Obrigacao De Fazer | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.3040.1309.5903

851 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Condenação em obrigação de fazer. Honorários advocatícios sucumbenciais. Base de cálculo. Proveito econômico obtido. Valor que abrange o tratamento médico indevidamente recusado. Incidência da Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Nas decisões que reconheçam o direito à cobertura e/ou ao reembolso de tratamento médico, os honorários advocatícios sucumbenciais incidem sobre a condenação à obrigação de fazer, consubstanciada no valor da cobertura indevidamente negada. Incidência da Súmula 568/STJ. 2 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julga... ()

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Doc. 756.9491.4621.9750

852 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTORA. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da inicial para que fosse excluído o pedido de obrigação de fazer. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em (i) analisar se a natureza da demanda é coletiva; e (ii) verificar se há legitimidade ativa da parte para propositura de ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravante manifestou desinteresse no prosseguimento do recurso, tendo em vista que o Município cumpriu espontaneament... ()

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Doc. 150.4705.2009.4000

853 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Pedido genérico para realização de perícia técnica. Indeferimento. Inexistência de cerceamento de defesa. Obrigação de fazer. Inviabilidade econômica do cumprimento da obrigação de fazer ao final da demanda. Pedido de venda antecipada dos bens com elevada desvalorização no tempo. Possibilidade. Conversão da obrigação em perdas e danos (CPC, art. 461, § 1º). Recurso parcialmente provido.

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Doc. 309.9213.2003.9971

854 - TJSP. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXUMAÇÃO. CEMITÉRIO MUNICIPAL.

Pretensão de condenação do Município em obrigação de fazer consistente em abertura de sepultura, localização e identificação de ossada, e entrega dos despojos mortais a familiar, para transporte a outro cemitério. Admissibilidade. Sepultamento, exumação, identificação e remoção de despojos que apenas são possíveis com permissão do poder público. Suposta impossibilidade material da identificação baseada em meras suposições. Desnecessidade do término do prazo de três ano... ()

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Doc. 799.7726.0925.6887

855 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE REMÉDIOS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

Ação de obrigação de fazer para os Réus prestarem assistência médica com fornecimento de medicamentos a Autora portadora de glaucoma avançado. Possível condenar o Estado do Rio de Janeiro no pagamento de honorários de advogado em favor da Defensoria Pública na forma da tese fixada no Tema 1002 do E. Supremo Tribunal Federal. O arbitramento de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública segue a regra do valor da condenação, do proveito econômico ou do valor da causa, sendo... ()

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Doc. 249.5997.3665.6572

856 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE REMÉDIOS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

Ação de obrigação de fazer para os Réus prestarem assistência médica com fornecimento de medicamentos a Autora portadora de urticária crônica. Provados os fatos indicados na inicial, tem a Autora direito ao tratamento médico reclamado. O arbitramento de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública segue a regra do valor da condenação, do proveito econômico ou do valor da causa, sendo cabível o critério da equidade em situações excepcionais. O 2º Réu este responde pel... ()

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Doc. 241.4453.6379.8222

857 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Sentença de procedência, reconhecendo o valor do tratamento em R$ 934.949,22, devendo ser incluído no cálculo dos honorários advocatícios, extinguindo o feito nos termos do art. 487, I do CPC. Insurgência da parte executada. Base de cálculo da verba honorária que deve corresponder à condenação de obrigação de fazer consistente no custeio do tratamento médico cujo custeio foi negado pela autora somado à condenação por dano moral. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 155.3424.4003.0000

858 - TRT3. Equiparação salarial. Diferença salarial. Equiparação salarial. Diferenças. Inclusão em folha de pagamento. Obrigação de fazer. CPC/1973, art. 475 q. Aplicação analógica.

«A determinação para inclusão em folha de pagamento encontra amparo no , §2º, aplicável por analogia às diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial, tendo em vista o princípio da irredutibilidade salarial. Demais, a obrigação de fazer prevista no referido dispositivo pode ser fixada mesmo após a sentença, pois a matéria é regulada no capítulo relativo ao cumprimento da sentença. Assim, não há ofensa à coisa julgada. Agravo patronal desprovid... ()

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Doc. 349.0674.2485.7757

859 - TJSP. APELAÇÃO - AÇAO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Serviços de telefonia - Desligamento das linhas telefônicas da requerente, sob o argumento de inadimplemento das faturas de setembro de 2014 a fevereiro de 2018 - Interrupção de serviço público contínuo por dívida pretérita - Impossibilidade - Serviços essenciais - Ausência de comprovação de notificação do consumidor - Ainda que não tenha sido devidamente intimada para especificar provas, tratando-se de débito pretérito, a procedência da ação de obrigação de fazer para res... ()

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Doc. 876.9955.4798.3952

860 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DA PARTE RÉ. DECISÃO QUE ARBITROU MULTA DIÁRIA, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR, COM REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOME CARE.. INCONFORMISMO. PLANO DE SAÚDE QUE REDUZIU A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOME CARE, DETERMINADO PELO JUÍZO, SEM AUTORIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR CARACTERIZADO MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. FINALIDADE DE VENCER A PERSISTÊNCIA DO DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER. REDUÇÃO DO VALOR INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. 344.2808.5139.2126

861 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS.

Sentença de procedência em parte. Insurgência da autora. Inadmissibilidade. Autora que ajuizou demanda anterior, para redução da tarifa de energia elétrica, ante a UTI doméstica. Concedida liminar para que a municipalidade arcasse com 80% do valor da fatura a partir daquela data. Extinção daquela demanda. Obrigação de fazer consubstanciada apenas no que foi anteriormente decidido. Determinação para não haja suspensão do abastecimento de energia elétrica do imóvel por conta do in... ()

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Doc. 928.1151.5799.6651

862 - TJSP. "APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS.

Pretensão da autora de compelir a ré ao restabelecimento do acesso de sua conta junto à rede social Instagram. Sentença de procedência parcial, que acolheu a obrigação de fazer, afastando, contudo, a pretensão de danos morais. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Cancelamento indevido do acesso da autora ao Instagram que não implicou em sofrimento exacerbado ou prejuízo a sua imagem e honra, configurando mero dissabor não passível de compensação por danos morais. Precedentes.... ()

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Doc. 165.1531.9002.2700

863 - TJSP. Multa diária. Obrigação de fazer. Posterior conversão em indenização

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Doc. 353.9130.8825.3334

864 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR.

Decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, ofertada pela ora agravante, determinando (i) a expedição de mandado de levantamento em favor da credora; e, (ii) a intimação pessoal da executada, para que dê cumprimento à obrigação de fazer determinada na r. sentença. Inconformismo da devedora, que questiona a cumulação, num único incidente de cumprimento de sentença, das obrigações de fazer e pagar honorários de sucumbência. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÕES CONDENATÓ... ()

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Doc. 627.4657.2083.1842

865 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENERGIA ELÉTRICA -

Remoção de poste de energia elétrica localizado em frente à entrada da garagem do imóvel do Autor - Evidenciado o prejuízo ao uso, gozo e fruição da propriedade - Concessionária de energia elétrica deve fornecer serviço público de maneira adequada - Cabível a remoção do poste pela Requerida (de forma gratuita) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida à obrigação de fazer consistente em «remover ou deslocar o poste, para a divisa de lote, e todos os demais acessó... ()

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Doc. 155.5394.4001.8600

866 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Execução. Intimação para cumprimento de decisão. Necessidade. Súmula 410/STJ.

«1. Necessária a intimação pessoal da parte a quem se destina a obrigação de fazer, especialmente quando há fixação de astreintes. Súmula 410/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 550.6557.7567.4872

867 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Decisão fundamentada. Valor indenizatório adequado. Recurso desprovido. 1. Não é nula a decisão que, fundamentada de forma concisa, converte a obrigação de fazer em perdas e danos. 2. Se a obrigação de fazer se tornou impossível de ser satisfeita por culpa das executadas, não podem as agravantes se eximirem do pagamento de indenização por perdas e danos. 3. Não pode a agravante reabrir a discussão sobre a responsabilidade solidária dos fornecedores, em sede de cumprimento de sentença, para se eximir do cumprimento da obrigação imposta às agravantes, solidariamente. 4. Considerando-se que o sinal foi pago há mais de 13 anos e que a agravada não disporá mais do imóvel pretendido, é adequado o valor fixado para as perdas e danos. 5. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

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Doc. 765.6499.6182.6591

868 - TJSP. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RELACIONADA AO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NO TOCANTE À PRETENSÃO DA OBRIGAÇÃO. PEDIDO DE DANOS MORAIS JULGADO IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA, NOS TERMOS DO ART. 85 CAPUT E § 10, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Recurso parcialmente provido.

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Doc. 561.4477.8400.4552

869 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu o pedido de levantamento da penhora e condenou a executada ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Recurso interposto pela executada. COBRANÇA DA MULTA COMINATÓRIA - CABIMENTO - Nos termos da Súmula 410 do E. STJ, a prévia intimação pessoal do devedor é imprescindível para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer - Entendimento que embora tenha sido firmado sob a égide do CPC/1973, permanece válido na vigência do ... ()

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Doc. 114.0386.4756.1836

870 - TJSP. Embargos de declaração. Processos digital e físico em julgamento conjunto. Ação de rescisão de contrato e de obrigação de fazer, mais, perdas e danos (físico); ação declaratória de relação jurídica e de obrigação de fazer e de pagar (digital). Alegação de omissão no julgado. Existência. Majoração da verba honorária advocatícia sucumbencial em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal. Necessidade. Reconhecimento. CPC, art. 1.022. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.

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Doc. 840.3284.5044.0432

871 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C DANOS MORAIS -

Dano moral - Obrigação de fazer consistente em promover o registro da aquisição do imóvel objeto da lide no CRI - Acordo firmado entre as partes pelo qual os requeridos assumiram a obrigação de efetuar o registro da escritura pública, que somente foi providenciado após o ajuizamento da demanda - Apelantes que não quitaram débitos de IPTU que recaíram sobre o imóvel, tendo sido ajuizadas inúmeras execuções fiscais contra os autores, além de ter havido determinação de indisponib... ()

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Doc. 1691.6801.7686.3000

872 - TJSP. Recurso inominado. Invasão de conta e retirada de valor por terceiro. Falha na prestação de serviço. Ausência de segurança. Fortuito interno. Necessidade de restituição da quantia desviada pelas recorrentes/rés. Obrigação de fazer. Entrega de dados cadastrais e de acesso vinculados à conta virtual. Desnecessidade. Inexistência de interesse processual diante da condenação à reparação do prejuízo Ementa: Recurso inominado. Invasão de conta e retirada de valor por terceiro. Falha na prestação de serviço. Ausência de segurança. Fortuito interno. Necessidade de restituição da quantia desviada pelas recorrentes/rés. Obrigação de fazer. Entrega de dados cadastrais e de acesso vinculados à conta virtual. Desnecessidade. Inexistência de interesse processual diante da condenação à reparação do prejuízo material. Dano moral. Mera desavença comercial. Ausência de demonstração de outras consequências. Recurso parcialmente provido para afastar a obrigação de fazer e a condenação por danos morais.

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Doc. 679.8103.7816.4728

873 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. ação cominatória de obrigação de fazer cumulada com indenização perdas e danos. Competência de caráter absoluto. Competência do juízo suscitado. I. Caso em Exame 1. Conflito de competência em ação de cominatória de obrigação de fazer cumulada com indenização em perdas e danos relacionada à outorga de escritura definitiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o foro competente para julgar a ação de obrigação de fazer relacionada à outorga de escritura definitiva. III. Razões de Decidir 3. Competência absoluta decorrente do CPC, art. 47, em razão da natureza real da ação.4. Precedentes desta Colenda Câmara Especial que sustentam a competência do foro de situação da coisa. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. 6. Tese de julgamento: «1. A competência para ações de obrigação de fazer relacionadas à outorga de escritura definitiva é do foro de situação da coisa.» _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 47, § 2º, 66, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de Competência 0044507-46.2023.8.26.0000, Rel. Des. Beretta da Silveira - Pres. Seção de Direito Privado, j. 14/12/2023; TJSP, Conflito de Competência 0043161-60.2023.8.26.0000, Rel. Des. Wanderley José Federighi - Pres. Seção de Direito Público, j. 29/11/2023

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Doc. 250.6824.4883.5366

874 - TJSP. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Apelo do autor. Alegação de demora excessiva na confirmação do cadastro. Cumprimento da obrigação de fazer após a citação que implica em reconhecimento do pedido e não perda do objeto, ex vi do art. 90, caput e § 1º, do CPC. Danos morais, todavia, não configurados. O mero inadimplemento do contrato não justifica a condenação por danos morais. Precedentes. Acolhimento parcial do pedido com distribuição dos ônus da sucumbência. Sentença parcialment... ()

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Doc. 240.8261.2817.2333

875 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de obrigação de fazer. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

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Doc. 143.4954.4001.7500

876 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Ambiental. Interpretação do Lei 7.347/1985, art. 11. Cumulação de obrigação de fazer com indenização pecuniária. Possibilidade.

«1. Em ação civil pública ambiental, é admitida a possibilidade de condenação do réu à obrigação de fazer ou não fazer cumulada com a de indenizar. Tal orientação fundamenta-se na eventual possibilidade de que a restauração in natura não se mostre suficiente à recomposição integral do dano causado. 2. Dessa forma, ao interpretar o , deve ser dada à conjunção «ou» valor aditivo, e não alternativo. Consequentemente, deve-se reconhecer a possibil... ()

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Doc. 118.1021.7031.7951

877 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - MÉTODO ABA -

Expressa indicação médica da necessidade e urgência do tratamento pretendido - Atribuição do médico indicar o tratamento necessário ao caso do paciente - Método ABA contemplado no Rol de Saúde Suplementar, reconhecido pela ANS, e validado na CONITEC - Obrigatória a cobertura pelo plano de qualquer método ou técnica indicados por profissional de saúde responsável pelo tratamento de pessoas com TEA - Precedentes do STJ. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANS... ()

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Doc. 103.1674.7289.8900

878 - STJ. Seguridade social. Execução. Acidente de trabalho. Benefício previdenciário. Obrigação de fazer. Multa diária. Imposição de ofício. Possibilidade. Valor limite. Inexistência. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 644. Precedente do STJ. Lei 8.213/91, art. 86.

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Doc. 821.1168.3851.9485

879 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE A OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSURGÊNCIA DA AUTORA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. art. 1.018, §1º, DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO CPC, art. 932, III.

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Doc. 228.7324.0429.0137

880 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - LOTEAMENTO IRREGULAR. PRELIMINAR -

Pretensão de não conhecimento do apelo, por razões dissociadas - Descabimento - Impugnação aos termos da sentença - Rejeição. MÉRITO - Regularização do loteamento e instalação de rede elétrica de rigor - Responsabilidade solidária do Município de Rinópolis, mas de execução subsidiária do Ente Público (Súmula 652/STJ) - DANO MORAL - Ausência de ofensa a direitos da personalidade - Autores que não comprovaram prejuízo além de aborrecimento, circunstância insuficiente p... ()

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Doc. 313.1909.6840.0350

881 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CAUSA. 1.

Nas ações de obrigação de fazer consistente em fornecimento de medicamento de uso contínuo, o valor da causa deve corresponder ao montante necessário à aquisição do fármaco durante um ano. 2. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser arbitrados com base no proveito econômico obtido pela parte, aplicando-se o disposto no , § 2º, não sendo cabível seu arbitramento por equidade. 3. Recurso parcialmente provido

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Doc. 153.0554.1000.7300

882 - TJSP. Contrato. Obrigação de fazer. Pretensão por parte de contratante, de exibição de documentos e cálculos por instituição bancária. Admissibilidade. Necessidade de elaboração de planilha e impossibilidade de consignação em pagamento pela ausência de precisão quanto ao valor devido. Observância. Acerto do ajuizamento da demanda de obrigação de fazer. Hipótese. Decisão extintiva reformada. Recurso provido.

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Doc. 235.4370.4602.1536

883 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE IMÓVEL. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 523. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Mayara Christiane Lima Garcia contra decisão que, no cumprimento provisório de sentença ajuizado em face de Willian Hideki Kondo Munhoz, não reconheceu a incidência de multa e honorários advocatícios pelo descumprimento de obrigação de fazer. A obrigação consistia na outorga de escritura pública de imóvel situado no Residencial Costa Azul, em Araçatuba/SP, nos termos de acórdão proferido pela 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Just... ()

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Doc. 210.7131.0662.8307

884 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução individual. Obrigação de fazer e obrigação de pagar. Autonomia das pretensões e do prazo prescricional. Precedentes.

1 - A Corte Especial do STJ consolidou entendimento de que, «com o trânsito em julgado da condenação genérica, já existe a possibilidade de os beneficiários pleitearem a liquidação da obrigação de pagar referente ao passivo devido, independentemente do adimplemento da obrigação de fazer. A pendência de liquidação ou a propositura de Execução da obrigação de fazer, como já dito anteriormente, em nada interfere no prazo prescricional da Execução subsequente» (REsp 1.340.444... ()

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Doc. 536.9523.2402.2839

885 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Amil Assistência Médica Internacional S/A contra decisão que manteve multa por descumprimento de obrigação de fazer em ação proposta por Patrícia Lacombe Pinheiro. A agravante alega que não houve descumprimento, pois, a agravada não pagou as mensalidades do plano de saúde, e pleiteia a redução da multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve descumprimento da obrigação de... ()

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Doc. 154.0775.0000.8500

886 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Obrigação de fazer. Pessoa jurídica de direito público. Astreintes. Possibilidade.

«O juiz, de ofício ou a requerimento da parte, pode fixar as denominadas astreintes contra a Fazenda Pública, com o objetivo de forçá-la ao adimplemento da obrigação de fazer no prazo estipulado. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 995.8028.3401.5375

887 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. Insurgência contra decisão que determinou ao agravante proceder com a regularização da representação processual dele. Inadmissibilidade do recurso. Cabe agravo de instrumento somente contra as decisões ... ()

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Doc. 154.1950.6002.0300

888 - TRT3. Obrigação de fazer / obrigação de não fazer. Multa diária. Astreinte. Alegação de descumprimento de obrigação de fazer. Entrega de ppp. Não aplicação de multa.

«Considerando-se que a Executada, momento processual em que foi intimada, trouxe aos autos os PPP´s, tem-se, a princípio, que cumpriu a determinação constante do comando exequendo. O fato de referidos documentos apresentarem incorreções preenchimento de dados, por si só, não atrai a aplicação de astreinte, à míngua de prova de que a empresa agiu com dolo e/ou culpa, com o intuito de prejudicar o ex-empregado, mormente quando o Juízo primevo entendeu como necessária a realização ... ()

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Doc. 674.9628.4195.7872

889 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Insurgência contra o indeferimento da tutela de urgência postulada. Ação de obrigação de fazer. Cirurgia reparadora pós-bariátrica. Para concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, o postulante deve demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme o Na ausência de qualquer desses requisitos, não se pode conceder tutela de urgência, sem observância do contraditório, principalmente se inexiste cab... ()

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Doc. 549.6086.2381.2880

890 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE CONDENAÇÃO À EFETIVAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, REFERENTE À MANUTENÇÃO DE BOLSA DE ESTUDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE.

Entendimento do STJ, no EAREsp. Acórdão/STJ, no sentido de que os honorários de sucumbência devem ser fixados sobre a totalidade da condenação, o valor devido a título de danos morais e a obrigação de fazer, integrando a base de cálculo dos honorários. Precedentes deste Tribunal. Divergência em relação aos valores referentes à obrigação de fazer, que impõe a devolução da questão para a primeira instância viando a produção de provas e decisão. Recurso CONHECIDO e PARCI... ()

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Doc. 210.6010.2203.6530

891 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Impugnação específica da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer. 2 - O agravo interno que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 878.0334.4636.4049

892 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO DE NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E CESSAÇÃO DE COBRANÇAS. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. MULTA DEVIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Cumprimento de sentença homologatória de acordo em que o banco executado foi condenado a excluir o nome da exequente dos cadastros de inadimplentes e a cessar cobranças extrajudiciais da dívida. A exequente alega que o banco não cumpriu a obrigação de fazer dentro do prazo de 15 dias fixado judicialmente e pleiteou a execução da multa pelo período de descumprimento. Foi proferida sentença julgando extinto o processo pela satisfação da obrigação, afastando a incidência de multa. ... ()

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Doc. 140.6591.0012.8500

893 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Inafastável a condição de parte legítima da ré, a quem se imputa o dever de cumprimento da obrigação de fazer e de indenização pelos danos decorrentes da disparidade de numeração do motor do veículo com relação à nota fiscal. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

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Doc. 412.2148.6820.4869

894 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Regularização estrutural e administrativa de imóvel - Pavimentos erigidos irregularmente - Sentença exequenda que previu a demolição do terceiro e do quarto pavimentos, caso o réu não regularizasse o imóvel no prazo de trinta dias - Impossibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos - Hipótese de execução da obrigação subsidiária pela exequente, à custa do executado, nos termos dos e CPC art. 817 - Ausência de preclusão consumativa «pro judic... ()

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Doc. 831.0934.4907.2389

895 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREINTES -

Sentença de extinção do incidente sem resolução do mérito, em virtude do cumprimento tempestivo da obrigação (, IV) - Insurgência do exequente - Descabimento - Tutela de urgência revogada quando da prolação da r. sentença de improcedência, em fevereiro/2023 - Restabelecimento da liminar, por força da atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação, somente em maio/2023 - Descontos efetivamente suspensos em maio/2023 - Proclamado descumprimento da obrig... ()

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Doc. 372.0609.3832.9072

896 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que a defere tutela de urgência, determinando obrigação de fazer, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Insurgência da ré. Desacolhimento. Verificada a probabilidade do direito, diante dos indícios de atividades ilícitas. A urgência do caso concreto está fundamentada no prazo em que a ré deve manter os dados discutidos nos autos, conforme estabelecido pela Lei . 12.965/14 (Marco Civil). O STJ firmou entendimento sobre a legitimidade da empresa Facebook Brasil para represen... ()

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Doc. 470.6210.0409.2174

897 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PERDAS E DANOS. VIOLAÇÃO MARCÁRIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Obrigação de fazer c/c perdas e danos. Violação marcária. Indeferimento da tutela de urgência. Insurgência da autora. Efeito ativo indeferido. A autora não demonstrou ser a criadora exclusiva da marca «Casa CoArte". Ré depositante de marca mista perante o INPI. Alegações que demandam aprofundamento do contraditório e ampla dilação probatória. Perigo de dano inverso. Requisitos do não configurados. Recurso desprovido

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Doc. 477.2744.4147.2082

898 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Sentença que condenou a ré em obrigação de fazer consistente na outorga definitiva da escritura do imóvel às suas expensas - Irresignação - Não acolhimento - Autores que adquiriram, por compromisso de compra e venda, imóvel da ré - Compromisso quitado - Negativa da ré em outorgar a escritura, sob o fundamento de que foi ludibriada, de sorte que, a cláusula que previu sua responsabilidade pelo custeio relativo à escritura é nula - Exceção ao disposto no art. 490 do Código Civil ... ()

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Doc. 231.1160.6487.2851

899 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Plagiocefalia. Órtese craniana. Recusa de cobertura indevida.

1 - Ação de obrigação de fazer. 2 - É abusiva a recusa de tratamento com órtese que substitui futura cirurgia. Precedentes. 3 - Agravo interno no recurso especial não provido.

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Doc. 401.3869.8618.1608

900 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INDENIZAÇÃO.

Autor que pretende a remoção dos postes de energia / linhas de transmissão que se encontram em sua propriedade ou, subsidiariamente, a condenação da ré ao pagamento de indenização pelo ônus suportado pela servidão de passagem. Descabimento. Impossibilidade de remoção dos postes, em detrimento do interesse público. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INDENIZAÇÃO. Autor que pretende subsidiariamente a condenação da ré ao pagamento de indenização pe... ()

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