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251 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA POST MORTEM. Sentença de improcedência. Insurgência. Descabimento. Inexistência de provas hábeis a demonstrar relacionamento afetivo duradouro, público e notório entre as partes. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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252 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Requisitos para união estável evidenciados. Modificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Na hipótese, as instâncias ordinárias concluíram pela existência dos requisitos necessários ao reconhecimento da união estável. A inversão do que ficou decidido pelo acórdão recorrido demandaria, necessariamente, novo exame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
253 - TJSP. AÇÃO DE DIVÓRCIO C.C. PARTILHA. Reconvenção para reconhecimento de união estável prévia ao casamento e de despesas havidas para a aquisição de imóvel. Sentença de procedência parcial de ambos os pedidos, principal e reconvencional, pela qual determinada a restituição de quantias à ré-reconvinte e reconhecido o direito à meação dos valores pagos em financiamento imobiliário durante a constância do casamento. Insurgência recursal da ré reconvinte. Não convencimento. Insistência na existência de união estável prévia ao casamento. Mero noivado, sem caracterização de viverem em união estável. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.
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254 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Valorização de cotas sociais adquiridas pelo convivente varão antes da união estável. Exclusão da partilha. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1 - Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a valorização patrimonial das cotas sociais adquiridas antes do casamento ou da união estável não deve integrar o patrimônio comum a ser partilhado, por ser decorrência de um fenômeno econômico que dispensa a comunhão de esforços do casal. 2 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
255 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - RECONHECIMENTO/DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - AQUISIÇÃO DE BENS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - EXISTÊNCIA - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - ÔNUS DO AUTOR - DECRETAÇÃO DA PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE.
Conforme previsão do CPC, art. 373, i, incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. não comprovada pelo autor, a contento, a existência ou mesmo a aquisição de bens na constância da união estável, a improcedência do pedido de partilha é medida imperativa.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
256 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estáve post mortem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.
1 - Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissões. Precedentes. 2 - Incorre no óbice contido na Súmula 7/STJ a pretensão voltada para aferir o preenchimento dos requisitos necessários para o reconhecimento de união estável post mortem - animus familiae e affectio maritalis. 3 - Não comprovação do dissídio jurisprudencial, nos termos do CPC/2015, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
257 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. EXISTÊNCIA DA UNIÃO QUE É FATO INCONTROVERSO, NÃO HAVENDO RECURSO ACERCA DA DATA INICIAL OU FINAL. APELAÇÃO QUE SE REFERE À PARTILHA DE ALGUNS BENS APENAS. POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO À NECESSIDADE DE PARTILHA DOS VALORES DE FGTS, NAS HIPÓTESES DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL REGIDA PELO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. MEAÇÃO, NO ENTANTO, QUE ATINGIRÁ APENAS OS VALORES DEPOSITADOS DURANTE A UNIÃO. VERBAS REFERENTES A AÇÃO TRABALHISTA NÃO ALCANÇADAS PELA PARTILHA, EIS QUE HÁ MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. NO MOMENTO DO TÉRMINO DA UNIÃO OU DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO NÃO HAVIA SENTENÇA FAVORÁVEL A RÉ. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DA MEAÇÃO DE BEM JÁ ALIENADO EM DINHEIRO. PAGAMENTO DE 50% DO VALOR DO ALUGUEL AO CÔNJUGE QUE DESOCUPOU O IMÓVEL COMUM, POR AQUELE QUE NELE PERMANECEU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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258 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA À RÉ. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de instrumento. Reconhecimento de união estável post mortem. Indeferimento da gratuidade judiciária à ré. Efeito suspensivo deferido. Indícios de capacidade econômica que justificam a manutenção da decisão. Recurso desprovido.
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259 - TJSP. Família. Alimentos. Dissolução do vínculo conjugal. Alegação genérica de existência de união estável anterior ao casamento e posterior ao divórcio. Alimentos a que o autor renunciou quando do divórcio. Ausência de requerimento de reconhecimento de união estável, apta a amparar a pretensão alimentícia. Carência decretada. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso provido para esse fim.
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260 - TJSP. Família. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Indenizatória. Dissolução de união estável. Alegação de que os serviços prestados ao pai do recorrente deveriam ser cobrados do seu genitor e não do ex-companheiro. Descabimento. Hipótese em que o pedido da recorrida veio fundamentado na existência de um dever que decorreria da união estável havida entre as partes. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada
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261 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIROS. VEÍCULO E VALORES BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS. EXCLUSÃO DE BENS MÓVEIS NÃO ACOLHIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
1.Apelação cível interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de reconhecimento e dissolução de união estável para declarar a existência e dissolução da união, além de julgar procedente o pedido reconvencional e determinar a partilha dos bens móveis, na proporção de 50% para cada parte. A apelante sustenta que a partilha foi indevida, requerendo a exclusão de bens móveis e a inclusão de imóvel, automóvel e valores bancários. II. QUESTÃO EM DISC... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
262 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável após a morte. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação do recurso especial. Deficiência. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável após a morte. 2 - Devidamente analisadas e discutidas as questões controvertidas, e fundamentado corretamente o acórdão, de modo a esgotar a prestação jurisdicional cabível, não há que se falar em violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. 3 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
263 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - UNIÃO ESTÁVEL - COMPROVADA- PERÍODO DA UNIÃO- DIVERGÊNCIA- MARCO INICIAL- AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA CONTRAIR CASAMENTO- PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE NA ORIGEM- SENTENÇA MANTIDA- RECURSO NÃO PROVIDO. -
art. 1723, CC: É reconhecida como entidade familiar a união estável entre homem e mulher, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento, configurada pela convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família". - A comprovação requer a demonstração inequívoca da convivência entre as partes com animus de constituição de família. Data de início e fim do relacionamento. - Comprovado que o autor da ação era casado quando iniciou ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
264 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. UNIÃO ESTÁVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de «Ação de Reconhecimento de União Estável c/c Dissolução de União Estável e Partilha de Bens», julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para reconhecer a união estável havida entre as partes durante o período de janeiro/2010 a 03/12/2020, determinando a partilha de bens adquiridos durante o relacionamento, a guarda compartilhada dos filhos e o pagamento de pensão alimentícia em favor dos menores. II. QUESTÃO ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
265 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens e alimentos. Decisão. Encerramento. Liquidação de sentença. Apelação. Recurso inadmissível. Súmula 568/STJ.
1 - Ação de declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e alimentos. 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de não ser possível a aplicação do princípio da fungibilidade, diante de interposição de apelação contra decisão que encerrou a fase de liquidação por arbitramento e tornou líquida a sentença, na medida em que a decisão impugnada não pôs fim ao processo. Súmula 568/STJ. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
266 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. 2 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 489. 4 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
267 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
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268 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, partilha de bens, c/c ação de alimentos. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, partilha de bens, c/c ação de alimentos. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: (deficiência de cotejo analítico) 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
269 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: Súmula 284/STF. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
270 - TJSP. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL c/c PARTILHA DE BENS - Sentença de parcial procedência para declarar a existência de união estável entre as partes pelo período de fevereiro de 2017 até abril de 2021 e determinar a partilha de bens e dívidas - Irresignação do réu - Não acolhimento - Hipótese em que não está efetivamente caracterizada nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 80, não se justificando a condenação da autora nas penas por litigância de má-fé - Impossibilidade de se determinar a compensação de eventuais benfeitorias realizadas em imóvel de terceiro, cuja cobrança de indenização é objeto de outra ação - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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271 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Cessação. Cônjuge mulher apta para o trabalho. Acordo firmado entre as partes em dissolução de união estável. Agravo retido. Partilha de bens. Alimentos à ex-companheira com termo final. Mulher apta ao trabalho. Binômio alimentar.
«A prestação de alimentos entre ex-companheiros se baseia no dever de assistência mútua, que permanece mesmo após a dissolução da união estável. Os alimentos devem ser fixados observando-se o binômio necessidade/possibilidade, isto é, de acordo com as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante. Justifica-se o termo final para prestação de pensão alimentícia quando a mulher, embora nunca tenha trabalhado, está apta a exercer alguma atividade que lhe traga rend... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
272 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
273 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.
1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens. 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o juiz, como destinatário da prova, pode, em conformidade com os princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, decidir pelo indeferimento da prova requerida sem que isso configure cerceamento de defesa. Precedentes. 3 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
274 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação d e reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
275 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória e reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação declaratória e reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguinte s fundamentos da decisão de inadmissibilidade: incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
276 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem c/c partilha de bens e declaratória de nulidade de escritura de inventário extrajudicial. Embargos de declaração opostos perante o tribunal de origem. Omissão acerca de questão relevante para a integral solução da controvérsia.
1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem cumulada com partilha de bens e declaratória de nulidade de escritura de inventário extrajudicial. 2 - Caracteriza-se a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração, omite-se no exame de questão relevante para a integral resolução da controvérsia posta. 3 - Recurso especial conhecido e provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
277 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO PELO JUÍZO. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PATRIMÔNIO LÍQUIDO DO CASAL ACRESCIDO DOS ALIMENTOS. - O
juiz pode corrigir de ofício o valor da causa a qualquer tempo e grau de jurisdição, pois se trata de matéria de ordem pública. - O valor da causa em ações de dissolução de união estável com partilha de bens deve corresponder ao patrimônio líquido do casal, somado ao montante anual da pensão alimentícia, descontadas as dívidas comprovadas. - Dispositivos citados: CPC, art. 292, § 3º, e CPC, art. 293.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
278 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Previdenciário. Pensão por morte fundada em união estável reconhecida por sentença transitada em julgado. Falecimento do ex-servidor ocorrido em 7 de setembro de 2017. 1- Na forma do precedente do STJ, é inoponível ao órgão da previdência responsável pelo pagamento da pensão a sentença de reconhecimento da união estável proferida em processo do qual aquele não fez parte (AgInt no REsp 1.913.260 e RMS 48.257). 2- União estável que, in casu, foi reconhecida por sentença após acordo entre a suposta companheira e a filha do de cujus, acordo em que partilhado o patrimônio e disposto o direito de receber a pensão. 3- Processo de reconhecimento da união estável em que acostada escritura pública de dissolução da união estável, firmada pela autora em 4 de julho de 2017, sem a previsão de pagamentos recíprocos de alimentos. 4- União estável que, destarte, não existia por ocasião do óbito do segurado. 5- Recurso provido para julgar improcedente o pedido.
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279 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA.
Ação reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com alimentos Sentença de improcedência. União estável é o reconhecimento da relação afetiva entre duas pessoas, de caráter duradouro, público e com objetivo de constituir família, conforme disposto no art. 226, § 3º da CF, na Lei 9.278/96, art. 1º e no art. 1.723 do CC. A união estável pressupõe, ainda, ou ausência de impedimentos para o casamento ou, ao menos, separação de fato, para que assim ocorram os efeito... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
280 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - POST MORTEM - UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA- PEDIDO JULGADO PROCEDENTE- SENTENÇA MANTIDA- RECURSO NÃO PROVIDO. -
art. 1723, CC: É reconhecida como entidade familiar a união estável entre homem e mulher, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento, configurada pela convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família". - A comprovação requer a demonstração inequívoca da convivência entre as partes com animus de constituição de família. Data de início e fim do relacionamento. - Acervo probatório converge para a conclusão de que as par... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
281 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - POST MORTEM - UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA- PEDIDO JULGADO PROCEDENTE- SENTENÇA MANTIDA- RECURSO NÃO PROVIDO. -
art. 1723, CC: É reconhecida como entidade familiar a união estável entre homem e mulher, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento, configurada pela convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família". - A comprovação requer a demonstração inequívoca da convivência entre as partes com animus de constituição de família. Data de início e fim do relacionamento. - Acervo probatório converge para a conclusão de que as par... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
282 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTILHA DE BENS REALIZADA PELO JUÍZO DA FAMÍLIA. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. QUESTÃO PATRIMONIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. I. CASO EM EXAME 1.
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283 - TJRJ. APELAÇÃO. FAMÍLIA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DISSOLVENDO A UNIÃO ESTÁVEL MANTIDA PELO PERÍODO DE 24/11/2009 ATÉ JULHO DE 2015, BEM COMO DETERMINANDO A PARTILHA DO BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO, NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ PRETENDENDO A PARTILHA DO VEÍCULO RENAULT SANDERO QUE FOI ADQUIRIDO PELO AUTOR APÓS O TÉRMINO DA UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS COMUNS DO EX-CASAL PARA AQUISIÇÃO DO CITADO VEÍCULO. NOS TERMOS DOS ARTS. 1.658 E 1.725 DO CC, APLICA-SE À UNIÃO ESTÁVEL O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL, COMUNICANDO-SE APENAS OS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE DURANTE A CONVIVÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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284 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. NULIDADE- CERCEAMENTO D DEFESA- AFASTADA- PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. IMÓVEL FINANCIADO ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA UNIÃO. PARTILHA DAS PARCELAS ADIMPLIDAS DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL E DAS BENFEITORIAS REALIZADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO ARROLADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - É
reconhecida como entidade familiar a união estável (...) configurada na convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. - Presentes elementos que demonstram a convivência das partes como se casadas fosse, o reconhecimento da união estável é a medida mais acertada. - Ausente pacto acerca do regime de bens firmado entre os conviventes, aplica-se o regime de comunhão parcial de bens. SENTENÇA MANTIDA.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
285 - TJSP. APELAÇÃO. Reconhecimento e dissolução da união estável. Partilha dos débitos incidentes sobre o automóvel. Ausência de recolhimento das custas de preparo. Determinação judicial para recolhimento em dobro. Não atendimento da determinação. Deserção do recurso reconhecida. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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286 - TJSP. Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Guarda. Ajuizamento pelo cônjuge varão. Sentença de procedência. Base de cálculo da pensão alimentícia - Não cabe a incidência da pensão sobre PLR (participação nos lucros e resultados). Recurso provido.
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287 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO E DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS - PRESSUPOSTOS DO CODIGO CIVIL DE 2002, art. 1.723 - NÃO COMPROVAÇÃO - RELAÇÃO DE NAMORO - CONSTATAÇÃO - COABITAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIA ISOLADA - IRRELEVÃNCIA - PUBLICIDADE E OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA - INEXISTÊNCIA - DENEGAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL - MANUTENÇÃO - PARTILHA DE BENS - PREJUDICIALIDADE - JUROS DE MORA - APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - VIABILIDADE. - O
reconhecimento da união estável pressupõe o atendimento cumulativo dos pressupostos enumerados no CCB/2002, art. 1.723, mostrando-se irrelevante, para tanto, a circunstância isolada de as partes terem coabitado por certo período. - Impõe-se a manutenção da sentença denegatória do pleito de reconhecimento e dissolução de união estável quando as provas testemunhal e documental convergem para a direção de que as partes mantiveram apenas uma relação de namoro, destituída de publi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
288 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA JULGADA IMPROCEDENTE. CODIGO CIVIL, art. 1521. PARENTES AFINS EM LINHA RETA. IMPEDIMENTO RESULTANTE DE PARENTESCO. OBSERVÂNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1727. PARTILHA. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CPC, art. 373, I. DESATENDIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha, julgada improcedente. 2. Em razão do impedimento legal previsto no CCB, art. 1.521, a autora por ser casada com o genitor do réu é impedida de se casar com este, tendo em vista que são parentes afins em linha reta. 3. A relação entre as partes não pode ser reconhecida como união estável, sob pena de constituir concubinato, nos termos do CCB, art. 1.727. 4. Não verificada na presente hipótese ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
289 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL.
Reconhecida estável entre a Agravada e o falecido a partir de 1977 até sua morte ocorrida em maio de 1998. Imóvel adquirido pelo falecido através de contrato de gaveta com conclusão do pagamento em 1982. Contrato que prevê outorga de escritura após o pagamento do preço. Transferência do imóvel que ocorreu durante a vigência da União Estável. Parcelamento irregular do solo. Imóvel sem matrícula. Decisão mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
290 - TJSP. Apelação cível. Reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Improcedência. Inconformismo centrado na comprovação do referido vínculo. Descabimento. Hipótese em que o conjunto probatório produzido não foi capaz de comprovar a existência da intenção de constituição de família, pressuposto imprescindível ao reconhecimento da união estável. Inteligência do art. 1723 do CC. Sentença mantida. Recurso improvido
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291 - TJSP. APELAÇÃO -
Extinção de condomínio - Reconhecimento e dissolução de união estável - União estável reconhecida no período de 1994 a janeiro de 2011 - Prova documental e testemunhal que não comprovaram o período pretendido pelo apelante - Prescrição caracterizada - Transcorridos mais de dez anos, a pretensão à partilha está prescrita - Inteligência do art. 205 do Código Civil - Sentença mantida - Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
292 - TJSP. Família. Medida cautelar. Separação de corpos. União estável. Ocorrência de agressão física contra a companheira requerente. Alegação do requerido de necessidade de ajuizamento da ação principal em 30 dias, sob pena de ineficácia. CPC/1973, art. 806. Desnecessidade. Medida de cunho satisfativo, objetivando preservar a integridade física e psíquica da requerente. União estável que não exige nenhum procedimento específico para sua dissolução. Recurso desprovido.
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293 - TJSP. Família. União estável. Reconhecimento e dissolução. Cumulação com partilha de bens e alimentos. Procedência parcial. Inconformismo das partes. Autor que não se desincumbiu do ônus de provar o alegado maior período de duração da união estável, tampouco a necessidade de perceber alimentos. Partilha corretamente realizada, considerando a presunção de esforço comum do casal em relação aos bens adquiridos durante a convivência. Sentença mantida. Recursos improvidos.
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294 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO, DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRESENÇA DO PROPÓSITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. PROVA NOS AUTOS DE CURTO PERÍODO DE UNIÃO ESTÁVEL.
Não comprovação pela autora de vida em comum como família por período superior ao declarado na sentença e admitido pelo réu. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
295 - TJRJ. Direito Processual Civil. Demanda de dissolução de «união estável» cumulada com partilha de bens. Sentença que reconheceu a decadência do direito da autora de questionar a validade do negócio jurídico celebrado entre as partes (cláusulas da escritura pública de pacto patrimonial de «união estável»), com base no art. 178, do CC. Ausência de prévia oitiva da autora. Vedação das decisões surpresa. CPC, art. 10. Parágrafo único do CPC, art. 487, prevendo expressamente que «[r]essalvada a hipótese do § 1º do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se". Sentença que se anula para baixa dos autos ao juízo de primeiro grau, a fim de que seja ouvida a parte sobre a questão e, após, ser proferida sentença. Recurso parcialmente provido.
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296 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PARTILHA DE BENS. IMÓVEL. SUB-ROGAÇÃO. VEÍCULO E CRÉDITOS A RECEBER. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. ALIMENTOS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA. 1.
Os bens adquiridos na constância da união estável, salvo prova de sub-rogação ou incomunicabilidade, são presumidamente fruto do esforço comum e partilháveis. 2. A fixação dos alimentos deve observar o binômio necessidade-possibilidade, garantindo a proteção ao desenvolvimento das filhas menores. 3. A redistribuição dos ônus sucumbenciais deve atender aos princípios da causalidade e da sucumbência proporcional. 4. Dispositivos relevantes: CF/88, art. 226, § 5º; Código Civ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
297 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS FAMÍLIAS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INTERPOSIÇÃO PELOS RÉUS, CUMULATIVAMENTE, DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS E DE APELAÇÃO BUSCANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU UNICIDADE RECURSAL QUE VEDA O USO CONCOMITANTE DE DOIS OU MAIS RECURSOS VISANDO À IMPUGNAÇÃO DO MESMO ATO JUDICIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DOS RECURSOS SUBSEQUENTES. ORIENTAÇÃO PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO CPC, art. 932, III.
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298 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - DANO MORAL E MATERIAL - EMPRÉSTIMO EFETUADO APÓS O FIM DA UNIÃO - NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO MÃO PROVIDO. 1.
Sendo notório que o evento que deu causa aos supostos danos morais e materiais ocorreu após o fim da união estável contraída pelas partes, de rigor que eventual pretensão indenizatória seja apresentada em ação própria, perante o Juízo Cível.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
299 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. CARÁTER AUTÔNOMO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I.
Caso em Exame 1. Conflito de competência entre a 1ª e a 2ª Vara de Cotia referente à ação de extinção de condomínio e cobrança de aluguéis sobre bem imóvel. A ação foi inicialmente distribuída à 2ª Vara e redistribuída à 1ª Vara, onde foi processada a ação de dissolução da união estável e homologou a partilha de bens. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ação de extinção de condomínio deve ser processada na Vara que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
300 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE TERMO DE CONCILIAÇÃO, CUMULADA COM RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. MATÉRIA PREPONDERANTEMENTE AFETA AO DIREITO DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. CONFLITO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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