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251 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extras. Banco de horas. Validade.
«Ante a aparente violação do CLT, art. 59, § 2º, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
252 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 297/TST, I. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.
Trata-se de controvérsia sobre a validade de acordo de banco de horas adotado pela empresa reclamada. Afirma o reclamante que «não tendo a Reclamada provado que era dada ciência ao Reclamante acerca de seus créditos/débitos de horas trabalhadas, deve ser declarado nulo o banco de horas instituído» . Sustenta que «não há nos autos nenhum documento que comprove tal ciência do empregado sobre o extrato das horas» . No entanto, da análise do acórdão recorrido, o qual manteve a sente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
253 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamante. Horas extras decorrentes da invalidação do banco de horas. Dedução dos valores pagos pelo empregador das horas extras reconhecidas em juízo. Orientação Jurisprudencial 415 da SDI-I do TST.
«O acórdão embargado e o acórdão regional nele transcrito não apresentam tese jurídica expressa sobre a aplicabilidade ou não do critério global de dedução, especificamente, à luz da invalidação do banco de horas como fundamento para a condenação a horas extras, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de embargos por esse enfoque pretendido pelo reclamante. Ademais, os arestos colacionados não abordam explicitamente essa peculiaridade invocada pelo reclamante, limitando-se a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
254 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - BANCO DE HORAS. 1.
Quanto às horas extraordinárias e aos intervalos intra e interjornadas pleiteados pela reclamante, o Tribunal Regional decidiu do seguinte modo: « O juízo de origem conferiu validades aos registros de ponto e, em face da amostragem apresentada pela reclamante, condenou as reclamadas ao pagamento de horas extras. Registro que inexiste prova dos autos apta a invalidar as anotações registradas (v. g ID 5c84b6d). Ademais, a testemunha arrolada pela ré, que trabalhou com a demandante, disse q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
255 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCO DE HORAS. NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DO CONTROLE DE SALDO. SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. INVALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. O Tribunal Regional do Trabalho reputou inválido o regime compensatório por considerar, entre outros fatores, a inexistência de sistema de créditos e débitos a ensejar a análise do banco de horas. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de reputar inválido o regime de compensação por banco de horas em que não é permitido ao trabalhador acompanhar a apuração entre o crédito e o débito de horas, uma vez que impossibilita a verificação do cumprimento das o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
256 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Horas extras. Acordo de compensação. Banco de horas.
«1. Quanto à insurgência contra o conhecimento do recurso de revista, não se define, em regra, contrariedade à Súmula 126/TST, por se tratar de verbete de conteúdo processual, que se mostra insuscetível de análise por esta Subseção após a edição da Lei 11.496/07. Precedente. 2. Caso em que a Turma concluiu pela invalidade do regime adotado pela reclamada, porque não observadas as exigências legais de autorização mediante a celebração de Acordo ou de Convenção Coletiva de Tr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
257 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FORMAIS DE INSTITUIÇÃO. INVALIDADE. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE EM PERÍODO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O Tribunal Regional concluiu pela invalidade do regime de compensação de jornada na modalidade banco de horas adotado pela Reclamada em relação ao Autor, ao fundamento de que, « Embora a reclamada tenha informado que o banco de horas estivesse amparado por norma coletiva (cláusula 3ª, item 3.3.1 - fl. 35), os instrumentos coletivos não foram apresentados nos autos. Assim, impõe-se declarar formalmente inválido o ajuste compensatório no caso em tela ». A partir das premissas fáticas extraídas do acórdão regional e insuscetíveis de reexame nesta instância extraordinária, conforme diretriz da Súmula 126/TST, conclui-se que a decisão proferida pela Corte Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 85, V, a qual prevê que o regime compensatório na modalidade banco de horas somente pode ser instituído por negociação coletiva. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.
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258 - TST. AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAS - BANCO DE HORAS. PERÍODO 2009/2011 - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE EFETIVO PELA TRABALHADORA. INVALIDADE. SÚMULA 333/TST - BANCO DE HORAS. PERÍODO 2012 A MARÇO/2014 - AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA - SÚMULA 126/TST - JORNADA ‘12X36’. PERÍODO ABRIL/2014 A ABRIL/2015. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. SÚMULA 126/TST.
A decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
259 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. SERVIDOR INATIVO. LICENÇA AGUARDANDO APOSENTADORIA. ART. 45 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. PERÍODO CONSIDERADO COMO EFETIVO EXERCÍCIO. PERÍODO AQUISITIVO DE FÉRIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO APENAS DA PARTE AUTORA. BANCO DE HORAS. FATO INCONTROVERSO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PAGAMENTO COMO HORA EXTRA. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA NO PONTO. RECURSO INOMINADO PROVIDO.
I. Caso em exame: Ação ajuizada por servidor público municipal inativo pleiteando o reconhecimento do direito ao cômputo do período de Licença Aguardando Aposentadoria (LAA) como aquisitivo de férias e o pagamento da respectiva indenização, além da conversão em pecúnia do saldo de banco de horas extraordinárias prestadas e não usufruídas. Sentença de parcial procedência reconheceu o direito à indenização das férias não gozadas, mas indeferiu o pedido de pagamento do sal... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
260 - TST. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. DECISÃO PROFERIDA PELA TURMA EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO ITEM V DA SÚMULA 85 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
«1. Consoante o disposto na parte final do inciso II do CLT, art. 894, não caberá recurso de embargos -se a decisão recorrida estiver em consonância com orientação jurisprudencial ou súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal-. 2. Não há cogitar na veiculação de embargos, na presente hipótese, uma vez proferida a decisão da Turma em sintonia com o entendimento consagrado na Súmula 85, V, desta Corte superior, no sentido de que -as disposições contidas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
261 - TST. Dedução. Banco de horas.
«Há duplo óbice para o conhecimento do recurso, a saber: a) o recurso de revista encontra-se desfundamentado, à luz do CLT, art. 896, pois não indicada nenhuma das suas hipóteses de admissibilidade; b) não houve prequestionamento da matéria, Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
262 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas extras. Banco de horas. Compensação. Validade. Não provimento.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
263 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. BANCO DE HORAS
I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se negou provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema « preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional - equiparação salarial e banco de horas «, pois o acórdão regional está suficientemente fundamentado, ainda que de forma contrária à pretensão da parte recorrente. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. BANCO DE HORAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST I... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
264 - TST. Horas extraordinárias e reflexos. Banco de horas. Ausência de prequestionamento.
«Embora as razões recursais da reclamada se delonguem a respeito do tema, a matéria não foi enfrentada pela Corte regional em seu acórdão, não tendo havido, ademais, oposição de embargos de declaração a esse respeito. Ausente o prequestionamento do tema, incide o óbice da Súmula 297/TST, I e II, do TST. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
265 - TST. Recurso de revista. Horas extraordinárias. Compensação semanal. Banco de horas. Invalidade. Prequestionamento. Ausência.
«Não se encontram prequestionadas as matérias sobre as quais o egrégio Tribunal Regional não se manifestou a respeito e nem mesmo foi provocado a tal quando da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 297. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
266 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. BANCO DE HORAS. PETROBRAS. AUSÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL COM A PREVISÃO DO BANCO DE HORAS. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. 1.1. O Tribunal Regional consignou que « o banco de horas não pode ser reputado válido, porquanto esse sistema de compensação foi implementado sem a prévia negociação coletiva « e que « a ré não celebrou qualquer acordo individual escrito com o autor para tratar das regras do banco de horas «. Restou ainda assentado que « havia a reiterada violação do parágrafo 2º do CLT, art. 59, na parte em que fixa o limite máximo de dez horas para a jornada de trabalho» . 1.2. A jurisprudência deste C. Tribunal Superior se consolidou sob o entendimento de que o banco de horas somente válido se estabelecido em norma coletiva, consoante a Súmula 85/TST, V. Ainda que se considere a nova regra do art. 59, §§2º e 5º, da CLT, certo é que não houve o assentamento de acordo individual prevendo o regime, de forma que não há como considera-lo válido. 1.3. Ademais, esta Corte Superior pacificou seu entendimento no sentido de que a prestação habitual de horas extras, para além das dez horas diárias, invalida integralmente o regime de compensação. 2. ABATIMENTO REFERENTE ÀS FALTAS E ATRASOS. INVALIDADE DO BANCO DE HORAS. NÃO DEVIDO. 2.1. O Tribunal Regional assentou que o abatimento pretendido pela agravante seria equivalente levar a efeito o de banco de horas irregularmente adotado. Considerou, pois, que os excessos de horas de uma jornada de trabalho seriam abatidos de atrasos e ausências de outro dia. 2.2. Nesse contexto, sendo inválido o banco de horas e inexistindo registro de enriquecimento sem causa do obreiro, não se vislumbra violação aos arts. 170 e 884 do CC. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO PELOS VALORES NA PETIÇÃO INICIAL. PARCELAS VINCENDAS. NÃO TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE REVELA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO ATENDIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. 1. Restou consignado no acórdão regional que « o autor estimou o valor dos pedidos na petição inicial[...], de modo que é inafastável a conclusão de que foi observada a exigência do parágrafo 1º do CLT, art. 840 «. Logo, o acolhimento da pretensão recursal em sentido diverso da assentada pela Corte ordinária esbarra na vedação ao reexame de fatos e provas nessa instância recursal (Súmula 126/TST). 2. As pretensões que se referem à «limitação da condenação pelos valores na petição inicial» e às «parcelas vincendas» não podem ser sequer conhecidas por ausência de preenchimento dos pressupostos intrínsecos previstos no art. 896, §1º-A, I e III da CLT, pois a parte não transcreve o trecho do acórdão regional que aborda especificamente o tema da « limitação da condenação pelos valores na petição inicial « e tampouco transcreve qualquer trecho referente à condenação ao pagamento de parcelas vincendas. Recurso de revista de que não se conhece.
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267 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE SAGRES - PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS ACUMULADAS NO BANCO DE HORAS - COMPENSAÇÃO DE HORAS PREVISTA NA CF (ART. 7º, XIII) E LM
42/2021 - NÃO COMPENSAÇÃO DAS HORAS DENTRO DO PRAZO DE 90 DIAS QUE NÃO IMPLICA PAGAMENTO AUTOMÁTICO PELA ADMINISTRAÇAO - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
268 - TST. Banco de horas. Validade. Reexame de fatos e provas. Súmula 126/TST. Não conhecimento.
«Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, consignou que o sistema de banco de horas não foi adotado durante a contratualidade, não havendo apresentação de termo de adesão ou, ainda, controle de abatimento de horas, sendo assim, o argumento de que haveria norma convencional regulamentando a questão não seria capaz de infirmar a decisão de origem. Dessa forma, para divergir dessas premissas, tal como deseja a reclamada, seria necessário o reexame das provas produzidas no processo, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
269 - TST. Banco de horas. Acordo de compensação semanal. Coexistência. Possibilidade.
«O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no CLT, art. 896, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
270 - TST. 2. Horas extras. Regime de compensação. Banco de horas. Acordo coletivo. Habitualidade. Invalidade. Súmula 85/TST IV e v/TST. Matéria fática. Súmula 126/TST.
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271 - TRT2. Horário. Compensação em geral banco de horas. Validade. Requisitos fixados em norma coletiva. Interpretação restritiva. Segundo a melhor doutrina, o CLT, art. 59, parágrafo 2º, na redação dada pela Medida Provisória 2164-41/2001, adotando a diretriz constitucional estabelecida no, XIII do CF/88, art. 7º, condiciona a validade do sistema de compensação por meio de banco de horas à sua previsão em instrumento coletivo de trabalho (acordo ou convenção). Isso se justifica, pois, de forma geral, o banco de horas traz prejuízo ao empregado, já que só atende praticamente aos interesses do empregador, que deixa acumular muitas horas «positivas» na conta do empregado para então dar-lhe folga em época pouco movimentada ou então liberar o empregado mais cedo, avisando-O com diminuta antecedência, impossibilitando-O de dispor daquele tempo da melhor maneira possível. E sendo a norma coletiva instrumento livremente negociado pelas partes deve ser restritivamente interpretado, nos termos do CCB, art. 114, mormente quando promove a flexibilização de direitos, caso do banco de horas, que, em princípio, repita-se, somente beneficia o empregador. A validade do acordo de compensação está condicionada, portanto, ao cumprimento de todas as exigências previstas na norma coletiva da categoria, dentre elas, o fornecimento de «(...) comprovantes individualizados onde conste o montante das horas extras laboradas no mês; o saldo eventualmente existente para compensação e o prazo limite para tal (...)», conforme alínea «f» da cláusula 24ª, os quais não eram fornecidos pela reclamada ao reclamante, fato incontroverso nos autos. Tais comprovantes revelam-se essenciais à validade do banco de horas, na medida em que propiciam ao empregado o mínimo de previsibilidade sobre o saldo de horas existente, o prazo e o melhor momento para compensá-las, o que não resta atendido pelos cartões de ponto existentes nos autos, já que estes se limitam a indicar as horas extras prestadas em cada dia, não havendo qualquer somatória e/ou prazo para compensação.
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272 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Banco de horas. Súmula 85/v/TST. Adicional de insalubridade. Súmula 126/TST.
«O recurso de revista da Reclamada, quanto aos temas, não preenche os requisitos previstos no CLT, art. 896, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
273 - TST. Cartões de ponto e banco de horas. Invalidade
«A controvérsia não foi dirimida à luz dos dispositivos invocados. Aplica-se a Súmula 297/TST, I, do TST.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
274 - TST. Horas extras. Banco de horas e acordo de compensação de jornada. Descumprimento do ajuste. Labor habitual nos dias destinados à compensação e extrapolação da jornada diária máxima permitida.
«O caso envolve a coexistência de acordo de compensação de jornada, banco de horas e prorrogação de jornada. O Regional, ao manter a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, registrou que, a despeito de o acordo para compensação de horas prever os sábados com dias de folga compensatória, os espelhos de horários comprovaram que era habitual a exigência de trabalho nesses dias. Não obstante, registrou a existência de pagamento concomitante de horas suplementares e a ex... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
275 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - SEMANA ESPANHOLA - BANCO DE HORAS - INVALIDADE.
1. O Tribunal Regional asseverou que, nas normas coletivas anexadas aos autos, não havia previsão para a adoção do regime de compensação de jornadas de trabalho conhecida como «semana espanhola". Nesse contexto, tem-se por inválido o referido regime de compensação, nos termos da Orientação Jurisprudencial 323 da SBDI-1 do TST, verbis : « É válido o sistema de compensação de horário quando a jornada adotada é a denominada semana espanhola, que alterna a prestação de 48 horas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
276 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. VALIDADE DO BANCO DE HORAS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA NORMA COLETIVA INSTITUIDORA.
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
277 - TST. Período até 31/1/2007. Regime 12x36. Trabalho nas 36 horas destinadas ao descanso. Invalidade. Período a partir de 1/2/2007. Banco de horas. Invalidade.
«1 - Com relação ao período até 31/1/2007, conforme consignado no acórdão, o intervalo intrajornada era frequentemente descumprido, e o trabalho de 12 horas ocorria durante vários dias seguidos, em prejuízo da folga compensatória. Portanto, o caso não é apenas de descumprimento do intervalo intrajornada, mas, também de trabalho nas 36 horas destinadas ao descanso. Inválido, pois, o regime, pelo que é devido o pagamento de horas extras, assim consideradas as que ultrapassarem a 8ª... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
278 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO SEMANAL DE JORNADA. SUPRESSÃO DO TRABALHO . INVALIDADE. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS E TRABALHO EM DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO. FORMA DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso em análise, a invalidade do regime de compensação possui transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO SEMANAL DE JORNADA. SUPRESSÃO DO TRABALHO . INVALIDADE. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS E TRABALHO EM DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO. FORMA DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Agravo de instrumento provido para análise de provável contrariedade à Súmula 85/TST, IV. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL CUMULADO COM BANCO DE HORAS. DECLARAÇÃO DE VALIDADE DO BANCO DE HORAS E INVALIDADE APENAS DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. Caso em que o Regional, com base na prova produzida, concluiu pela validade do banco de horas e invalidade do acordo de compensação semanal, determinando a incidência da Súmula 36 daquela Corte, com o pagamento como extras da 8ª hora diária e 44ª semanal. Consignou a realização de horas extras com habitualidade, inclusive com labor aos sábados (dia destinado à compensação semanal) durante toda a contratualidade. Quanto à validade do banco de horas, registrou tratar-se de contrato de trabalho firmado após a vigência da Lei 13.467/2017, e que o fato de haver cumulação entre os acordos de compensação semanal e de banco de horas não leva a invalidade do primeiro a atingir o segundo. A reclamante entende que o regime compensatório deve ser considerado integralmente inválido, com pagamento das horas extras em sua integralidade, nos termos dos, XIII e XVI do CF/88, art. 7ºde 1988. Nos casos em que pactuado acordo de compensação semanal para o trabalho que deveria ser prestado aos sábados e, concomitantemente, ocorre a prorrogação habitual da jornada com trabalho, inclusive aos sábados, o trabalhador é submetido a jornadas excessivas de segunda a sexta-feira, realizando, além da jornada normal, labor em horas destinadas à compensação e horas destinadas à prorrogação, em total desacordo com o que dispõe o CLT, art. 59, caput. A existência de trabalho habitual aos sábados impede a aplicação da Súmula 85/TST, IV. Adotar entendimento contrário significaria compactuar com a possibilidade de prorrogação da jornada para além do limite previsto na legislação celetista, estimulando a confecção de acordos esvaziados de sentido desde sua gênese, em detrimento das normas de segurança e medicina do trabalho. No caso concreto, constata-se a existência de habitual trabalho extraordinário e, ainda, o trabalho aos sábados.Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
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279 - TST. Banco de horas. Recurso de revista mal fundamentado.
«Recurso de revista desprovido de fundamentação, ante a inobservância dos pressupostos de admissibilidade previstos no CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
280 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA.
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281 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extras. Acordo de compensação. Banco de horas. Prestação habitual de horas extras.
«Em face da caracterização de possível violação do CF/88, art. 7º, XXVI, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
282 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. BANCO DE HORAS. INVALIDADE 1 -
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - No caso, o Tribunal Regional, analisando as provas dos autos, considerou inválido o regime de compensação instituído pela reclamada, na modalidade banco de horas, por entender que não ficou comprovado o efetivo controle das horas extras objeto de compensação; tampouco a autorização da autoridade compete... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
283 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.CPC, art. 282, § 2º. Deixa-se de apreciar o tema em epígrafe em face do disposto no § 2º do CPC, art. 282, aplicado subsidiariamente à Justiça do Trabalho, pois se antevê desfecho favorável ao recorrente no mérito. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. LABOR EM DOMINGOS E FERIADOS. DOBRA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. A pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126/TST. Importante ressaltar que a questão do labor em domingos e feriados não foi objeto de arguição específica no tópico «negativa de prestação jurisdicional» articulado no recurso de revista. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. ADOÇÃO CONCOMITANTE DE BANCO DE HORAS. INCOMPATIBILIDADE. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista, no particular. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. ADOÇÃO CONCOMITANTE DE BANCO DE HORAS. INCOMPATIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o entendimento consignado no acórdão regional contraria a diretriz da Súmula 85/TST, IV, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. ADOÇÃO CONCOMITANTE DE BANCO DE HORAS. INCOMPATIBILIDADE. Agravo de instrumento provido ante possível contrariedade à Súmula 85/TST, IV. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. ADOÇÃO CONCOMITANTE DE BANCO DE HORAS. INCOMPATIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A controvérsia cinge em saber se a prestação habitual de horas extras no regime de trabalho de 12x36 acarreta a nulidade do acordo coletivo que o convencionou. Na esteira do quadro fático traçado no acórdão regional, depreende-se a existência de banco de horas durante todo o pacto laboral, sendo que, durante este período, o reclamante esteve submetido, concomitantemente, à jornada 12x36. Logo, é evidente que havia extrapolamento habitual da jornada prevista no regime 12x36 ante a incontroversa adoção simultânea de «banco de horas», o que descaracteriza o referido ajuste. Ademais, a jurisprudência do TST reconhece a incompatibilidade do regime 12x36 e a existência simultânea do banco de horas. Precedentes. Ainda, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o regime 12x36, ainda quando celebrada por meio de norma coletiva. Nesse contexto, aplica-se a parte inicial do item IV da Súmula 85/TST, no tocante à descaracterização do regime 12x36. Tal como proferida a decisão regional contraria a diretriz da Súmula 85/TST, IV . Recurso de revista conhecido e provido.
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284 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Horas extras. Adoção concomitante do acordo de compensação e banco de horas. Norma coletiva. Validade. Reexame de fatos e provas.
«Trata-se de hipótese em que o Tribunal Regional registrou a possibilidade de adoção, de forma cumulativa, de acordo de compensação semanal de jornada e de banco de horas. Valorando o conjunto fático-probatório dos autos, reconheceu a validade dos regimes de compensação adotados pela reclamada, registrando que os cartões de ponto apresentados revelam a observância da sistemática de créditos, débitos e saldo de horas a serem compensados, «restando demonstrado que o sistema compens... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
285 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. BANCO DE HORAS. ATIVIDADE INSALUBRE. NORMA COLETIVA. LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CLT, art. 60. SÚMULA 85, V E VI/TST. 1. Tratando-se de recurso de revista interposto no procedimento sumaríssimo, sua admissibilidade restringe-se à violação direta de preceito constitucional, contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula deste Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do CLT, art. 896, § 9º. 2. O Tribunal Regional registrou a inexistência de norma coletiva autorizando expressamente o ajuste de banco de horas em atividade insalubre independentemente da licença prévia do Ministério do Trabalho (CLT, art. 60). 3. Concluiu pela invalidade do regime, entendendo devido o pagamento de horas extras além da 44ª hora semanal. 4. No contexto em que decidida a controvérsia pelo Tribunal Regional, a invalidade do regime de banco de horas harmoniza-se com a Súmula 85, V, e VI/TST. O exame dos argumentos deduzidos no recurso de revista esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.
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286 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Banco de horas. Norma coletiva. Validade.
«Diante de possível violação do art. 7º, XXVI, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
287 - TRT2. Convenção coletiva. Jornada de trabalho. Compensação de horas. Banco de horas instituído em convenção coletiva de trabalho. Requisitos não cumpridos. Invalidade.
«Não é válido o sistema de compensação de horas da empresa fundado em instrumento coletivo, se não cumpridas integralmente as condições ali estabelecidas. Apelo patronal negado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
288 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL - ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL DE JORNADA - BANCO DE HORAS - ADOÇÃO SIMULTÂNEA - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - POSSIBILIDADE - REQUISITOS DE VALIDADE DE CADA UM - INOBSERVÂNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser possível a adoção simultânea do acordo de compensação semanal de jornada e do banco de horas, conforme previsão contida em norma coletiva, desde que observados os requisitos de validade de cada um. 2. No caso em exame, o Tribunal Regional não se limitou a adotar tese sobre a invalidade da adoção simultânea dos dois sistemas, mas considerou inválido cada um deles, consignando que o regime compensatório semanal « deve ser considerado inválido, tendo em conta (...) a prestação habitual de horas extras, as quais eram direcionadas ao banco de horas ou contraprestadas, como demonstram os recibos de pagamento e os cartões-ponto". Ressaltou, nesse sentido, ser «evidente que o limite da jornada semanal de 44 horas, ou mesmo o de 46 horas, como previsto na norma coletiva, era constantemente extrapolado". 3. Já em relação ao banco de horas, foi registrado que « a norma coletiva em questão prevê que a empresa informará trimestralmente o sindicato acerca das horas levadas a crédito e débito no banco de horas e que o autor receberia mensalmente demonstrativo de seu saldo», mas que «não há qualquer demonstrativo de envio desses dados ao sindicato, bem como os registros de cartão-ponto não indicam de forma clara e precisa a quantidade de horas de débito e crédito do empregado, tampouco o período de validade dos supostos créditos, o que impossibilita a verificação de cumprimento de requisito de validade do próprio ajuste". 4. Desse modo, o recurso de revista não merece conhecimento, seja por divergência jurisprudencial, a teor da Súmula 33/STJ e do CLT, art. 896, § 7º, seja por ofensa aos arts. 7º, XIII e XXVI, e 8º, III e VI, da CF/88, 59, § 2º, e 611, §1º, da CLT, uma vez que não se trata de negativa de vigência ou validade dos referidos dispositivos legais ou constitucionais ou da norma coletiva que estabeleceu simultaneamente o regime de compensação semanal e o banco de horas, mas da constatação de que o primeiro foi descaracterizado pela prestação habitual de horas extraordinárias e o segundo foi considerado inválido porque não cumpridos os requisitos previstos na própria norma coletiva. 5. Entendimento em sentido contrário demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.
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289 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INVALIDADE DO BANCO DE HORAS. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO EXIGIDO PELA NORMA COLETIVA (DISPONIBILIZAÇÃO DE CONTROLE DE CRÉDITO OU DÉBITO DE HORAS AOS EMPREGADOS). HORAS EXTRAS DEVIDAS. INTERVALO INTRAJORNADA. HABITUALIDADE NA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS. JORNADA CONTRATUAL DE 4 HORAS. DIREITO AO PAGAMENTO, NA FORMA DE HORAS EXTRAS, DE 15 MINUTOS NOS DIAS EM QUE HOUVE TRABALHO EM SOBREJORNADA. Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, fundada na aplicação dos entendimentos de que: a) em relação à invalidade do banco de horas, concluiu-se pela descaracterização do regime adotado pelo reclamado, na medida em que descumpriu as cláusulas previstas no acordo por ele pactuado, notadamente a disponibilização dos controles dos créditos e débitos do banco de horas aos empregados, o que não foi comprovado, premissa insuscetível de ser revista nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST; b) quanto ao intervalo intrajornada, foi constatado pela Corte a quo que « houve prestação de horas extras em diversas ocasiões «, de modo que a decisão regional está em consonância com a Súmula 437, item IV, do TST, de que é devido o pagamento de 15 minutos, na forma de horas extras, quando a jornada for superior a 4 horas e inferior a 6 horas diárias. Agravo desprovido.
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290 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE (EXTRA PETITA). DECISÃO SURPRESA.
Os limites da lide são fixados pela petição inicial e pela defesa. No caso, tendo a própria reclamada arguido em defesa, fato extintivo da pretensão exordial às horas extras, qual seja, a existência de compensação da jornada por meio do banco de horas, estava autorizado o julgador a analisar a validade ou não do referido sistema, de forma a apreciar a lide em sua integralidade, não havendo, pois, julgamento fora dos limites da lide ou decisão surpresa, ficando afastada a alegação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
291 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BANCO DE HORAS. VALIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte, quand... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
292 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - BANCO DE HORAS. 2. BANCO DE HORAS. REEMBOLOSO DE VALORES DESCONTADOS NA RESCISÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS PREVISTOS NO CLT, art. 896, § 1º-A, I A IV NÃO OBSERVADOS . TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA .
Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas consignadas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo. Quanto à negativa de prestação jurisdicional, acresça-se, nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, IV, que a parte deve demonstrar, de forma inequívoca, que provocara a Corte de origem no que se refer... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
293 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. TRABALHO EM AMBIENTE INSALUBRE. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL DA JORNADA CONVENCIONAL. AJUSTE NORMATIVO DESCUMPRIDO.
A decisão monocrática agravada deve ser confirmada, porque, no caso dos autos, a Corte Regional, após a análise do conjunto fático probatório, afastou a aplicação dos instrumentos coletivos de trabalho quanto ao regime de compensação semanal de jornada, ao fundamento de que havia desrespeito ao neles pactuado, em face da prestação habitual de horas extras e de trabalho aos sábados, e quanto ao sistema de «banco de horas» por não haver autorização para a sua adoção em ambient... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
294 - TST. Acordo de compensação. Banco de horas.
«O sistema de compensação de jornada anual pressupõe a previsão em norma coletiva e a observância do limite de 10 horas diárias e 44 horas semanais (arts. 7º, XIII, da CF/88 e 59, §2º, da CLT). No caso, o TRT não negou vigência ao instrumento coletivo firmado, tampouco negou a possibilidade de se estabelecer compensação de horário por norma coletiva, mas constatou desrespeitados os requisitos do pacto firmado. Recurso de revista de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
295 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - REGIME DE COMPENSAÇÃO SEMANAL CUMULADO COM BANCO DE HORAS - EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA DIÁRIA DE DEZ HORAS E LABOR NOS DIAS DESTINADOS AO DESCANSO PELA COMPENSAÇÃO SEMANAL 1. O Tribunal Regional registrou a prestação de horas extraordinárias nos sábados, dia destinado ao descanso, e a extrapolação da jornada superior a dez horas diárias. 2. Entretanto, a Corte regional considerou válido o «banco de horas» e determinou a invalidade do regime de compensação semanal apenas nas semanas em que houve labor no sábado ou quando ultrapassada a jornada diária de dez horas laboradas. 3. Conforme registrado na decisão agravada, esta Corte Superior possui o entendimento no sentido de que as irregularidades apontadas invalidam todo o regime de compensação, e não apenas em relação às semanas em que houve a prestação de horas extraordinárias além do limite legal ou o trabalho nos dias destinados à compensação, ante a inobservância das regras estabelecidas para o próprio regime de compensação. 4 . Diante do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, em que constatado o descumprimento material do acordo de compensação de jornada, em razão do labor extraordinário além da décima hora diária e nos dias destinados à compensação, não há como considerar válido o regime de compensação nem mesmo na modalidade «banco de horas», sendo devido o pagamento das horas extraordinárias laboradas além da oitava diária e quadragésima quarta semanal. Agravo interno desprovido.
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296 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO EFETIVO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. HORAS EXTRAS. PAGAMENTO. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PREFERÊNCIA PELO CÔMPUTO EM BANCO DE HORAS E POSTERIOR COMPENSAÇÃO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS CONHECIDO E PROVIDO. 1.
A Lei Estadual 14.695/2003, que regulamenta a carreira de agente de segurança penitenciário, em seu art. 15, determina jornada de trabalho de 08 horas diárias e 40 horas semanais, podendo ser cumprida em regime de plantão. 2. O Decreto Estadual 43.650/2003 - que versava sobre convocação de servidor público estadual para a prestação de serviço em regime extraordinário de trabalho, nos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
297 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1 - NORMA COLETIVA - ADOÇÃO DO SISTEMA DE BANCO DE HORAS - MAJORAÇÃO DA JORNADA DIÁRIA DE SEIS PARA OITO HORAS. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.
É válida a compensação de horas quando adotado o sistema de banco de horas, porque eventual habitualidade do labor extraordinário é inerente à sua própria existência. Isso porque o banco de horas é uma espécie de compensação de jornada. No caso vertente, a reclamante, além de não ter demonstrado a realização de jornada extraordinária, não considerou, no quadro demonstrativo elaborado, a existência de banco de horas previsto em norma coletiva a justificar o elastecimento da j... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
298 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Acordo de compensação de jornada na modalidade banco de horas.
«A prova dos autos demonstrou a existência de horas extras excedentes da quadragésima quarta semanal sem o correspondente pagamento. Para se desconstituir a realidade fática delineada no v. acórdão recorrido seria necessário o reexame do conjunto probatório no qual se debruçou o Tribunal Regional para solucionar a questão, o que é vedado pela Súmula 126/TST e torna inadmissível o eventual conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
299 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. ATIVIDADE INSALUBRE. INVALIDADE. No caso, o Tribunal Regional reputou inválido o acordo de compensação de jornada firmado em face da ausência de inspeção prévia da autoridade competente, no caso de atividade insalubre, na forma do CLT, art. 60. Ainda que a Suprema Corte, quando da análise do Tema 1.046 da Tabela da Repercussão Geral, tenha evidenciado a necessidade de se dar prevalência à negociação coletiva, excetuou do âmbito dessa negociação os direitos de indisponibilidade absoluta: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis» (destaquei). O CLT, art. 60, conjuntamente com o art. 7º, XXII, da CR, fixa regra de indisponibilidade absoluta, com o fim de preservar o trabalhador de exposições excessivas a agentes insalubres, medida de segurança e medicina do trabalho. Assim, não há como afastar o entendimento já consagrado nesta Corte Superior na Súmula 85, VI, de que «Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do CLT, art. 60». Nesse sentido é o posicionamento firmado no âmbito desta c. 7ª Turma: RR-281-20.2013.5.04.0662, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 02/06/2023. Por estar a decisão regional em conformidade com a Súmula 85, VI, desta Corte, inviável é o processamento do recurso pelas alegadas ofensas apontadas. Irrepreensível a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. No caso concreto, o Regional reputou inválido o regime compensatório, sob o sistema de banco de horas, por desrespeito à norma coletiva que o instituiu, pelo que entendeu devido o pagamento da hora acrescida do respectivo adicional, uma vez que o disposto na Súmula 85, IV do TST não se aplica ao banco de horas, conforme item V da referida Súmula. Ressaltou que o reconhecimento de nulidade do banco de horas não autoriza o pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias. Na oportunidade, registrou a Corte de origem que não houve por parte do reclamado o cumprimento dos requisitos, expressamente estabelecidos na norma coletiva, necessários à implementação do banco de horas. Dessa forma, qualquer alegação em sentido contrário, de que seria válido o regime de compensação, na modalidade banco de horas, como alega o reclamado, seria indispensável o prévio exame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Quanto à forma de pagamento das horas extras, observa-se que a decisão do Regional guarda consonância com a diretriz da Súmula 85, IV e V, do TST. Incólumes, pois, os citados preceitos de lei e, da CF/88. Mantida, pois, a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido.
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300 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. BANCO DE HORAS. INVALIDAÇÃO. HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. 1 - O
Tribunal Regional, instado a se manifestar por intermédio de embargos de declaração, consignou expressamente que a questão acerca da validade do banco de horas fora devidamente examinada no acórdão então embargado. De fato, ali, valorando o conjunto fático probatório, o Regional firmou convicção no sentido de que não foi comprovada a existência de burla aos horários de trabalho registrados, quanto á verificação de jornada em sobrelabor, compensadas ou pagas no mês seguinte, ra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)