Assistencia Transito Em Julgado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.5271.2925.3459

301 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração. Agravo interno. Recurso extraordinário. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios não conhecidos. Determinação de baixa dos autos à origem.

1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios, impede o conhecimento dos embargos declaratórios. 2 - A insistência do embargante diante das sucessivas oposições de embargos de declaração contra o acórdão impugnado, revela não só o exagerado inconformismo, bem como o desrespeito ao Poder Judiciário e o seu nítido caráter protelatório, constituindo abuso de direito. 3 - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que, diante da reiterada oposição de aclaratór... ()

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Doc. 220.3251.1906.8787

302 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração. Agravo interno. Recurso extraordinário. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios não conhecidos. Determinação de baixa dos autos à origem.

1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios, impede o conhecimento dos embargos declaratórios. 2 - A insistência do embargante diante das sucessivas oposições de embargos de declaração contra o acórdão impugnado, revela não só o exagerado inconformismo, bem como o desrespeito ao Poder Judiciário e o seu nítido caráter protelatório, constituindo abuso de direito. 3 - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que, diante da reiterada oposição de aclaratór... ()

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Doc. 220.3251.1388.8343

303 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração. Agravo interno. Recurso extraordinário. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios não conhecidos. Determinação de baixa dos autos à origem.

1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios, impede o conhecimento dos embargos declaratórios. 2 - A insistência do embargante diante das sucessivas oposições de embargos de declaração contra o acórdão impugnado, revela não só o exagerado inconformismo, bem como o desrespeito ao Poder Judiciário e o seu nítido caráter protelatório, constituindo abuso de direito. 3 - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que, diante da reiterada oposição de aclaratór... ()

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Doc. 220.2170.1112.6164

304 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso e falsidade ideológica. Alegada omissão. Inexistência. Novo pedido de apreciação de matéria meritória, de ofício, para superar vício procedimental na interposição dos recursos. Impossibilidade. Embargos com nítido caráter protelatório. Ampla defesa. Abuso do direito. Certidão de trânsito em julgado. Embargos rejeitados.

1 - Nos limites estabelecidos pelo , os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. 2 - A pretensão de se obter nova prestação jurisdicional, ainda que de ofício (via habeas corpus), para que, superando vício procedimental na interposição de seus recursos, este Tribunal Superior examine, neste momento, matéria de mérito, mostra-se, por certo, imprópria e inadequad... ()

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Doc. 140.9215.5004.0500

305 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Alegada omissão. Inexistência. Pedido de apreciação de matéria meritória, de ofício, para superar vício procedimental na interposição dos recursos. Impossibilidade. Embargos com nítido caráter protelatório. Ampla defesa. Abuso do direito. Certidão de trânsito em julgado. Embargos rejeitados.

«1. Nos limites estabelecidos pelo , os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. 2. A pretensão de se obter nova prestação jurisdicional, ainda que de ofício (via habeas corpus), para que, superando vício procedimental na interposição de seus recursos, este Tribunal Superior examine, neste momento, matéria de mérito, mostra-se, por certo, imprópria e inadequ... ()

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Doc. 241.0260.7215.0873

306 - STJ. Habeas corpus. Resistência qualificada. Dosimetria. Pena-Base. Fixação acima do mínimo legal. Inquéritos policiais e ações penais sem certificação do trânsito em julgado. Sopesamento na primeira etapa da dosimetria como maus antecedentes. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 444 deste STJ. Personalidade e consequências do delito. Ausência de fundamentação concreta. Circunstâncias do delito. Desfavorabilidade. Justificação idônea. Constrangimento ilegal em parte evidenciado. Sanção redimensionada.

1 - Consoante orientação já sedimentada nesta Corte Superior, inquéritos policiais ou ações penais sem certificação do trânsito em julgado não podem ser levados à consideração de maus antecedentes para a elevação da pena-base, em obediência ao princípio da presunção de não-culpabilidade. Exegese da Súmula 444 deste STJ. 2 - Não tendo o juiz sentenciante demonstrado, de forma concreta, as razões pelas quais considerou desfavoráveis as circunstâncias judiciais da personal... ()

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Doc. 250.2280.1193.3677

307 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Crimes contra a honra. Calúnia e difamação. Inexistência de vícios no julgado. Caráter protelatório dos embargos. Abuso do direito de recorrer. Advertência. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos por MARCUS GUSTAVO DE SOUZA SARMENTO contra acórdão que rejeitou embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, sob alegação de existência de vícios processuais. A parte embargante requer a supressão desses vícios e a consequente reforma da decisão. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado contém omissão, contradiç... ()

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Doc. 140.9045.7013.6400

308 - TJSP. Prescrição criminal. Declaração de ofício. Crime de resistência. Réu condenado à pena de dois meses de reclusão, cujo prazo prescricional é de dois anos, consoante a antiga redação do CP, art. 109, VI. Trânsito em julgado para a Justiça Pública, sendo o lapso ultrapassado entre a data da publicação da sentença e o julgamento do recurso. Prescrição reconhecida. Extinta a punibilidade do réu. Exame do mérito recursal prejudicado.

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Doc. 181.3768.1188.6872

309 - TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL - DESISTÊNCIA DOS ADQUIRENTES - DIREITO DE RESCINDIR O CONTRATO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA DE QUALQUER DAS PARTES - CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - CASO EM QUESTÃO, NO ENTANTO, QUE NÃO SE SUJEITA À LEI 9.514/97, POR AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - TAXA DE FRUIÇÃO - IMÓVEL QUE NÃO POSSUI EDIFICAÇÃO - JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 177.2825.1002.2900

310 - STJ. Direito penal. Prescrição da condenação. Pena restritiva de direito. Termo inicial. Trânsito em julgado da condenação para a acusação. Interrupção. Início do cumprimento. Caso concreto. Efetivo início do cumprimento da pena, inclusive, com desconto da pena contabilizado. Marco interruptivo caracterizado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. Não há falar em interrupção da prescrição da condenação quando o apenado, comparecendo em cartório judicial, retira o ofício para, ulteriormente, desempenhar atividades junto a entidade assistencial. A teor do , o início do cumprimento da reprimenda de prestação de serviço à comunidade se dá com o primeiro comparecimento no estabelecimento conveniado e, não, em juízo. 2. In casu, entretanto, o Paciente compareceu em Juízo, oportunidade em que tomou ciênci... ()

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Doc. 142.9413.3005.0600

311 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegada omissão. Inexistência. Pedido de apreciação de matéria meritória, de ofício, para superar vício procedimental na interposição dos recursos. Impossibilidade. Embargos com nítido caráter protelatório. Ampla defesa. Abuso do direito. Certidão de trânsito em julgado. Embargos rejeitados.

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Doc. 663.5334.2936.1202

312 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO - DEPÓSITO - VALOR SUPERIOR AO DEVIDO - LEVANTAMENTO INTEGRAL PELO AUTOR - DEVOLUÇÃO DETERMINADA DE OFÍCIO - LONGO LAPSO TEMPORAL - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - DECISÃO CASSADA.

Em observância aos princípios norteadores do ordenamento jurídico brasileiro, que vedam o enriquecimento sem causa e impõem a observância da boa-fé objetiva, cooperação e lealdade entre as partes, pertinente a devolução, pelo credor, de eventual valor depositado por engano a maior. Tendo em vista as peculiaridades do caso concreto e a necessidade de averiguação da situação dos autos, impertinente se dar efeito a determinação, de ofício, para devolução, se a parte recusa. Ence... ()

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Doc. 241.2021.1987.3373

313 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Crimes de ameaça, furto, roubo, resistência, desobediência, desacato e conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada. Tese de atipicidade do crime de desobediência. Situação não constatável de plano in casu. Revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 182, STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - O trânsito da decisão condenatória impede a impetração de habeas corpus ou a interposição de recurso ordinário perante esta Corte, porquanto a competência do STJ, prevista no , I, «e», restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados. Precedentes. III - No caso concre... ()

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Doc. 145.3720.6009.6000

314 - TJSP. Desapropriação. Desistência. Juros compensatórios e moratórios. No caso de desistência da ação de desapropriação, cumpre ao desapropriante a obrigação de pagar, a título de indenização, juros compensatórios decorrentes da perda antecipada da posse pelo expropriado, pelo período compreendido entre a imissão na posse e a efetiva desocupação do imóvel. Juros compensatórios de 12% ao ano, tendo em vista que a data da imissão na posse é posterior a decisão proferida da ADin 2332/DF. Juros moratórios de 6% ao ano, a partir do trânsito em julgado. Violação ao Decreto-Lei 3365/1941 não configurada. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 970.1800.7451.4681

315 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão contratual - Compra e venda de bem imóvel - Desistência dos compradores em razão de impossibilidade financeira - Contrato firmado após a entrada em vigor da Lei do Distrato - Aplicação - Parcial procedência em primeiro grau - Recurso interposto pelos compradores - Percentual de retenção reduzido conforme previsão legal e de forma razoável para indenizar as corrés pelas despesas administrativas - Incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado - Entendimento do STJ - Verbas sucumbenciais redistribuídas em razão da reforma da sentença - Recurso provido em parte

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Doc. 519.2441.2489.0965

316 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. ATO ADMINISTRATIVO QUE SUSPENDEU PENSÃO POR MORTE À FILHA DE EX-SERVIDOR. AÇÃO ANTERIOR AJUIZADA QUE INTERROMPEU A PRESCRIÇÃO. RECOMEÇO DA PRESCRIÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

Sentença julgou extinto o processo com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição do fundo de direito. II. Discute-se a ocorrência da prescrição. III. Pensão por morte à filha de ex-servidor suspensa em agosto de 2015. Filha do ex-servidor que declarou administrativamente receber pensão de seu ex-companheiro. Suspensão da pensão. Ajuizamento de ação anterior em agosto de 2015. Desistência da ação pela Autora. Sentença homologatória da desistência em 05/06/2017. Recome... ()

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Doc. 210.5021.0481.8566

317 - STJ. Embargos de declaração. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental. Negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios não conhecidos. Determinação de baixa dos autos à origem.

1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no , impede o conhecimento dos embargos declaratórios. 2 - Ainda que na esfera penal não seja comum a fixação de multa por litigância de má-fé, a insistência do embargante diante das sucessivas oposições de embargos de declaração contra o acórdão impugnado, revela não só o exagerado inconformismo, bem como o desrespeito ao Poder Judiciário e o seu nítido caráter protelatório, constituindo abuso d... ()

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Doc. 220.4221.1303.4925

318 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração. Agravo interno. Recurso extraordinário. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios não conhecidos. Determinação de baixa dos autos à origem.

1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer vícios, impede o conhecimento dos embargos declaratórios. 2 - A insistência dos embargantes diante das sucessivas oposições de embargos de declaração contra o acórdão impugnado, revela não só o exagerado inconformismo, bem como o desrespeito ao Poder Judiciário e o seu nítido caráter protelatório, constituindo abuso de direito. 3 - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que, diante da reiterada oposição de aclaratório... ()

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Doc. 220.3251.1890.5267

319 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração. Agravo interno. Recurso extraordinário. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios não conhecidos. Determinação de baixa dos autos à origem.

1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer vícios, impede o conhecimento dos embargos declaratórios. 2 - A insistência dos embargantes diante das sucessivas oposições de embargos de declaração contra o acórdão impugnado, revela não só o exagerado inconformismo, bem como o desrespeito ao Poder Judiciário e o seu nítido caráter protelatório, constituindo abuso de direito. 3 - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que, diante da reiterada oposição de aclaratório... ()

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Doc. 381.6046.8666.2001

320 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. LOTEAMENTO. RESCISÃO POR DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE. CONTRATO CELEBRADO JÁ SOB A VIGÊNCIA DA LEI DO DISTRATO (LEI 13.786/2018) . HIPÓTESE EM QUE PREVISTA A RESTITUIÇÃO DE CLÁUSULA PENAL EM 50% DOS VALORES PAGOS. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O EMPREENDIMENTO ESTÁ SUBMETIDO AO REGIME DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO, MEDIANTE O REGISTRO DO RESPECTIVO TERMO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. MANTIDA A RETENÇÃO DE VALORES PREVISTA NO art. 67-A, II DA LEI DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA (LEI 4.591/64) . JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. TENDO O ADQUIRENTE DADO CAUSA AO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO, E POSTULANDO O RESSARCIMENTO DE VALORES DE MANEIRA DIVERSA DO QUE FORA CONVENCIONADO, É APENAS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA QUE TEM O CONDÃO DE CONSTITUIR, E LIQUIDAR, O CRÉDITO DE QUE É TITULAR. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTOR QUE SUCUMBIU EM MAIOR PARTE DOS PEDIDOS FORMULADOS. SUCUMBÊNCIA A ELE IMPUTADA INTEGRALMENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO, PROVIDO EM PARTE O RECURSO DAS RÉS

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Doc. 421.3246.0410.8146

321 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE O TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DEFINIDAS NO TRÂNSITO EM JULGADO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. JUSTIÇA GRATUITA PARA EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita ao agravante, empresário individual. 2. O agravante sustentou a inexequibilidade do título executivo, alegando ausência de comprovação da entrega dos produtos adquiridos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) se é possível questionar, na fase de cumprimento de sentença, a inexequibilidade do títu... ()

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Doc. 240.3220.6573.0450

322 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Furto majorado pelo repouso noturno e resistência. Pretensão de revisão da dosimetria. Utilização indevida da via eleita. Writ que exige prova pré-constituída do alegado constrangimento. Juntada da folha de antecedentes na qual consta a existência de diversas condenações com trânsito em julgado. Alegação genérica de falta de demonstração da condenação que ensejou o reconhecimento da reincidência, sem demonstração da primariedade. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 147.3583.1000.5500

323 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Ação de repetição de indébito. Contribuição previdenciária. Acórdão recorrido. Fundamentação na CF/88 e na Lei local. Inviabilidade de reforma na via especial. Afetação do tema à Primeira Seção em recurso especial repetitivo. Recurso manifestamente inadmissível. Sobrestamento. Desnecessidade. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Inaplicabilidade às demandas que ostentam natureza tributária. Resp1.270.439/PR, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Recurso especial representativo da controvérsia. Aplicação da tese. Ausência de trânsito em julgado. Possibilidade.ADI pendente de julgamento. Recurso especial. Sobrestamento. Não cabimento. Precedentes do STF.

«1. A Corte de origem entendeu pelo direito à repetição dos valores recolhidos a título de assistência à saúde sobre o cargo de menor remuneração das recorridas ancorando-se em fundamentação eminentemente constitucional, bem assim em interpretação de regramento local (Lei Complementar Estadual 64/2002), o que impede a reforma do acórdão recorrido na estreita via especial, em observância ao art. 102, III, da CF e à Súmula 280/STF. 2. O fato de a questão de mérito ter sido ... ()

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Doc. 158.6982.9271.2039

324 - TJSP. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RESISTÊNCIA DOS RÉUS CONTRA A ORDEM DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL MEDIANTE ARGUIÇÃO DE QUESTÕES RELACIONADAS AO MÉRITO DO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DISCUSSÃO A RESPEITO - APLICAÇÃO DOS CPC, art. 507 e CPC art. 508 - PRETENSÃO AFASTADA - DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVID

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Doc. 220.7010.1391.1574

325 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. Art. 105, I, e, da Constituição da República. Ausência de ilegalidade patente apta a ensejar a concessão da ordem, de ofício. Petição inicial indeferida liminarmente. Agravo desprovido.

1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da , I, e, compete ao STJ, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ. 2 - Ademais, não se constata, no caso, flagrante ilegalidade apta a ensejar a co... ()

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Doc. 240.8260.1551.0560

326 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em embargos de divergência autuados como petição contra embargos de declaração em embargos de divergência em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 619 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Recurso protelatório. Determinada certificação do trânsito em julgado.

1 - São cabíveis Embargos de Declaração quando houver na decisão embargada contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. São admissíveis também para a correção de eventual erro material, podendo haver, excepcionalmente, a alteração ou modificação da decisão embargada. 2 - No caso concreto, os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no 3 - Ao contrário do que afirma a parte embargante, não há omissão no d... ()

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Doc. 241.1011.1890.5855

327 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Benefício assistencial de prestação continuada. Erro material. Trânsito em julgado. Não ocorrência. Possibilidade de correção de ofício e a qualquer tempo. Precedentes do STJ. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Hipótese diversa. Súmula 456/STF. Ajuizamento e citação sob a égide da original disposição da Lei, art. 12, I 8.742/93. Legitimidade passiva da União. Ato jurídico perfeito. Responsabilidade pelo pagamento até a transferência do encargo para o INSS. Inovação recursal. Agravo improvido.

1 - O STJ firmou entendimento no sentido de que o erro material pode ser sanado a qualquer tempo, inclusive de ofício, sem que se ofenda a coisa julgada. 2 - Tratando-se de feito que tramita há quase dezesseis anos, não se afigura equilibrado, mas, ao contrário, de duvidoso efeito prático, o raciocínio de que o processo deveria ser extinto, nesta instância, sem resolução do mérito, notadamente diante do que dispõem o art. 257, in fine, do RISTJ, e, por analogia, o verbete sumular 456... ()

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Doc. 446.3597.1158.7540

328 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. DESISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELO MUNICÍPIO. EXCESSO NO VALOR PRETENDIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CÁLCULO QUE NÃO OBSERVOU O ART. 90, §4º, DO CPC, DETERMINADO NO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. PARCIAL PROVIMENTO. 1.

Decisão que, nos autos da execução fiscal extinta por desistência, rejeitou a impugnação oposta pelo MUNICÍPIO em relação ao valor dos honorários sucumbenciais. 2. O agravante reitera que os honorários sucumbenciais foram contabilizados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, não aplicado o dispositivo esculpido no art. 90, §4º, do CPC. Dessa forma, o valor homologado de R$4.765,16 (quatro mil setecentos e sessenta e cinco reais e dezesseis centavos... ()

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Doc. 240.8260.1212.1907

329 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em embargos de divergência autuados como petição em face de embargos de declaração em embargos de divergência em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 619 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Recurso protelatório. Determinada certificação do trânsito em julgado.

1 - São cabíveis Embargos de Declaração quando houver na decisão embargada contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. São admissíveis também para a correção de eventual erro material, podendo haver, excepcionalmente, a alteração ou modificação da decisão embargada. 2 - No caso concreto, os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no 3 - Ao contrário do que afirma a parte embargante, não há omissão no d... ()

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Doc. 160.3983.4003.5400

330 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Resolução. Denúncia pelo compromissário comprador em face da insuportabilidade no pagamento das prestações. Possibilidade. Devolução parcial do valores pagos. Taxa de ocupação devida por todo o período de posse sobre o imóvel. Entendimento adotado para evitar o enriquecimento sem causa do comprador. Juros moratórios. Termo inicial. Data do trânsito em julgado. Recurso especial provido.

«1. O entendimento firmado no âmbito da Segunda Seção é no sentido de ser possível a resolução do compromisso de compra e venda, por parte do promissário comprador, quando se lhe afigurar economicamente insuportável o adimplemento contratual. 2. Ocorrendo a resolução do compromisso por culpa do promissário comprador, este deverá ser ressarcido parcialmente sobre o valor pago. 3. No caso em julgamento, considerando suas peculiaridades, a taxa de ocupação deve incidir desde o... ()

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Doc. 230.3130.7464.1972

331 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito civil. Ação de resilição c/c ressarcimento de valores. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Desistência imotivada do promissário comprador. Restituição parcial. Devolução ao promissário comprador dos valores pagos com a retenção de 25% por parte da vendedora. Juros de mora. Termo inicial. Trânsito em julgado. Precedente firmado em julgamento de recurso repetitivo.

1 - Na apreciação da razoabilidade da cláusula penal estabelecida em contrato anterior à Lei 13.786/2018, deve prevalecer o parâmetro estabelecido pela Segunda Seção no julgamento dos EAG. Acórdão/STJ, DJe 4/10/2012, sob a relatoria para o acórdão do Ministro Sidnei Beneti, a saber o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelos adquirentes, reiteradamente afirmado por esta Corte como adequado para indenizar o construtor das despesas gerais e des... ()

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Doc. 977.6343.0668.8538

332 - TJRJ. Direito do Consumidor. Imóvel adquirido na planta. Desistência do consumidor. Direito à devolução (ainda que parcial) dos valores desembolsados. Enunciado 543 da Súmula de Jurisprudência do STJ. Leilão do imóvel que não poderia infirmar essa conclusão, já que promovido após a ciência inequívoca da desistência. Inaplicabilidade da Lei 13.786/2018 a contratos firmados anteriormente à sua entrada em vigor. Precedente do STJ. Correção monetária que incide a partir de cada desembolso. Juros de mora que devem fluir a partir do trânsito em julgado, conforme entendimento vinculante do STJ que não foi observado na sentença. Provimento parcial do recurso.

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Doc. 900.2766.8952.6607

333 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NOS ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE COM O TRÂNSITO EM JULGADO - PARTE VENCEDORA BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DETERMINAÇÃO ÀS CORRÉS PARA O ADIMPLEMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS NÃO ADIANTADAS PELA PARTE AUTORA NA ETAPA DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE CORRÉ (FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO) À DISPENSA DE RECOLHIMENTO - IMPOSSIBILIDADE.

1. O art. 6º da Lei Estadual 11.608/03 prevê a isenção tributária da Fazenda Estadual, no tocante à Taxa Judiciária. 2. Cada parte litigante deve adiantar o pagamento das despesas referentes aos respectivos atos processuais. 3. A vencida na lide, ante o princípio da sucumbência, deve ressarcir as despesas adiantadas pela vencedora, ou então, adimplir as não adiantadas. 4. Inteligência dos arts. 82, «caput», § 2º e 91 do CPC/2015. 5. Aplicação, ao caso concreto, do item 10, do C... ()

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Doc. 142.8222.7000.4600

334 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Embargos convertidos em agravo regimental. Tráfico de entorpecentes. Trânsito em julgado do acórdão proferido na apelação da defesa. Impetração de habeas corpus no STJ após prazo recursal. Impossibilidade de utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Causa de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Substituição de pena privativa de liberdade. Fixação de regime inicial de cumprimento de pena. Impossibilidade de reexame de prova. Limites do habeas corpus. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 220.2170.1211.4264

335 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de latrocínio tentado. Alegada omissão. Inexistência. Pedido de apreciação de matéria meritória, de ofício, para superar vício procedimental na interposição dos recursos. Impossibilidade. Embargos com nítido caráter protelatório. Ampla defesa. Abuso do direito. Certidão de trânsito em julgado. Embargos rejeitados.

1 - Nos limites estabelecidos pelo , os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. 2 - A pretensão de se obter nova prestação jurisdicional, ainda que de ofício (via habeas corpus), para que, superando vício procedimental na interposição de seus recursos, este Tribunal Superior examine, neste momento, matéria de mérito (absolvição diante de nova prova), mostra-s... ()

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Doc. 190.3530.1005.8200

336 - STJ. Habeas corpus. Sentença penal condenatória transitada em julgado. Execução definitiva em regime inicial semiaberto. Ausência de recolhimento do condenado. Mandado em aberto. Tese defensiva de que doença grave justificaria a prisão domiciliar. Hipótese teórica quanto às instalações da unidade prisional. Necessidade de dilação probatória. Parecer ministerial pelo não conhecimento. Writ não conhecido.

«1 - Conforme registrado na decisão liminar, que nesta oportunidade se confirma, é indevida a impetração de habeas corpus como sucedâneo recursal, tendo em vista o cabimento de meio de impugnação com regência legal específica. Nada obstante, a possibilidade de cognição de ofício de eventual ilegalidade flagrante impõe o exame das teses defensivas. 2 - Caso em que, devido ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória, o paciente teve determinada a execução definitiva... ()

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Doc. 811.3426.0110.2709

337 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA (IAMSPE) SOBRE A DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO (DEJEP). RESTITUIÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. LCE 1.247/14, art. 3º impede a incidência do desconto a título de assistência médica (IAMSPE) sobre a DEJEP. Precedentes jurisprudenciais. Repetição de indébito Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA (IAMSPE) SOBRE A DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO (DEJEP). RESTITUIÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. LCE 1.247/14, art. 3º impede a incidência do desconto a título de assistência médica (IAMSPE) sobre a DEJEP. Precedentes jurisprudenciais. Repetição de indébito tributário. Incidência de correção monetária pelo IPCA-E até o trânsito em julgado. Daí para frente, incidência da Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária. Sentença de improcedência reformada. Recurso inominado provido.

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Doc. 186.9791.1006.9300

338 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo duplamente circunstanciado. Resistência. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime. Valoração de uma das causas de aumento de pena na primeira fase da dosimetria. Possibilidade. Bis in idem. Inocorrência. Revisão criminal. Aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial. Impossibilidade. Compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência específica. Mudança de entendimento mais de 9 anos após o trânsito em julgado da condenação. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 166.1320.9008.8800

339 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e resistência. Ausência de impugnação específica no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental que não aduz fundamentos para reversão do julgado. Impugnação tardia. Prescrição. Earesp 386.266/SP. Não ocorrência.

«1. Para viabilizar o prosseguimento (admissibilidade) do agravo, a inconformidade recursal há de ser clara, total e objetiva. A omissão em contrapor-se aos fundamentos adotados pela decisão objurgada atrai a incidência do óbice previsto na súmula 182/STJ, em homenagem ao princípio da dialeticidade recursal. 2. Não se pode inovar, em agravo regimental, com matéria que não constituiu objeto de análise na decisão atacada («impugnação tardia»). 3. O agravo regimental que não... ()

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Doc. 709.1327.8701.5443

340 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LIDE SECUNDÁRIA - SEGURADORA DENUNCIADA - NÃO RESISTÊNCIA - CONDENAÇÃO DA DENUNCIANTE EM HONORÁRIOS - INSURGÊNCIA - OMISSÃO - NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO - VÍCIO SANADO - COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO - EFEITOS INFRINGENTES - CONDENAÇÃO AFASTADA. 1-

Atendidos os pressupostos de admissibilidade, os embargos de declaração devem ser conhecidos. 2. Verificando-se, no acórdão embargado, omissão acerca de questão sobre a qual a turma julgadora deveria ter se pronunciado, cabíveis os embargos de declaração, que devem ser acolhidos para se suprir o detectado vício. 3. Descabida a condenação da parte denunciante ao pagamento de honorários sucumbenciais ao procurador da denunciada, na lide secundária não resistida, configurado o liti... ()

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Doc. 241.1290.2273.5468

341 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental na petição. Ausência de dialeticidade. Insistência em questão já rejeitada e superada. Caráter protelatório. Embargos não conhecidos com determinação de certificação de trânsito em julgado.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo regimental interposto na petição, por ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. A Presidência desta Corte indeferiu liminarmente os embargos de divergência da defesa por serem manifestamente incabíveis contra acórdão prolatado em sede de embargos de divergência anteriores. No regimental interposto contra esse decisum, a defesa cingiu-se a reiterar ter restado demonstra... ()

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Doc. 141.6202.7001.3600

342 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação cautelar preparatória de improbidade administrativa. Desistência da ação. Extinção do processo, sem julgamento do mérito (CPC, art. 267, VIII). Interposição de recurso de apelação (25.2.2009), pelo Medida Provisória (custos legis), após o trânsito em julgado formal da sentença (26.1.2009). Inadequação da via eleita. Apelação manifestamente incabível. Ausência de interesse recursal, ante a possibilidade de ajuizamento de nova ação cautelar, pelo parquet, com idênticos pedidos. Recurso especial a que se nega seguimento.

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Doc. 625.2874.2612.0741

343 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE EXTINGUE A AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE.

A admissibilidade da ação para o fim de desconstituir sentença homologatória de acordo transitada em julgado sob a vigência do CPC/2015 foi reconhecida pelo Tribunal Pleno deste Corte Superior no julgamento do Tema Repetitivo 18, de Relatoria do Exmo. Min. Douglas Alencar Rodrigues, razão pela qual deve ser reconhecido o interesse processual da parte à pretensão desconstitutiva do ajuste homologado em juízo. Portanto, reputa-se cabível a ação rescisória ajuizada para o fim de resci... ()

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Doc. 210.4502.9005.7500

344 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados. Recurso protelatório. Determinação de baixa dos autos para o início da execução provisória da sanção.

«1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios elencados no , torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos. 2 - Na espécie, inexistem as omissões apontadas pela defesa, tendo o acórdão embargado apreciado a insurgência de forma clara e fundamentada, não sendo possível, em embargos de declaração, rediscutir o entendimento adotado, sequer para fins de prequestionamento. 3 - A ofensa a dispositivo, da CF/88 há de ser suscitada em sede de ... ()

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Doc. 193.3013.4001.2100

345 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Contravenção penal. Perturbação da paz. Sentença absolutória. Ingresso do assistente de acusação após o trânsito em julgado da decisão para o Ministério Público. Interposição de apelação. Possibilidade. Inteligência do CPP, art. 598. Coação ilegal inexistente.

«1 - A assistência à acusação é possível em processo referente à contravenção penal e aplicável o regramento jurídico dado à matéria pelo Código de Processo Penal, na forma da . 2 - Na contravenção de perturbação do sossego alheio, que atinge várias pessoas, qualquer uma delas pode intervir na ação penal pública como assistente da acusação. Assim, para os efeitos do , considera-se ofendido o indivíduo diretamente afetado que faz pa... ()

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Doc. 618.7221.3210.9536

346 - TJSP. Ação rescisória de sentença. Propositura fundada no art. 966, V do CPC. Condomínio que aforou contra condômino ação cominatória. Propositura na comarca da Capital. Desistência da ação requerida antes da citação. Juiz que não apreciou aquele pedido e determinou a redistribuição do feito para São José dos Campos, onde o condomínio veio a ajuizar ação idêntica na qual em primeiro lugar ocorreu a citação. Processo redistribuído que seguiu à revelia e cuja sentença de procedência transitou em julgado. Alegação de nulidade da citação por carta que não enseja ação rescisória, devendo ser veiculada por meio de «querela nullitatis". Sentença que incorreu em manifesta violação aos, V e VIII do CPC, art. 485, à vista dos quais o processo havia de ser extinto sem exame do mérito em face do pedido de desistência e da litispendência. Ação rescisória julgada procedente

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Doc. 140.5743.9002.1200

347 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Recurso especial inadmitido na origem. Decisão confirmada nesta corte superior. Embargos com nítido caráter protelatório. Pleito de exame do mérito recursal. Ampla defesa. Abuso do direito. Certidão de trânsito em julgado. Embargos rejeitados.

«1. Nos limites estabelecidos pelo , os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. 2. A pretensão de se obter nova prestação jurisdicional para que, superando vício procedimental na interposição de seu recurso (inadmissibilidade na origem), este Tribunal Superior examine, neste momento, matéria de mérito, mostra-se, por certo, imprópria e inadequada na via dos ... ()

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Doc. 220.2170.1599.1929

348 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de atentado violento ao pudor contra menor. Atual estupro de vulnerável. Pedido de apreciação de matéria meritória, de ofício, para superar vício procedimental na interposição dos recursos. Impossibilidade. Embargos com nítido caráter protelatório. Ampla defesa. Abuso do direito. Certidão de trânsito em julgado. Embargos rejeitados.

1 - Nos limites estabelecidos pelo , os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. 2 - A pretensão de se obter nova prestação jurisdicional, ainda que de ofício (via habeas corpus), para que, superando vício procedimental na interposição de seus recursos, este Tribunal Superior examine, neste momento, matéria de mérito (modificação do regime prisional), mostra-s... ()

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Doc. 281.4429.9891.7212

349 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE FOI EXPRESSAMENTE DETERMINADA, À EXEQUENTE, NO BOJO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, JÁ TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DE MATÉRIA DECIDIDA NA FASE DE CONHECIMENTO, ACOBERTADA PELOS EFEITOS DA COISA JULGADA. EXIGIBILIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL PELO CREDOR, POIS, QUE NÃO MAIS SE DISCUTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. CONQUANTO OS DEMAIS INTERESSADOS (CONFRONTANTES DO IMÓVEL, EM AÇÃO DE USUCAPIÃO) TENHAM CONSTITUÍDO ADVOGADO, APENAS O CAUSÍDICO EXEQUENTE FOI QUE APRESENTOU RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL, AO FINAL JULGADA IMPROCEDENTE. VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA, POIS, QUE LHE É DE DIREITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 243.4555.4022.3156

350 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DECRETO DE EXPROPRIAÇÃO QUE CADUCOU, COM IMISSÃO DO MUNICÍPIO NA POSSE DO IMÓVEL E EDIFICAÇÃO DE BENFEITORIAS DESTINADAS AO USO PÚBLICO. TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA MUNICIPALIDADE. INCONFORMISMO DO AUTOR, ORA EXEQUENTE.

Sentença transitada em julgado que consignou expressamente a não incidência de juros compensatórios, ao fundamento de que o autor não fazia uso da coisa, não suportando perda de renda. Julgado que, igualmente, negou a condenação do réu em custas. Demandante que pretende a condenação do demandado ao pagamento dos juros moratórios a contar da imissão irregular na posse, sem o prévio pagamento da justa indenização e sem autorização judicial. Súmula 164/STF e Súmula 114/STJ que t... ()

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