Obrigacao De Fazer | Jurisprudência Selecionada

Doc. 133.3186.1155.9208

751 - TJSP. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE ASTREINTES. 1.

Tratando-se de cumprimento de sentença com determinação anterior de obrigação de fazer com imposição de astreintes, já de conhecimento da ré. 2. Arbitramento de multa em razão do descumprimento, com majoração do valor. Prerrogativa do juiz, aplicação do art. 537, §1º do CPC. Precedentes. 3. Multa que visa compelir a parte ao cumprimento de determinação e que pode, inclusive, mostrar-se superior ao valor da condenação. Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.7785.4895.5918

752 - TJSP. Pedido de Efeito Suspensivo - Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de medicamento - Demanda procedente - Apelação da Municipalidade - Agregação de efeito suspensivo - Indeferimento - Não existindo demonstração de situação de excepcionalidade, descabe acolher pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso de apelação interposto em face do julgamento de procedência de ação de obrigação de fazer, pela qual imputa-se o encargo de fornecimento de medicamento. Pedido indeferido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 561.9391.3060.3806

753 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EFETUAÇÃO MATRÍCULA - CONEXÃO - JULGAMENTO EM CONJUNTO - NECESSIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA.

Havendo flagrante conexão entre a ação de obrigação de fazer na qual consta as mesmas partes e pedidos semelhantes, bem como, e patente o risco de decisões conflitantes, a reunião dos feitos para julgamento conjunto é medida que se impõe, sendo nula a sentença que julga isoladamente a ação de rescisão de contrato.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 442.3087.1761.5517

754 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE CADASTRO. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ana Luiza Pastorelli e Pacífico propôs ação contra Eudora Interbelle Comércio de Produtos de Beleza Ltda. (O Boticário), buscando o cancelamento do cadastro fraudulento de seu nome como representante comercial e receber indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial que condenou a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais e confirmou a exclusão do nome do autor dos cadastros de ré. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 701.8988.7440.4543

755 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença que reputou cumprida a obrigação e extinguiu o incidente. Inconformismo dos exequentes, alegando que a obrigação não foi integralmente cumprida, pois, embora o acesso ao canal no YouTube tenha sido restabelecido, o histórico de horas assistidas, essencial para a monetização, foi excluído. CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. Inocorrência. Obrigação de fazer cumprida em parte, apenas. A determinação judicial incluía a reativação da conta da mesma forma que se encontrava quand... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 632.3666.1554.2220

756 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - COBRANÇA APEAS DE ASTREINTES - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO - SÚMULA 410/STJ.

A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Inteligência da Súmula 410/STJ. Inexistindo a intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação determinada, não se há de falar em condenação do mesmo executado ao pagamento de astreintes.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 736.2875.4093.6791

757 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISCUSSÃO DE MATÉRIA SOBRE A QUAL INCIDE A COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 502 (CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE.

Incabível a rediscussão de matéria sobre a qual incide a coisa julgada material, nos termos do A parte recorrente pretende discutir a legitimidade da desativação da conta da parte recorrida no serviço «Instagram», ou a impossibilidade de cumprir a obrigação de fazer consubstanciada na reativação da conta, questões já analisadas e decididas. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCIDENTE DE CUMPR... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.3424.4001.6500

758 - TRT3. Obrigação de fazer / obrigação de não fazer multa diária-multa por descumprimento de obrigação de fazer. Incidência de juros de mora.

«A multa aplicada por descumprimento de obrigação de fazer tem natureza jurídica de penalidade processual. A sua finalidade, aliás, não é outra senão a de atuar como medida coercitiva, de caráter econômico, com o fim de influir no ânimo do devedor, compelindo-o a cumprir a prestação imposta na sentença, encontrando respaldo do , §§ 411 e 511. Entretanto, esse fato, por si só, não é empecilho para que sobre ela incidam, inclusive, juros de mora, além é claro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 694.7359.3358.8593

759 - TJSP. Recurso inominado. Policial Militar inativo. Contribuição previdenciária. Lei que extrapolou a competência para normas gerais ao fixar alíquota nacional. Inconstitucionalidade material da Lei 13.954/2019 para militares estaduais e pensionistas vinculados ao regime próprio. Tema 1177 do E. STF. Contribuição que deve ser recolhida nos termos da LCE 1.103/2007 até que sobrevenha legislação estadual que discipline a contribuição instituída pela Lei 13.954/2019. Manutenção da sentença nesta parte. Afastamento parcial da restituição determinada. Modulação dos efeitos da decisão a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Condenação que se mantém somente quanto a eventuais diferenças cobradas após esta data, enquanto ausente legislação estadual que discipline a contribuição instituída pela Lei 13.954/2019. Correção monetária pela SELIC, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 647.8442.5262.2032

760 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RENOVAÇÃO DO AVCB -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 653.9228.0273.2615

761 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. VENCIMENTOS. ADEQUAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança para o Réu pagar o vencimento definido em lei que ¿dispõe sobre a fixação dos valores vencimentais da categoria funcional de Agentes de Educação Infantil¿, com seus reflexos. A lei municipal 6.696/2019 estabelece o vencimento base dos agentes de educação infantil. Os contracheques juntos aos autos demonstram que as Autoras receberam vencimento base inferior ao definido na mencionada lei, motivo por que têm direito de revisão do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 795.2207.8604.7761

762 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO DE PARTILHA DE BENS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA. CONFLITO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito Negativo de Competência suscitado pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros em face do Juiz de Direito da 1ª Vara de Família da mesma Comarca, nos autos de cumprimento de sentença de obrigação de fazer, decorrente de acordo homologado em ação de divórcio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: definir se a competência para processar e julgar o cumprimento de sentença de obrigação de fazer, referente à lavratura de escrit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.1921.6000.4100

763 - STJ. Processual civil. Ação coletiva. Obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Prescrição da pretensão executória. Prazos. Independência.

«1 - A Corte Especial do STJ, em hipótese similar à dos presentes autos, reconheceu a prescrição da pretensão executória, ao entendimento de que estaria ultrapassado o prazo quinquenal sem a ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas, tendo em vista que o início da execução coletiva referente à obrigação de fazer não influi no prazo prescricional referente à execução individual da obrigação de dar. 2 - Agravo interno desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.0365.3097.1700

764 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERASA «LIMPA NOME"- SUSPENSÃO STJ- TEMA 1264 -

Ação de obrigação de fazer - Determinação de sobrestamento - Matéria afetada- «Serasa Limpa Nome» - Impossibilidade de prosseguimento do feito: - A questão de fundo - isto é, a inscrição do débito na plataforma «Serasa Limpa Nome referente a crédito prescrito-, encontra-se suspensa em razão da afetação dos Recursos Especiais ns. 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP ao regime dos recursos repetitivos pelo C. STJ (Tema 1264). RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1687.6107.1118.7700

765 - TJSP. Ação de obrigação de fazer para restabelecimento de contrato de plano de saúde cumulada com indenização por dano morais. Ausência de pagamento de mensalidade. Rescisão unilateral sem aviso prévio. Mensalidade atrasada e mensalidades posteriores regularmente quitadas. Sentença de parcial procedência para condenar a requerida na obrigação de fazer, consubstanciada no restabelecimento do plano de Ementa: Ação de obrigação de fazer para restabelecimento de contrato de plano de saúde cumulada com indenização por dano morais. Ausência de pagamento de mensalidade. Rescisão unilateral sem aviso prévio. Mensalidade atrasada e mensalidades posteriores regularmente quitadas. Sentença de parcial procedência para condenar a requerida na obrigação de fazer, consubstanciada no restabelecimento do plano de saúde da autora, nos mesmos termos contratados. Inadimplência incontroversa. Notificação prévia duvidosa. Continuidade de recebimentos das mensalidades posteriores após rescisão, fato que pressupõe a manutenção do plano e gera confusão no consumidor. Inteligência do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98. Danos morais não configurados.Sentença de primeiro grau mantida. Recurso inominado desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 641.3854.0207.6398

766 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE MULTA DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA NA SENTENÇA. RÉU QUE AINDA NÃO FOI INTIMADO PESSOALMENTE PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO À NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL, PARA O CUMPRIMENTO DO JULGADO, À LUZ DO ENUNCIADO 410, DA SÚMULA DAQUELA CORTE SUPERIOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 654.9674.1380.8668

767 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO E DE VALORES AINDA DEVIDOS.

Questão: Pretende a agravante afastar a determinação de pagamento de valores ao argumento de descumprimento da obrigação de fazer. Razões de decidir: Prints de aplicativo de conversa que não comprovam interrupção ou cancelamento do serviço, visto que sequer demonstrado que a informação é proveniente da agravante. Por outro lado, a agravante comprova que o serviço está sendo prestado. Dispositivo: Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 580.4148.4618.2678

768 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

A parte recorrente busca a reforma da sentença para que seja julgada improcedente a obrigação de fazer e para afastar a multa imposta, alegando que a exclusão de conta falsa no site «Reclame Aqui» configura censura à livre manifestação. O conjunto probatório demonstra que a conta foi utilizada para a prática de golpes, o que justifica sua exclusão, visando à proteção dos consumidores. A exclusão da conta fraudulenta não configura censura, uma vez que não impede a livre manifest... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1692.0145.0949.6500

769 - TJSP. Cível. Recurso Inominado. Aquisição de pacote de viagem com hospedagem. Descumprimento do contrato, decorrente da não reserva junto ao hotel. Sentença de procedência em parte. Acolhimento da obrigação de fazer, para que a agência de viagem providencie as reservas nos moldes contratados. Recurso que persegue o reconhecimento de ilegitimidade de parte ou a conversão da obrigação de fazer em perdas Ementa: Cível. Recurso Inominado. Aquisição de pacote de viagem com hospedagem. Descumprimento do contrato, decorrente da não reserva junto ao hotel. Sentença de procedência em parte. Acolhimento da obrigação de fazer, para que a agência de viagem providencie as reservas nos moldes contratados. Recurso que persegue o reconhecimento de ilegitimidade de parte ou a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Legitimidade da agência de viagens. Solidariedade na cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. Relação de consumo. Conversão em perdas e danos que é exceção, e não a regra, conforme CPC, art. 499, aplicável subsidiariamente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 998.4432.1167.4651

770 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA MANTER ACOMPANHANTE EM CPI. MORTE DA AGRAVADA DESTINATÁRIA DA ORDEM JUDICIAL QUE PREJUDICA O CONHECIMENTO DO RECURSO DADA A NATUREZA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DA DECISÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO, COM BASE NO art. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 342.9076.8729.9182

771 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Prestação de serviços. Venda de aparelho celular sem carregador e sem fone de ouvido. Venda casada indireta configurada. Prática comercial indevida. Sentença julgou improcedente. Recurso Inominado. Obrigação de fazer. Danos morais não configurados. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.4190.9950.9383

772 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cobertura. Tratamento médico. Dano moral. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Obrigação de fazer. Obrigação de pagar. Quantia certa.

1 - A obrigação de fazer que determina o custeio de tratamento médico por parte das operadoras de planos de saúde pode ser economicamente aferida utilizando-se como parâmetro o valor da cobertura indevidamente negada. Precedentes. 2 - Nas sentenças que reconheçam o direito à cobertura de tratamento médico e ao recebimento de indenização por danos morais, os honorários advocatícios sucumbenciais incidem sobre as condenações ao pagamento de quantia certa e à obrigação de fazer.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1010.8237.4900

773 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cobertura. Tratamento médico. Dano moral. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Obrigação de fazer. Obrigação de pagar quantia certa.

1 - A obrigação de fazer, que determina o custeio de tratamento médico por parte das operadoras de planos de saúde, pode ser economicamente aferida utilizando-se como parâmetro o valor da cobertura indevidamente negada. Precedentes. 2 - Nas sentenças que reconheçam o direito à cobertura de tratamento médico e ao recebimento de indenização por danos morais, os honorários advocatícios sucumbenciais incidem sobre as condenações ao pagamento de quantia certa e à obrigação de faze... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 750.9421.9644.4787

774 - TJSP. Juízo de Retratação - CPC, art. 1.040, II - Recurso Inominado - Tributário - Policial Militar Inativo - art. 22, XXI, da CF/88(redação dada pela emenda constitucional . 103/2019) - Competência privativa da união para legislar sobre normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares - Lei 13.954/2019 - Alíquota de contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração de inativos e pensionistas - Extravasamento do âmbito legislativo de estabelecer normas gerais - Tema 1.177 do Eg. STF - Modulação dos efeitos do julgamento - Aplicação do regramento anterior disposto na Lei Estadual 1.013/07 a partir de 01.01.2023 e até que sobrevenha lei estadual regulamentando a questão - Afastado o dever de repetição do indébito relativo a recolhimentos realizados até 01.01.2023 - Caso a parte recorrente permaneça realizando descontos em desconformidade com o julgado acima destacado, o indébito relativo a recolhimentos realizados após 01/01/2023 será repetido em favor da parte requerente, com incidência da taxa selic para fins de correção monetária e compensação da mora - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0280.9452.1474

775 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9230.1542.6375

776 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 133.9329.4349.9075

777 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que que em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral, indeferiu o pedido de Justiça Gratuita formulado pela parte autora e determinou o recolhimento das custas no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Nesta instância foi determinado que a parte agravante trouxesse documentos que provassem a aventada pobreza. Todavia, decorreu o prazo, «in albis», sem que fosse juntado qualquer documento. Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 267.0279.7084.2921

778 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA VISANDO À COBRANÇA DE ASTREINTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALOR ARBITRATO A TÍTULO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRESA EXECUTADA QUE FOI PESSOALMENTE INTIMADA PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER (SÚMULA 410 STJ) QUANDO A EMPRESA EXEQUENTE JÁ ESTAVA EXTINTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 762.3185.2776.1437

779 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e reparação em danos morais. Prestação de serviço de telefonia. Serviço descontinuado em virtude da nova tecnologia. Obrigação de fazer na portabilidade para o novo plano. Restituição em dobro dos valores cobrados no período em que o serviço estava inativo. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada de forma razoável Ementa: Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e reparação em danos morais. Prestação de serviço de telefonia. Serviço descontinuado em virtude da nova tecnologia. Obrigação de fazer na portabilidade para o novo plano. Restituição em dobro dos valores cobrados no período em que o serviço estava inativo. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada de forma razoável e moderada, no valor de R$ 3.000,00, preservando o caráter compensatório e punitivo do dano moral. Sentença de parcial procedência da ação mantida por seus fundamentos. Recurso da ré desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 471.5326.6885.3158

780 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ - Prestação de Serviços de telefonia - Ação de obrigação de fazer, cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral - Obrigação de fazer mantida - Exclusão dos serviços não contratados no plano de telefonia móvel - Dano moral mantido - Repetição do indébito na forma dobrada - Tema 929, STJ - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 750.4069.0940.8548

781 - TJSP. GESTÃO DE NEGÓCIOS - CRIPTOMOEDAS - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Cumprimento da obrigação de fazer após o ajuizamento da ação (liberação dos ativos financeiros de titularidade do Autor na plataforma mantida pelas Requeridas) - Perda superveniente do interesse processual - Requeridas deram causa ao ajuizamento da ação - Litigância de má-fé das Requeridas - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no , VI, condenando as Requeridas ao pagamento de multa por litigância de má-fé correspondente a 9% do valor da causa - Não caracterizada a li... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.5184.9002.3400

782 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Intimação pessoal. Necessidade. Súmula 410/STJ. Incidência.

«1. «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer» (Súmula 410/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.8983.5002.5700

783 - TJSP. Execução por título judicial. Obrigação de fazer. Execução contra a Fazenda Pública. Decisão proferida nos autos de ação de indenização, julgada procedente, ora em fase de execução, para fins de determinar à Fazenda do Estado que cumpra a obrigação de fazer no prazo de noventa dias, impondo pesada multa diária ex officio. Descabimento. Possibilidade de adoção de outras medidas, inclusive de ordem penal, no caso de descumprimento da ordem. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7522.0700

784 - TJRJ. Ação civil pública. Cumulação de pedido condenatório e de obrigação de fazer ou não fazer. Admissibilidade. Lei 7.347/85, art. 1º. CDC, art. 83.

«... No que diz respeito ao argumento de que não cabe a cumulação de pedidos condenatórios e de obrigação de fazer ou não fazer em sede de ação civil pública, também sem razão a concessionária apelante. Como bem esclarecido no parecer ministerial, o entendimento dominante é no sentido de ser aplicável o disposto no , «...que admite na defesa de direitos e interesses tutelados pelo CDC, toda espécie de ação judicial, não havendo impedimento legal à cum... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 248.3683.7714.6945

785 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. «Home care". Falecimento da autora no curso processual. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Perda superveniente do interesse processual. Objeto da ação de obrigação de fazer, envolvendo direito à saúde, de cunho personalíssimo e intransmissível. Precedentes do STJ e desta Corte. Sucumbência a cargo da ré corretamente estabelecida. Princípio da causalidade. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 980.1518.6552.9105

786 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANO MORAL E MATERIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR, QUE NÃO PODE SER ACOLHIDA. 1.

Pedido de obrigação de fazer prejudicado, em razão dos reparos providenciados pelo autor no curso do processo. 2. Prejudicada, por consequência, a realização de prova pericial, a inviabilizar o afastamento das conclusões trazidas na sentença. 3. Recurso improvido. Sentença mantida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.3743.4004.9000

787 - TJSP. Competência. Conexão. Decisão proferida em ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais que determinou a redistribuição livre da ação ordinária, por não haver conexão com o Mandado de Segurança por ela anteriormente interposto. Impugnação. Desacolhimento. Incompatível a celeridade do rito do mandado de segurança com o procedimento ordinário da ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório. Decisão mantida, determinando a livre distribuição da ação ordinária. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 388.6275.1809.9906

788 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Decisão que determina a emenda da inicial, excluindo-se o pedido de obrigação de fazer, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa da parte. Manifestação do agravante de desistência após a distribuição do presente. que dispõe que ¿o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso¿. RECURSO PREJUDICADO, na forma do , III.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 392.1414.1187.0539

789 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR PARA IMEDIATO REFAZIMENTO DO REVESTIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Irresignação da executada com relação à decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Pedido de realização de nova perícia e alegação de excesso de execução. Não acolhimento. Ausente equívoco fundamentado na conclusão apresentada pelo perito judicial. Cuida-se de laudo pericial em cumprimento de sentença, e, sendo assim, ele deve estar restrito ao que foi determinado pela coisa julgada. Não há excesso de execução, porque a executada deve realizar o pagamen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.9221.0009.4400

790 - TRT18. Obrigação de fazer. Pensão mensal. Inclusão em folha de pagamento. Multa cominada em sentença. Revisão facultativa e interpretação restritiva. CPC/1973, art. 461, § 6º.

«Ainda que se faça interpretação restritiva das cláusulas sancionatórias, não se pode concluir que a obrigação de fazer (relativa ao pagamento de pensão mediante inclusão em folha) se repute satisfeita apenas com a mera inclusão do exequente em folha de pagamento, por qualquer valor arbitrado pela executada. Compete à executada demonstrar em juízo que efetuou a inclusão da exequente na folha de pagamento seguindo os preceitos da decisão transitada em julgado, sob pena de incorrer... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5455.8006.3600

791 - TST. Multa diária. Obrigação de fazer.

«Não se constata violação direta e literal do , II e LV, porquanto não trata diretamente da matéria objeto do recurso. Para se averiguar se houve afronta, necessário se faz a análise de matéria infraconstitucional, mais precisamente do , § 4º e 5ºc/c o Ademais, vigora em nosso ordenamento jurídico a possibilidade de o Julgador fixar multa diária ao réu, a requerimento das partes ou de ofício, com o propósito de assegurar o cumprimento, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1690.8927.3083.0200

792 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - BAIXA NO LICENCIAMENTO PARA VIABILIZAR A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE PARA DETRAN DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - ATRASO DE 8 DIAS - OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA QUANTO A BAIXA DE LICENCIAMENTO - NÃO OCORRÊNCIA DOS DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 538.7785.1238.6633

793 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUSTEIO DE CIRURGIA CARDÍACA -

Autor, recém-nascido, portador de grave cardiopatia congênita (Síndrome Hipoplásica do Coração Esquerdo) - Indicação médica para realização de procedimento de estágio II (cirurgia de Glenn Bidirecional) -Sentença de procedência com a condenação da ré a realizar o procedimento prescrito e honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85 § 8º do CPC - Contrarrazões do autor apelado com preliminar de violação ao princípio da dialeticidade - Inocorrênci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 511.4737.6140.8580

794 - TJSP. Processual. Ação de obrigação de fazer. Decisão que concedeu prazo complementar à ré para cumprimento de ordem emanada de decisão que deferiu tutela de urgência. Pretensão à reforma. Discussão a respeito da impossibilidade da obrigação de fazer imposta à agravante. Inviabilidade, pois bem caracterizada a preclusão. Incidência do CPC, art. 507. Aplicação de multa diária. Questão ainda não definida na origem. Impossibilidade de supressão de instância. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 429.3545.5435.7352

795 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DA EXECUTADA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - REJEIÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVOLADA EM TUTELA COM RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE - POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - DOIS CENÁRIOS QUE IGUALMENTE JUSTIFICAM A ALTERAÇÃO DO DESTINATÁRIO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESPEITO À COISA JULGADA - REJEIÇÃO DA TESE DEFENSIVA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO 1 - A

agravante foi condenada na fase de conhecimento a transferir valores à Faculdade Barão de Mauá ou a assumir o pagamento dos boletos respectivos. 2 - Considerando que a letargia da Uniesp tornaria a situação do agravado ainda pior, este assumiu, por conta própria, o pagamento da dívida, pleiteando, em cumprimento de sentença, o ressarcimento diretamente a ele. 3 - Hipótese seguramente abrangida tanto pelo , caput, quanto pelo , caput, uma vez que a essência d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8261.2526.8535

796 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de obrigação de fazer. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9040.1810.7315

797 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. 2 - É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.5175.2002.3100

798 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Cumprimento de decisão. Intimação. Necessidade. Súmula 410/STJ.

«1 - Necessária a intimação pessoal da parte a quem se destina a obrigação de fazer, especialmente quando há fixação de astreintes. Súmula 410/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 291.5673.4143.0209

799 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Serviços de internet. Perfil invadido em rede social. Falha na prestação de serviço. Obrigação de fazer não cumprida. Alegação de tentativas administrativas de recuperação de acesso frustradas que não foi combatida pela ré-apelante. Sofrimento que ultrapassa o mero aborrecimento e desvio produtivo do consumidor. Dano moral configurado. Condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Insurgência da requerida. Fixação em patamar razoável. Ausência de r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 388.0469.5280.7223

800 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRECHE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu o pedido da Defensoria Pública, ante o descumprimento da obrigação de fazer, de que o valor da multa fosse revertido em favor da Autora. Irresignação da parte autora. 1 - São regidos pela Lei 8069/1990 (ECA) as ofensas aos direitos assegurados às crianças e adolescentes referentes ao não oferecimento ou a oferta irregular de atendimento de creche e pré-escola de zero a cinco anos. Hipótese dos autos. 2 - Nesse sentido, os arts. 213 e 214, da Lei 8.069/1990... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações