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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: boa fe

Doc. 103.1674.7222.4100

301 - STJ. Execução fiscal. Penhora . Veículo. Automóvel. Embargos de terceiro. Terceiro de boa-fé. Fraude à execução: Inocorrência na hipótese. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 593 e CPC/1973, art. 1.046. CTN, art. 185.

«Constatada a ocorrência de várias alienações, o último adquirente do automóvel - posteriormente penhorado na execução fiscal - deve ser considerado terceiro de boa-fé, por não ter negociado com o devedor do fisco, ficando afastada, por conseqüência, a aplicação da regra inserta no CTN, art. 185. Precedentes da 2ª Turma do STJ: REsp. 45.453/SP e 54.150/SP.»

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Doc. 170.1825.7002.9500

302 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Civil. Previdência privada. Prescrição e transação extrajudicial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Assistido. Valores recebidos indevidamente. Norma do regulamento. Má aplicação. Erro da entidade de previdência complementar. Correção do ato. Devolução das verbas. Desnecessidade. Caráter alimentar. Boa-fé do beneficiário. Aparência de legalidade e definitividade do pagamento.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se o pagamento a maior realizado pelo ente de previdência privada, seja por exclusiva inércia, seja por erro na interpretação e na aplicação de ato normativo, enseja o desconto das diferenças nas parcelas vincendas do benefício previdenciário complementar do assistido. 2. Apesar de os regimes normativos das entidades abertas e fechadas de previdência complementar e da Previdência Social diferirem entre si, possuindo cada qual especificidades in... ()

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Doc. 158.1743.5007.9000

303 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Abono de permanência. Servidor aposentado. Restituição de valores percebidos de boa-fé.

«I - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça assenta ser desnecessária a devolução, pelo segurado, de parcelas recebidas a maior, de boa-fé, em atenção à natureza alimentar do benefício previdenciário e à condição de hipossuficiência da parte segurada (AgRg no REsp 1431725/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/05/2014). Precedentes. II - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 196.3554.7004.0400

304 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Recurso especial. Valores recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada. Percepção de boa-fé. Não repetível. Entendimento do STJ.

«1 - O entendimento firmado por esta Corte quando do julgamento do Tema 692 dos recursos repetitivos foi afastado pelo Tribunal de origem em razão do entendimento contrário do Superior Tribunal de Justiça, que entende serem irrepetíveis as parcelas recebidas de boa-fé pelo segurado. 2 - Esse fundamento é eminentemente constitucional, o que impede a análise da questão na via especial. 3 - Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 196.3554.7004.0600

305 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Recurso especial. Valores recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada. Percepção de boa-fé. Não repetível. Entendimento do STJ.

«1 - O entendimento firmado por esta Corte quando do julgamento do Tema 692 dos recursos repetitivos foi afastado pelo Tribunal de origem em razão do entendimento contrário do Superior Tribunal de Justiça, que entende serem irrepetíveis as parcelas recebidas de boa-fé pelo segurado. 2 - Esse fundamento é eminentemente constitucional, o que impede a análise da questão na via especial. 3 - Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 165.2891.8001.9400

306 - TJSP. Possessória. Benfeitorias. Direito de retenção. Ação de indenização por acessões de boa-fé. Pedido de retenção do imóvel até indenização das acessões. Autor citado para ação anulatória proposta pelos réus. Discussão a respeito da continuidade da boa-fé do autor após a citação para aquela ação. Citação, via de regra, tem o condão de transformar em posse de má-fé aquela que originalmente era exercida com boa-fé. Elementos do caso a indicar não ser este o caso. Quando o possuidor estiver suficientemente seguro de seu direito sobre o imóvel, não caracteriza a má-fé a continuidade das obras de construção de edifício já iniciadas. Dever de indenizar pela acessão. Direito de retenção. Possibilidade de acessão inversa dado o descompasso entre o valor do terreno cru e aquele do imóvel edificado. Reconvenção improcedente. Posse do autor respaldada em decisão judicial. Ausência de ilicitude. Inocorrência de dano indenizável. Sentença procedente. Recurso improvido.

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Doc. 172.2452.9002.7000

307 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Contrato de honorários advocatícios. Caráter abusivo. Boa-fé objetiva. Revisão do contrato. Possibilidade.

«1. Execução fundada em contrato de honorários advocatícios, em que a cliente se comprometeu a pagar ao advogado, por seus serviços profissionais, quantia equivalente à metade do seu direito, ou seu equivalente em dinheiro, do proveito que obtivesse na ação voltada à recuperação de imóvel em demanda proposta contra o ex-companheiro. 2. No curso da ação, as partes fizeram acordo para estabelecer o partilhamento do referido imóvel, na proporção de 50% para cada um, gerando des... ()

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Doc. 143.6163.5000.1700

308 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Valores recebidos indevidamente por interpretação errônea de lei. Impossibilidade de restituição. Boa-fé do administrado. Agravo não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.244.182/PB pelo rito previsto no CPC/1973, art. 543-C, ratificou o entendimento pela impossibilidade de restituir valores recebidos de boa-fé pelo servidor público por interpretação errônea da Administração. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 140.2140.8000.7700

309 - STJ. Administrativo. Servidor público. Pagamento indevido. Erro da administração. Recebimento de boa-fé. Restituição de valores. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de ser incabível a devolução de valores percebidos por servidor público de boa-fé por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração. 2. Essa orientação foi reafirmada no julgamento do Resp 1.244.182/PB, submetido ao rito dos Recursos Especiais repetitivos (CPC, art. 543-C). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 141.6034.6001.2200

310 - STJ. Administrativo. Pagamento indevido. Boa-fé. Devolução. Impossibilidade. Matéria repetitiva. 543-C do CPC/1973. Resp1.244.182/pb. Súmula 83/STJ.

«O Superior Tribunal de Justiça, em análise de matéria repetitiva, nos autos do REsp 1.244.182/PB, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, publicado no DJe de 19/10/12, consolidou o entendimento de que não é possível a restituição dos valores indevidamente recebidos por interpretação errônea de lei, má aplicação da lei ou erro da administração, quando presente a boa-fé do servidor. Agravo regimental improvido com aplicação de multa.»

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Doc. 210.6241.1258.0682

311 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Previdência privada. Suplementação de aposentadoria. Erro de cálculo. Devolução das verbas. Impossibilidade. Caráter alimentar. Boa-fé do beneficiário.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Os pagamentos dos benefícios da previdência pública e os da previdência privada... ()

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Doc. 602.1004.3014.5287

312 - TJSP. apelação. EMBARGOS DE TERCEIRO. Imóvel de propriedade de terceiro de boa-fé. Sentença de procedência, para desconstituir penhora realizada sobre o imóvel da embargante. Insurgência dos embargados. Não acolhimento. Suficiência da prova coligida aos autos acerca da propriedade e boa-fé da embargante. Ausência de prova capaz de afastar a titularidade do imóvel, adquirido pela apelada anteriormente à distribuição da ação na qual foi determinada a constrição sobre o bem. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 143.4722.2006.2600

313 - TJSP. DANO MORAL. Protesto indevido. Duplicatas. Pretensão do Banco de que seja afastada sua responsabilidade pelo apontamento dos títulos para protesto, em razão da inoponibilidade de exceções pessoais a terceiros de boa-fé. Descabimento. Hipótese em que houve ato ilícito, consistente no abuso de direito (CCB, art. 187), decorrente da violação da boa-fé objetiva. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Razoabilidade. Recurso do banco réu parcialmente provido e desprovido o adesivo da autora.

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Doc. 200.6086.0612.1238

314 - TJSP. apelação. EMBARGOS DE TERCEIRO. Veículo de propriedade de terceiro de boa-fé. Sentença de procedência, para desconstituir penhora decretada sobre o veículo do embargante. Insurgência da embargada. Não acolhimento. Suficiência da prova coligida aos autos acerca da propriedade e boa-fé do embargante. Ausência de prova capaz de afastar a posse do embargante sobre o bem, que comprovou o pagamento das parcelas do financiamento que recaíam sobre o veículo. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 140.4044.1000.5300

315 - STJ. Processual civil. Imóvel irregular. Atuação do poder público. Demolição. Fundamento constitucional. Presença da boa-fé do requerente. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita ofensa ao CF/88, art. 5º, incisos XXII e XXIII. 2. A questão da função social da propriedade foi dirimida com enfoque constitucional (princípios constitucionais), de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especia... ()

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Doc. 178.6274.8007.5800

316 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Devolução ao erário. Valores indevidamente recebidos por servidor de boa-fé. Restituição. Desnecessidade.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/2015, art. 1.022, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. O STJ firmou entendimento no sentido de que é incabível a devolução de valores pagos, por erro da Administração, ao servidor, diante da sua natureza alimentar e da presunção de boa-fé. 3. Dessume-s... ()

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Doc. 140.2140.8000.0500

317 - STJ. Direito administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor público. Menor sob guarda. Pensão por morte. Recebimento de boa-fé. Descabimento da pretensão administrativa de restituição dos valores. Agravo regimental da união desprovido.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.244.182/PB, firmou o entendimento de que é descabida a restituição de valores pagos em decorrência de interpretação equivocada ou má aplicação da legislação regente pela própria Administração, quando constatada a boa-fé do beneficiado. 2. O requisito estabelecido para a não devolução de valores pecuniários indevidamente recebidos é a boa-fé do Servidor que, ao recebê-los n... ()

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Doc. 118.5053.8000.6700

318 - STJ. Responsabilidade civil. Falência de empresa. Ação indenizatória proposta em face do Sebrae. Elaboração de projeto de viabilidade econômico-financeira. Não configuração causa direta, imediata e necessária da insolvência. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a boa-fé contratual, o ilícito contratual e sobre os deveres secundários. Princípio da boa-fé objetiva. Ilícito contratual inocorrente. CCB/2002, arts. 186, 187, 389, 403, 422 e 927.

«... Com efeito, tendo sido firmado o contrato sob a égide da anterior codificação civil, parece correto indagar, então, se muito embora inexistisse lei ou ato normativo infralegal que impusesse esse dever secundário não previsto explicitamente em cláusula contratual, poder-se-ia extrair do sistema então vigente, notadamente de seus princípios, algum comando contemplador deste dever. Revela-se impensável que o direito pretérito não reverenciava princípios e valores hoje contempl... ()

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Doc. 241.1060.9154.5379

319 - STJ. Direito administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público federal. Pagamento por erro. Devolução das verbas. Impossibilidade. Presunção de boa-Fé. Agravo improvido.

1 - Nos casos em que o pagamento indevido foi efetivado em favor de servidor público, em decorrência de interpretação equivocada ou de má aplicação da lei por parte da Administração e havendo o beneficiado recebido os valores de boa-fé, mostra-se indevido o desconto de tais valores. Precedentes do STJ. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.6100.1612.2701

320 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Princípio da boa-fé contratual. Art. 113 do cc. Revisão. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

No caso, para que seja verificada a pretensão da agravante quanto à aplicação do princípio da boa-fé contratual, demanda a necessária incursão na seara fático probatória, conduta vedada pelos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

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Doc. 612.0487.2833.2161

321 - TJSP. Apelação Cível. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Alegação de ausência de boa-fé pelos réus no momento de tratativas que antecedem à celebração do contrato. Fase pré-contratual. Deveres de conduta que se respaldam na boa-fé objetiva. Os documentos juntados aos autos, como as mensagens de que «(estou) batendo o contrato», «vocês conseguem assinar o contrato», «pronta para entrar na casa», entre outras, levam a crer, prima facie, que a fase pré-contratual não respeitou os princípios da boa-fé e lealdade. No entanto, entre as mensagens escritas, há inúmeros áudios realizados entre as partes que fazem parte da negociação e precisam ser juntados aos autos para análise dos deveres de condutas. Ainda, a imobiliária alegou que a autora é que não teria entregado o documento para análise da situação financeira e que isso é que teria causado a não finalização do contrato, o que necessita ser analisado. Por todas essas razões, observada a boa-fé pré-contratual, é o caso de anular a r. sentença para permitir que as partes produzam provas, observado que deverão ser juntados os áudios em ordem cronológica aos autos, constando a data de cada mensagem de voz. Recurso prejudicado. Sentença anulada de ofício.

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Doc. 193.8082.8003.9000

322 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação possessória. Indenização das benfeitorias. Tribunal que reconheceu a boa-fé na posse exercida pelo recorrido. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem consignou que «ao que se extrai dos autos e conforme a senteça, na audiência de instrução e julgamento foi comprovado que o terreno foi cedido ao apelado e a outras tantas pessoas verbalmente pelo Superintendente do INCRA em Marabá, que ali exercia o cargo máximo. Nesse sentido, entendo ser de boa fé a posse que foi autorizada pela autoridade máxima do INCRA em Marabá, segundo a declaração das testemunhas na audiência probatória realizada pelo juízo sing... ()

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Doc. 103.1674.7370.1700

323 - TAMG. Seguro. Furto de veículo. Contratação. Declaração inverídica. Proprietário de carro alheio. Princípio da boa-fé. Não-observância. Ilegitimidade «ad causam». Carência da ação. CCB, art. 1.443 e CCB, art. 1.444. CPC/1973, art. 267, VI.

«Se, ao contratar seguro para veículo, o segurado se diz proprietário de carro alheio, falta com a verdade e macula e invalida a contratação, nos termos dos art. 1.443 e 1.444 do CCB, por ofensa ao princípio da boa-fé, que deve informar esse tipo de contrato, não tem direito ao recebimento do valor do seguro.»

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Doc. 197.2792.7004.3800

324 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Veículo estrangeiro. Importação irregular. Aquisição no mercado interno. Terceiro de boa-fé. Pena de perdimento do bem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 2/STJ. Aplicação.

«1 - O Tribunal de origem consignou: «Não há nos autos elementos probatórios aptos a desconstituir a legitimidade da compra realizada pelo impetrante e afastar sua boa-fé no momento da concretização do negócio, não se podendo atribuir-lhe falta de cautela, especialmente quando inexistiam gravames no registro do veículo junto ao DETRAN. (...) A aquisição de mercadoria importada no mercado interno mediante transação regular gera presunção de boa-fé, cabendo ao Fisco o ônus produ... ()

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Doc. 105.8433.1000.2200

325 - STJ. Litigância de má-fé. Responsabilidade das partes. Lealdade e boa-fé no processo. Obrigação de todos. CPC/1973, art. 14,CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18.

«4. Responde por litigância de má-fé (arts. 17 e 18) quem causar dano com sua conduta processual. Contudo, nos termos do art. 16, somente as partes, assim entendidas como autor, réu ou interveniente, em sentido amplo, podem praticar o ato. Com efeito, todos que de qualquer forma participam do processo têm o dever de agir com lealdade e boa-fé (CPC, art. 14). Em caso de má-fé, somente os litigantes estarão sujeitos à multa e indenização a que se refere o CPC/1973, art. 18.»

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Doc. 231.2131.2899.0466

326 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aquisição de bem imóvel na condição de terceiro de boa-fé. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A alegação feita pela defesa de que o agravante adquiriu o bem imóvel na condição de terceiro de boa-fé, além de ser controvertida, enseja o exame de fatos e de provas, situação incompatível com a via do recurso especial, a teor do enunciado na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.1011.1831.8974

327 - STJ. Direito administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Vantagem recebida por força de sentença transitada em julgado. Ação rescisória. Procedência. Verba alimentar. Restituição. Impossibilidade. Boa-Fé. Agravo improvido.

1 - Não é devida a restituição ao erário, pelos servidores públicos, de valores de natureza alimentar recebidos por força de sentença transitada em julgado, posteriormente desconstituída em ação rescisória, por restar evidente a existência de boa-fé. Precedentes do STJ. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.4423.5007.5200

328 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato cometido em detrimento de entidade de direito público. Alegação de boa-fé. Pedido de absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - O reconhecimento de eventual violação do CP, art. 21 sob a alegação de boa-fé no recebimento de bolsa família, demanda imprescindível revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 150.3743.4010.6400

329 - TJSP. Cambial. Cheque. Declaratória de inexistência de débito. Alegação de vício no negócio que lhe deu origem. Improcedência. Inexistência de vinculação. Obrigações contraídas no cheque que são autônomas e independentes. Inoponibilidade de exceções pessoais ao terceiro de boa-fé. Descabimento da discussão do negócio que deu origem ao cheque para anulação do título, quando ele já foi posto em circulação e encontra-se em posse de terceiro, que se presume de boa-fé. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 176.2802.7004.8000

330 - TJSP. Imposto. Auto de infração. Anulação. Comerciante de boa-fé. Nota fiscal posteriormente declarada inidônea. Manutenção da sentença de procedência do pedido por acórdão, que declarou nulidade do auto de infração e imposição de multa em virtude da boa-fé do adquirente de mercadoria. Decisão em conformidade com paradigma do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Nada há para ser alterado no julgamento objeto de recurso especial, que retorna à douta presidência da seção para seu juízo de admissibilidade.

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Doc. 155.9853.2002.7000

331 - TJSP. Cambial. Cheque. Dotada a cártula de abstração, autonomia e literalidade, colocada em circulação desvincula-se da relação em que teve origem, inoponíveis a terceiro de boa-fé as exceções pessoais que o emitente tenha contra o beneficiário original. Hipótese concreta em que o autor da ação de cobrança continua na posse do título, presumida sua boa-fé, não infirmada por prova robusta, afastando as alegações de nulidade e impondo a quitação. Recurso do devedor não provido.

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Doc. 153.9805.0025.9600

332 - TJRS. Direito privado. Seguro. Plantio de árvores. Ciclone. Risco excluído. Cláusula. Redação. Clareza. Omissão. CCB/2002, art. 422. Princípio da boa-fé. Princípio da probidade. Aplicação. Apólice. Cobertura. Cabimento. Denunciação da lide. Possibilidade. Direito de regresso. Apelação cível. Seguro de floresta atingida pelo fenômeno natural denominado «catarina». Negativa de pagamento com base em alegação de ocorrência de «ciclone» não elencado como causa excludente da cobertura. Incidência dos princípios que regem os contratos em geral. Boa- fé e probidade. CCB/2002, art. 422. Recurso provido. Denunciação do irb procedente.

«No caso em tela, tendo a companhia de seguros, deliberadamente, negado o cumprimento de obrigação securitária assumida, desprovida de qualquer justificativa legal ou fática, considerando a inexistência de previsão apontando «ciclone» como causa excludente da cobertura, cumpre prover o apelo para julgar procedente o pedido e, consequentemente a denunciação a lide do IRB, atendendo, sobretudo, os Princípios da Boa-fé e da Probidade que regulam os contratos em geral. APELO PROVIDO, PO... ()

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Doc. 190.8782.8000.1100

333 - TRF1. Tributário. Despacho aduaneiro, classificação equivocada de mercadoria. Boa-fé do contribuinte. Multa indevida. Compensação com tributos federais. Impossibilidade. CTN, art. 136.

«1. Nos casos de multa em decorrência de classificação equivocada de mercadoria por ocasião do despacho aduaneiro, a jurisprudência tem reiteradamente mitigado a regra prevista no CTN, art. 136, sempre que o contribuinte recolher o tributo devido em sua integralidade, demonstrando a sua boa-fé e intenção de atender ao quanto disposto na legislação tributária. 2. No caso em análise, a Apelada não se furtou em nenhum momento em pagar o tributo devido, vez que o quitou na forma pre... ()

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Doc. 241.1081.0674.8209

334 - STJ. Comercial. Falência. Ação revocatória. Embargos de terceiros adquirentes de imóvel antes da declaração da quebra. Boa-Fé. Efeitos. Súmula 84/STJ.

I - Não se submetem aos efeitos da ação revocatória movida pela massa falida exclusivamente contra a empresa compradora de prédio arrecadado, os terceiros de boa-fé que adquiriram os apartamentos antes da declaração da quebra da vendedora originária. II - «É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.» - Súmula 84/STJ. III - Recurso especial não conhecido.

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Doc. 181.5511.4016.2700

335 - STJ. Administrativo. Servidor público. Vantagem pessoal nominalmente identificada. Vpni. Devolução ao erário. Valores indevidamente recebidos por servidor de boa-fé. Restituição. Desnecessidade.

«1 - O STJ firmou entendimento no sentido de que é incabível a devolução de valores pagos, por erro da Administração, ao servidor, diante da sua natureza alimentar e da presunção de boa-fé. 2 - Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ. 3 - Recurso Especial não provido.»

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Doc. 230.9040.7696.3949

336 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Cláusula fob. Omissão sobre a boa-fé do vendedor nas operações de ICMS. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão caracterizada. Não incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não é o caso de incidência da Súmula 7/STJ na medida em que a tese provida não diz respeito ao mérito recursal, mas ao acolhimento da preliminar de negativa de prestação jurisdicional. 2 - A Corte a quo restou omissa acerca da responsabilidade do vendedor de boa-fé no destino da mercadoria transportada pelo comprador e acerca dos precedentes deste Tribunal Superior, os quais entendem pela impossibilidade de se imputar ao vendedor de boa-fé, que não entrega as mercadorias no dest... ()

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Doc. 241.0310.7209.1807

337 - STJ. Direito administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Vantagem recebida por força de sentença transitada em julgado. Verba alimentar. Restituição. Impossibilidade. Boa-Fé. Embargos rejeitados.

1 - Não é devida a restituição ao erário, pelos servidores públicos, de valores de natureza alimentar recebidos por força de sentença transitada em julgado, posteriormente desconstituída em ação rescisória, por restar evidente a existência de boa-fé. Precedentes do STJ. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 192.0004.6002.3200

338 - STJ. Recurso especial. Título de crédito. Cheque. Emissão com claros. Ausência da data de emissão. Posterior contraordem para revogação. Prescrição. Determinação do termo inicial. Portador de boa-fé. Princípio da cartularidade. Súmula 387/STF.

«1 - Embargos à execução opostos em 07/11/2013. Recurso Especial interposto em 05/08/2016 e atribuído a este Gabinete em 23/01/2017. 2 - O propósito recursal consiste em determinar qual o termo inicial da contagem da prescrição na hipótese em que um cheque dado em garantia, sem a data preenchida, entrou em circulação e, quatro anos após a emissão da contraordem, inseriu-se a data no campo designado. 3 - Há muito a jurisprudência permite a existência dos chamados «cheques i... ()

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Doc. 103.1674.7439.7700

339 - TJMG. Tributário. Crédito fiscal. Recolhimento extemporâneo. Multa de revalidação. Legitimidade. Boa-fé do contribuinte. Irrelevância.

«A exigência da multa de revalidação não se revela arbitrária, e a sua previsão normativa não contraria o princípio constitucional que proíbe o confisco, em matéria tributária, pois o que se busca com a introdução de tal instituto é coibir o inadimplemento das obrigações, desestimulando o contribuinte a deixar de proceder ao pagamento dos impostos. A boa-fé do particular não inviabiliza a cobrança da multa de revalidação, uma vez que a imposição de penalidade, consoant... ()

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Doc. 230.2240.4411.0239

340 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Instituição de ensino superior. Ausência de omissão no acórdão estadual. Edital para concessão de bolsas de estudos. Informações socioeconômicas do aluno. Boa-fé reconhecida na origem. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem não constatou violação à boa-fé por parte da recorrida, no processo seletivo para a renovação da bolsa de estudo. Ao contrário, entendeu presente a violação à boa-fé justamente na ausência de renovação do benefício por parte da ora recorrente, sem nenhuma circunstância razoável e lógica a embasar a negativa. 2 - A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria revolvimento do suporte fático probatório dos autos, inviáv... ()

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Doc. 103.1674.7111.7200

341 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Aeronave. Terceiro de boa-fé.

«O contrato de «leasing» de aeronave, para ter efeito contra terceiro, deve estar inscrito no Registro Aeronáutico Brasileiro, onde também deve estar registrada a propriedade da arrendadora. Recurso não conhecido.»

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Doc. 641.2226.8681.6624

342 - TJMG. DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE ENDOSSADO A TERCEIRO DE BOA-FÉ. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS. AUTONOMIA DA CÁRTULA. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DO ENDOSSATÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, declarando a inexigibilidade do título em relação à embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o endossatário de boa-fé pode ser atingido por exceções pessoais oponíveis ao credor originário do cheque. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cheque, por sua natureza de título de crédito autônomo, não vincula o portador à relação... ()

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Doc. 202.6254.4002.1300

343 - STJ. Contrato de distribuição. Bebidas. Rescisão. Omissão, contradição e obscuridade. Ausência. Prequestionamento. Ausência. Boa-fé objetiva. Proibição de conduta contraditória. Situação prévia ao CCB/2002. Aplicação. Possibilidade. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios. Distribuição conforme pedidos formulados na petição inicial. Recurso especial. Civil e processual civil. CCB/2002, art. 422. CPC/1973, art. 21. Súmula 306/STJ. CPC/2015, art. 86.

«1 - Ação ajuizada em 30/05/1996, recurso especial interposto em 03/03/2016 e atribuído a este gabinete em 15/12/2017. 2 - O propósito recursal consiste em determinar se a rescisão contratual feita pela recorrente, por meio de notificação válida, após o termo de vigência do contrato acertado em aditamento contratual, pode gerar danos aos recorridos, em função dos altos investimentos deles exigidos pela recorrente no momento da celebração do aditamento do contrato de distribuiç... ()

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Doc. 195.0764.9000.2600

344 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Restituição ao erário. Erro operacional. Boa-fé.

«1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 2 - O Superior Tribunal de Justiça entende ser indevida a restituição de importância paga a servidor em virtude de erro operacional do ente público, fator que caracteriza a boa-fé objetiva na percepção de verba de natureza alimentar. Precedentes. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 103.2110.5033.8900

345 - TAMG. Execução. Quantia certa. Cambial. Nota promissória. Origem ilícita. Inoponibilidade ao exeqüente, endossatário de boa-fé. Prova. Embargos do devedor rejeitados. (Com doutrina).

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Doc. 161.5301.5002.3500

346 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Valores recebidos de boa-fé. Erro da administração. Desconto. Impossibilidade. Caráter alimentar. Resp1.244.182/pb, submetido ao rito dos recursos repetitivos.

«1. Não é devida a devolução ao erário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, decorrente de erro da Administração. Precedente: AgRg no REsp 1385858/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14/09/2015. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 183.2540.8000.0100

347 - STJ. Tributário. ICMS. Operação interestadual. Diferencial de alíquota. Tredestinação da mercadoria. Responsabilização do vendedor. Boa-fé. Verificação. Necessidade.

«1 - A empresa vendedora de boa-fé que, mediante a apresentação da documentação fiscal pertinente e a demonstraçãode ter adotado as cautelas de praxe, evidencie a regularidade da operação interestadual realizada com o adquirente, afastando, assim, a caracterização de conduta culposa, não pode ser objetivamente responsabilizada pelo pagamento do diferencial de alíquota de ICMS em razão de a mercadoria não ter chegado ao destino declarado na nota fiscal, não sendo dela exigível a... ()

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Doc. 147.2802.8014.4800

348 - TJSP. Multa fiscal. Auto de infração. Empresa autuada por realizar operações de venda de combustível à empresa posteriormente considerada inidônea. Alegação de que agiu em boa-fé, e que a referida declaração não poderia retroagir a fim de atingir operações anteriores. Descabimento, já que foi autuada e sancionada por diferir indevidamente o tributo. Eventual boa-fé que sucumbe ao se considerar que em negócio envolvendo milhões, deixou de se certificar do endereço da destinatária da mercadoria. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 136.9464.9002.9700

349 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice. Recusa unilateral da seguradora quanto a renovação. Alegação de risco de sinistro elevado em razão da idade avançada da segurada. Descabimento. Infringência ao princípio da boa- fé contratual. Contrato que foi renovado automaticamente por vários anos, com prêmios regularmente pagos pela segurada. Modificação ou não renovação das condições iniciais considerada abusiva e extremamente injusta. Aplicação dos ditames do CDC. Afronta aos princípios da probidade e da boa- fé. Declaratória cumulada com indenizatória julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 174.1665.0003.7300

350 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício assistencial. Pagamento indevido. Boa-fé comprovada. Erro da administração. Verba de caráter alimentar. Restituição de valores. Impossibilidade. Revisão do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. No presente caso, o Tribunal de origem consignou que a parte autora recebeu tais valores com a concordância do INSS através de processo administrativo, não agindo, portanto, com fraude ou má-fé no recebimento das parcelas (fl. 116, e/STJ). 2. A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido da impossibilidade de devolução, em razão do caráter alimentar aliado à percepção de boa-fé dos valores percebidos por beneficiário da Previdência Social, por erro da Administração, a... ()

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