Carta Escrita | Jurisprudência Selecionada

Doc. 147.2802.8004.6400

301 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Licitação modalidade carta-convite. Direcionamento no certame e pagamento adiantado do serviço de contabilidade prestado posteriormente, apurada a tentativa de encobrir a fraude com a substituição de um dos escritórios por outro que não participou do processo licitatório. Comprovação. Ato de improbidade descrito no Lei 8429/1992, art. 10, VIII, impondo as sanções do art. 12, II, da mesma lei. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido.

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Doc. 210.8200.9622.4158

302 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - Nos termos do, III da , o STJ é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas «a», «b» e «c". 2 - Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização d... ()

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Doc. 210.8170.4390.0662

303 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - Nos termos do, III da , o STJ é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas «a», «b» e «c". 2 - Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização d... ()

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Doc. 276.0025.7693.3350

304 - TJSP. Ação de busca e apreensão de veículo - Contrato de alienação fiduciária - Sentença de procedência - Apelo do réu, devedor - Preliminar de impugnação ao indeferimento da gratuidade da justiça rejeitado por ausência de interesse recursal - Benefício que foi concedido na sentença - Sucumbência restrita a honorários advocatícios, cujo pagamento foi sobrestado por expressa disposição do art. 98, § 3º do CPC - Alegação de ausência de constituição em mora - Entrega da carta de notificação a terceiro - Irrelevância do fato na espécie - Carta de notificação entregue a pessoa identificada como sendo o devedor - Suficiência do envio da notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato - Controvérsia dirimida pele tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema 1.132, em sede de Recurso Repetitivo - Devedor constituído em mora - Alegação de abusividade de cláusulas contratuais - Inexistência de direito do devedor de exigir taxa de juros remuneratórios equivalente à média de mercado - Revisão do contrato inadmissível na hipótese - Sentença mantida - Improvimento do recurso

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Doc. 136.2795.1001.0800

305 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Petição inicial indeferida liminarmente. Impetração originária. Substituição ao recurso especial. Reclamo não admitido na origem. Interposição de agravo de instrumento na corte a quo. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

«1. Nos termos do inciso III do , o Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais u pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses escritas de forma taxativa nas suas alíneas «a», «b» e «c». 2. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, ... ()

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Doc. 196.9734.7009.5800

306 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Falsificação de documento público e uso de documento falso. Prescrição em perspectiva decretada a pedido do Ministério Público. Recurso em sentido estrito de outro membro do parquet não admitido na origem. Carta testemunhável para destrancamento improvida. Falta de interesse. Não ocorrência. Preclusão lógica. Não configuração. Princípio da independência funcional. Agravo improvido.

«1. Não há que se falar em falta de interesse de agir ou em preclusão lógica em recurso do membro do Parquet interposto em sentido oposto a pedido feito por outro procurador que atuou nos autos, tendo em vista o princípio da independência funcional previsto no § 1º da Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 210.8170.3315.3978

307 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - Nos termos do, III da , o STJ é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas «a», «b» e «c". 2 - Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização d... ()

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Doc. 210.8170.3456.3204

308 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - Nos termos do, III da , o STJ é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas «a», «b» e «c". 2 - Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização d... ()

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Doc. 210.8170.3593.9649

309 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - Nos termos do, III da , o STJ é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas «a», «b» e «c". 2 - Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização d... ()

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Doc. 210.8200.7865.0335

310 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - Nos termos do, III da , o STJ é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas «a», «b» e «c". 2 - Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização d... ()

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Doc. 196.5190.9003.9300

311 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime de homicídio qualificado (CP), art. 121, § 2º, II e IV. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inexistência. Processo complexo. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de carta precatória. Vários incidentes processuais. Limite da razoabilidade não ultrapassado. Ausência de desídia do poder judiciário. Constrangimento ilegal não configurado.

«1 - Hipótese em que o recorrente foi preso preventivamente para a garantia da ordem pública e posteriormente denunciado, juntamente com outros dois corréus, como incurso no , § 2º, II e IV Código Penal, porque, por volta das 4h45min do dia 28/6/2017, na Avenida Arrecifes dos Francês, Francês, município de Marechal Deodoro, a mando de waldemar de Oliveira Junior, conhecido como «Junior Colômbia» e com participação de Lucas Gomes dos SANTOS, provocou a morte da vítima ... ()

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Doc. 103.1674.7377.1200

312 - STJ. Crime de responsabilidade. Prefeito municipal. Atraso na prestação de contas do Município ao Tribunal de Contas, nos prazos e condições estabelecidos na carta estadual. Tipicidade da conduta e do atraso. Denúncia que atende às exigências do CPP, art. 41. Ausência das hipóteses do CPP, art. 43. Prematura rejeição da inicial acusatória. Invocada ausência do elemento subjetivo. Precedentes do STJ e do STF. Decreto-lei 201/67, art. 1º, VIII.

««O atraso na prestação de contas pode configurar por si só a figura típica descrita no , VIII.» Prestação de contas antes do oferecimento da denúncia. Ação tardia que não desconfigura o dolo. Tema a ser devidamente examinado na fase instrutória. Crime formal que se consuma independentemente da produção de qualquer resultado.»

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Doc. 210.6280.9924.5633

313 - STJ. habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Crimes contra a honra. Nulidade. Juntada de carta precatória após a prolação de sentença. Depoimento que não interfere na responsabilidade penal da paciente. Ausência de demonstração do prejuízo. Habeas corpus não conhecido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - A disciplina que rege as nulidades no processo penal leva em consideração, em primeiro lugar, a estrita observância da... ()

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Doc. 190.3530.1005.8000

314 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Mérito. Análise de ofício. Massacre de manaus. 63 homicídios qualificados, vilipêndio a cadáver, arrebatamento de preso, motim de presos (CP, art. 354)e tortura. Prisão preventiva. Mandantes e executores. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Modus operandi. Clamor público. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Prisão domiciliar. Adequação. Filho menor de 12 anos. Ponderação de interesses. HC coletivo Acórdão/STF. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio . No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - No particular, comprovada a materialidade dos crimes e diante da presença de indícios de autoria, afere-se que a prisão c... ()

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Doc. 210.8200.9353.3422

315 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - Nos termos do, III da , o STJ é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas «a», «b» e «c". 2 - Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização d... ()

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Doc. 210.8200.9693.6951

316 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - De acordo com o disposto no , II, «a», o STJ é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. 2 - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 109.956/PR, buscando dar efetividade às normas previstas no , II, «a», e nos arts. 30 a 32 ... ()

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Doc. 210.8200.7109.3924

317 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - De acordo com o disposto no , II, «a», o STJ é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. 2 - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 109.956/PR, buscando dar efetividade às normas previstas no , II, «a», e nos arts. 30 a 32 ... ()

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Doc. 312.9451.7155.5601

318 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - DESERÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - CONTRATO DE CRÉDITO PRÉ-APROVADO, CARTÃO DE CRÉDITO E CHEQUE ESPECIAL - EVOLUÇÃO DO DÉBITO E ENCARGOS INCIDENTES - DEMONSTRAÇÃO - PROVA ESCRITA APTA A AMPARAR A PRETENSÃO MONITÓRIA - ART. 700, I, CPC - SENTENÇA CASSADA - CAUSA MADURA - ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC - EMBARGOS À MONITÓRIA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO E DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DA DÍVIDA - MATÉRIA NÃO APRECIADA - AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ART. 373, II, CPC.

Não há que se falar em deserção, se a parte procede ao recolhimento do preparo na forma determinada. Constatada insurgência contra os fundamentos da sentença, não há que se falar em não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade (art. 1.010, III, CPC). Nos termos do , I, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quant... ()

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Doc. 991.2895.1830.7345

319 - TJSP. Apelação - Monitória - Prestação de serviços de teste de estanqueidade - Sentença de rejeição dos embargos monitórios, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial - Pretensão de reforma - Não acolhimento - Prova escrita sem eficácia de título executivo - Existência - Inteligência do CPC, art. 700 - Prova de dívida líquida, certa e exigível é pressuposto da ação de execução de título extrajudicial, e não da monitória - Precedente desta C. Câmara -Há contrato e relatório do teste de estanqueidade assinados (fls. 17/25 e 34/55), boletins de medição (fls. 56 e 60) e troca de e-mails confirmando a conclusão do trabalho (fls. 62/65). Relação jurídica e prestação do serviço suficientemente comprovadas - Recurso desprovido

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Doc. 158.1042.6000.4400

320 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial. Reclamo não admitido na origem. Interposição de agravo de instrumento não conhecido por este sodalício. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

«1. Nos termos do inciso III do , o Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas «a», «b» e «c». 2. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais... ()

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Doc. 140.2052.7001.4800

321 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial. Reclamo não admitido na origem. Interposição de agravo de instrumento não conhecido por este sodalício. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

«1. Nos termos do inciso III do , o Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas «a», «b» e «c». 2. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais... ()

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Doc. 138.2413.0000.1200

322 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial. Reclamo não admitido na origem. Interposição de agravo de instrumento não conhecido por este sodalício. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

«1. Nos termos do inciso III do , o Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas «a», «b» e «c». 2. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais... ()

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Doc. 221.0070.1634.8887

323 - STJ. Recurso em habeas corpus. Operação carta de corso. 2ª fase. Violação de sigilo funcional. Nova denúncia. Aditamento impróprio. Supressão de instância. Inépcia da inicial acusatória. Não configuração. Custódia preventiva. Periculum libertatis. Motivação idônea. Substituição por prisão domiciliar. Impossibilidade. Recurso conhecido em parte e não provido.

1 - A alegação defensiva de ilegalidade da distribuição de nova ação penal, na denominada 2ª Fase da Operação Carta de Corso, por se tratar de aditamento impróprio à primeira denúncia ofertada, não foi apreciada no aresto combatido, o que inviabiliza o exame do pleito nesta oportunidade, por configurar indevida supressão de instância. 2 - Ademais, a simples leitura da inicial acusatória permite verificar que a opinio delicti foi formada com base em elementos obtidos após a def... ()

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Doc. 220.2170.1960.9941

324 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico. 2 - Tendo em vista que a impetração aponta como ato coator acórdão proferido por ocasião do julgamento de apelação criminal, contra a qual seria cabível a interpo... ()

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Doc. 147.8635.1005.9700

325 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado tentado e antiga figura da quadrilha. (1) prisão preventiva. Alegações de falta de fundamentação do édito prisional e excesso de prazo para a conclusão da instrução. Superveniência de liberdade provisória. Prejudicialidade. (2) matérias estranhas ao jus libertatis. Impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade. Carta precatória. Não devolução. Prosseguimento da ação penal. Colheita de interrogatórios. Constrangimento. Ausência. Ordem em parte prejudicada, e, no mais, não conhecida.

«1. As alegações de excesso de prazo e falta de fundamentação da prisão preventiva restam prejudicadas com a superveniência de deferimento de liberdade provisória pelo magistrado de primeiro grau. 2. As alegações estranhas à estrita tutela do jus libertatis mostram-se incabíveis no seio do habeas corpus, no contexto de racionalização do emprego da garantia constitucional, quando o writ é utilizado como sucedâneo recursal. 3. Quando a carta precatória não é devolvida no p... ()

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Doc. 220.2170.1477.8885

326 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico. 2 - Tendo em vista que a impetração aponta como ato coator acórdão proferido por ocasião do julgamento de apelação criminal, contra a qual seria cabível a interpo... ()

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Doc. 210.8170.3329.2438

327 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - Nos termos do, III da , o STJ é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas «a», «b» e «c". 2 - Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização d... ()

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Doc. 210.8170.3680.4669

328 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial. Reclamo não admitido na origem. Interposição de agravo de instrumento não conhecido por este sodalício. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - Nos termos do, III da , o STJ é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas «a», «b» e «c". 2 - Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização d... ()

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Doc. 134.0910.7001.3300

329 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Negado seguimento. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento do mandamus. Ausência de ilegalidade manifesta. Decisão monocrática confirmada. Recurso improvido.

«1. Nos termos do inciso III do , o Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas «a», «b» e «c». 2. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais... ()

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Doc. 383.0793.4999.9784

330 - TJSP. Agravo de instrumento - Citação por hora certa - Nulidade - A dinâmica dos fatos, tal como descrito pelo oficial de justiça (presunção de veracidade), não permite concluir pela possível tentativa de ocultação do citando, requisito indispensável, nos termos do CPC, art. 252 - A suspeita de ocultação deve ser bem detalhada na certidão, a fim de permitir o controle pelas partes e pelo juízo, sob pena de nulidade - A simples não localização do citando, e a falta de conhecimento por pessoa da família ou vizinhos do motivo da ausência, por si só, não é característico de dissimulação - Demais disso, a carta, expedida na forma do CPC, art. 254, foi endereçada aos cuidados do genro, e não ao sócio da pessoa jurídica-citanda - Vício formal configurado - Nulidade da citação declarada - Decisão reformada - Agravo provido.

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Doc. 417.6787.7408.2299

331 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE ALEGA NÃO TER CONTRATADO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. 1. AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO PELO RÉU. AVENÇA QUE PODE SER DEMONSTRADA POR OUTROS MEIOS, ALÉM DA FORMA ESCRITA. 2. AUTORA QUE EFETUOU DESPESAS NO CARTÃO, CUJAS FATURAS MENSAIS FORAM ENVIADAS AO SEU ENDEREÇO, E NÃO NEGOU TER RECEBIDO O CRÉDITO DISPONIBILIZADO. 3. APESAR DE IDOSA, A AUTORA TEM EXPERIÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, INCLUSIVE OUTROS CARTÕES DE CRÉDITO RMC. DEMANDA QUE SÓ VEIO A JUÍZO QUASE CINCO ANOS DEPOIS DA CONTRATAÇÃO. AQUIESCÊNCIA DA AUTORA COMPROVADA. 4. SENTENÇA REFORMADA, COM A INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 193.3013.4001.4600

332 - STJ. Ausência de intimação da defesa acerca da expedição de carta precatória para a oitiva de uma das vítimas sobreviventes. Nulidade relativa. Súmula 155/Supremo Tribunal Federal. Nomeação de defensora para acompanhar o ato. Falta de impugnação da defesa no curso da instrução. Depoimento não mencionado pelo magistrado singular na decisão de pronúncia. Inexistência de prejuízos à defesa. Coação ilegal não configurada.

«1 - Os Tribunais Superiores firmaram a compreensão de que a falta de intimação acerca da expedição de carta precatória para inquirição de testemunha é causa de nulidade relativa, devendo ser arguida oportunamente, bem como comprovado o respectivo prejuízo. Súmula 155/STF. 2 - Apesar de suscitada a nulidade em alegações finais e nas razões do recurso em sentido estrito, a parte interessada deixou de explicar qual seria o prejuízo dela advinda, o que a torna superável no caso.... ()

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Doc. 210.8170.4488.0444

333 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - Nos termos do, III da , o STJ é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas «a», «b» e «c". 2 - Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização d... ()

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Doc. 144.9591.0008.4600

334 - TJPE. Habeas corpus. Penal e processual penal. Estelionato. Constrangimento ilegal por inexistir fundamentação suficiente no Decreto preventivo. Ausência dos requisitos da prisão preventiva. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Desproporcionalidade da segregação cautelar. Impossibilidade de previsão da pena e do regime correspondente. Excesso de prazo. Improcedência. Complexidade do feito. Pluralidade de réus e necessidade de expedição de carta precatória. Ausência de desídia do Juiz a quo. Coação inexistente. Decisão unânime.

«I - Necessidade da medida restritiva para garantir a ordem pública devidamente demonstrada pelo Magistrado a quo, ressaltando os indícios de autoria e a periculosidade do réu, notadamente pelo nítido risco de reiteração na conduta criminosa, o que demonstra ser salutar a manutenção do Paciente em cárcere, caso contrário, encontrará novos ensejos para delinquir. Presentes os requisitos justificadores da prisão preventiva, os bons antecedentes, a primariedade, o endereço certo, bem ... ()

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Doc. 163.7853.5007.2200

335 - TJSP. Arrematação. Carta. Bem imóvel. Bem doado ao executado por meio de escritura pública, com cláusulas de incomunicabilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade, que gravam este imóvel objeto da execução e arrematado pelas agravadas. Negativa de registro pelo Oficial do Registro de Imóveis. Insurgência do executado contra o deferimento do pedido de cancelamento das referidas cláusulas. Acolhimento. Impossibilidade de cancelamento das cláusulas, eis que ainda vivo o donatário, ora agravante. Decisão reformada. Recurso de agravo de instrumento provido para este fim.

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Doc. 145.2155.2003.5700

336 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Contrato de confissão de dívida com garantia hipotecária. Extinção da obrigação principal pelo adimplemento integral. Recusa da credora em expedir a carta de anuência para cancelamento da garantia sob o argumento de que a autora não é proprietária do imóvel hipotecado. Descabimento. Hipótese em que a parte é outorgante de escritura de confissão de dívida. Legitimidade para figurar no polo ativo. Imposição do respectivo cancelamento. Inteligência do CCB, art. 1499, I. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 163.5455.8002.8000

337 - TST. Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Estabilidade da gestante. Contrato por prazo determinado. Normatização especial e privilegiada à maternidade contida na carta de 1988. Arts. 10, II, «b», do ADCT, arts. 7º, XVIII e XXII, 194, 196, 197, 200, I, 227, CF/88. Respeito fixado na ordem constitucional à dignidade da pessoa humana, à própria vida, ao nascituro e à criança (art. 1º, III, e 5º, «caput», da CF).

«A decisão agravada foi proferida em estrita observância ao , caput, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Mantém-se, pois, a decisão agravada. Agravo desprovido.»

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Doc. 164.9132.6002.8300

338 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo. Interrogatório. Residência em cidade diversa. Requerimento. Carta precatória. Nulidade da audiência de instrução e julgamento. Insuficiência de recursos não suscitada. Impossibilidade de reconhecimento do prejuízo na via estreita do habeas corpus. Corréus patrocinados pelo mesmo defensor. Colidência de interesses. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Do precedente da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, vê-se como necessária a delegação do interrogatório por precatória quando afirme o acusado não ter condições ... ()

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Doc. 210.8170.3972.5375

339 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - Nos termos do, III da , o STJ é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas «a», «b» e «c". 2 - Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização d... ()

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Doc. 210.8170.3903.7775

340 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - Nos termos do, III da , o STJ é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas «a», «b» e «c". 2 - Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização d... ()

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Doc. 210.8200.9659.9664

341 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial. Reclamo não admitido na origem. Interposição de agravo de instrumento não conhecido por este sodalício. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - Nos termos do, III da , o STJ é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas «a», «b» e «c". 2 - Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização d... ()

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Doc. 203.4750.0005.6300

342 - TJPR. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Expedição e postagem da carta de citação. Ato judicial. Incumbência do escrivão ou chefe de secretaria. Inteligência do CPC/2015, art. 152, I e II. Valores Para realização do ato. Abrangência pelo conceito de custas e emolumentos. Precedentes do egrégio Superior Tribunal de Justiça. Isenção de antecipação pela Fazenda Pública. Inteligência do CPC/2015, art. 91, e Lei 6.830/1980, art. 39 - Lei de Execução Fiscal. Recurso provido. CPC/2015, art. 231.

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Doc. 192.9621.0000.8600

343 - STF. Recursos extraordinários com agravo. Matéria penal. Primeiro agravo. Alegada violação ao preceito inscrita CF/88 art. 5º, LV, ausência de ofensa direta à carta magna. Segundo agravo. Intempestividade do apelo extremo. Inobservância do prazo para interposição do recurso em processo criminal. Modo de contagem dos prazos processuais penais. Disciplina normativa expressa (CPP, art. 798, «caput) inexistência de omissão na legislação processual penal (CPP, art. 3º). Inaplicabilidade da regra fundada no CPC/2015, art. 219, caput, agravo interno improvido.

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Doc. 174.8110.8002.7800

344 - STJ. Ação civil pública. Improbidade. Licitação para contratação de advogado. Carta-convite. Existência de corpo jurídico municipal que não inviabiliza o certame. Respeito às regras da Lei 8.666/1993, art. 22, III, § 3º e Lei 8.666/1993, art. 23, II, «a». Não caracterização da conduta prevista no Lei 8.429/1992, art. 10, VIII. Ausência de ato que atente contra os princípios da administração pública. Violação ao Lei 8.666/1993, art. 11 não configurada.

«1. Tendo em vista que o objeto da licitação por carta-convite foi considerado pelo próprio Ministério Público autor como trabalho rotineiro, não há falar na necessidade de comprovação da notória especialização dos causídicos concorrentes. 2. A existência de corpo jurídico no âmbito da Municipalidade, só por si, não inviabiliza a contratação de advogado externo para a prestação de serviço específico para a Prefeitura. 3. A licitação do objeto do contrato mediante... ()

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Doc. 143.1804.3004.0400

345 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Civil. Execução. Arrematação de bem imóvel locado. Direito à percepção dos aluguéis. Consignação em pagamento. Formalização do auto de arrematação. Ausência do registro imobiliário da carta de arrematação. Frutos do bem arrematado. Direito do arrematante. (CPC, art. 694; cc/1916, arts. 530, I, e 533). Recurso especial desprovido.

«1. Assim como sucede nas operações de venda e compra de imóvel, desde a celebração do respectivo contrato, normalmente por escritura pública, a transferência do domínio e posse sobre o bem já se opera entre transmitente e adquirente. O registro posterior do contrato no registro imobiliário, com a transferência da propriedade sobre o imóvel, é requisito de validade perante terceiros (efeito erga omnes), mas não entre os próprios contratantes, já obrigados desde a celebração do... ()

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Doc. 165.1531.9009.6000

346 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Ação visando ao fornecimento de medicamentos e insumos a enfermo hipossuficiente. Diabetes «Mellitus tipo 1». Segurança concedida. Assegurar o direito à vida a uma pessoa, através do fornecimento de medicamentos específicos, é medida justa e que encontra ressonância em segura orientação jurisprudencial e arrimo na Carta Política. Concessão, no entanto, restrita à insulina, devendo o impetrante se valer, quanto ao restante do pedido, aos serviços de saúde já prestados pelo Estado. Procedência mantida. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 161.6932.1004.9900

347 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Decreto-lei 201/1967, art. 1º. Condenação. Nulidades. Inocorrência. Exame das provas. Vedação. Inversão da ordem de oitiva das testemunhas. Inquirição por carta precatória. Ilegalidade não verificada. Prejuízo não demonstrado. Dosimetria da pena. Culpabilidade. Questões inerentes ao tipo penal. Bis in idem. Demais circunstâncias. Motivação concreta. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento. 2. Não há falar em nulidade se o Tribunal de origem asseverou que os advogados estavam presentes nos interrogatórios dos corréus e não foram coibidos de fazer as perguntas pertinentes. No entanto, a Defesa limitou-se a repetir a tese, sem infirmar os fundamentos do acórdão e sem demonstrar que foi efetivamente impedida de perguntar. Nesta via estreita do mandamus, inviável a reapreciaçã... ()

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Doc. 210.8200.7884.3481

348 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - Nos termos do, III da , o STJ é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas «a», «b» e «c". 2 - Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização d... ()

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Doc. 397.0458.8530.6757

349 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. FATO GERADOR. Recorrido que arrematou um compromisso de compra e venda de bem imóvel e recolheu o ITBI para a expedição da carta de arrematação. Imposto que foi novamente cobrado e recolhido quando do registro da propriedade do imóvel em nome do recorrido. Impossibilidade. Bitributação. O compromisso de compra e venda e a respectiva cessão de direitos Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. FATO GERADOR. Recorrido que arrematou um compromisso de compra e venda de bem imóvel e recolheu o ITBI para a expedição da carta de arrematação. Imposto que foi novamente cobrado e recolhido quando do registro da propriedade do imóvel em nome do recorrido. Impossibilidade. Bitributação. O compromisso de compra e venda e a respectiva cessão de direitos é contrato preliminar que se completa com o contrato principal, que é a escritura definitiva ou sentença judicial que a substitua. Incidir o ITBI em ambos os momentos é tributar duas vezes a mesma transmissão imobiliária. De rigor a repetição do valor pago em duplicidade. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 180.9004.5006.6300

350 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Duplo homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Réu foragido. Intimação ao advogado constituído. Suficiência. Intimação posterior, por edital, do réu. Ausência do nome do advogado. Regularidade. Interposição de recurso. Ausência. Princípio da voluntariedade. Prejuízo. Ausência. Novos advogados constituídos. Renovação dos atos processuais. Inviabilidade. Recurso em sentido estrito extemporâneo. Não admissão. Carta testemunhável. Irregularidade no procedimento. Preclusão temporal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - Em se tratando de decisão de pronúncia e não tendo sido o acusado localizado para ser intimado da decisão, basta a intimação de seu defe... ()

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