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101 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Reconhecimento e dissolução. Partilha de bens. Lei 9.278/96, arts. 5º e 10. CCB/2002, art. 1.725.
«A meação incidirá sobre os bens adquiridos, a título oneroso, pelo casal durante a vigência da união estável.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
102 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de família. Ação de sobrepartilha de bens sonegados em ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha dos bens do casal não transitada em julgado. Prescrição decenal (CCB/2002, art. 205) não configurada. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O termo inicial para o ajuizamento da ação de sobrepartilha de bens sonegados na ação de reconhecimento e dissolução de união estável é a data da homologação da partilha. 2 - No caso dos autos, como a ação de reconhecimento e dissolução de união estável ainda não transitou em julgado, não há que se falar em decurso do prazo prescricional para o pedido de sobrepartilha. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
103 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Acordo extrajudicial não homologado. Desistência da autora. Interesse de agir no ajuizamento da ação. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1 - Há interesse de agir para a propositura da ação de reconhecimento e dissolução de união estável, se a autora desistiu do acordo extrajudicial firmado com o réu, antes de sua homologação judicial, e submeteu ao Poder Judiciário as discussões concernentes à dissolução da união estável havida entre as partes. 2 - É inviável a reforma do acórdão recorrido, quanto à validade, ou não, do acordo extrajudicial, diante da assertiva de que tal acordo jamais se tornou válid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
104 - TJRS. Apelação. Direito civil. Família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Acordo. Via judicial. Possibilidade. CPC/2015, art. 733.
«Mesmo que as partes tenham firmado acordo de dissolução de união estável, o CPC/2015, art. 733 prevê que a postulação extrajudicial não impede o reconhecimento do direito dos demandantes na via judicial. RECURSO PROVIDO.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
105 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/ PARTILHA DE BENS - REQUISITOS - CONFISSÃO - RELAÇÃO CONFIGURADA - AQUISIÇÃO DE BENS NA CONSTÃNCIA DA UNIÃO - PARTILHA DEVIDA. -
Tendo em vista que o réu não impugna a existência da alegada união estável na contestação, requerendo, inclusive, a decretação de seu reconhecimento e de sua dissolução, há de ser reconhecida a confissão do fato, na forma do art. 374, II do CPC. - Os bens adquiridos durante a constância da união estável devem ser partilhados, com base no regime de comunhão parcial de bens, nos termos do CCB, art. 1.725, salvo contrato escrito em sentido contrário.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
106 - TJMG. EMENTA: JULGAMENTO AMPLIADO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO/DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM - VEÍCULO FINANCIADO - PARTILHA DA ENTRADA E DAS PARCELAS PAGAS DURANTE A UNIÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.
No regime de comunhão parcial de bens é devida a partilha, em partes iguais, dos bens adquiridos de forma onerosa durante o casamento/união estável, em razão da presunção de esforço comum, sendo que, em se tratando de veículo financiado, deve haver a meação da quantia efetivamente paga até a data da separação/dissolução de fato da união, podendo haver a partilha da propriedade do bem somente após a quitação de todas as parcelas do financiamento. 2. Devem ser incluídas nesta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
107 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, COM PEDIDO INCIDENTAL DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL E DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DECISÃO SANEADORA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E AS PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E INÉPCIA DA INICIAL E ACOLHEU A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA DO PLEITO DE ANULAÇÃO. DECISÃO QUE RECONHECEU A HIGIDEZ E VALIDADE DA ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL E DO ACORDO DE DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL HOMOLOGADO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. CONTUDO, ESSA MESMA DECISÃO RECORTOU E AFASTOU UMA CLÁUSULA DO ACORDO (CLÁUSULA 7), QUE DISPUNHA SOBRE A INEXISTÊNCIA DE BENS E DÍVIDAS A PARTILHAR, POR ENTENDER QUE ESTA SE BASEOU EM ¿PREMISSA FALSA¿, ISTO É, NA APLICAÇÃO RETROATIVA DO REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS PARA TODO O PERÍODO DA UNIÃO ESTÁVEL. DESTACOU O JUIZ A QUO A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO REGIME DE BENS DEFINIDO NA ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS QUE DEVEM SER JULGADOS EM CONJUNTO. NOS PRESENTES AUTOS, ANALISA-SE O RECURSO DA AUTORA, ORA AGRAVANTE. TESE DE NULIDADE DA ESCRITURA DA UNIÃO ESTÁVEL E DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO DE DISSOLUÇÃO. PRETENSÃO DE VER AFASTADO O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA A FIM DE QUE HAJA PARTILHA DE TODOS OS BENS ADQUIRIDOS NO PERÍDO DA UNIÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE, ACERTADAMENTE, PRONUNCIOU A DECADÊNCIA DO PLEITO DE ANULAÇÃO DA ESCRITURA E DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO DE DISSOLUÇÃO DE UNÃO ESTÁVEL. TRANSCURSO DO PRAZO DE 4 (QUATRO) ANOS PREVISTO NO art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. TODAVIA, CONSTATA-SE EVIDENTE CONTRADIÇÃO INTERNA NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO EIS QUE O JUIZ, APESAR DE RECONHECER A HIGIDEZ E VALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS EM RAZÃO DA DECADÊNCIA, AFASTOU A CLÁUSULA 7 DO ACORDO. PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS ENTRE SI. UMA VEZ ACOLHIDA A PREJUDICIAL DE MÉRITO, COM O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA, A CONSEQUÊNCIA PROCESSUAL É A EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO art. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. É CERTO QUE UM DOS EFEITOS DO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA É A CONVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO PELO DECURSO DO TEMPO. VÍCIOS APONTADOS PELA AGRAVANTE, RELACIONADOS COM A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, QUE ENSEJARIAM, EM TESE, A ANULAÇÃO, E NÃO A NULIDADE. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES DESTE TJRJ E DO STJ. JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0097819-29.2023.8.19.0000 QUE CULMINOU NA EXTINÇÃO DO PROCESSO DE ORIGEM, COM EXAME DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 487, II, E NA CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. RECURSO PREJUDICADO.
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108 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. BENS A SEREM PARTILHADOS. QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e alimentos. O juízo de origem indeferiu o pedido de suspensão do processo, sob o fundamento de que eventual questão prejudicial externa relativa aos bens a serem partilhados não inviabiliza o prosseguimento da demanda, podendo ensejar sobrepartilha. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: determinar se a ação de dissoluçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
109 - STJ. Recurso especial. Processual civil e civil. União estável. Reconhecimento e dissolução. Partilha de bens. Consectário do pedido de dissolução. Não adstrição aos bens discriminados na inicial. Inclusão de bens ocultos e descobertos no decorrer da ação. Possibilidade. Julgamento ultra petita não caracterizado.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a interpretação lógico-sistemática da petição inicial, com a extração daquilo que a parte efetivamente pretende obter com a demanda, não implica julgamento extra ou ultra petita. 2 - «A meação constitui-se em consectário do pedido de dissolução da união estável, não estando o julgador adstrito ao pedido de partilha dos bens discriminados na inicial da demanda» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
110 - TJSP. Ação de reconhecimento e dissolução e união estável Pos mortem. Improcedência do pedido. Inconformismo da autora não prospera. Elementos constantes dos autos não viabilizam o reconhecimento da União. Caso em que não preenchido os requisitos da união estável, quais sejam, (I) convivência more uxório, (II) ânimo ou objetivo de constituir família (affectio maritalis), (III) notoriedade (publicidade), (IV) estabilidade ou duração prolongada, (V) continuidade, (VI) inexistência de impedimentos matrimoniais e (VII) relação monogâmica.
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111 - TJSP. Reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Insurgência contra a partilha do bem imóvel. Conjunto probatório que não evidenciou a reconstrução do imóvel durante a união estável. Apelante que não juntou qualquer prova documental mínima a corroborar essa alegação. Sentença mantida. Verba honorária majorada, observada a Justiça gratuita. Recurso não provido.
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112 - TJSP. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - Conjunto probatório que revela a existência de união pública, notória, continua e com intuito de constituir família - Coabitação, realização de mudança de endereço conjunta feita por eles e fotografias que registraram eventos sociais e viagens em que estavam juntos, que são evidências, não apenas da existência do relacionamento, mas também de sua estabilidade, publicidade e da intenção de constituição de família, consolidando o relacionamento existente - Recurso provido em parte.
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113 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SEPARAÇÃO DE FATO DO FALECIDO POR LONGOS ANOS. COMPROVAÇÃO. CONVIVÊNCIA COMO FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. TESTEMUNHAS E DOCUMENTOS ACOSTADOS PELA AUTORA. CONJUNTO PROBATÓRIO ESCLARECEDOR. UNIÃO ESTÁVEL DEMONSTRADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, post mortem, em que a sentença julgou procedente o pedido para reconhecer a união estável entre a autora e o falecido no período de abril de 2011 a 28/03/2016, data do óbito. 2. Entendimento do STJ no sentido de admitir o reconhecimento da união estável, mesmo que ainda vigente o casamento, desde que haja comprovação da separação de fato dos casados, havendo, assim, distinção entre união estável e concubinato, como no cas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
114 - TJSP. Reconhecimento/Dissolução de União Estável - Pretendida declaração de união estável entre a demandante e o requerido, que era casado - Relacionamento entre autora e falecido que se caracterizou como extraconjugal, e não como união estável - Ausência de prova da alegada separação de fato do de cujus - Impossibilidade de união estável paralela ao matrimônio - Precedentes do Excelso Pretório e do C. STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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115 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável após a morte. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável após a morte. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
116 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens cumulada com alimentos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens cumulada com alimentos. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
117 - TJSP. Família. Interesse processual. Reconhecimento. União Estável. Reconhecimento por mútuo consentimento para homologação de sua dissolução. Declaração voluntária das partes. Extinção do procedimento de jurisdição voluntária, sem julgamento do mérito, sob argumento de que a união estável é um fato jurídico que independe de reconhecimento judicial. Hipótese, todavia, de existência de interesse de agir diante da dissolução e do acordo relativo à partilha de bens. Homologação do acordo deferida. Recurso provido para este fim.
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118 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. JULGAMENTO PELA 15ª CÂMARA CÍVEL, ATUAL 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DOS 7 (SETE) ANTERIORES AGRAVOS DE INSTRUMENTOS INTERPOSTOS NO PROCESSO ORIGINÁRIO RELACIONADOS A AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, OBJETO DO PRESENTE RECURSO DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.
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119 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento e dissolução de união estável, com fundamento na ausência de comprovação dos requisitos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: i) definir se os elementos probatórios colacionados aos autos comprovam a existência de união estável entre a autora e o de cujus. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A união estável é entidade familiar que se configura com conviv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
120 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO.
Recurso do autor. Autor e ré que conviviam em união estável, com ação de dissolução de união estável com partilha de bens em andamento. Tema, portanto, contido na ação de dissolução de união estável com partilha de bens, obstando, ao menos por agora, disputa possessória fora daquele âmbito, com prevalência, pois, da decisão daquele juízo. Recurso desprovido, condenando-se o autor ao pagamento das custas, sem se cogitar de condenação ao pagamento de verba honorária, porque ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
121 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PROVAS SATISFATÓRIAS - PRESENÇA - ADVENTO DE PROLE COMUM E CONFIRMAÇÃO DO RELACIONAMENTO PELA REQUERIDA - VERIFICAÇÃO - PARTILHA - REGRAS DA COMUNHÃO PARCIAL - APLICABILIDADE - COMPRA DE IMÓVEL NO CURSO DA UNIÃO ESTÁVEL - AQUISIÇÃO PARCELADA - DIVISÃO SOBRE AS QUANTIAS PAGAS DURANTE O RELACIONAMENTO - PLAUSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA. - O
reconhecimento de união estável pressupõe demonstração de convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida pelos(as) companheiros(as), com objetivo de constituição de família. - Impõe-se a declaração da união estável quando corroborada pelos elementos de convicção, observando-se que a requerida confirmou o relacionamento, postulou a decretação da sua dissolução e que daquele adveio o nascimento de 02 (dois) filhos comuns. - Em se tratando de imóvel adquirido de f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
122 - TJRS. Concubinato. Dissolução de união estável. Partilha. Inclusão de bens na partilha. Imóveis, cotas societárias e móveis e utensílios. Prova.
«Somente podem ser incluídos na partilha os bens adquiridos ao tempo da união estável havida entre a autora e o falecido, nos termos do acórdão, não comportando partição aqueles adquiridos após o término da convivência e sem haver sub-rogação. 3. Ficam excluídos também os bens móveis e utensílios indicados pela virago 18 anos após a dissolução da união, pois não ficou comprovada a sua existência nem a época da aquisição. 4. Compõem a partilha os imóveis adquiridos de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
123 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - MÉRITO - MARCO TEMPORAL DO RELACIONAMENTO - DEFINIÇÃO EXPRESSA - VERIFICAÇÃO - TERMOS INICIAL E FINAL - ESPECIFICAÇÃO - OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO EXPRESSA SOBRE A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO - PRESCINDIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. -
Impõe-se a preservação da sentença impugnada se verificada a impertinência da tese recursal, na medida em que a definição do marco temporal da união estável, com delimitação dos seus termos inicial e final, abrange o período do início e fim do relacionamento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
124 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR CONSTRUÇÃO EM TERRENO ALHEIO. DEMANDA FORMULADA PELA EX-COMPANHEIRA DO FILHO CONTRA O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I.
Caso em Exame Alega a autora que, em razão de união estável com o filho do requerido, contribuiu para a construção de imóvel em terreno do genitor de seu ex-companheiro, ora réu. A sentença na ação de dissolução da união estável reconheceu seu direito à metade da indenização pela benfeitoria, mas o pedido foi julgado improcedente na presente ação, promovida contra o proprietário do terreno. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em (i) se a sentença... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
125 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - PARTILHA DE BENS - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - VALORES EM CONTA BANCÁRIA E APLICAÇÕES FINANCEIRAS - DATA DA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL - QUANTUM ALIMENTAR - MANUTENÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.
Os bens adquiridos durante a constância da união estável devem ser partilhados, com base no regime de comunhão parcial de bens, nos termos do CCB, art. 1.725, salvo contrato escrito em sentido contrário. Conforme dispõe o CCB, art. 1.658, no regime de comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal na constância do casamento, salvo as exceções previstas no art. 1.659. Devem ser partilhados os valores constantes das contas bancárias e aplicações financeiras d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
126 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA CONVIVÊNCIA PÚBLICA. DESPROVIMENTO. I - CASO EM EXAME 1.
Pretensão de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens. 2. Sentença de improcedência. 3. Recurso de apelação da parte autora, objetivando a reforma da sentença. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos necessários ao reconhecimento de união estável entre as partes para fins de dissolução e partilha de bens, como requerido. III - RAZÕES DE DECIDIR 5. Os elementos probatórios demonstr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
127 - STJ. Direito civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Requisitos para união estável não evidenciados. Modificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Qualificação como união estável/família paralela. Impossibilidade. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - «A jurisprudência do STJ e do STF é sólida em não reconhecer como união estável a relação concubinária não eventual, simultânea ao casamento, quando não estiver provada a separação de fato ou de direito do parceiro casado» (AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/2/2016, DJe de 7/3/2016). 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que «não se pode afirmar que a convivência entre o falecido e a demandante era socialmen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
128 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - CERTIDÃO DE NASCIMENTO/CASAMENTO ATUALIZADA - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA - INÉRCIA DO AUTOR - INDEFERIMENTO DA INICIAL - CABIMENTO. -
Dispõe o §3º da CF/88, art. 226 de 1988, que «para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento". - Para reconhecimento de eventual existência de união estável, além do preenchimento de outros requisitos, é necessária a observância do disposto no art. 1521 do CC, uma vez que somente é possível a constituição de união estável por aqueles que não se enquadram ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
129 - STJ. União estável. Concubinato. Dissolução de união estável não deferida, embora reconhecida a participação da autora na aquisição do imóvel. Inexistência de julgamento «extra petita» na hipótese. CPC/1973, art. 460.
«Na linha de inúmeros precedentes do STJ, não importa o nome jurídico dado pelo autor à ação «devendo o Magistrado atentar para a causa de pedir e para o pedido, aspectos que definem a natureza jurídica da ação» (REsp 481.761/SE, de minha relatoria, DJ de 03/11/03; REsp 169.404/RJ, de minha relatoria, DJ de 24/05/99; REsp 37.187/RJ, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJ de 15/05/95; REsp 100.766/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 16/08/99). No caso, expressamente, a autora p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
130 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL DE CERTIDÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA COM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL- CABIMENTO. - O
CPC/2015, art. 286, III impõe que se faça a distribuição por dependência ao juízo prevento da ação quando houver ajuizamento de ações nos termos do CPC, art. 55, § 3º. - Por sua vez o § 3º, do art, 55, do CPC, dispõe que serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, ainda que não haja conexão entre eles. - In casu, a alteração na data do registro civil de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
131 - TJSP. Família. Partilha. União estável. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com pedido de partilha de bens. Sentença parcialmente procedente. Alegação de cerceamento de defesa. Inadmissibilidade. Superveniência de composição amigável. Recurso prejudicado.
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132 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
133 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
134 - TJSC. Família. Apelação cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens. Alegada fraude na venda das quotas societárias a serem partilhadas pelas partes. Não reconhecida. Irresignação com a sentença. Fraude não comprovada. Insuficiência de provas para embasar as afirmações. Sentença que deve ser mantida. Recurso conhecido desprovido.
«Tese - Não comprovada na alienação de quotas societárias pelo companheiro a terceiros a ocorrência de fraude, é incabível a inclusão desses bens na partilha decorrente da dissolução da união estável.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
135 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. QUESTÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O DOMÍNIO DO IMÓVEL USUCAPIENDO DEVE SER RECONHECIDO EXCLUSIVAMENTE EM FAVOR DA APELANTE, CONSIDERANDO A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL E O ACORDO DE PARTILHA DE BENS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL DETERMINOU QUE O IMÓVEL FICARIA INTEGRALMENTE COM A APELANTE, NÃO HAVENDO MAIS DOMÍNIO DO EX-CONSORTE. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA CONSTAR DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO DA APELANTE. RECURSO PROVIDO
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136 - TJSP. APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL C.C. PARTILHA DE BENS. Julgamento de improcedência dos pleitos. União estável. Caracterização. Comunhão de vidas entre as partes. Coabitação dispensável. Requisitos do art. 1723 do CC preenchidos. Partilha. Direitos sobre bem imóvel. Admissibilidade. Aquisição onerosa na constância da união estável. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
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137 - STJ. Recurso especial. Previdência privada. Entidade aberta. Valores depositados. União estável. Regime de comunhão parcial de bens. Patrimônio comum. Partilha de bens.
1 - Os rendimentos do trabalho, pertinentes a fato gerador ocorrido durante a vigência da sociedade conjugal ou da união estável, integram o patrimônio comum na hipótese de dissolução do vínculo matrimonial ou de convivência, desde que convertidos em patrimônio mensurável de qualquer espécie, imobiliário, mobiliário, direitos ou aplicações financeiras. 2 - Os valores depositados em planos de benefícios administrados por entidades abertas de previdência privada durante a vigê... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
138 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - CONDOMÍNIO CONFIGURADO - DIREITO DE EXTINGUIR O CONDOMÍNIO - VERIFICAÇÃO -
Ao condômino é dado requerer, a qualquer tempo, a extinção do condomínio em relação à coisa comum para receber o valor correspondente à quota parte de sua meação em relação aos bens partilhados. - Com o reconhecimento e dissolução da união estável e a realização da partilha de bens pelo juízo de família, cuja sentença transitou em julgado, a extinção do condomínio dos bens partilhados é medida que se impõe.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
139 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE IMÓVEL E VEÍCULOS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - VERBAS INDENIZATÓRIAS - DIREITO ADQUIRIDO DURANTE O PERÍODO DA CONVIVÊNCIA - PARTILHA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O
regime de bens, na união estável, salvo na existência de prévio contrato de convivência dispondo de modo diverso, é o da comunhão parcial de bens igualmente vigente para o matrimônio civil, ex vi do CCB, art. 1.725; - Na união estável, presume-se o esforço comum na constituição do patrimônio, só não integrando a comunhão dos bens aqueles adquiridos anteriormente ao período de convivência ou recebidos mediante herança, doação ou em caso de sub-rogação; - Ausente a prova ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
140 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM AUTOS DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I.
Caso em exame Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Fernandópolis-SP em relação ao Juízo da 3ª Vara Cível da mesma Comarca, nos autos de ação de inventário e partilha. A ação de inventário foi inicialmente distribuída à 3ª Vara, que declinou da competência, alegando conexão com ação de reconhecimento e dissolução de união estável em trâmite na 2ª Vara. II. Questão em discussão3. Determinar-se a competência para a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
141 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - APLICAÇÕES FINANCEIRAS- PARTILHA DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA.
As aplicações financeiras realizadas no período da união estável devem ser objetos de partilha.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
142 - TJSP. Apelação. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens.
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143 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DOS REQUISITOS DA UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação Cível interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados no âmbito de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte autora comprovou a existência de união estável, com base nos requisitos do CCB, art. 1.723; (ii) estabelecer se a prova documental apresentada é suficiente para fundamentar o reconhecimento da união estável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
144 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECLARANDO 31 DE DEZEMBRO DE 2017 COMO A DATA DA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. APELO DA RÉ.
Ré que alega união estável pelo período de 15/11/2012 (data da escritura de união estável) até o ano de 2018, quando o de cujos veio a falecer. O ponto controvertido da presente demanda consiste em averiguar se o relacionamento perdurou até o ano de 2018. As provas colacionadas aos autos demonstram que a ré sequer frequentava o imóvel do último domicílio do de cujus. Logo, não é crível que existisse união no período controvertido, pois sequer existia autorização da ré para in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
145 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PERÍODO. COMPROVAÇÃO. 1.
A entidade familiar é constitucionalmente protegida pela Lei Fundamental, em seu art. 226, § 3º, permitindo que se efetive o ideal de proteção estatal à família, seja a oriunda do casamento ou aquela que deriva de união estável e até mesmo a família monoparental. O que se visa proteger é a vida em comum, independentemente de sua origem. 2. Para que se configure a união estável, nos moldes do mencionado dispositivo constitucional e do CCB, art. 1.723, é preciso a manutenção de r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
146 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
147 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
148 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO QUE RECONHECEU O PERÍODO DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES DE 18/07/2015 A 20/03/2020 - RECURSO QUE PRETENDE REDISCUTIR QUESTÃO JÁ DECIDIDA E NÃO IMPUGNADA NO MOMENTO OPORTUNO - MATÉRIA PRECLUSA - APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 507 - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PREVISÃO NO ROL DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015 - URGÊNCIA NÃO VERIFICADA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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149 - STJ. Competência. Família. Concubinato. Ação de dissolução de união estável. CPC/1973, art. 100, I. Inaplicabilidade do privilégio. Igualdade entre os cônjuges. CF/88. Precedente do STJ. Ausência de regra específica. CPC/1973, art. 94. Aplicação.
«No plano infraconstitucional, conquanto haja divergência doutrinária e jurisprudencial acerca da prevalência do CPC/1973, art. 100, I, e da extensão de sua incidência, a dificultar a uniformização interpretativa na matéria, esta Corte tem adotado a interpretação restritiva desse artigo. Em face dessa interpretação restritiva, descabe invocar sua aplicação às ações de dissolução de união estável, até porque sequer há norma equivalente, a seu respeito, tornando aplicável,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
150 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO ESTABELECIDO POR FORÇA DE AÇÕES DE DIVÓRCIO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAMÍLIA DA CAPITAL. RESOLUÇÃO 871/2018. CONFLITO REJEITADO. 1.
Nos termos da Resolução 871/2018, é das Varas de Família desta capital a competência para o julgamento das ações em que se busca a extinção de condomínio estabelecido por força de ações de divórcio e de dissolução de união estável. 2. Conflito rejeitado.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)