de saúde do paciente, até mesmo porque o procedimento cirúrgico fora realizado, limitando-se a lide à... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 439.2994.5155.9880

727 - TJSP. RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PROPAGANDA ENGANOSA.

Sentença de extinção, sem resolução de mérito por ilegitimidade ativa. Recurso do autor: Existência de pedido reparatório de danos morais - Direito personalíssimo do autor - Anulação da Sentença. Irresignação acolhida - Duas pretensões deduzidas - Obrigação de fazer e reparação de danos morais - Inadimplemento contratual relativo às partes comuns do condomínio (bicicletário e pomar não entregues) - Legitimação para obrigação de fazer restrita ao condomínio - Ilegit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 551.6640.8432.5648

728 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. VIOLAÇÃO MARCÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Apelação. Obrigação de fazer c/c pedido indenizatório. Violação marcária. Sentença de procedência. Insurgência da autora. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. CONFIGURAÇÃO. Uso indevido de marca que dispensa a prova de efetivo prejuízo, pois in re ipsa. Jurisprudência. Arbitramento da verba indenizatória em R$ 5.000,00. Particularidades do caso concreto. Jurisprudência. Recurso provido em parte

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 408.0737.5397.5320

729 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ausência de intimação pessoal acerca da obrigação de fazer que constitui vedada inovação recursal, porquanto tal argumento não fora alegado pelo agravante em sua impugnação, transcendendo o conteúdo do «decisum» recorrido e, consequentemente, o próprio âmbito de cognição deste agravo de instrumento - A alegação de exercício regular de direito representa mera inconformidade quanto ao resultado do julgamento, que já se encontra acobertado pela imutabilidade da coisa julgada ma... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 856.5609.7608.7234

730 - TJSP. *Competência recursal - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais- Prevenção da C. 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, em razão de anterior julgamento de apelação de sentença proferida em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais conexa, fundada na mesma relação jurídica discutida nestes autos - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.3569.8864.6637

731 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por AMIL Assistência Médica Internacional S/A. contra decisão que rejeitou impugnação e determinou o levantamento de valores depositados como multa por descumprimento de obrigação de fazer, referente ao custeio de tratamento médico no Hospital Alemão Oswaldo Cruz. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve descumprimento da obrigação de fazer por parte da agravante e (ii) avaliar a adequaç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 824.9449.3102.5623

732 - TJSP. Recurso inominado - Servidor Público Municipal - Pretensão de recebimento de Adicional Noturno - Lei Municipal 16.119/2015 que alterou o regime de remuneração dos cargos efetivos do Quadro de Profissionais da Saúde para subsídios - Acolhimento do pedido que acabaria por gerar regime híbrido e incompatível com o novo sistema remuneratório - Inteligência do art. 39, §§ 4º e 8º, da CF/88 - art. 8º, § 2º, da referida lei municipal que estabelece a incompatibilidade do recebimento de vantagens pessoais de qualquer natureza com o regime de subsídio - Inexistência de ofensa ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos, uma vez que foi assegurado o recebimento da diferença, a título de subsídio complementar, equivalente à diferença entre o valor até então pago e o do subsídio - Inexistência, ainda, de direito adquirido a regime jurídico - Oportunidade, ademais, de opção pela permanência no regime antigo - Adicional Noturno incorporado aos vencimentos e que não consta do anexo IV, do art. 13 da Lei Municipal 16.122/2015 - Sentença de improcedência confirmada. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.8585.2112.3744

733 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO. OBRIGAÇÃO DE DAR QUANTIA CERTA. FAZENDA PÚBLICA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. PENDÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1.

A agravante promoveu o cumprimento da obrigação de dar quantia certa, anexando ao seu pedido planilha de cálculo dos valores que entendia devidos, silenciando a respeito do descumprimento da obrigação de fazer, consistente no reajuste de seus vencimentos. 2. Impugnação que indicou excesso, com o qual concordou a exequente, o que enseja a condenação em honorários de sucumbência, diante do princípio da causalidade. 3. Descumprimento da obrigação de fazer, comunicado no curso da e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.0982.6250

734 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Agravo interno. Inépcia. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer. 2 - É inadmissível o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.6795.3005.5700

735 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Agravo interno. Inépcia. Súmula 182/STJ.

«1 - Ação de obrigação de fazer. 2 - É inadmissível o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 512.1509.6533.7198

736 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a realização de nova perícia na fase de cumprimento de sentença proferida nos autos de ação de obrigação de fazer/não fazer, cumulada com indenização por dano material e moral. A decisão impugnada ordenou perícia de engenharia para verificar se os problemas descritos na sentença foram sanados e detalhar medidas a serem implementadas pela ré, estimando o custo das obras. II. Questão em Discussão 2... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 104.7828.2125.6095

737 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Desativação de conta em rede social - Instagram e Facebook - Alegação de violação de diretrizes da plataforma - Ausência de comprovação - Abusividade - Procedência da obrigação de fazer mantida - Redução do valor da indenização por danos morais que se justifica - Réu que deu causa à ação - Verbas sucumbenciais devidas - Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 954.8640.9280.3191

738 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Interrupção do serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto ao imóvel do autor em decorrência de débitos pretéritos. Irregularidade evidenciada na hipótese, porquanto a interrupção deve ser fundada em débito de conta regular, relativa ao mês de consumo, e não em dívida pretérita. Obrigação de restabelecimento do fornecimento do serviço, desde que pagas as faturas regulares que não pode ser afastada. Responsabilidade do apelante pelo cumprimento da obrigação de fazer m... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.8110.8005.9200

739 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Astreintes. Obrigação de fazer. Necessidade de intimação pessoal. Súmula 410/STJ. Mitigação. Não ocorrência. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. O atual entendimento consolidado pela Segunda Seção deste Sodalício é no sentido de ser obrigatória a prévia intimação pessoal do devedor, porquanto constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, mesmo após a vigência da Lei 11.232/2005. Precedentes. 2. «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não faz... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 747.7423.3965.9084

740 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de Cobrança C/C Obrigação de Fazer movida por PANE GUINCHO - SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. visando o pagamento de diárias e despesas de guincho, além da retirada de motocicleta do pátio da autora. Sentença de procedência condenou o réu ao pagamento das despesas e à obrigação de fazer, além de custas e honorários. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 474.2866.7666.2633

741 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Autor que celebrou com a ré contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária de veículo automotor - Inserção de intenção de gravame - Quitação do contrato - Manutenção do gravame - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte ré - OBRIGAÇÃO DE FAZER - Baixa do gravame que cabe ao banco que o incluiu e deve ser feita em no máximo dez dias - Inteligência dos arts. 7º e 9º da Resolução CONTRAN no 320/2009 - VERBA HONORÁRIA FIXADA AO PATRONO DO AUTOR... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 478.3101.9955.1050

742 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE. QUANTUM. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA. DILATAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A imposição de multa diária para o caso de descumprimento de ordem judicial é cabível para compelir o cumprimento da obrigação de fazer, não sendo fundada na periodicidade dos descontos. 2. A fixação da multa para o caso de descumprimento da obrigação de fazer deve considerar montante suficiente para fazer o réu acreditar ser mais conveniente cumprir a obrigação a desconsiderar a ordem do juiz. Ao mesmo tempo, não poderá servir de fonte de enriquecimento à outra parte, ou at... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1011.0612.5752

743 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Obrigação de fazer. Multa diária. Intimação pessoal. Súmula 410/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Multa. Art. 557 § 2º, CPC.

1 - «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer» (Súmula 410/STJ). 2 - Cabe aplicação da multa prevista no , § 2º na hipótese de recurso manifestamente improcedente e procrastinatório. 3 - Agravo regimental desprovido. Aplicação de multa de 5% sobre o valor corrigido da causa.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1060.9302.8203

744 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Obrigação de fazer. Multa diária. Intimação pessoal. Súmula 410/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Multa. Art. 557 § 2º, CPC.

1 - «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.» (Súmula 410/STJ) 2 - Cabe aplicação da multa prevista no , § 2º na hipótese de recurso manifestamente improcedente e procrastinatório. 3 - Agravo regimental desprovido. Aplicação de multa de 3% sobre o valor corrigido da causa.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 949.5256.2682.7425

745 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DE VIZINHANÇA. 1.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando a requerida em obrigação de fazer, sob pena de multa, além do pagamento de multa por descumprimento de decisão anterior. 2. Hipótese em que há clara falha na obra da requerida, da qual gerou as infiltrações averiguadas por dois peritos diferentes. Ausência de culpa concorrente. 3. Condenação ao pagamento da multa por descumprimento de decisão anterior que deve ser afastada. Requ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 560.7227.0007.6066

746 - TJSP. agravo de instrumento - Cumprimento individual de sentença coletiva - Prescrição - Termo inicial no ajuizamento da ação coletiva - Coisa julgada - Prazo quinquenal - Súmula 150/STF que afasta a aplicação do Decreto 20.910/1932, art. 9º para as hipóteses de execução - Prazo quinquenal que voltará a correr do cumprimento da obrigação de fazer, visto que o cumprimento da obrigação de pagar está vinculada ao término do cumprimento da obrigação de fazer - Manutenção da decisão recorrida - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5853.8019.0000

747 - TST. Multa por descumprimento de obrigação de fazer. Astreintes. Aplicação ao processo do trabalho.

«A imposição de multa na sentença, com o escopo de obrigar a reclamada ao cumprimento do comando decisório quanto à obrigação de fazer relativa à restituição do Plano Bradesco de Saúde, encontra previsão no , §§ 4º e 5º. Essa medida é compatível com a sistemática da CLT e, ante o disposto no , aplicável ao Processo do Trabalho, consoante a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 457.7420.1860.8601

748 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXEQUENTE - FALECIMENTO - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS - LEVANTAMENTO DO CRÉDITO - ADMISSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU PARTILHA DE BENS.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de fazer e de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Falecimento de credor. Possibilidade de habilitação direta dos herdeiros e posterior levantamento de depósito. Admissibilidade. Desnecessidade de inventário ou partilha de bens (art. 110 CPC). Precedentes do Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 355.8255.0655.8249

749 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACORDO DE SÓCIOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu efeito suspensivo em embargos à execução de obrigação de fazer. As embargantes alegam que os embargados descumpriram suas obrigações contratuais. Requerem a concessão de efeito suspensivo e a redução das astreintes. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, conforme o CPC,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 346.8618.4199.6260

750 - TJSP. APELAÇÃO - - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - LIMITAÇÃO GEOGRÁFICA -

Determinação de que os tratamentos sejam realizados em clínica localizada próximo à residência do menor - Cabimento - Preservação da saúde do agravado, que pela sua condição não deve ser exposto à situação que possa gerar a ele intranquilidade, apreensão, consequências diretamente derivadas do fato de ter de permanecer em meio de transporte que seja por muito tempo, o que não deve ser permitido em tributo ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. APELAÇÃO - - OBRIGAÇÃ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações