Banco De Horas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 955.8826.9084.2911

301 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO EFETIVO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. HORAS EXTRAS. PAGAMENTO. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PREFERÊNCIA LEGAL PELO CÔMPUTO EM BANCO DE HORAS E POSTERIOR COMPENSAÇÃO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS CONHECIDO E PROVIDO. 1.

A Lei Estadual 14.695/2003, que regulamenta a carreira de agente de segurança penitenciário, em seu art. 15, determina jornada de trabalho de 08 horas diárias e 40 horas semanais, podendo ser cumprida em regime de plantão. 2. O Decreto Estadual 43.650/2003 - que versava sobre convocação de servidor público estadual para a prestação de serviço em regime extraordinário de trabalho, nos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estad... ()

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Doc. 509.1641.5996.2884

302 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. RECURSO IMPRÓPRIO. REJEITADA. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO EM ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. ÔNUS DA PROVA. REFORMA DA SENTENÇA. I.

Caso em exame Trata-se de recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de servidor público para pagamento de horas extras com adicional de 50%, além de reflexos sobre 13º salário e terço constitucional de férias. II. Questão em discussão 2. Preliminar suscitada nas contrarrazões: a recorrida alegou o não conhecimento do recurso por erro formal ao denominar o apelo como «Recurso Inominado.» Preliminar rejeitada com fundamento no princípio da fun... ()

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Doc. 492.7713.9568.2433

303 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO . CUMULAÇÃO DO BANCO DE HORAS COM ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL.

Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.

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Doc. 181.9780.6005.5000

304 - TST. Declaração da invalidade do sistema de compensação de horários na modalidade de «banco de horas». Limites da condenação. Súmula 85/TST. Inaplicabilidade.

«Mesmo antes da inclusão do item V na Súmula 85/TST, era firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a condenação restritiva a que alude o referido verbete sumular não se aplica em caso de desvirtuamento do sistema de compensação, na modalidade de «Banco de Horas». Afinal, a mencionada previsão é destinada, em princípio, ao regime de compensação em módulo semanal, e, assim, de menor potencial lesivo, frente a sistema compensatório de duração superior. O posicionament... ()

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Doc. 637.6856.3282.9316

305 - TJSP. Recurso Inominado. Direito Administrativo. Servidor Público Estadual. Diferenciação entre Horas Extras e Horas de Compensação. Art. 114 do Regulamento Interno dos Servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo. Banco de Horas. Adicional de 50% (cinquenta por cento). Sentença Reformada. Recurso Provido.

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Doc. 142.5854.9014.5800

306 - TST. Horas extras. Cartões de ponto sem assinatura. Banco de horas. Matéria fática. Súmula 126/TST. Prova testemunhal que comprovou a jornada declinada na exordial.

«Segundo a jurisprudência desta Corte, em princípio, os controles de frequência não assinados pela reclamante são válidos para fins de comprovação da jornada de trabalho praticada. Nota-se, todavia, que o Tribunal Regional se valeu ainda de prova testemunhal para confirmar a jornada declinada na inicial pela reclamante. No que tange à invalidade do banco de horas, o TRT destacou que «para a validade do referido banco, fazia-se necessário que a demandada, cumprisse, na sua inteireza, ... ()

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Doc. 365.7937.8370.4338

307 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ESCALA 12 POR 36. BANCO DE HORAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST

I . Não merece reparos a decisão unipessoal quanto aos temas «escala 12 por 36» e «banco de horas», pois a análise do recurso de revista demandaria o reexame de fatos de provas (óbice da Súmula 126/TST). II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento .

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Doc. 386.6650.7787.2014

308 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS.

As alegações do reclamante, relativas à invalidade do regime de compensação adotado, esbarram no óbice da Súmula 126/TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido .

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Doc. 121.9982.6724.0088

309 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.

Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Com efeito, o Regional considerou inválido o regime de compensação por meio do banco de horas, porquanto não atendidos os requisitos previstos na norma coletiva que o autoriza. Nesse contexto, para se chegar a entendimento diverso, como pretende o reclamado, seria necessário o reexame dos elementos de p... ()

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Doc. 142.5853.8008.1500

310 - TST. Recurso de revista. Banco de horas e diferenças de horas extras. Súmula 126/TST. 2. Horas extras referentes ao período anterior a 1999 e labor aos sábados e domingos. Súmula 297/TST.

«O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no , pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.»

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Doc. 480.4711.9516.3590

311 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO BANCO DE HORAS. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA 85/TST. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA.

Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 993.4280.5692.7159

312 - TST. AGRAVO INTERNO RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO BANCO DE HORAS. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS EXIGIDOS NA NORMA COLETIVA. PROIBIÇÃO JUDICIAL DE O RECLAMANTE REALIZAR HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. No caso, a Corte de origem considerou inválido o regime de compensação de banco de horas em razão do descumprimento de requisitos exigidos na norma coletiva, além de haver expressa proibição judicial de o reclamante prestar horas extras. Assim, a discussão encetada nos autos não diz respeito à previsão em contrato de trabalho... ()

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Doc. 143.1824.1077.4600

313 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Horas extras. Banco de horas. Inaplicabilidade da Súmula 85/TST. Arestos inespecíficos. Súmula 296, i/TST.

«O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no , pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, nos aspectos.»

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Doc. 142.5855.7000.4100

314 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Acordo de compensação de jornada. Banco de horas (alegação de contrariedade à Súmula 85 desta corte e divergência jurisprudencial).

«Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea «a» do Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 479.6443.9821.8666

315 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - JORNADA DE TRABALHO EM REGIME DE ESCALA DE PLANTÃO - HORAS EXTRAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - O

art. 6º da Lei Estadual 14.695/2003 prevê as atribuições do agente de segurança penitenciário, dispondo que o exercício do cargo ocorre em regime de dedicação exclusiva e jornada especial de trabalho. - O Decreto Estadual 43.650/2003 prevê que o sistema prioritário a ser adotado é o da compensação por meio de crédito em banco de horas, sendo certo que as horas excedentes à carga horária mensal são computadas em Banco de Horas, gerando o direito a folgas compensatórias, e não ... ()

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Doc. 371.2375.9401.1017

316 - TST. AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMA EXAMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. HORAS EXTRAS. VALIDADE DO BANCO DE HORAS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Tratando-se de tese de repercussão geral (Tema 1046), com efeito vinculante, não se deixa de reconhecer, como regra, a validade da norma coletiva. II. Na situação versada, entretanto, não é possível a simples aplicação da tese fixada no Tema 1046, por falta da estrita aderência (por estar consignado no acórdão regional o descumprimento da norma coletiva pela própria reclamada). Há o registro de reiterado trabalho por sete dias consecutivos ao longo do contrato. III . Nesse sentido, não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema «horas extras - validade do banco de horas», por não ser a causa transcendente, cumprindo destacar que, em que pese a parte recorrente pleiteie a aplicação de alterações promovidas pela Lei 13.467/17, a impossibilidade de reconhecimento da validade do banco de horas, no caso, decorre de aspecto fático reconhecido no acórdão regional, qual seja, o descumprimento da norma coletiva. IV . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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Doc. 143.2294.2044.9400

317 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Adicional de insalubridade. Horas extras. Compensação de horário. Banco de horas. FGTS. Diferenças. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.»

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Doc. 190.1071.8002.8400

318 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Acordo de compensação. «banco de horas». Invalidade. Inobservância dos requisitos para efetivação do regime.

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Doc. 158.5756.1949.8434

319 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Corte Regional, valorando fatos e provas, concluiu pela invalidade do regime de compensação na modalidade banco de horas vigente a partir de 01/5/2018 por ausência de autorização por meio de norma coletiva. 2. O Tribunal Regional consignou expressamente que, « conforme parágrafo único da cláusula 13º das CCTs, a validade do banco de horas estava condicionada ao estabelecimento, pela empresa, dos ‘(...) critérios de compensação, através de termo aditivo a presente Convenção em separado, firmados com o SINTTEL-MG e, preferencialmente, ratificado pelo SINSTAL.’(id.ba6dOca - Pág. 4), requisito não cumprido pela reclamada». 3. Em tal contexto, a decisão regional, além de ser valorativa de fatos e provas, insuscetível de reexame nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, consona com os termos do item V da Súmula 85/STJ, segundo a qual « As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade banco de horas, que somente pode ser instituído por negociação coletiva ». 4. Depreende-se, portanto, que o tema trazido à discussão não oferece transcendência em nenhum dos seus aspectos. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 155.3117.5967.4416

320 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REGIME DE COMPENSAÇÃO «BANCO DE HORAS". DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO DA VALIDADE DA NORMA COLETIVA EM QUE SE INSTITUIU O REGIME COMPENSATÓRIO. APLICAÇÃO DA RATIO DECIDENDI DO JULGAMENTO DO RE 1.476.596. QUESTÃO AFETA AO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. DEVIDO O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA COMPENSAÇÃO HORÁRIA.

I. Em melhor análise, verifica-se que a causa oferece transcendência política, pois o Tribunal Regional, ao concluir pela invalidade da norma coletiva que estabelece o banco de horas ante a «inobservância de requisitos básicos para a regularidade de sua implementação», decidiu de maneira contrária ao precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal. II. Isso porque, nos termos do julgamento do RE 1.476.596, em 12/4/2024, o Supremo Tribunal Federal fixou posicionamento de que o descum... ()

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Doc. 181.9792.2000.4600

321 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamada. Horas extras. Regime de compensação. Banco de horas. Invalidade.

«O presente agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, haja vista que a reclamada logrou demonstrar possível contrariedade à Súmula 85/TST, III e IV, do TST. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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Doc. 143.2294.2044.7500

322 - TST. Agravo. Banco de horas. Invalidade. Súmula n° 85, V, do TST

«A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos artigos 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC/1973, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração.»

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Doc. 190.1062.5010.0400

323 - TST. Recurso de revista do reclamado interposto antes da Lei 13.015/2014 sobrestado anteriormente.horas extras. Banco de horas. Ajuste verbal. Invalidade.

«O Regional consignou, após o exame do conteúdo fático-probatório dos autos, que «o autor não reconheceu a existência de acordo, mesmo que tácito, ficando a ré com o encargo de promover a prova de que teria firmado, mesmo que tacitamente, com o autor um acordo de compensação nos moldes apontados em sua defesa, ônus do qual não conseguiu desincumbir-se». Registrou que consta « da norma coletiva que o sistema de compensação por meio do banco de horas está condicionado à concord... ()

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Doc. 562.3953.7134.2491

324 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. MINUTOS RESIDUAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE RECURSAL. 2. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS ABSOLUTAMENTE INEFICAZ. SÚMULA 126/TST.

No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. A respeito do tema «minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho», conforme se extrai do acórdão regional, a Reclamada não demonstrou interesse recursal, já que a sentença julgou « indevido o pedido de pagamento de 30 minutos diários na entrada e na saída a título de horas extras e reflexos pelos minutos que antecedem/sucedem a jornada, decorre... ()

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Doc. 263.4407.3646.1299

325 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. BANCO DE HORAS - VALIDADE .

No caso incontroverso havia norma coletiva dispondo sobre o banco de horas. Ademais, o acórdão regional consignou expressamente que sobre a alegação de «que não eram concedidas folgas compensatórias, observo decorrer do fato de que os registros de débitos comumente superavam os de créditos, de sorte que, ao final de cada mês, o saldo de horas era geralmente negativo» e que «A assertiva de que o sistema não dispunha de forma de acompanhamento do saldo de créditos e débitos sucumbe... ()

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Doc. 773.2077.1037.4760

326 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. NULIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no CLT, art. 896-A, § 1º. O valor da causa não é elevado, o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Ao revés, infere-se da decisão recorrida a existência de regime de compensação de jornada denominado «banco de horas". Assim, em se tratando de banco de horas, é inaplicável a Súmula 85, itens III e IV, do TST. Deste modo, fica afastada a possibilidade de transcendência política. No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Agravo não provido, por ausência de transcendência.

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Doc. 436.7433.6865.7698

327 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. JUÍZO DERETRATAÇÃO. arts. 1.030, II, 1.039, CAPUT, E 1.040, II, DO CPC (ART. 543-B, §3º, DO CPC/1973). TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. JORNADA ELASTECIDA. BANCO DE HORAS.

Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento no , II, ante a decisão do STF que reconheceu a existência de repercussão geral no Tema 1.046 (validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente). AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. JORNADA ELASTECIDA. BANCO DE HORAS. TEMA 1046. INAPLICABILIDADE. Este Tribunal consolidou jurisprudência, se... ()

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Doc. 143.1824.1093.9500

328 - TST. Recurso de revista. Jornada de trabalho. Horas extras. Banco de horas. Súmulas 85/v e 126 do TST. Intervalo intrajornada. Súmula 126/TST e Súmula 437/TST. Honorários periciais.

«O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no , pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, no tema.»

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Doc. 428.8298.6494.0206

329 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. CARGO DE CONFIANÇA. CARACTERIZAÇÃO. BANCO DE HORAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.Diante do quadro fático delineado pelo Tribunal de origem, no sentido de que não foi comprovada remuneração superior em 40% e não foi demonstrada a existência de norma coletiva autorizadora da instituição do banco de horas, a análise das alegações da parte implicaria indispensável revolvimento de fatos e provas, pelo que incide, no aspecto, o óbice da Súmula de 126 do TST.Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 688.3933.8633.9551

330 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema «compensação - banco de horas - negociação coletiva», pois há óbice processual (Súmula 126/TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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Doc. 829.1870.5047.1553

331 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMATE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA PROVIDO. HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL. BANCO DE HORAS. ADOÇÃO CONCOMITANTE. POSSIBILIDADE.

Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que não há vedação legal à coexistência do acordo de compensação semanal com o sistema debanco de horas, desde que observados os requisitos de validade dos dois regimes. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 161.9070.0017.0400

332 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Participação nas reuniões. Ausência de registro nos cartões de ponto. Decisão extra/ultra petita. Horas extras. Reuniões. Horas extras. Banco de horas. Invalidade. Inobservância dos termos ajustados na norma coletiva. Dano moral. Configuração. Dano moral. Redução do valor.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.»

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Doc. 143.2294.2056.1400

333 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extras. Validade do regime de compensação. Banco de horas. Reajuste salarial. Ônus da prova. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.»

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Doc. 461.6897.5886.2669

334 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS.REGIME 12X36.ADOÇÃO CONCOMITANTE DE BANCO DE HORAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85/TST, IV. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Antevendodesfecho favorávelao apelo da recorrente, deixa-se de analisar a preliminar suscitada, nos termos do CPC, art. 282, § 2º. HORAS EXTRAS.REGIME 12X36.ADOÇÃO CONCOMITANTE DE BANCO DE HORAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85/TST, IV. Ante possível má aplicação da Súmula 85/TST, IV, nos termos exigidos no CLT, art. 896, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS. OJ 415 DA SBDI-1. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. Não impulsiona o recurso de revista aresto que não declina a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, conforme orienta o item IV, «c», da Súmula 337/TST. Agravo de instrumento não provido. III - RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS.REGIME 12X36.ADOÇÃO CONCOMITANTE DE BANCO DE HORAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85/TST, IV. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a prestação de horas extras habituais descaracteriza a jornada 12x36, ainda quando celebrada por meio de norma coletiva. Nesse contexto, não incide a parte final do item IV da Súmula 85/TST, no sentido de deferir apenaso adicional de horas extras àquelas horas destinadas à compensação. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 934.3292.5525.6115

335 - TST. I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA SEMANAL. BANCO DE HORAS. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS COLETIVAS. HORAS EXTRAS HABITUAIS. TRABALHO NOS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DOS AJUSTES. SÚMULA 85, IV, PARTE FINAL, DO TST.

Visando prevenir a má aplicação da Súmula 85, IV, parte final, do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. II. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA SEMANAL. BANCO DE HORAS. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS COLETIVAS. HORAS EXTRAS HABITUAIS. TRABALHO NOS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DOS AJUSTES. SÚMULA 85, IV, PARTE... ()

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Doc. 973.6884.7578.0517

336 - TST. A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DO SALDO. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO CONTIDA NO ITEM IV DA SÚMULA 85/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

I. Agravo a que se dá provimento para, reconhecida a transcendência política da causa, reexaminar o agravo de instrumento. II. Agravo conhecido e provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DO SALDO. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO CONTIDA NO ITEM IV DA SÚMULA 85/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. ... ()

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Doc. 676.6181.6705.2593

337 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.

É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula 422, I, de que: «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (descumprimento do requisito do art. 896, §1º-A, I, da CLT)". Contudo, nas razões de agravo interno, a agravante sequer menciona tal circunstância e passa ao largo dos fundamentos da decisão agravada. Em contrapartida, limita-se a reitera... ()

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Doc. 190.1063.6014.0600

338 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado antes da vigência da Lei 13.015/2014. Regime compensatório de jornada. Banco de horas. Invalidade. Descumprimento da norma coletiva. Matéria fática. Súmula 126/TST.

«Diante das premissas fáticas delineadas no acórdão regional acerca da invalidade do regime compensatório de jornada, em razão do descumprimento da 15ª cláusula da norma coletiva que instituiu o banco de horas, segundo a qual a compensação só seria admitida no prazo de até 30 dias, e desde que a jornada não fosse acrescida em mais de 2 horas, para se alcançar entendimento diverso, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que inviabiliza o processamen... ()

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Doc. 477.1914.4582.6359

339 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INVALIDADE DE ACORDO COLETIVO E BANCO DE HORAS . PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados e acréscimo de fundamentos. Agravo não provido.

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Doc. 660.8494.3874.6034

340 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI 13.467/2017 . 1. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. REGISTRO, NO ACÓRDÃO REGIONAL, DA

Invalidade do banco de horas pelo fato apurado, de não haver acesso do empregado ao saldo de horas, nem mesmo via internet . PRETENSÃO CALCADA NO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA À TESE FIXADA NO TEMA 1046 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Destaca-se, no quesito político, que, no caso concreto, o Tribunal Regional, valorando fato... ()

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Doc. 765.0517.8298.2426

341 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. BANCO DE HORAS. SÚMULA 85/TST, V . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . No caso em tela, a reclamada insurge-se contra o acórdão regional e sustenta, em resumo, que a implantação do banco de horas pode ocorrer por meio de ajuste individual e que, em caso de descaracterização do sistema, deve ser pago somente o adicional das horas extras. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.

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Doc. 457.9041.9156.9639

342 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NULIDADE DA COMPENSAÇÃO DE JORNADA MEDIANTE BANCO DE HORAS. CLT, art. 60. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

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Doc. 458.2735.7650.3896

343 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017 - REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - BANCO DE HORAS - INSTRUMENTO COLETIVO - POSSIBILIDADE - TEMA 1.046 1. De acordo com a tese firmada pelo E. STF no Tema 1.046 de repercussão geral, « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. 2. Na esteira do decidido pelo E. STF em repercussão geral, não prospera a pretensão da Reclamante de ampliação da condenação ao pagamento de horas extras pela descaracterização do regime de banco de horas em decorrência da prestação habitual de horas extras além da 10ª hora diária, porquanto incontroversa a existência de autorização em norma coletiva. Recurso de Revista não conhecido.

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Doc. 342.5288.8418.4237

344 - TST. DIREITO DO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. CONCLUSÃO PELA FALTA DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA COMPENSATÓRIO. SÚMULA 126/TST.

1. A Corte Regional, apesar de reconhecer a previsão convencional autorizativa da formalização de compensação por banco de horas, consignou que não há prova nos autos de que o empregador tenha implantado qualquer regime de compensação. 2. Nos termos em que proferida a decisão, o recurso de revista esbarra no óbice da Súmula 126/TST, pois para concluir que empregador efetivamente implantou um sistema compensatório por banco de horas seria preciso revolver o conjunto probatório. Agr... ()

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Doc. 137.9861.9000.3400

345 - TST. Horas extras. Acréscimo de 50% 5)diferenças de adicional de insalubridade. Grau médio 6)horas extras. Tempo gasto com a troca de uniforme 7) horas extras. Acordo de compensação e banco de horas 8)danos materiais. 9) estabilidade provisória. Conversão em indenização 10)honorários advocatícios.

«Desatenção aos requisitos do , II. Ausência de juntada de divergência jurisprudencial entre Turmas do TST ou com a e. Seção de Dissídios Individuais. Temas desfundamentados. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 185.9485.8000.3800

346 - TST. Horas extras. Regime de compensação na modalidade banco de horas. Invalidade. Ônus da prova.

«A ré defende a inexistência de horas extras a serem pagas, argumentando que aquelas eventualmente prestadas foram quitadas ou compensadas, nos termos do banco de horas previsto no instrumento normativo validamente ajustado. Sustenta que o trabalho em sobrelabor não foi habitual, circunstância que afasta a possibilidade de condenação ao pagamento das horas extras. Por fim, afirma que se desincumbiu «de seu ônus ao juntar aos autos documentos comprobatórios da efetiva compensação de j... ()

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Doc. 161.9070.0012.9400

347 - TST. Banco de horas. Validade (violação ao CF/88, art. 7º, XXVII, e divergência jurisprudencial).

«Não se vislumbra ofensa ao dispositivo legal indicado, ou divergência jurisprudencial apta ao conhecimento do apelo, quando constatado que o Tribunal Regional invalidou o acordo de compensação por constatar o labor realizado em vários sábados, e a ausência de efetiva marcação dos cartões de ponto, para efeito de averiguação posterior das horas que seriam pagas ou compensadas. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 242.7810.5961.1609

348 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO EFETIVO - HORAS-EXTRAS - LEI ESTADUAL 14.695/2003 - DECRETOS ESTADUAIS Nº43.650/2003 E DECRETO ESTADUAL 48.348/2022 - COMPENSAÇÃO POR MEIO DE CRÉDITO EM BANCO DE HORAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO - AUTORIZAÇÃO DO PAGAMENTO EM ESPÉCIE - INEXISTÊNCIA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - A

Lei Estadual 14.695/2003, a qual trata sobre a carreira do agente de segurança penitenciário, estabelece que a jornada de trabalho da referida categoria é de 08 (oito) horas diárias, podendo ser cumprida em escala de plantão, na forma de regulamento. - Por sua vez, o Decreto Estadual 43.650/2003, posteriormente sucedido pelo Decreto Estadual 48.348/2022, estabelece que poderá haver convocação do servidor público estadual para prestação de serviço, em regime extraordinário de trabal... ()

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Doc. 652.4411.6643.1247

349 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO EFETIVO - HORAS-EXTRAS - LEI ESTADUAL 14.695/2003 - DECRETOS ESTADUAIS Nº43.650/2003 E DECRETO ESTADUAL 48.348/2022 - COMPENSAÇÃO POR MEIO DE CRÉDITO EM BANCO DE HORAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO - AUTORIZAÇÃO DO PAGAMENTO EM ESPÉCIE - INEXISTÊNCIA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - A

Lei Estadual 14.695/2003, a qual trata sobre a carreira do agente de segurança penitenciário, estabelece que a jornada de trabalho da referida categoria é de 08 (oito) horas diárias, podendo ser cumprida em escala de plantão, na forma de regulamento. - Por sua vez, o Decreto Estadual 43.650/2003, posteriormente sucedido pelo Decreto Estadual 48.348/2022, estabelece que poderá haver convocação do servidor público estadual para prestação de serviço, em regime extraordinário de trabal... ()

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Doc. 284.8108.3431.1096

350 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO A RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. REGIME DE COMPENSAÇÃO NA MODALIDADE BANCO DE HORAS. INVALIDADE. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. SÚMULA 85/TST, V. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Pretensão recursal de exclusão da condenação em horas e extras. No caso em exame, o Regional, ao analisar o contexto fático probatório, concluiu que a norma coletiva juntada aos autos autoriza a adoção do banco de horas. Revela o não cumprimento de um dos requisitos de validade do banco de horas, porquanto o reclamante trabalhava habitualmente em regime de sobrejornada, inclusive extrapolando o limite de 10 horas diárias. A fundamentação da Turma Regional está em consonância com o... ()

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