251 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM RESPONSABILIDADE CIVIL. «TROTE/BATISMO» VIOLENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INADMISSIBILIDADE.
Violação ao princípio da ampla defesa. Hipótese em que controversa a ocorrência do evento danoso e do nexo causal. Provas carreadas insuficientes. Inexistência de oportunidade à parte de produção da prova previamente requerida. Feito sentenciado antecipadamente. Necessidade de dilação probatória. Reconhecimento de cerceamento de defesa a fim de garantir o contraditório e ampla defesa. Sentença anulada. Recurso prejudicado
252 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. AUTORA DIAGNOSTICADA COM NANISMO. PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR (SOMATROPINA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. AUSÊNCIA DE COBERTURA OBRIGATÓRIA PELO PLANO DE SAÚDE. ART. 10, VI, LEI 9.656/98. REFORMA QUE SE IMPÕE.
Autora, criança portadora de transtorno do espectro autista, diagnosticada com nanismo idiopático, com prescrição médica para o uso de somatropina como tratamento, com o objetivo de suprir deficiência hormonal e normalizar, dentro do possível, seu crescimento até atingir idade óssea de 15 anos, busca compelir a ré a fornecer o referido medicamento. Insurgência da operadora de saúde ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos, confirmando a tutela de urgência que determino... ()
253 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PORTADOR NANISMO HIPOFISÁRIO QUE NECESSITA DOS FÁRMACOS PRESCRITOS AO TRATAMENTO DA PATOLOGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA DEFENSORIA PÚBLICA NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS EM DESFAVOR DO ESTADO E MAJORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA EM FACE DO MUNICÍPIO. TEMA 1.002. POSSIBILIDADE DE QUAISQUER DOS ENTES PÚBLICOS SEREM CONDENADOS A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. MAJORAÇÃO. REFORMA DA R. SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE 50% DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO.
254 - TJRJ. APELAÇÕES. arts. 147-A E 344, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL, NO QUAL SE PUGNA: 1) A EXACERBAÇÃO DAS PENAS-BASES, ALEGANDO A NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, REFERENTES À CULPABILIDADE, MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DE AMBOS OS CRIMES; 2) O ESTABELECIMENTO DO REGIME PRISIONAL EM, INICIALMENTE, SEMIABERTO; 3) A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES, DIVERSAS DA PRISÃO PREVENTIVA, PREVISTAS NO art. 319, I, II E III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PLEITEIA: 1) A ABSOLVIÇÃO, EM RELAÇÃO A AMBAS AS IMPUTAÇÕES CRIMINOSAS, ARGUMENTANDO A FRAGILIDADE PROBATÓRIA, QUANTO AO DOLO DO ACUSADO, REQUERENDO SEJAM DESCONSIDERADAS, AINDA, EM RELAÇÃO AO CRIME DE PERSEGUIÇÃO, AS CONDUTAS OCORRIDAS ANTES DE 31/03/2021, DATA EM QUE O DELITO FOI INTRODUZIDO NA LEGISLAÇÃO PENAL BRASILEIRA; E 2) O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO, OU, AO MENOS, DO CONCURSO FORMAL DE DELITOS, COM O AUMENTO DA PENA NO PATAMAR DE 1/6. RECURSOS CONHECIDOS E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDOS.
Recursos de Apelação, interpostos, respectivamente, pelo órgão ministerial e pelo réu, Marcos Henrique, em face da sentença que condenou este pela prática dos crimes previstos nos arts. 147-A e 344, na forma do art. 69, todos do CP, havendo-lhe aplicado as penas finais de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, em regime de cumprimento aberto, e 20 (vinte) dias-multa, no valor unitário mínimo. O réu foi condenado, também ao pagamento das custas forenses, sendo omissa a sentença q... ()
255 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Óbito fetal. Pós-datismo. Passagem do momento ideal para o nascimento do bebê. Falecimento do recém-nascido 18 horas após o parto, por aspiração de mecônio. Falha nos serviços prestados pelos hospitais que atenderam de forma desidiosa a gestante. Negligência. Ocorrência. Nexo de causalidade dos serviços defeituosos de ambos os hospitais com o evento danoso resultante. Existência. Dano moral. Configuração. Sofrimento da gestante com a perda do filho poucas horas após o nascimento. Indenização devida. Majoração do valor para R$ 70.000,00, dadas as peculiaridades do caso concreto. Negaram provimento aos recursos das rés e deram parcial provimento ao recurso da autora.
256 - TJPE. Apelação. Ação de retificação de data de nascimento. Comprovação de existência de erro. Lisura do pedido. Comprovação através de certidão de batismo. Falta de impugnação do documento. Mero erro material. Pedido procedente. Sentença mantida. Apelação improvida.. O Lei 6.015/1973, art. 109 (Lei de registros públicos) preceitua que o pedido de retificação de assentamento de registro civil será instruído com documentos ou com indicação de testemunhas.. No caso dos autos, o batistério foi o documento trazido como prova e, por não ter sido impugnado pela parte adversa, é eficaz como meio de prova.. Decisão correta. Apelação improvida.
257 - TJSP. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTO DE NASCIMENTO JULGADA IMPROCEDENTE.
INCONFORMISMO DO AUTOR INSUBSISTENTE. A RETIFICAÇÃO DA DATA DE NASCIMENTO NECESSITA DE DOCUMENTAÇÃO CABAL PARA QUE POSSA SER REALIZADA A RETIFICAÇÃO PRETENDIDA, DO QUE NÃO SE DESINCUMBIU O AUTOR.
IMPOSSIBILIDADE DE SE ESTABELECER UMA DATA COM «BASE DE PRESUNÇÃO» SIMPLESMENTE PELO FATO DE O IRMÃO NÃO GÊMEO CONTAR COM DIFERENÇA DE IDADE DE APROXIMADAMENTE DOIS MESES, DE FORMA A PRETENDER RETROAGIR EM UM ANO A DATA DE NASCIMENTO DO AUTOR.
AUSÊNCIA DE FOTOGRAFIAS DATADAS, CARTEIRA DE VACINAÇÃO, PRONTUÁRIOS MÉDICOS, CERTIDÃO DE BATISMO OU QUAISQUER OUTROS DOCUMENTOS RELATIVOS À PRIMEIRA INFÂNCIA.
RECURSO DESPROVIDO
258 - TRT2. Justa causa. Demissão. Indisciplina ou insubordinação. Considerações sobre o tema com citação de doutrina. CLT, art. 482, «h».
«Os saudosos mestres Carrion e Lamarca deixaram ensinamentos no sentido de que reina justificável confusão jurisprudencial no sentido de que, em certas hipóteses práticas, é difícil estabelecer-se distinção entre as duas figuras previstas no CLT, art. 482, «h». No entanto, e sob pena de prosperar injustificado laxismo (definido, no entender de Houaiss, como permissividade que resulta em atitude consistente no relaxamento das limitações estipuladas pela moral), há justa causa para a... ()
259 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECISÃO DE CONTRATO. JUSTIÇA GRATUITA.
Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça em favor do agravante. Comprovante de isenção de declaração de imposto de renda que não afasta a presunção de necessidade do benefício da gratuidade. Extratos bancários que evidenciam movimentações financeiras modestas e valores módicos. Aplicação financeira apontada em extrato bancário que diz respeito a investimento automático fornecido pelas instituições bancárias que usa como ativo o própr... ()
260 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. RECISÃO CONTRATUAL SEM JUSTA CAUSA E REDUÇÃO INDEVIDA DO PERCENTUAL DE COMISSÃO. ACERTADA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA RESCISÓRIA E AVISO PRÉVIO, NA FORMA DOS arts. 27, J E 34, AMBOS DA LEI 4.886/65. RECOMPOSIÇÃO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AO PERCENTUAL DE COMISSÃO PAGO A MENOR, A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA DO art. 85, §11º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Constrangimento ilegal e organização criminosa. Pedido de absolvição quanto ao crime de integrar organização criminosa. Decisão contrária à evidência dos autos não verificada. Condenação em plena consonância com o conjunto probatório. Acusado que mantinha conversas telefônicas com membros do PCC relacionadas ao tráfico de drogas e inclusive participava do «batismo» de novos membros da facção. Pleito de afastamento das causas de aumento de pena previstas no § 2º e § 4º, I... ()
262 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Violação do art. 489 e 1.022 do CPC/2015. Inocorrência. Mero inconfo rmismo. Agravo interno desprovido.
1 - A decisão impugnada deve ser mantida, pois não destoa da jurisprudência do STJ, no sentido de que o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento.
2 - Agravo interno desprovido.
263 - STJ. Tráfico de entorpecentes (caput e § 1º). Associação para o tráfico. Organização criminosa. Prisão temporária convertida em preventiva. «operação batismo». Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Instrução criminal encerrada. Processo concluso para julgamento. Tramitação regular. Delonga justificada. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Coação ilegal não caracterizada. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Os prazos indicados na legislação pátria para finalização dos atos processuais servem apenas como parâmetro geral, não se podendo deduzir o excesso tão somente pela sua soma aritmética, admitindo-se, em homenagem ao princípio da razoabilidade, certa variação, de acordo com as peculiaridades de cada processo, devendo o constrangimento ser reconhecido como ilegal somente quando o retardo ou a delonga sejam injustificados e possam ser atribuídos ao Judiciário.
2 - No caso dos... ()
264 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DIFAMAÇÃO EM REDES SOCIAIS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelações interpostas contra sentença que condenou o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais causados ao autor, decorrentes de imputação a este de ato racista e discriminatório em redes sociais. O autor recorre pleiteando majoração do valor indenizatório para R$ 30.000,00. O réu, por sua vez, recorre requerendo a improcedência do pedido reparatório.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve conduta danosa... ()
265 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DANOS MORAIS. OFENSAS VERBAIS DE CUNHO RACISTA, HOMOFÓBICO, XENOFÓBICO E APOROFÓBICO. PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA. REPARAÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais. A parte requerida nega a prática das ofensas e alega ausência de prova cabal, pleiteando, alternativamente, a redução do valor fixado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) verificar se restou configurada a prá... ()
266 - TJSP. BANCÁRIOS - Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais - Sentença de improcedência - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Pedido de anulação da sentença para realização de nova perícia - Cabimento - Trabalhos técnicos realizados em cópia digital do contrato objetado - Perito atestou que não foi possível conclusão categórica sem o documento original, pois que comprometida verificação de certos aspectos do grafismo - Complementação da perícia com base no contrato original - Necessidade - Réu que deve apresentar o instrumento contratual nos autos - Sentença anulada - Multa por litigância de má-fé, desconstituída - Recurso provido, com determinação.
267 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Reexame de prova. Agravo desprovido.
1 - Mostra-se correto o indeferimento da aplicação da causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, porquanto constatada a dedicação do réu a atividades criminosas, notadamente em razão de estar participando de um «batismo de ingresso no PCC», de modo que o paciente não preenche os requisitos para a diminuição da pena e a modificação dessa conclusão demanda o revolvimento de matéria fática, o que é vedado em habeas corpus 2. Agravo regimental despro... ()
268 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INJÚRIA RACIAL.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU.
AUTORA QUE LOGROU COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA OUVIDA EM JUÍZO SUFICIENTE A DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DAS AGRESSÕES VERBAIS DE CUNHO RACISTA. AÇÃO DO AGENTE, RESULTADO LESIVO E NEXO CAUSAL COMPROVADOS. DEVER DE REPARAÇÃO. arts. 186 E 927 DO CC.
OFENSA À HONRA SUBJETIVA. DANOS MORAIS CARATERIZADOS. VERBA COMPENSATÓRIA QUE DEVE SER MANTIDA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343 TJRJ.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
269 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECISÃO CONTRATUAL CC. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução e determinou o levantamento do valor incontroverso depositado. Irresignação da exequente. Não acolhimento. Valor devido que foi estabelecido na sentença exequenda. Imutabilidade da coisa julgada. CPC, art. 505 e CPC art. 508. Impossibilidade de discussão do mérito da causa em fase de cumprimento de sentença. Eventual alteração da coisa julgada que demanda ajuizamento de ação rescisór... ()
270 - TJSP. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RECISÃO DE CONTRATO C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. NEGÓCIOS DESFEITOS. VERIFICAÇÃO DE QUE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA ESTÁ ATRELADO AO DE FINANCIAMENTO, DE MODO QUE A RESCISÃO DA COMPRA E VENDA, POR VÍCIO QUE IMPOSSIBILITA AO CONSUMIDOR O USO E FRUIÇÃO DO BEM, IMPLICARÁ NO CANCELAMENTO DO FINANCIAMENTO PROPOSTO E APROVADO PARA A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO. REESTABELECIMENTO DO STAUS QUO ANTE. ORDEM DE REPARAÇÃO MATERIAL. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO MORAL DEVIDA. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
271 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECISÃO CONTRATUAL - RELAÇÃO LOCATÍCIA COMERCIAL - DISTRATO VERBAL - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES - FATOS CONTROVERSOS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIDA - SENTENÇA ANULADA - RECURSOS PROVIDOS.
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Se os fatos são controversos, ambas as partes pleitearam a produção de provas, pedido este que não fora indeferido na origem e a sentença de procedência foi prolatada sob o fundamento de que a tese defensiva não fora corroborada pelos elementos dos autos, deve ser anulado o ato judicial e reaberta a fase instrutória, a fim de que os litigantes possam exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa.
272 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de recisão contratual c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso da parte advesa. Insurgência da parte autora.
1 - Segundo o entendimento do STJ, «após a entrada em vigor do CCB/2002, atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC/2002 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sendo inviável a sua cumulação com outros índices de atualização monetária.» (EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 28/9/2023) Precedentes.
2 - Agravo interno desprovido.
Recisão contratual - Danos Materiais e Morais - Tratamento odontológico - Próteses e facetas dentárias - Relação de consumo - Incidência do CDC - Inversão do ônus da prova - Réus que não se desincumbiu de comprovar a culpa da paciente pelo insucesso do tratamento - Danos materiais comprovados - Danos morais configurados, face ao evidente constrangimento imposto à paciente - Indenização fixada com razoabilidade e adequação, sem acarretar enriquecimento ilícito, não comportando m... ()
274 - TJSP. APELAÇÃO. RECISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
Imóvel de propriedade da CDHU. Insurgência da atual ocupante, que adquiriu o bem de terceiro por sucessão irregular. Ausência de pagamento das parcelas do financiamento. Usucapião em defesa. Ausência dos requisitos à declaração da aquisição da propriedade. Posse exercida em função de contrato de promessa de compra e venda inadimplido. Imóvel, ademais, que tem natureza de bem público (art. 183, §3º, e 191, parágrafo único, ambos da CF/88). Renegociação da dívida e função s... ()
275 - STF. Habeas corpus. 2. Extorsão praticada mediante violência. Condenação. 3. Decisão monocrática do STJ. Ausência de interposição de agravo regimental. 4. Dosimetria da pena. 4.1. Pleito de diminuição da pena-base. Fixação da pena-base acima do mínimo legal adequadamente justificada, tendo em vista a valoração negativa da culpabilidade do sentenciado, revelada pelo sadismo no espancamento da vítima. 4.2. Pedido de afastamento da agravante da reincidência. Existência de constrangimento ilegal. Paciente/impetrante, que, à época do crime apurado nos autos, era tecnicamente primário, na medida em que não tinha em seu desfavor nenhuma decisão penal condenatória transitada em julgado. 5. Concessão parcial da ordem, de ofício, para determinar ao juízo das execuções que proceda a nova dosimetria da pena, afastando a agravante da reincidência.
276 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PLEITO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Autor transexual teve seu registro retificado, adotando nome real em detrimento do signo de batismo. Operadora de plano de saúde, mesmo após diversas tentativas de alteração do nome e gênero no cadastro, não procedeu com a retificação, causando constrangimentos pela identificação errônea. Conjunto fático probatório que verte dos autos comprova as asserções autorais. Resistência da operadora em utilizar a identificação desejada pelo autor causou-lhe danos à personalidade, honra... ()
277 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, CONSISTENTE NAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA FORNECIMENTO DE SOMATROPINA, NECESSÁRIOS PARA O TRATAMENTO DE NANISMO DO AGRAVANTE. DIREITO À SAÚDE. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA VERIFICADOS PELO LAUDO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS ORIGINÁRIOS. MEDICAMENTO INJETÁVEL E DE APLICAÇÃO TÉCNICA, COM TRATAMENTO AMBULATORIAL REGULAR. COBERTURA OBRIGATÓRIA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 167 DA ANS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO CPC, art. 300. ASTREINTES QUE SERVEM DE MEIO DE COERÇÃO DO DEVEDOR PARA O EFETIVO CUMPRIMENTO DA MEDIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.
278 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETIFICAÇÃO E SUPRIMENTO DE CERTIDÃO DE TRANSCRIÇÃO DE NASCIMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO PARA QUE SEJA AFASTADA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ATUALIZADOS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. TRADUÇÃO DE ATESTADO DE NASCIMENTO E BATISMO FEITO PELO CONSULADO GERAL DA NORUEGA. AUTORA QUE RESIDE NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, NÃO DISPONDO DE SEUS DOCUMENTOS BRASILEIROS ATUALIZADOS. NÃO HÁ ÓBICE PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM BASE NA PROVA DOCUMENTAL JUNTADA. VIABILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A CARTÓRIO DE NOTAS E POLÍCIA FEDERAL, PARA VERIFICAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE CÓPIA DO DOCUMENTO EMITIDO PELA AUTORIDADE CONSULAR, E AVERIGUAÇÃO DE DOCUMENTOS UTILIZADOS PARA EMISSÃO DO PASSAPORTE BRASILEIRO. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO
279 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo inte rno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconfo rmismo da parte embargante. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022).
2 - Os aclaratórios têm finalidade integrativa, por isso não se prestam a revisar questões já decididas para alterar entendimento anteriormente aplicado.
3 - Embargos de declaração rejeitados.
«2. O pedido de registro civil tardio de nascimento de avô materno, pessoa já falecida, atestado por declaração de batismo, certidão de óbito, como também por certidões de inexistência do registro emitidas por cartórios, revela-se juridicamente possível por ostentar a evidente necessidade de plena regularização de tal assento público e buscar a superação do sub-registro, prática usual em décadas passadas e que, atualmente, está a merecer a repulsa de toda a sociedade.
3. M... ()
281 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - TEMA 1234 E TEMA 6 DO STF - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS - SOMATROPINA - MENOR PORTADOR DE NANISMO E PEQUENO PARA A IDADE GESTACIONAL - REQUISITOS PARA DISPENSAÇÃO NÃO PREENCHIDOS - INOBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DA MEDICINA BEASEADA EM EVIDÊNCIAS - FORNECIMENTO INDEVIDO
1. «O
pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)» - Súmula Vinculante 60/STF.
2. O item 2.1 do Tema 1234 define como «não incorporados» os medic... ()
Ação indenizatória. Pedido de reparação por danos morais causados pela apelada à apelante de cunho racista e humilhante. Sentença de improcedência fundamentada em falta de provas do nexo causal, ato ilícito ou discriminação. Título judicial formado sem apreciação do pedido, de ambas as partes, de produção de prova testemunhal que não pode, de forma contraditória, decidir sob o argumento de que não há provas nos autos para comprovar os fatos alegados pela autora. Preliminar de... ()
283 - TJPE. Apelação cível. Ação monitória. Título. Liquidez e validade. Rescisão contratual não reconhecida. Moeda estrangeira. Desvalorização da moeda. Teoria da imprevisão. Inadimissível
«1. O contrato, apesar de ser em moeda estrangeira, é válido e eficaz, pois a conversão de moeda estrangeira não retira a liquidez do título.
2. Não é possível o reconhecimento da recisão do contrato quando o bem ainda encontra-se na posse do réu.
3. os contratos firmados em moeda estrangeira são temerários para ambas as partes, posto que a taxa cambial constitui risco ao ajuste em si. Segundo o STJ, admite-se a aplicação da teoria da imprevisão a permitir a revisão de con... ()
284 - TJPE. Direito do consumidor. Promessa de compra e venda. Mora da construtora. Nulidade de cláusula contratual reconhecida. Abusividade. Direito dos promissários compradores a resolverem o contrato e serem restituídos dos valores pagos. Pedido de retenção da taxa de corretagem. Impossibilidade.
«1. São nulas as cláusulas contratuais que transfiram responsabilidades a terceiros porque abusivas. Inteligência do CDC, art. 51, III.
2. Descumprida a avença pela Construtora, sem motivo plausível e justificável, são de rigor a resolução contratual e a devolução das importâncias pagas pelos consumidores, atualizadas monetariamente e mediante incidência de juros.
3. Não prospera o pedido de dedução da comissão de corretagem, dos tributos e da taxa de administração form... ()
Ação ordinária - Concurso público para o Curso de Formação de Oficiais Barro Branco - Candidato que foi considerado inapto na fase de exame médico, devido ao diagnóstico de «varismo no joelho bilateral - Recurso contra decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada para o fim de determinar o retorno do autor ao certame e a participação nas demais fases, inclusive para fins de nomeação e início do exercício - Pretensão voltada à reforma da decisão para restringir a partici... ()
286 - TJSP. APELAÇÃO. FRANQUIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECISÃO POR CULPA DA FRANQUEADORA. MANUTENÇÃO.
1.
Estando presentes os elementos necessários ao julgamento antecipado da lide, é facultado ao magistrado assim proceder. Prova oral prescindível ante a documental acostada aos autos. Inexistência de cerceamento de defesa; 2. Franqueado que se ausentou da convenção anual de 2019. Apelante que pretende aplicação de multa constante em cláusula contratual que dispõe sobre hipótese de descumprimento que enseja a rescisão da avença e a retenção de eventuais comissões a receber. Impossibi... ()
287 - TJRJ. APELAÇÃO. INJÚRIA RACIAL. CITAÇÃO POR APLICATIVO. VALIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. 1.
Comprovado à saciedade que a interlocutora da conversa travada via whatsapp era de fato a ré a citação, consoante remansosa jurisprudência de nossa Corte Superior, deve ser considerada válida (AgRg no HC 894.510/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/5/2024, DJe de 14/5/2024.). 2. A palavra da vítima, firme e coerente desde a primeira vez em que ouvida, aliada à narrativa de informantes que presenciaram os fatos, é suficiente para comprovar a prátic... ()
Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. R. sentença de improcedência, com apelo do autor. Demandante abordado em rampa de acesso ao estacionamento do supermercado por funcionário da ré que se dirigiu ao consumidor de forma racista chamando-o de «preto» e «neguinho», sob a alegação de que teria furtado uma lata de cerveja. Autor submetido à situação constrangedora diante de clientes e funcionários, tendo que retornar ao interior do supermercado e permanecer... ()
289 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. FEMINICÍDIO. LESÃO CORPORAL EM FACE DA GENITORA DA VÍTIMA FATAL. arts. 121, §2º, S III E VI C/C §2º-A I E art. 129, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ART. 69 TAMBÉM DO CÓDIGO PENAL. PENA FINAL DE 22 ANOS E 02 MESES DE RECLUSÃO, REGIME FECHADO, E 08 MESES DE DETENÇÃO, REGIME ABERTO, APLICADO O CONCURSO MATERIAL. INCONFORMISMO DA DEFESA TÉCNICA. PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE OCORRIDA NO JULGAMENTO, POSTERIOR À PRONÚNCIA - CPP, art. 476. FALA DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE TERIA ULTRAPASSADO OS LIMITES DA ACUSAÇÃO. ADUZ A DEFESA QUE O PARQUET SUSTENTOU EM PLENÁRIO, QUE O RÉU AGIRA COM SADISMO, COM A INTENÇÃO DE CAUSAR MAIOR SOFRIMENTO FÍSICO À VÍTIMA FATAL, CONQUANTO A DENÚNCIA NÃO DESCREVESSE O ELEMENTO SUBJETIVO DO SADISMO, VINDO ASSIM, A INFLUENCIAR OS JURADOS, QUE TIVERAM POR RECONHECER A PRESENÇA DA QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL . REJEIÇÃO. VERIFICA-SE DOS AUTOS, CONFORME RESSALTADO EM PLENÁRIO PELO JUIZ PRESIDENTE,
que a denúncia (recepcionada pela pronúncia) aponta emprego de meio cruel, submetendo a vítima a intenso sofrimento até que alcançada a sua morte. sendo assim, em se tratando de crime imputado como doloso, não há qualquer irregularidade na fala do m.p. que apenas esclarece a qualificadora que foi descrita, inclusive, com detalhes, no terceiro parágrafo de fls. 05. . QUALIFICADORA DESCRITA. CORRELAÇÃO ENTRE A ACUSAÇÃO E DECISÃO OBSERVADA. MÉRITO. INOBSERVÂNCIA DE JULGAMENTO CONTRÁ... ()
290 - TJMG. Abandono moral e material. Ação de indenização por abandono moral e material. Revelia. Efeitos. Presunção relativa de veracidade. Compensação requerida pelo filho ao pai. Manifestação de amor e respeito entre pai e filho. Sentimentos imensuráveis. Ausência de ilicitude. Não cabimento
«- Revela-se inconteste a dor tolerada por um filho que cresce sem o afeto do pai, bem como o abalo que o abandono causa ao infante; entendo, no entanto, que a reparação pecuniária, além de não acalentar o sofrimento ou suprir a falta de amor paterno, poderá provocar um abismo entre pai e filho, na medida em que o genitor, após a determinação judicial de reparar o filho por não lhe ter prestado auxílio afetivo, talvez não mais encontre ambiente para reconstruir o relacionamento.»
291 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Pis/cofins. Dedução da base de cálculo. Correspondentes bancários. Impossibilidade.
1 - Não há ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos.
2 - A jurisprudência de ambas as Turmas componentes da Primeira Seção se firmou pela inviabilidade de dedução da base de cálculo de PIS/Cofins dos valores despendidos com correspondentes bancários por não se constituírem em despesas com a operação de intermediação financeira prop... ()
292 - TJSP. Apelação Cível. Responsabilidade civil.
Processual civil - Preliminar - Ilegitimidade ad causam - Município de São Paulo - Indenização por danos morais - Erro médico - Contrato de gestão com entidade conveniada que não afasta a responsabilidade do ente federativo municipal pela gestão da saúde, caracteriza res inter alios em relação aos usuários do SUS - Afastamento.
Indenização por danos morais - Erro médico - Parto induzido - Requerente admitida em nosocômio assintomática - Pós-datismo gestacional - Imediata internação e realização de exames - Paciente e criança que permaneceram ininterruptamente monitorados e assistidos - Diagnósticos que apresentaram padrões dentro da normalidade - Superveniência de dicotomia de ombros - Prova indicativa de se tratar de evento imprevisível - Manobras mecânicas indispensáveis à salvaguarda da vida da mãe e do bebê - Sequelas devidamente tratadas e que não persistiram - Nexo de causalidade não demonstrado - Ausência de pressuposto lógico-causal à responsabilização dos requeridos - Sentença de improcedência mantida.
Nega-se provimento ao recurso.
Sentença de procedência, para o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com correção monetária a contar do arbitramento (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ). Inconformismo. Não acolhimento. Ofensas verbais, de cunho racista, proferidas pela ré, em supermercado. Situação presenciada por inúmeros clientes e funcionários do estabelecimento. Incontroversos o... ()
294 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Despejo. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cassação. Acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa. Controvérsia acerca da (in) existência de vínculo de locação de imóvel residencial, entre as partes. Autor que se alega locador. Réu que se qualifica como posseiro de casa abandonada. Mérito resolvido com respaldo unicamente na perícia judicial grafotécnica. Exame pericial indireto, em razão da reiterada ausência do réu para coleta de assinaturas. Conclusão de falsidade da assinatura, apesar da autenticidade reconhecida em cartório, por comparação com grafismo aposto cerca de três décadas depois, em procuração e aviso de recebimento de carta. Indeferimento também da prova testemunhal, acerca da existência do contrato de locação, invocado pelo autor. Impossibilidade de conclusão acerca do mérito sem os elementos probatórios não produzidos, conquanto seja o Exmo. Juiz destinatário das provas, CPC, art. 370. Conjunto probatório insuficiente para esclarecer os fatos controvertidos. PROVIMENTO DO RECURSO.
295 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Absolvição imprópria. Inimputabilidade. Não caracterizada. Súmula 7/STJ. Incidência. Embargos declaratórios rejeitados.
1 - Os embargos declaratórios são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, a reapreciação do caso.
2 - A irresignação do embargante se resume ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável. Não há nenhum fundamento que justifique a oposição dos embargos de declaração, os quais se prestam apenas a sanar eventual omissão, contradição ou obscurida... ()
296 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR ANTECEDENTE C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA DE NATUREZA RACISTA. INÉPCIA DA INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO art. 485, I, CPC. RECURSO DO AUTOR. EMENDA QUE SOBREVEIO SEM SUPRIMIR AS FALHAS APONTADAS.
1.
297 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico e organização criminosa. Prisão cautelar. Periculosidade do agente. Vínculo com a organização denominada primeiro comando da capital. Necessidade de resguardo da ordem pública. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.
«1 - A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade.
2 - Hipótese em que a custódia cautelar foi decretada para o resguardo da ordem pública, em razão da periculosidade do agente e seus comparsas que, segundo relatou o juízo de primeiro grau, integraria a facção criminosa denominada Primeiro Comando da Cap... ()
298 - STJ. Habeas corpus. Revisão criminal. Absolvição por inimputabilidade. Paciente menor de dezoito anos. Indicação de novos documentos oficiais. Fonte das informações considerada não autêntica. Violação ao contraditório. Nulidade do julgamento. Habeas corpus concedido.
1 - Embora possam ter os novos documentos (carteira de identidade) origem idêntica aos trazidos na primeira ação revisional (a certidão de batismo), documentos novos são, com força probatória própria, a justificar a nova revisional.
2 - Embora possa o magistrado livremente valorar as provas, viola o direito probatório das partes quando de ofício reconhece falsidade de documento não impugnado (assim aceito pelas partes como válido) e sem perícia ou contraprovas.
3 - Ademais, ao i... ()
299 - STJ. Agravo interno no agravo no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Retificação de registro de nascimento. Certidão de batismo e prova testemunhal. Comprovação. Acervo fático-probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese.
2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 211/STJ.
3. Inviável, em recurso especial, modificar o acórdão recorrido que entendeu que as provas constantes dos autos for... ()
300 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor e processo civil (CPC, de 1973). Deficiência física (nanismo). Impossibilidade de acesso ao aparelho validador do sistema de bilhetagem eletrônica.
«1 - omissão. Artigos 131, 165, 458 e 535 do CPC, de 1973 deficiente fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Analogia. Inocorrência. Mero inconformismo com a decisão posta. Inovação recursal. Alegação de omissão preclusa.
2 - negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 557, de 1973 inocorrência.
3 - alegação de deficiente análise da prova dos autos. CPC, art. 125 e CPC, art. 333, de 1973, bem como 18, § 1º, do CDC. Inocorrência. Responsabilidade objetiva. Não compr... ()