Transito Veiculo Local Proibido | Jurisprudência Selecionada

Doc. 200.7332.6001.2800

251 - STJ. Processual civil e tributário. Ipva. Responsabilidade tributária por solidariedade do credor fiduciante. Desaparecimento do veículo. Ausência de prova pré-constituída. Inexistência de obscuridade no acórdão recorrido.

«1 - As instituições financeiras impetraram Mandado de Segurança visando afastar a responsabilidade tributária solidária pelo pagamento do IPVA em caso de desaparecimento do veículo. HISTÓRICO DA DEMANDA: MANDADO DE SEGURANÇA E REQUISITO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 2 - O presente apelo é a continuação do julgamento do REsp. 4Acórdão/STJ, em que o STJ negou provimento à pretensão recursal, concluindo, originalmente, que a legislação estadual pode fixar a responsabilidade... ()

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Doc. 156.1781.3003.7300

252 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. CPC/1973, art. 332. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Indenização. Acidente de trânsito. Culpa exclusiva do condutor. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Pretensão de redução. Razoabilidade. Agravo improvido.

«1. O conteúdo normativo do não fora analisado pela Corte Estadual, tampouco fora objeto de embargos de declaração. Portanto, carece de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF. 2. O eg. Tribunal de origem concluiu que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do condutor do veículo de propriedade da ré/agravante. O Tribunal local atestou, ainda, o dano e o nexo de causalidade, afirmando não incidir nenhuma excludente de responsabilidade da agravante pe... ()

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Doc. 153.9805.0003.0300

253 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo. Pista. Invasão. Motociclista. Falecimento. Culpa exclusiva da vítima. Não reconhecimento. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Dano material. Pensionamento. Termo inicial. Idade limite. Juros de mora. Súmula STJ-54. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito.

«1. Assistência judiciária gratuita. Juízo desdobrado de admissibilidade do recurso que envolve o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. Indeferimento em relação a um dos demandados, tendo em vista os elementos de prova existentes nos autos. 2. Agravo retido. Não há falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial. Partes que foram intimadas para manifestarem interesse na produção de provas, tendo os requeridos postulado apenas a testemunhal. Pos... ()

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Doc. 240.6180.6874.0516

254 - STJ. Busca pessoal. Motocicleta. Droga. Entorpecente. Tóxicos. Trânsito. Tráfico. Ausência de justa causa. Uso de capacete. Equipamento obrigatório. Lei 9.503/1997, art. 244. Agravo regimental a que se nega provimento. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. CPP, art. 244.

Embora não usar capacete seja praxe no local da abordagem, não se pode extrair do uso do equipamento, exclusivamente, a existência de fundada suspeita para justificar busca pessoal. 1 - A busca pessoal, à qual se equipara a busca veicular, é regida pelo Exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, a medida é válida quando for determinada no curso de bu... ()

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Doc. 668.4092.9315.1944

255 - TJSP. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE OFERTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E DE SURSIS PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. BEM JUSTIFICADA A NÃO INCIDÊNCIA DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES.

Institutos que visam precipuamente evitar a deflagração da ação penal, e sua oferta constitui prerrogativa do Ministério Público, não constituindo direito subjetivo do acusado. Precedente do STJ. Não oferecimento do acordo de não persecução e do sursis processual bem justificado pelo órgão ministerial de origem, ante a gravidade das infrações penais praticadas (dois homicídios culposos e duas lesões corporais culposas, uma delas de natureza grave). Pena mínima cominada aos crim... ()

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Doc. 295.9798.0190.4530

256 - TJSP. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

laudo necroscópico, laudo do local do acidente e prova oral demonstrando a materialidade do delito. AUTORIA - insuficiência probatória - sentença recorrida que condenou a ré com base em depoimento do policial militar que, fora do horário do expediente, perseguia a vítima em seu carro particular após briga de trânsito e chocou o seu carro contra a motocicleta da vítima, que posteriormente chocou-se contra o carro da apelante e morrendo em razão disso - testemunha que foi processada po... ()

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Doc. 932.7798.2304.3922

257 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO.

Acidente de trânsito. Danos indenizados. Ação regressiva de cobrança. Réu citado por edital. Sentença de procedência do pedido. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência do devedor contra decisão que rejeitou sua exceção de pré-executividade. Nulidade da citação ficta na fase cognitiva do processo. Acolhimento. Demandado que não se encontrava em local incerto e não sabido e residia em um dos endereços obtidos por meio de consulta realizada ao sistema SISBAJUD. Endereço que ... ()

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Doc. 816.2179.0869.6818

258 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO -

Art. 302, §1º, III, art. 303, §1º, c/c o art. 302, §1º, III, art. 305 e art. 306, todo do CTB. Absolvição por falta de provas ou por atipicidade. Inviabilidade. Prova oral e dinâmica do acidente constatada no laudo pericial que convergem para a condenação do acusado. Versão do apelante que restou isolada nos autos. Réu que, sob efeito de álcool, colidiu na traseira do veículo dos ofendidos, projetando-o contra um caminhão, em acidente que vitimou, de forma fatal, o motorista e a ... ()

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Doc. 215.7298.8654.5276

259 - TJSP. APELAÇÃO -

Acidente de Trânsito - Reparação por danos materiais e lucros cessantes. Respeitável sentença de procedência. Apela a ré, pessoa física, sustentando que na época do acidente não existia ponto de parada de ônibus para que o motorista embarcasse e desembarcasse passageiros, tendo o motorista parado em local irregular, dando causa ao acidente. Subsidiariamente, pela exclusão da reparação por lucros cessantes. Provas que corroboraram a responsabilidade da ré pelo acidente. O fato d... ()

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Doc. 332.3679.4257.3034

260 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LEI 9.503/97, art. 302, CAPUT. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DO ELEMENTO SUBJETIVO E, SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COM A REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO, BEM COMO A REDUÇÃO DO PRAZO DE DURAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PARA O MÍNIMO LEGAL. 1.

Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Materialidade e autoria delitivas que restaram demonstradas pelo conjunto probatório coligido nos autos, notadamente o registro de ocorrência aditado, termo circunstanciado, termo de declaração do acusado em sede policial, boletim de registro de acidente de trânsito, guia de remoção de cadáver, boletim de atendimento do hospital municipal Pedro II, laudo de exame de corpo delito de necropsia, termo de identificação cadavérico, lau... ()

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Doc. 395.2517.3100.8597

261 - TJSP. *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Correquerido Artur que, após realizar furto em açougue, foge em veículo pertencente à correquerida Sonia, mãe dele, e é seguido pela autora com sua motocicleta. Demandante que, ao avistar a Guarda Municipal em uma Praça, grita «ladrão» e, em seguida, é atingida pelo veículo conduzido pelo correquerido, que engatou marcha à ré na tentativa de fugir do local, atropelando a demandante, que sofreu ferimentos no cotovelo dir... ()

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Doc. 195.5528.4107.3309

262 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM OMISSÃO DE SOCORRO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA UM SALÁRIO-MÍNIMO. 1. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pela defesa de AMANDA RODRIGUES DOS SANTOS, contra a r. sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Bauru, que a condenou à pena de 2 anos e 8 meses de detenção, em regime inicial aberto, bem como à suspensão do direito de dirigir veículo automotor pelo período de 2 meses e 20 dias, como incursa no delito tipificado pelo art. 302, §1º, III, do Código de Trânsito Brasileiro. Pleito objetivando a redução da prestação pecuniári... ()

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Doc. 740.7134.3173.6978

263 - TJRJ. APELAÇÃO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA E SEM HABILITAÇÃO. MATERIALIDADE. AUTORIA. PERIGOS ABSTRATO E CONCRETO. PENA PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. 1.

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Doc. 892.9239.1948.1885

264 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. 1 - CORRETOR DE IMÓVEIS. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Considerando que, no caso em exame, ficaram evidenciados os requisitos característicos do vínculo empregatício, a cuja conclusão chegou o Tribunal Regional em razão das provas produzidas nos autos, insuscetíveis de revisão em sede recursal extraordinária, torna-se impertinente o debate a respeito das regras de distribuição do ônus da prova. No mais, a insurgência recursal se refere a mera controvérsia de cunho fático, esbarrando no óbice da Súmula 126/TST, uma vez que se resume a perquirir se os elementos dos autos são idôneos a comprovar as alegações das partes. Agravo não provido. 2 - HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO CONTIDA NO INCISO I DO CLT, art. 62. CONTROLE DE JORNADA CONSTATADO PELA CORTE DE ORIGEM (SÚMULA 126/TST). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A Corte local registrou, com base na prova colhida nos autos, que havia efetivo controle da jornada praticada pelo autor e que sequer ficou comprovado o trabalho externo. Nesse cenário, havendo possibilidade de controle da jornada por parte do empregador e ausente o trabalho externo, afasta-se a incidência do CLT, art. 62, I. Agravo não provido. 3 - MULTA DO CLT, art. 477. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EM JUÍZO. SÚMULA 462/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a exclusão da multa prevista no § 8º somente se dá na hipótese em que a mora no pagamento das verbas rescisórias seja causada pelo empregado, de modo que o reconhecimento judicial do vínculo de emprego, por si só, não exime o empregador do pagamento da multa em exame. Agravo não provido. 4 - MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS (INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O trecho transcrito nas razões do recurso de revista revela-se insuficiente ao atendimento do requisito do art. 896, §1º-A, I, da CLT, porquanto traz apenas a conclusão do Tribunal Regional de aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º, sem contemplar os fundamentos pelos quais os embargos de declaração foram considerados protelatórios. Precedentes . Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 191.7681.4879.6095

265 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS, PRINCIPAL E ADESIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR PERDA TOTAL DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE. SUPRESSÃO. DISTRIBUIÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME

Apelações cíveis, principal e adesiva, interpostas em ação de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito, consistente em colisão traseira, que resultou no falecimento do condutor do veículo atingido, com pedido de indenização por danos materiais e morais. O Boletim de Ocorrência relatou a dinâmica do acidente e apontou o veículo da ré como causador da colisão, o que está em consonância com as demais provas dos autos. O juízo de origem condenou os réus ao pagament... ()

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Doc. 220.9160.6334.6988

266 - STJ. administrativo e processual civil. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Denunciação da lide indeferida pelo juízo de origem. Cerceamento de defesa. Indeferimento de provas. Ausência de comprovação do direito da parte autora da demanda. Teses e alegações que necessitam de reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Em relação ao indeferimento da denunciação da lide pelo Tribunal local, a argumentação recursal demandaria indispensável reexame do acervo fático probatório existente nos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, em ordem a inviabilizar a incursão no mérito da pretensão reformista. 2 - A jurisprudência do STJ perfilha o entendimento de que o juiz é o destinatário das provas e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias,... ()

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Doc. 166.2421.8741.2632

267 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. CULPA EXCLUSIVA DE UM DOS CONDUTORES NÃO COMPROVADA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE APRESENTA A VERSÃO DE AMBAS AS PARTES. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS QUE REFLITAM A DINÂMICA DO SINISTRO. SENTENÇA MANTIDA. I -

Na hipótese de o réu negar os fatos afirmados pelo autor, apresentando defesa direta de mérito, incumbe a este último comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do , I. II - O boletim de ocorrência, quando lavrado por autoridade policial que, acionada, comparece ao local dos fatos e registra no histórico da ocorrência a versão dos envolvidos no sinistro desfruta, em regra, da presunção iuris tantum de veracidade. III - A juntada de boletim de ocorrência... ()

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Doc. 153.9805.0008.4300

268 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Contrato de transporte escolar. Rodovia. Travessia. Desembarque em local inadequado. Aluno. Atropelamento. Óbito. Preposto. Condutora do veículo. Culpa. Reconhecimento. Genitores. Evento danoso. Contribuição. Abandono de incapaz. Não configuração. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Despesas. Funeral. Tratamento psicológico. Não comprovação. Pensão. Cabimento. Idade limite. Seguradora. Denunciação à lide. Cabimento. Apólice. Cobertura. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Transporte de passageiros. Desembarque de estudantes no lado oposto da rodovia. Atropelamento. Responsabilidade da transportadora. Trecho sinalizado. Responsabilidade da condutora do automóvel, pelo atropelamento. Dano moral in re ipsa. Danos materiais (emergentes, custeio de tratamento psicológico e pensão mensal). Prova. Quantum. Termo final. Seguro. Solidariedade passiva entre seguradora e segurada. Limite da responsabilidade.

«1. Agravo retido: deve ser ouvida como informante a depoente que, questionada nos termos do , declara espontaneamente que nutria «afeto» pela vítima do acidente de trânsito de que tratam os autos, pois não é apenas a «amizade», na expressão literal do CPC/1973, que dispensa a depoente do compromisso legal de dizer a verdade. 2. Dinâmica do acidente: João Vítor, com 06 anos de idade, embarcou em ônibus da ré para se dirigir à escola que frequentava, juntament... ()

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Doc. 206.2077.4543.1247

269 - TJRJ. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AUTOR ALEGA QUE FOI VÍTIMA DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO EM 12/09/2021, E QUE O CAUSADOR DO ACIDENTE FOI UM TÁXI QUE SE EVADIU DO LOCAL SEM PRESTAR SOCORRO. PRETENDE OBTER IMAGENS JUNTO À CET RIO DO DIA, HORA E LOCAL DO ACIDENTE PARA TENTAR IDENTIFICAR O CAUSADOR DOS DANOS. ADUZ QUE A URGÊNCIA SE FAZ PRESENTE, EIS QUE AS IMAGENS SÓ FICAM ARQUIVADAS POR POUCO TEMPO. SENTENÇA CONFIRMANDO A DECISÃO DE FLS. 23/24, QUE DEFERIU LIMINARMENTE A PRODUÇÃO DA PROVA CONSUBSTANCIADA NO FORNECIMENTO/EXIBIÇÃO DA MÍDIA REQUERIDA PELO AUTOR, COM GRAVAÇÃO DAS IMAGENS DAS CÂMERAS DE TRÂNSITO DO DIA 12/09/2021, APROXIMADAMENTE ÀS 22:50, NA ROTATÓRIA DO ENTORNO DA PRAÇA VIRGÍLIO DE MELO FRANCO, NO ENCONTRO DAS AV. PEDRO II E GAL. HERCULANO GOMES, SÃO CRISTÓVÃO/RJ, BEM COMO IMAGENS DA CÂMERA PRÓXIMA À R. ALMIRANTE BALTAZAR, 435, NO INTERVALO APROXIMADO DE 22:50 ÀS 23H. INCONFORMADA, A CET-RIO APELA. ALEGA QUE NÃO SE RECUSOU AO FORNECIMENTO DAS IMAGENS, APENAS NÃO AS POSSUI. ADUZ QUE EM RAZÃO DA SENTENÇA, PODERÁ SOFRER SANÇÕES PECUNIÁRIAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DO JULGADO, POR SITUAÇÃO A QUE NÃO DEU CAUSA. REQUER SEJA PROVIDO O APELO PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO. NÃO ASSISTE RAZÃO À CET-RIO. O AUTOR SOFREU O ACIDENTE EM 12/09/2021, A PRESENTE DEMANDA FOI AJUIZADA EM 16/09/2021, O JUÍZO DEFERIU A TUTELA EM 17/09/2021 E A CET RIO INTIMADA POR OJA EM 21/09/2021, OU SEJA, DENTRO DO PRAZO DE 7 DIAS ÚTEIS PARA A SOLICITAÇÃO CONSTANTE DO SÍTIO ELETRÔNICO ¿ CARIOCA DIGITAL, NO QUAL CONSTA SER ESTE O TEMPO MÁXIMO PARA A SOLICITAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DAS IMAGENS, E NÃO O TEMPO DE ARMAZENAMENTO, EIS QUE FICAM SALVAS NO SISTEMA POR 30 DIAS. PORTANTO, A CET RIO NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DAS IMAGENS A CUJO ACESSO O AUTOR TEM DIREITO, SOBRETUDO PORQUE REQUERIDAS E DEFERIDAS DENTRO DO PERÍODO DE 7(SETE) DIAS ÚTEIS, SENDO QUE DEVERIAM ESTAR ARMAZENADAS POR 30 DIAS. NÃO SE DESCONHECE QUE AS IMAGENS AMBIENTAIS DE CÂMERAS DE VIGILÂNCIA SÃO NORMALMENTE SOBREGRAVADAS DEPOIS DE UM DETERMINADO TEMPO, MOSTRANDO-SE PLAUSÍVEL A PRETENSÃO DO APELADO VISANDO A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, ATÉ POR TER SIDO SOLICITADA E DEFERIDA NO PRAZO DE ARMAZENAMENTO OBRIGATÓRIO. A APRESENTAÇÃO DAS FILMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA DO VEÍCULO ONDE SE DEU O ACIDENTE, DE DIA E HORA ESPECIFICADOS PELA PARTE AUTORA, É MEIO DE PROVA NECESSÁRIO PARA MELHOR ESCLARECER OS FATOS NARRADOS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DAS IMAGENS QUE NÃO RESTOU SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA QUE PODERÁ SER ALEGADA E COMPROVADA NA FASE DE CUMPRIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO DA CET-RIO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM.

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Doc. 762.8029.8503.2293

270 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS, 302, CAPUT E 303, CAPUT, DA LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). I.

Caso em exame Ré condenada pelos crimes em epígrafe, nas penas 2 anos e 11 meses de detenção e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 1 ano, 4 meses e 10 dias, substituída a primeira, pelas penas restritivas de direitos de prestação de serviços à comunidade por 6 horas semanais, pelo mesmo período da pena fixada, em entidade a ser estabelecida pela VEPEMA e, a segunda, por prestação pecuniária no valor de ... ()

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Doc. 175.4195.9002.2200

271 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suspensão do expediente forense. Comprovação. Documento idôneo. Intempestividade afastada. Notificação de infração de trânsito. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo particular ante a sua intempestividade. 2. O Superior Tribunal de Justiça passou a admitir a comprovação posterior da tempestividade do Recurso Especial, em virtude de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem, quando da interposição do Agravo Interno (AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, DJe 15/10/... ()

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Doc. 162.1773.8002.9400

272 - STJ. Tributário e processual civil. Ipva. Embargos à execução fiscal. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. O Tribunal de origem consignou inexistir prova do trânsito em julgado da alegada anulação do contrato de compra e venda do veículo. 2. Rever o entendimento da Corte local demanda revolvimento da matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. I... ()

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Doc. 291.1893.4797.5849

273 - TJRJ. APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. 1.

Denúncia que imputa ao nacional BERTONI GONÇALVES a prática de conduta, na data de 13/01/2019, na rodovia RJ 116, KM 110, Trevo de Duas Barras, consistente em conduzir a motocicleta Honda CG 150, placa LLB 8115, sem observar o dever objetivo de cuidado, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool (fls.36 e 47/49) e sem a devida permissão/habilitação para dirigir veículo automotor (fls.36), momento em que perdeu o controle do veículo vindo a tombar com a motoci... ()

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Doc. 677.6052.6218.3122

274 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de parcial procedência. Apelo do corréu Hilton e do autor. Dinâmica, culpa e responsabilidade pelo acidente incontroversas. Autor que insiste na responsabilidade da seguradora pelas despesas pendentes sobre o bem. Seguradora que deverá retirar o veículo do local onde se encontra, conforme determinado em sede de tutela provisória de urgência, retendo o salvado, arcando com as despesas de diária e compensando eventuais tributos e multas com a indenização a ser paga, uma vez que... ()

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Doc. 162.6812.9003.0000

275 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tributário. Ipva. Alienação de veículo. Ausência de comunicação, na forma do CTB, art. 134. Circunstância que não gera responsabilidade tributária ao antigo proprietário, em relação ao período posterior à alienação. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. De inicio, registra-se que, tendo o acórdão recorrido analisado a controvérsia com amparo no , ainda que mencione a lei local, revela-se inaplicável o óbice da Súmula 280/STF. 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o refere-se às penalidades (infrações de trânsito), não sendo possível interpretá-lo ampliativamente para criar responsabilidade tributária ao antigo proprietário, não prevista no CTN, em relação a imposto, no que s... ()

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Doc. 241.2090.8687.1925

276 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade. Decisão da presidência. Reconsideração. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Nexo causal. Caso fortuito e força maior afastados. Culpa do motorista reconhecida. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial improvido.

1 - «Para a caracterização da responsabilidade civil, antes de tudo, há de existir e estar comprovado o nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta comissiva ou omissiva do agente e afastada qualquer das causas excludentes do nexo causal, tais como a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, o caso fortuito ou a força maior» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024). 2 - No caso em exame, ... ()

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Doc. 148.2483.6001.5900

277 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Seguro de automóvel. Acidente de trânsito. Embriaguez do segurado. Causa determinante do sinistro. Agravamento direto do risco objeto do contrato. Inversão do julgado. Vedação. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 768.

«1. Consoante o , «o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato». Logo, somente uma conduta imputada diretamente ao próprio segurado e que, por culpa ou dolo, agrave o risco contratado dá azo à perda da indenização securitária. 2. Com relação especificamente ao seguro de automóvel e à embriaguez ao volante, não basta a constatação de que o condutor ingeriu bebida alcóolica para afastar o direito à garantia. Dev... ()

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Doc. 173.3771.4001.8300

278 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Seguro de automóvel. Acidente de trânsito. Embriaguez do segurado. Causa determinante do sinistro. Objeto do contrato. Risco. Agravamento direto. Inversão do julgado. Vedação. Súmula 7/STJ.

«1. Consoante o , a perda do direito à garantia ocorrerá se o segurado, intencionalmente, aumentar o risco objeto do contrato. Logo, somente uma conduta imputada diretamente ao próprio segurado e que, por culpa ou dolo, agrave o risco contratado dá azo à perda da indenização securitária. 2. Com relação especificamente ao seguro de automóvel e à embriaguez ao volante, não basta a constatação de que o condutor ingeriu bebida alcoólica para afastar o direito à gara... ()

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Doc. 210.5250.8618.5657

279 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Responsabilidade do preposto da recorrente demonstrada. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2 - Ao analisar a demanda, a Corte de origem concluiu que a motocicleta conduzida pelo de cujus não notou que o veículo da recorrente estava imobilizado na via porque o condutor deixou de sinalizar o local em que o veículo necessitou parar devido a uma falha mecânica, causando então o acidente. O acolhimento da... ()

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Doc. 210.7131.0970.6460

280 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Ação indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Responsabilidade civil. Configuração. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - A Corte «a quo» pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em princípio, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, não havendo falar em ausência de prestação jurisdicional. O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza negativa de prestação jurisdicional, tampouco viola o 2 - O recurso especial não... ()

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Doc. 210.5050.7861.2148

281 - STJ. Processual Civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução. Multa de trânsito. Ambulância. CTB, art. 29, VII. Comprovação de atendimento emergencial. Necessidade. Súmula 7/STJ.

1 - É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que a ambulância flagrada em excesso de velocidade se caracteriza como veículo em efetivo socorro ou salvamento, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido em sentido contrário. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Ainda que se entenda que a controvérsia é exclusivamente jurídica, o recurso não prospera. 3 - O CT... ()

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Doc. 565.2491.4473.0908

282 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA PELOS FILHOS DA VÍTIMA FATAL DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O MOTORISTA E O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO AO PAGAMENTO SOLIDÁRIO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS) PARA CADA FILHO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE JULGADA IGUALMENTE PROCEDENTE, PARA CONDENAR A SEGURADORA A REEMBOLSAR O SEGURADO, OBSERVADO O LIMITE PREVISTO NA APÓLICE A TÍTULO DE DANOS CORPORAIS. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. 1.

Apelo que não impugna de forma específica o capítulo da sentença que reconheceu a responsabilidade do segurado pelo evento danoso. Recurso não conhecido quanto ao ponto. 2. Mãe dos Autores que faleceu com 46 anos de idade, ao ser atropelada por veículo conduzido em alta velocidade por motorista sob efeito de entorpecentes e que se evadiu do local sem prestar socorro. Dano moral que resta evidenciado. 3. Verba a título de indenização por danos morais fixada adequadamente em R$ 35.... ()

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Doc. 698.9908.4366.4715

283 - TJSP. APELAÇÃO.

Mandado de segurança. Transporte individual de passageiros, intermediado por aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede. Lei Municipal 5.977/2019 de Catanduva/SP. Sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar inicialmente concedida, tão somente para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir da impetrante que a empresa OTRPI disponibilize para o Município todos os dados que possui sobre deslocamentos realizados pelos veículos, salvo informações p... ()

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Doc. 230.3130.7729.6748

284 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea e de contemporaneidade. Não ocorrência. Periculosidade concreta do agravante evidenciada pelo modus operandi do delito. Agravante, apontado como líder do grupo criminoso, com extensa ficha criminal. Risco de reiteração delitiva. Ausência de esvaziamento do periculum libertatis pelo simples decurso do tempo. Alegação de excesso de prazo não analisada pela corte local. Impossibilidade de apreciação por este tribunal superior sob pena de indevida supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Ademais, conforme preconiza o , § 1º, o magistrado, ao proferir sentença condenatória, «decidirá, fundamentadamente, sob... ()

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Doc. 745.9413.4109.6932

285 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR MAJORADO PELA OMISSÃO DE SOCORRO. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO DIANTE DA FRAGILIDADE DO CADERNO PROBATÓRIO, E PELO RECONHECIMENTO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.

A denúncia narra que no início da manhã de 21/08/2019, por volta de 06:50h, na Rod. Raphael de Almeida Magalhães (BR-493), altura km 142, bairro Vila Maria Helena, o denunciado, de forma consciente e voluntária, agindo com negligência e imprudência, violou o dever objetivo de cuidado exigível daqueles que assumem a direção de veículo automotor, provocando com sua conduta culposa o atropelamento da vítima Fernando de Souza Paiva, causando-lhe lesões corporais contundentes gravíssima... ()

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Doc. 573.0581.1037.2872

286 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 303, §1º C/C art. 302, §1º, III, AMBOS DA LEI 9.503/97. LESÃO COR-PORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OMISSÃO DE SOCORRO. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. CADERNO PROBATÓRIO HÁBIL A JUS-TIFICAR A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. DEPOIMENTOS COESOS E SEGUROS DA VÍ-TIMA E DAS TESTEMUNHAS, QUE CONFIRMARAM QUE O RÉU ESTAVA EM ALTA VELOCIDADE, DIRIGIN-DO NA CONTRAMÃO DA VIA E COLIDIU COM A MO-TOCICLETA DO OFENDIDO, CAUSANDO-LHE LESÕES GRAVÍSSIMAS. RESPOSTA PENAL. AJUSTE. DIMINUI-ÇÃO DO RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE. REDU-ÇÃO DA MAJORAÇÃO EM RAZÃO DA OMISSÃO DE SOCORRO. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIGI-RIR QUE DEVE PERDURAR PELO MESMO INTERREG-NO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDA EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DO CRIME DO art. 303, §1º C/C art. 302, §1º, III, AMBOS DA LEI 9.503/97.

Da análise dos autos, ex-trai-se que a autoria e a materialidade delitivas fo-ram demonstradas, à saciedade, uma vez que a prova carreada aos autos se mostrou suficiente para autorizar o decreto condenatório, em espe-cial os depoimentos da vítima e das testemunhas, tanto em sede inquisitorial, como em Juízo, desta-cando-se que: 1) o réu confessou que colidiu com uma motocicleta, embora tenha negado que estava na contramão ou que tivesse ingerido bebida alcoólica; 2) a testemunha WEL-LING... ()

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Doc. 196.2298.6155.7966

287 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta por Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais contra sentença que julgou improcedente a ação regressiva ajuizada pela apelante contra a Concessionária do Sistema Anhanguera Bandeirantes S/A.. A apelante busca ressarcimento de R$ 13.405,12 por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito em rodovia administrada pela apelada, alegando falha na fiscalização da via. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se... ()

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Doc. 250.2280.1163.4619

288 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Nulidade da busca pessoal e veicular. Fundadas suspeitas. Tráfico privilegiado. Trânsito em julgado em data anterior à alteração jurisprudencial. Expressiva quantidade de drogas apreendidas aliada às circunstâncias fáticas do crime. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, a busca pessoal é regida pelo Exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. Somado a isso, Ressalvadas as hipóteses em que o automóvel é utilizado para fins de habitação, equipara-se a busca veicular à busca pessoal, sem exigência de mandado judicial, sendo suficien... ()

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Doc. 505.4061.3051.8366

289 - TJRJ. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARTICULARES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. MOTORISTA DE APLICATIVO. DANO MORAL. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. DESPROVIMENTO. I - CASO EM EXAME 1. SENTENÇA (INDEX 754) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO RÉU, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR O SEGUNDO E O TERCEIRO RÉUS, SOLIDARIAMENTE, A PAGAR INDENIZAÇÃO DE: (I) DANOS MATERIAIS DE R$2.200,00; (II) LUCROS CESSANTES PELO PERIODO DE 07/12/2020 A 15/01/2021, CONSIDERANDO-SE A RENDA DIÁRIA NO VALOR DE R$106,23, (III) COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, DE R$3.000,00. II- RAZÕES DE DECIDIR 2.

Preliminarmente, no tocante à impugnação à gratuidade de justiça concedida à Demandante, verifica-se que o momento oportuno seria o do oferecimento da peça de bloqueio, sofrendo, na hipótese, os efeitos da preclusão temporal, nos termos do Assim, vencida a preliminar, passa-se à análise do mérito. 3. Cuida-se de demanda na qual motorista de aplicativo narrou que ao sair de casa, na Travessa Elias David Sili, e cruzar a Avenida João Brasil, na altura do 1450, Fonseca,... ()

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Doc. 153.5611.2002.5300

290 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Descumprimento de obrigação de fazer. Astreintes. Redução do valor arbitrado. Possibilidade excepcional. Peculiaridades da causa.

«1. Trata-se de ação de revisão de contrato de financiamento de veículo com garantia fiduciária na qual foi realizado acordo entre as partes, não tendo o credor cumprido com a obrigação de informar ao órgão de trânsito a baixa do gravame. 2. O tema da necessidade de intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação não foi objeto de exame pelo Tribunal local, ausente, portanto, o necessário prequestionamento da tese. Incidência da Súmu... ()

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Doc. 122.6149.2150.6690

291 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO E CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 303, §1º C/C ART. 302, III, AMBOS DA LEI 9.503/97, na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT E NO CODIGO PENAL, art. 330, TUDO NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO, QUANTO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, A ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO DELITO OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, OU, AINDA, QUE SEJA RECONHECIDA A INÉPCIA PARCIAL DA DENÚNCIA, NOS TERMOS DO ART. 395, I C/C ART. 41, AMBOS DO CPP, UMA VEZ QUE NÃO FOI APONTADO O FUNDAMENTO LEGAL DA ORDEM EXARADA, COMPONENTE ESSENCIAL À CARACTERIZAÇÃO DO DELITO; QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO, PRETENDE A DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO DO ART. 33, PARA A CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 28, CAPUT, AMBOS DA LEI Nº. 11.343/06. REQUER, AINDA, A DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO PARA A MODALIDADE DE TRÁFICO PREVISTA NO ART. 33, §3º, DA LEI Nº. 11.343/06 OU, SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. QUANTO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL NO TRÂNSITO REQUER A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR AUSÊNCIA DE CULPA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA RECORRENTE, POR IMPRUDÊNCIA, FUGINDO DA POLÍCIA MILITAR, PRATICOU LESÃO CORPORAL CULPOSA, ENQUANTO CONDUZIA O VEÍCULO HONDA CITY, COR BRANCA, PLACA GFF4045, E POSTERIORMENTE, SE EVADIU DO LOCAL SEM PRESTAR SOCORRO À VÍTIMA MOTOCICLISTA, HUMBERTO AURÉLIO. NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS, O ACUSADO, LIVRE E CONSCIENTE, DESOBEDECEU ÀS ORDENS LEGAIS DE PARADA, EMANADAS PELOS POLICIAIS MILITARES. NO MESMO DIA DOS FATOS CITADOS ACIMA, O DENUNCIADO, LIVRE E CONSCIENTE, TRANSPORTAVA 170G DE MACONHA, COM O FIM DE TRAFICÂNCIA, DENTRO DO COMPARTIMENTO DO MOTOR DO VEÍCULO HONDA CITY, PLACA GFF4045. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE PARA A MANTENÇA DOS JUÍZO DE REPROVAÇÃO QUANTO AOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, PORÉM NA FORMA PRIVILEGIADA, E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MATERIALIDADES COMPROVADAS PERICIALMENTE E JAMAIS QUESTIONADAS. AUTORIA DOS DELITOS ADMITIDA PELO ACUSADO EMBORA APRESENTANDO TESES PARA MINIMIZAR SUAS CONDUTAS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES CARACTERIZADO PELO TRANSPORTE DE 170G DE MACONHA NO VEÍCULO QUE CONDUZIA. RECLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE DROGAS OU DE DESTINAÇÃO AO MERO COMPARTILHAMENTO DE CONSUMO COM TERCEIROS QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO PROBATÓRIO. TRÁFICO PRIVILEGIADO QUE SE RECONHECE QUE SEQUER FOI ANALISADO NA SENTENÇA, OMISSA NO PONTO, EMBORA SUSTENTADO EM ALEGAÇÕES FINAIS. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL COM SUBSTITUIÇÃO DA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE POR RESTRIÇÃO DE DIREITO. CRIME CULPOSO QUE A PROVA DOS AUTOS, NO SENTIR DA RELATORIA, SERIA TIPIFICADO COMO HOMICÍDIO DOLOSO QUALIFICADO E NA FORMA TENTADA. SENTENÇA QUE IMPÔS SANÇÃO DESCONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS E PRINCIPALMENTE AS CONSEQUÊNCIAS PARA A VÍTIMA DAS LESÕES SUPORTADAS, PORÉM SEM INCONFORMAÇÃO MINISTERIAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA NÃO CARACTERIZADO E/OU EFETIVAMENTE PROVADO. A EXISTÊNCIA DE BLOQUEIOS EM VIA PÚBLICA NÃO SUBSTITUI, EM SEDE PENAL, A NECESSIDADE DE PROVAR QUE HOUVE UMA ORDEM DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO COM AUTORIDADE PARA TANTO. ELEMENTAR DO TIPO NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE QUANTO AO CRIME CONTRA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. 935.2405.8001.6239

292 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. RECURSO DEFENSIVO QUE ALMEJA A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, O ABRANDAMENTO DO REGIME DE PENA IMPOSTO (FECHADO).

Extrai-se da prova amealhada que, no dia 11/11/2022, a vítima Marco Antônio de Pontes, motorista de aplicativo, recebeu uma chamada, em nome de Vanessa, para ir a determinado ponto de Bangu. Chegando ao local, o aguardava no portão um rapaz, de porte magro, moreno e jovem, que confirmou que o veículo fora pedido pela pessoa apontada. Depois de adentrar o carro, durante o trajeto solicitado, o acusado anunciou o assalto, dando um golpe de esganadura na vítima e lhe apontando uma faca, ordena... ()

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Doc. 153.3264.8004.0400

293 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Seguro de automóvel. Acidente de trânsito. Embriaguez do segurado. Causa determinante do sinistro. Agravamento direto do risco objeto do contrato. Inversão do julgado. Vedação. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Consoante o , o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato. Logo, somente uma conduta imputada diretamente ao próprio segurado e que, por culpa ou dolo, agrave o risco c... ()

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Doc. 630.1085.5023.4503

294 - TJSP. Furto simples, praticado durante o repouso noturno - CP, art. 155, § 1º - Absolvição por insuficiência probatória - Incabível - Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório. A vítima apresentou relato coeso, corroborado pelos depoimentos da testemunha Vitor e do policial civil. Não há indícios de que este tenha sido mendaz ou tivesse interesse em prejudicar o acusado. Réu que negou a acusação. Contudo a versão exculpatória não convence, pois, além de não ter sido comprovada, restou completamente dissociada dos demais elementos de convicção colhidos. A alegação do acusado de que deu carona a um conhecido, o qual é o responsável pela prática delitiva, não é verossímil. A Defesa não logrou produzir qualquer contraprova suficiente para afastá-lo da condenação. Condenação mantida - Penas - Afastamento dos maus antecedentes por violação ao princípio do non bis in idem - Inviável - as condenações utilizadas para elevar a pena-base são distintas daquela que fundamentou a reincidência - Ainda, no que tange ao aumento da pena pelos maus antecedentes, acrescenta-se que não se está diante de qualquer irregularidade. Pelo contrário, a referida circunstância encontra amparo na própria CF/88, diante da interpretação dos princípios da isonomia, proporcionalidade e razoabilidade, bem como na individualização da pena - Outrossim, assiste razão à defesa, no sentido de que os processos de 1501842-81.2022.8.26.0482; 1500607-85.2018.8.26.0493; e 1500719-36.2022.8.26.0583 não podem ser considerados maus antecedentes uma vez que não contam com o trânsito em julgado em desfavor da defesa - Reconhecimento do arrependimento posterior - Cabível - O acusado restituiu voluntariamente o bem antes do recebimento da denúncia - Afastamento da causa de aumento do repouso noturno - Indevido - Não há dúvidas de que o crime ocorreu durante a noite, momento em que a vigilância no local estava reduzida - Abrandamento do regime inicial para cumprimento de pena - Incabível - Réu é reincidente e ostenta maus antecedentes - Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Indevido - Réu é reincidente - Suspensão da exigibilidade de custas processuais - Incabível - O pedido de suspensão do pagamento das custas processuais deve ser analisado na fase de execução, momento adequado para aferir as reais condições financeiras do sentenciado - Restituição de veículo apreendido por envolvimento na prática de crime - Inviável - Sentença que declarou o perdimento devidamente fundamentada. Veículo utilizado no furto. Pena reduzida e regime mantido - Recurso defensivo parcialmente provido, para reduzir a pena-base e reconhecer a causa de diminuição da pena do arrependimento posterior, condenando o apelante à sanção total de 1 ano, 5 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de 14 dias-multa, no piso, mantendo-se, no mais, a r. decisão por seus próprios fundamentos

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Doc. 349.9865.9739.4080

295 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. CONCESSIONÁRIA DE MALHA RODOVIÁRIA. IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR DE VEÍCULO QUE DANIFICOU PLACA EM RODOVIA. EXCLUDENTE DA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NÃO COMPROVADA. ACIDENTE E DANOS INCONTROVERSOS. MONITORAMENTO DA VIA EM TEMPO REAL. INEXISTENTE DEVER DE MANTER REGISTROS DO SISTEMA DE MONITORAMENTO. DESOBRIGAÇÃO DE PRODUZIR PROVA CONTRA SI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Em defesa, réu que alega ter causado o dano na placa da via após ter seu trajeto interceptado por outro condutor, que fugiu do local do sinistro, não sendo localizado ou identificado. Pretensão à obtenção de cópia das filmagens do momento da colisão, alegando ser ônus da ré a manutenção das gravações realizadas pelos sistemas de monitoramento da rodovia. Autora que, no entanto, afirma se utilizar das câmeras apenas para monitoramento em tempo real, sem gravação das imagens. 2... ()

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Doc. 160.7764.9004.3800

296 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Mídia (dvd) acostada aos autos com problemas técnicos que impediram a sua visualização antes da resposta à acusação. Acesso integral antes das alegações finais. Nulidade. Decretação. Impossibilidade. Ausência de demonstração de prejuízo concreto (pas de nullité sans grief). Juízo condenatório fundamentado em amplo acervo probatório. Agravo regimental não provido.

«1. Para que haja a declaração de nulidade de determinado ato processual, deve haver a demonstração de eventual prejuízo concreto suportado pela parte, não sendo suficiente a mera alegação da ausência de alguma formalidade, mormente quando se alcança a finalidade que lhe é intrínseca, consoante o disposto no Precedente. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que há nos autos «outros elementos de prova, como o BRAT (fl. 13), os exames cadavéricos (fls. 5... ()

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Doc. 162.0774.6006.3200

297 - STJ. Administrativo. Infração de trânsito. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Imposição de multa. Nulidade do processo administrativo. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no , II, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. O Tribunal a quo concluiu pela legalidade do ato, consignado que «não há falar em ausência de motivação do ato, visto que o auto lavrado, além de mencionar os elementos constantes no CTB,... ()

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Doc. 144.9591.0002.4700

298 - TJPE. Administrativo. Processo civil. Apelação cível. Ação indenizatória. Danos morais e materiais. Preliminar de falta de capacidade processual e extra petita rejeitadas. Preliminar de ultra petita acolhida. Acidente de trânsito. Veículo oficial. Responsabilidade civil objetiva do estado. Concorrência da vítima. Danos morais e materiais reduzidos. Juros de mora. Súmula 54/STJ. Correção monetária. Súmula 362/STJ. Apelo provido parcialmente. Decisão unânime.

«1. A preliminar de falta de capacidade processual não merece acolhida, uma vez desde a citação o apelante vem se pronunciando nos autos, portanto ausente prejuízos que ensejem a nulidade do julgado. 2. Preliminar de julgamento ultra petita acolhida, uma vez que o juízo de piso condenou em danos morais além do que foi requerido, devendo ocorrer a nulidade parcial, devendo ser decotado aquilo que ultrapassou o pedido autoral. 3. Preliminar de julgamento extra petita rejeitada, por fo... ()

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Doc. 210.8030.9614.2945

299 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. ICMS. Substituição tributária. Revenda de combustível. Lei complementar 87/1996, art. 10, § 1º. Inaplicabilidade. Decreto estadual 19.528/1996. Fato gerador presumido efetivamente ocorrido. Remessa de mercadoria para outro ente da federação. Hipótese de ressarcimento. Crédito que precisa ser visado pela autoridade fazendária. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Exegese de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - Não se configura ofensa ao e CPC/2015 art. 1.022, porquanto o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. In casu, fica cla... ()

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Doc. 624.2551.0423.7637

300 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO E RESISTÊNCIA QUALIFICADA - RECURSO DEFENSIVO QUE OBJETIVA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, QUANTO AO DELITO DE RESISTÊNCIA. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA PARA A SUA FORMA SIMPLES; A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL; E A COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. NO QUE TANGE AO CRIME DE RECEPTAÇÃO, A MATERIALIDADE RESTA COMPROVADA POR MEIO DO LAUDO DE EXAME DE PERÍCIA DE LOCAL PAPILOSCÓPICA (DOCS. PJE 57653194 E 72701406), DO LAUDO DE EXAME DE CLONAGEM (DOCS. PJE 68293365, 72701415 E 74371798), E DO LAUDO DE EXAME EM VEÍCULO (DOCS. PJE 72701405 E 75027817) - A AUTORIA É INQUESTIONÁVEL, RESTANDO DEMONSTRADA PELA PROVA ORAL, RATIFICADA EM JUÍZO, SOMADA À CONFISSÃO DO APELANTE, NÃO SENDO OBJETO DO RECURSO DEFENSIVO - CONTUDO, COM RELAÇÃO AO DELITO DE RESISTÊNCIA, O PLEITO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO MERECE SER ACOLHIDO - FINDA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, HÁ EVIDÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO CRIME ANTECEDENTE, CONSISTENTE NO DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, CONSOANTE LAUDO DE EXAME DE CLONAGEM (DOCS. PJE 74371785 E 74371798), EIS QUE O NÚMERO DA PLACA UTILIZADA, NÃO CORRESPONDE AO VEÍCULO, BEM COMO A NUMERAÇÃO DO CHASSI APRESENTA ADULTERAÇÃO POR REMARCAÇÃO - DA MESMA FORMA, O DOLO RESTOU BEM DELINEADO, DIANTE DA CONFISSÃO DO APELANTE, DE QUE ADQUIRIU O VEÍCULO DESCRITO NA EXORDIAL, SABENDO SE TRATAR DE VEÍCULO CLONADO - NOUTRO GIRO, NO QUE TANGE AO CRIME DE RESISTÊNCIA, A ABSOLVIÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE - NA HIPÓTESE EM TELA, OS POLICIAIS MILITARES NÃO INSEREM O APELANTE COMO SENDO O AUTOR DOS DISPAROS EFETUADOS CONTRA A GUARNIÇÃO - NÃO HÁ INDÍCIOS DE QUE O RECORRENTE PORTASSE QUALQUER ARMAMENTO, EIS QUE, NA SITUAÇÃO FÁTICA, NENHUMA ARMA DE FOGO FOI APREENDIDA - DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE MOSTRA SEGURA DE SEU AUTOR, INCLUSIVE COM A INCERTEZA DOS POLICIAIS QUE TESTEMUNHARAM, O JUÍZO DE CENSURA, COM RELAÇÃO AO CRIME DE RESISTÊNCIA, É DE SER AFASTADO, ENSEJANDO NA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP - JUÍZO DE CENSURA PELO ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL QUE SE MANTÉM - DOSIMETRIA, QUE MERECE RETOQUE. NA 1ª FASE, A PENA-BASE FOI ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL, EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, QUE SE MANTÉM. NA 2ª FASE, PELA MAGISTRADA, FORAM RECONHECIDAS A ATENUANTE DA CONFISSÃO E A AGRAVANTE PELA REINCIDÊNCIA, CONTUDO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DA DUPLA REINCIDÊNCIA, A PENA FOI MAJORADA EM 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 05 (CINCO) DIAS-MULTA, POR FORÇA DA AGRAVANTE, E DIMINUÍDA EM 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO E 03 (TRÊS) DIAS-MULTA, EM RAZÃO DA CONFISSÃO, SENDO A PENA FINAL FIXADA, EM 1º GRAU, EM 01 (UM) ANO E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO E 15 (QUINZE) DIAS-MULTA. CONSOANTE A FAC ESCLARECIDA (ANEXADA AOS DOCS. PJE 54991365, 57507051 E 57508466), O APELANTE POSSUI DUAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO: - ANOTAÇÃO 01, CONDENAÇÃO POR ROUBO COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 04/12/2021 (ESCLARECIDA NA PRÓPRIA FAC); E - ANOTAÇÃO 02, CONDENAÇÃO POR ROUBO, COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 15/03/2023 (ESCLARECIDA NO DOC. PJE 57507051) - CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO EM TESE REPETITIVA PELA TERCEIRA SEÇÃO DO C. STJ, NO TEMA 585: «É POSSÍVEL, NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, A COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, SEJA ELA ESPECÍFICA OU NÃO. TODAVIA, NOS CASOS DE MULTIRREINCIDÊNCIA, DEVE SER RECONHECIDA A PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, I, DO CÓDIGO PENAL, SENDO ADMISSÍVEL A SUA COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, EM ESTRITO ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA PROPORCIONALIDADE.» - SENDO OPERADA A COMPENSAÇÃO DE UMA DAS REINCIDÊNCIAS COM A CONFISSÃO, PREVALECERÁ O ACRÉSCIMO DE 1/6, DEVENDO A PENA DEFINITIVA SER REDIMENSIONADA PARA 1 (UM) ANO E 2 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, E PAGAMENTO DE 11 (ONZE) DIAS-MULTA - REGIME SEMIABERTO QUE SE MANTÉM, EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA DO APELANTE. À UNANIMIDADE, FOI PROVIDO PARCIALMENTE O RECURSO DEFENSIVO, PARA ABSOLVER O APELANTE, QUANTO AO CRIME DE RESISTÊNCIA, MANTENDO-SE O DECRETO CONDENATÓRIO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO. ASSIM, NO PROCESSO DOSIMÉTRICO, DIANTE DA MULTIRREINCIDÊNCIA, É MANTIDA A COMPENSAÇÃO DE UMA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO, REMANESCENDO O ACRÉSCIMO DE 1/6, REDIMENSIONADO NESTA INSTÂNCIA, SENDO A PENA DEFINITIVA ESTABELECIDA EM 1 (UM) ANO E 2 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, E PAGAMENTO DE 11 (ONZE) DIAS-MULTA. REGIME SEMIABERTO QUE SE MANTÉM.

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