Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - STF. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. HC impetrado contra ato de Ministro de tribunal superior. A competência do Supremo Tribunal Federal é matéria de direito estrito, razão pela qual somente cabe ao supremo conhecer de pedido de habeas corpus em que se atribua a coação a tribunal superior, não se revelando admissível, a pretexto de dar efetividade à via de habeas corpus prevista no CF/88, art. 5º, LXVIII, descumprir a regra de competência definida no art. 102, I, alínea «i», da mesma carta, sob pena de estabelecer antinomia entre normas constitucionais. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Alegação de afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Matéria apreciada pelo STJ em recurso especial. Conformismo da defesa. Trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao REsp. Impetração de habeas corpus nesta corte contra decisão que julgou prejudicado o writ manejado no STJ por ser reiteração do recurso especial. Impossibilidade. Agravo regimental no habeas corpus a que se nega provimento.

502 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil e tributário. Omissão verificada. Execução fiscal. Interrupção da prescrição pela citação válida ou pelo despacho que a ordena, os quais retroagem à data da propositura da ação. CPC/1973, art. 219, § 1ºc/c o CTN, art. 174, parág. Único. REsp. 1.120.295/SP, rel. Min. Luiz fux, DJE 21/05/2010, representativo da controvérsia. Citação válida não efetivada, após o decurso de mais de cinco anos do início da execução fiscal. Prescrição verificada. Impossibilidade de discussão a respeito da culpa pela demora na efetivação da citação. REsp. 1.102.431/RJ, rel. Min. Luiz fux, DJE 01/02/2010, representativo da controvérsia. Questão relativa à ausência da carta precatória expedida não foi sequer veiculada por ocasião da apresentação das razões de apelação, o que impossibilita sua análise. Reexame. Súmula 7/STJ. Embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos modificativos.

503 - TJSP. «habeas corpus». Liminar. Direito de recorrer em liberdade. Tráfico de substâncias entorpecentes. Insurgência contra a denegação do direito de recurso em liberdade, sem motivação idônea. Denegação do direito de recurso em liberdade, pautada pela gravidade do delito no caso concreto e pelo fato das rés terem permanecido presas durante toda a instrução criminal. Vedação expressa do benefício da liberdade provisória pelo Lei 11.343/2006, art. 44. Norma legal essa com fundamento de validade no art. 5º, XLIII, da Carta Constitucional de 1988, definidor da inafiançabilidade do crime em questão. Declaração de inconstitucionalidade que não tem influxo sobre os casos em geral, mormente em se considerando que se deu no controle difuso, valendo apenas inter partes, enquanto não operado o mecanismo previsto no CF/88, art. 52, X. Não derrogação do Lei 11.343/2006, art. 44 pela Lei 11.464/07, mercê do princípio da especialidade. Descabimento, por inadequação, de qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, com a redação dada pela Lei 12.403/2011, mormente em face da norma inscrita no art. 282, II, do mesmo Código. Não aplicação do redutor, devidamente justificada. E, se justo o injusto tal aspecto do julgado, somente pode ser analisado no âmbito da apelação. Ordem denegada.

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504 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de droga e posse de armas de fogo de uso restrito e de uso permitido - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação na decisão objurgada e dos requisitos da prisão preventiva - Inadmissibilidade - Manutenção da prisão preventiva, máxime para a garantia da ordem pública, mercê da gravidade in concreto dos delitos, evidenciada pela grande quantidade de droga apreendida (1.350 porções de Cannabis sativa L, pesando cerca de 842 Kg.) e pelas diversas armas de fogo (de uso restrito e de uso permitido) que tinha em sua posse, reveladora da periculosidade do agente, que, inclusive, ostenta maus antecedentes (condenação por latrocínio - proc. 0014782-86.2004) e processo em andamento (1513898-55.2019.8.26.0320 - 1ª Vara Criminal do Juízo de origem) por organização criminosa armada e lavagem de dinheiro, de modo que a r. decisão objurgada apresenta motivação adequada, em perfeita consonância com os ditames do CPP, art. 312 e a norma-princípio insculpida no art. 93, IX, da Carta Constitucional de 1988 - Descabimento, por inadequação, de qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, com a redação dada pela Lei 12.403/2011, mormente em face da norma inscrita no art. 282, II, do mesmo Código. Mandamus denegado

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505 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação na decisão objurgada e dos requisitos da prisão preventiva - Inadmissibilidade - Manutenção da prisão preventiva, máxime para a garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade in concreto do delito, evidenciada pela variedade e quantidade significativa de drogas apreendidas (14 porções de maconha, pesando aproximadamente 58,13 gramas, 152 eppendorfs contendo cocaína, pesando aproximadamente 47,28 gramas e 63 invólucros constituídos por plástico e papel alumínio contendo «crack», com peso aproximado de 13,9 gramas), reveladora da periculosidade do agente, bem como a reincidência específica deste que também admitiu já ter sido interno na Fundação Casa, em decorrência de ato infracional análogo ao tráfico de drogas, denotando contumácia delitiva e a sua propensão à reiteração criminosa, de modo que a r. decisão objurgada apresenta motivação adequada, em perfeita consonância com os ditames do CPP, art. 312 e a norma-princípio insculpida no art. 93, IX, da Carta Constitucional de 1988 - Descabimento, por inadequação, de qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, com a redação dada pela Lei 12.403/2011, mormente em face da norma inscrita no art. 282, II, do mesmo Código. Mandamus denegado

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506 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL ART. 217-A, CAPUT, art. 61, II, ALÍNEA «C», N/F DO ART. 71, DIVERSAS VEZES, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO ALEGANDO A OCORRÊNCIA DE MANIPULAÇÃO, QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS E O ACESSO PRÉVIO AO CONTEÚDO DO PROCESSO, EM DESCONFORMIDADE COM AS NORMAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, EM ESPECIAL COM O CPP, art. 210, INQUINANDO DE NULA A AIJ, REQUERENDO, ALTERNATIVAMENTE, O DESENTRANHAMENTO DOS DEPOIMENTOS DO SENHOR RAPHAEL, ALLANIS E ALEXSANDA. NO QUE CONCERNE AOS PRINTS DE CONVERSAS DO WHATSAPP, ALEGA QUE NÃO PASSARAM POR NENHUMA VERIFICAÇÃO, FORAM TRAZIDOS PELO PAI DA MENOR, MESES APÓS A DENÚNCIA, EM UMA FOLHA IMPRESSA, OU SEJA, NÃO HOUVE UMA CADEIA DE CUSTÓDIA. AMBOS OS CELULARES FORAM PERICIADOS, TANTO O DA SUPOSTA VÍTIMA, QUANTO O DO APELANTE E EM NENHUM DOS APARELHOS PERICIADOS FORAM ENCONTRADAS ESSAS SUPOSTAS MENSAGENS DE WHATSAPP. REQUER, POR ISSO, A NULIDADE DA PROVA ACOSTADA. NO MÉRITO, ADUZ QUE OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA CONDENAR NÀS SANÇÕES PREVISTAS NOS ARTS. 217-A C.C. art. 71, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO OU A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA DESCRITA NO ECA, art. 241-B

507 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de arrestos de ativos financeiros pelo SISBAJUD, bem como de imóvel e de direitos do executado sobre imóvel. Inconformismo do exequente. Acolhimento. Executados ainda não localizados. Tentativas infrutíferas de citação, por carta e por mandado. Pedido de arresto executivo pelo sistema SISBAJUD, e de imóvel e de direitos sobre imóvel, pelo ARISP. Possibilidade. Arresto executivo que não se confunde com arresto cautelar. Aplicação do CPC, art. 830, que tem por finalidade assegurar a efetividade da execução e exige apenas que o devedor não seja encontrado. Prescindibilidade do esgotamento das tentativas de citação ou de prova de dilapidação patrimonial. Deferimento das medidas pretendidas, desde que não haja excesso, a ser analisado, oportunamente, em Primeiro Grau. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido para, verificada a regularidade do cálculo oferecido pelo exequente em Primeiro Grau e o recolhimento das custas necessárias, deferir o arresto, pelo SISBAJUD, dos ativos financeiros em nome dos executados, observando-se o comando de repetição («teimosinha»), por 30 dias, até o limite da dívida, bem como para deferir o arresto de 33,3% do imóvel descrito na matrícula 108.206, do CRI de Atibaia/SP, e dos direitos do executado sobre o bem descrito na matrícula 80.255, do CRI de Barueri/SP, desde que não ocorra excesso de arresto, questão a ser analisada pelo nobre Juízo Singular, a depender do resultado da diligência pelo SISBAJUD

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508 - STF. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. HC impetrado contra ato de Ministro de tribunal superior. A competência do Supremo Tribunal Federal é matéria de direito estrito, razão pela qual somente cabe ao supremo conhecer de pedido de habeas corpus em que se atribua a coação a tribunal superior, não se revelando admissível, a pretexto de dar efetividade à via de habeas corpus prevista no art. 5^, LXVIII, da CF/88, descumprir a regra de competência definida no art. 102, I, alínea «i», da mesma carta, sob pena de estabelecer antinomia entre normas constitucionais. Precedentes. Habeas corpus (edcl) n^ 85.858/RS, relator Ministro sepúlveda pertence, dju de 26/08/2005; habeas corpus (agrg) n^ 85.558/MS, relatora Ministra ellen gracie, DJE 19/06/2008; habeas corpus (agrg) 89.834, relator Ministro joaquim barbosa. Roubo e associação criminosa. Complexidade do feito. Grande número de vítimas e testemunhas. Excesso de prazo na instrução criminal. Justificativa idônea. Agravo regimental no habeas corpus a que se nega provimento.

509 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

510 - TJRJ. Habeas Corpus. Constrangimento ilegal que se alega porquanto a prisão foi mantida na sentença condenatória. Liminar indeferida. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 1. Com efeito, no dia 12/08/2024 foi prolatada sentença condenando o paciente pela prática dos crimes previstos nos arts. 129, § 12, e art. 329, na forma do art. 69, todos do CP, à pena de 01 (um) ano e 01 (um) mês de reclusão, em regime semiaberto, não lhe foi permitido apelar em liberdade. 2. Trata-se de paciente portador de maus antecedentes e reincidente em crime doloso, possuindo duas condenações por crimes contra o patrimônio, uma delas, por roubo circunstanciado. No caso em exame, resistiu à ordem de dois policiais civis e ainda os agrediu fisicamente, sendo-lhe imputada a conduta descrita nos arts. 129, § 12 e 329, ambos do CP. A sentença tem fundamentação sucinta e adequada, demonstrando a necessidade de sua segregação cautelar. A prova produzida revelou ter o paciente praticado as condutas a si atribuídas. Foi-lhe negado o direito de recorrer em liberdade, sendo determinada a expedição da respectiva Carta de Execução de Sentença. 3. Segundo se colhe dos autos, a situação processual do paciente permanece a mesma. Ele foi preso regularmente, permaneceu recluso durante todo o processo, e em seu desfavor foi prolatada uma decisão condenatória. 4. Não são identificados quaisquer atos ilegais ou arbitrários. 5. Ordem denegada.

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511 - TJRJ. E M E N T A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. SUBMISSÃO DA RÉ AO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI PELA PRÁTICA DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO, QUALIFICADO PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DAS PROVAS LASTREADAS EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO, EIS QUE EM VIOLAÇÃO AO PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. NO MÉRITO, BUSCA A IMPRONÚNCIA DA RECORRENTE, ANTE A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. PRELIMINAR QUE MERECE PRONTA REJEIÇÃO. NO CASO, NÃO HÁ QUE SE FALAR NULIDADE DO RECONHECIMENTO FEITO NA DISTRITAL, TENDO EM VISTA QUE O REFERIDO MEIO DE PROVA ESTA APTO PARA A IDENTIFICAÇÃO DO ACUSADO E PARA A FIXAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA, ALÉM DE ESTAR CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. MÉRITO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA, SENDO A PRONÚNCIA DECORRENTE DE IMPOSIÇÃO LEGAL. NO CASO, NÃO SE FAZ ALUSÃO AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, JÁ QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO LOGROU PRODUZIR AS PROVAS DA MATERIALIDADE E OS INDÍCIOS DE AUTORIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NA DENÚNCIA, SENDO A PRONÚNCIA FRUTO DE IMPOSIÇÃO LEGAL. GIZE-SE QUE O PROCEDIMENTO COMPLEXO DO TRIBUNAL DO JÚRI CONTA COM FASE PRÓPRIA, ETAPA CONDUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO EM QUE AO MAGISTRADO É DADO ANALISAR SE A ACUSAÇÃO É ADMISSÍVEL, PARA QUE SEJA DECIDIDA PELO SEU JUÍZO NATURAL. ESTANDO APENAS EVIDENCIADOS OS INDÍCIOS DA AUTORIA E A MATERIALIDADE PROVADA, É O QUE BASTA PARA QUE O CONSELHO DE SENTENÇA, POR FORÇA DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDA NA CARTA MAGNA, DECIDA SE OS ELEMENTOS DOS AUTOS CONFIGURAM PROVA DA AUTORIA. ASSIM, CABERÁ AO CONSELHO DE SENTENÇA O ACOLHIMENTO OU NÃO DAS TESES DEFENSIVAS DE NEGATIVA DE AUTORIA E ABSOLVIÇÃO, NO MOMENTO OPORTUNO PARA TAL, NA MEDIDA EM QUE A PRESENTE DECISÃO SE TRATA, TÃO SOMENTE, DE MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. QUALIFICADORA QUE SE APRESENTA TECNICAMENTE VIÁVEL, EIS QUE COMPATÍVEL COM A PROVA ATÉ ENTÃO PRODUZIDA, SÓ PODENDO SER AFASTADA QUANDO, DE MODO INCONTROVERSO, SE MOSTRAR ABSOLUTAMENTE IMPROCEDENTE, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. QUESTÃO IGUALMENTE A SER SUBMETIDA AO CONSELHO DE SENTENÇA, JUIZ NATURAL DA CAUSA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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512 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Escrivã que efetuou cobrança de autos do advogado indicado no livro carga como o responsável por sua retirada. CPC, art. 471, de 1973 indeferimento de prova anteriormente autorizada. Alegada preclusão pro judicato. Inaplicabilidade. Discricionariedade do magistrado na apreciação da prova. Inexistência de cerceamento de defesa. Desnecessidade da produção de prova. Documentação suficiente. Escrivã que agiu no estrito cumprimento do dever legal. Ausência de dano moral. Mero transtorno ou aborrecimento. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Agravo interno desprovido.

513 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição do amazonas. Servidor público. Concessão de vantagem. Alegada usurpação do poder de iniciativa do chefe do poder executivo. Processo legislativo. Extensão e limites do poder constituinte decorrente. Medida cautelar deferida.

514 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de substância entorpecente - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação da decisão objurgada e dos requisitos da prisão preventiva, bem como de ilicitude da prova em decorrência da abordagem pessoal e veicular, sem fundada suspeita - Inadmissibilidade - Ilicitude da prova não caracterizada - Busca pessoal e veicular ocorrida no âmbito de fiscalização de trânsito, oportunidade em que o encontro da droga aconteceu de forma fortuita e inevitável - Manutenção da prisão preventiva, máxime para a garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade in concreto do delito, evidenciada pela expressiva quantidade de droga apreendida (177 quilogramas de maconha), reveladora da periculosidade da agente, além de não se tratar de pessoa ocasionalmente envolvida no tráfico, pois difícil é crer que tamanha quantidade seria confiada a pessoa sem qualquer envolvimento anterior, de modo que a r. decisão objurgada apresenta motivação adequada, em perfeita consonância com os ditames do CPP, art. 312 e a norma-princípio insculpida no art. 93, IX, da Carta Constitucional de 1988 - Irrelevantes primariedade e bons antecedentes - Descabimento, por inadequação, de qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, com a redação dada pela Lei 12.403/2011, mormente em face da norma inscrita no art. 282, II, do mesmo Código. Mandamus denegado

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515 - TJSP. Habeas Corpus - Roubo agravado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação da decisão objurgada, dos requisitos da prisão preventiva e de indícios de autoria - Inadmissibilidade - Descabida a pretendida discussão aprofundada, nos angustos lindes do remédio heroico, acerca da prova da prática dos crimes - Conversão da Prisão em flagrante em preventiva, máxime para a garantia da ordem, com motivação pautada na gravidade in concreto do crime tentado contra o patrimônio (ao lado do delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor) praticado em concurso de agentes contra vítima no exercício de sua atividade laborativa, visando à subtração de bens em estabelecimento comercial durante a madrugada; bem como no fato de se tratar de agente reincidente e que se encontrava no gozo de livramento condicional. Decisum objurgado, portanto, em perfeita consonância com os ditames do CPP, art. 312 e a norma-princípio insculpida no art. 93, IX, da Carta Constitucional de 1988 - Descabimento, por inadequação, de qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, com a redação dada pela Lei 12.403/2011, mormente em face da norma inscrita no art. 282, II, do mesmo Código. Writ parcialmente conhecido e denegado

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516 - TJRJ. Furto. Estelionato. Emprego de fraude. Atendente de caixa eletrônico. Funcionária de agência bancária. Subtração de cartão magnético. Empréstimo e saques em nome da vítima. CP, arts. 155, § 4º, II e 171 (estelionato: absolvição).

517 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL - PRECLUSÃO DO DIREITO À PROVA - APLICAÇÃO DO CDC - NÃO CABIMENTO - CHEQUE - EXISTÊNCIA DE DÍVIDA LIQUIDA E CERTA - AUSÊNCIA DE FATO DESCONSTITUTIVO, IMPEDITIVO E MODIFICATIVO DO DIREITO PLEITEADO NA PETIÇÃO INICIAL - TÍTULO EXIGÍVEL.

518 - TJMG. Seguro de carga. Previsão de escolta armada. Apelação cível. Ação ordinária. Seguro de carga. Escolta armada. Previsão contratual. Descumprimento. Cobertura excluída

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519 - TJSP. DIREITO REGISTRAL. APELAÇÃO. REGISTRO DE IMÓVEIS. NÃO PROVIMENTO.. I. 

520 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Violação ao princípio da colegialidade. Não constatada. Dosimetria da pena. Primeira fase. Culpabilidade. Consequências do crime. Fundamentação insuficiente. Agravo regimental provido.

521 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE AFORAMENTO DE BEM IMÓVEL REALIZADO COM A IRMANDADE DO SANTÍSSIMO SACRAMENTO DA CANDELÁRIA EM 28/10/1976, ID 163164. EM 2009, FOI CELEBRADA CESSÃO DE DIREITOS ORIUNDA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA FIRMADA EM 2007, FIGURANDO A STUDIO ALFA COMO CEDENTE E RENATO RIBEIRO GAUDIOSO COMO CESSIONÁRIO. EM 2011, RENATO RIBEIRO, A STUDIO ALFA ARTES GRÁFICAS E A EMPRESA MONDELEZ BUSCARAM REGULARIZAR OS ATOS POR MEIO DE EXPEDIÇÃO DE NOVA CARTA ENFITÊUTICA QUE DEVERIA SER EMITIDA PELA IRMANDADE PARA REGISTRO JUNTO AO RGI. OU SEJA, FORAM FIRMADOS DOIS NEGÓCIOS TRANSLATIVOS DO DOMÍNIO ÚTIL, NOS ANOS DE 2007 E DE 2009. RESTOU COMPROVADO QUE HAVIA PENDÊNCIAS ANTIGAS DE PAGAMENTO DE FOROS ANUAIS E DOS DOIS LAUDÊMIOS DEVIDOS EM RAZÃO DAS TRANSFERÊNCIAS REGISTRADAS NOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS. CONCLUIU O JUÍZO QUE O QUE VEM IMPEDINDO A REGULARIZAÇÃO DOS DOIS ATOS DE TRANSFERÊNCIA CORRESPONDE À INÉRCIA DOS INTERESSADOS EM QUITAR AS PENDÊNCIAS DECORRENTES DA VIGÊNCIA DA CARTA DE AFORAMENTO, NO SENTIDO DE LIQUIDAR OS FOROS ANUAIS «EM ABERTO» E OS LAUDÊMIOS CORRELATOS A CADA UMA DAS TRANSFERÊNCIAS DO DOMÍNIO ÚTIL. SALIENTOU O JUÍZO QUE, AS DÍVIDAS E PROVIDÊNCIAS PENDENTES ENTRE A EMPRESA MONDELEZ E A IRMANDADE RÉ DEVEM SER REGULARIZADAS POR FORÇA DO COMANDO CONDENATÓRIO PROFERIDO NOS AUTOS DA AÇÃO QUE TRAMITA DESDE O ANO DE 2012 PERANTE A 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE SE ENCONTRA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PARA QUE A EMPRESA MONDELEZ SEJA COMPELIDA A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE LHE FOI IMPOSTA CONSISTENTE NA OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA DO DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL, O QUE SOMENTE SERÁ OBTIDO APÓS A QUITAÇÃO DAS PENDÊNCIAS FINANCEIRAS QUE VINCULAM OS AUTORES AO IMÓVEL. NA PRESENTE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA EM FACE DA IRMANDADE OS AUTORES PRETENDERAM CONSIGNAR VALORES QUE ENTENDEM COMO DEVIDOS EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DE FORO E LAUDÊMIOS ATRASADOS, PARA QUE SEJA EXPEDIDO ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO PARA A LAVRATURA DA ESCRITURA DE CESSÃO DE DOMÍNIO ÚTIL. EM QUE PESE TER RECONHECIDO A INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO, O JUÍZO ACOLHEU PARCIALMENTE A PRETENSÃO CONSIGNATÓRIA, TÃO SOMENTE PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DOS FOROS ANUAIS VENCIDOS ANTERIORMENTE A 15/06/2007; E PARA DEFINIR QUE A BASE DE CÁLCULO DE CADA LAUDÊMIO (À RAZÃO DE 2,5%) CORRESPONDA AO MONTANTE DE R$2.668.766,38, A SER MONETARIAMENTE CORRIGIDO ATÉ O ATO DE LIQUIDAÇÃO POR PARTE DO OBRIGADO. À IRMANDADE RÉ FOI DEFERIDA A AUTORIZAÇÃO PARA LEVANTAR O DEPÓSITO COMPROVADO NOS AUTOS, JÁ QUE SE TRATA DE VALOR INCONTROVERSO. INCONFORMADA, A IRMANDADE APELA. SE INSURGE ESPECIFICAMENTE QUANTO A BASE DE CÁLCULO PARA FIXAÇÃO E CÁLCULO DO LAUDÊMIO, BEM COMO QUANTO AO TERMO A QUO DO CÔMPUTO DOS FOROS DEVIDOS E QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO ASSISTE RAZÃO À IRMANDADE. A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO É UM PROCEDIMENTO ESPECIAL QUE TEM COMO FINALIDADE AFASTAR O INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO DIANTE DA MORA ACCIPIENDI OU DÚVIDA QUANTO AO CREDOR QUE DEVA RECEBER A OBRIGAÇÃO, NOS EXATOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 335, COMO NA PRESENTE HIPÓTESE. OS NEGÓCIOS JURÍDICOS FORAM REALIZADOS EM 2007 E 2009, OU SEJA, SOB A ÉGIDE DO Código Civil de 2002. SOBRE A ENFITEUSE, MATÉRIA DOS AUTOS, DIZ O ART. 2.038 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL: «ART. 2.038. FICA PROIBIDA A CONSTITUIÇÃO DE ENFITEUSES E SUBENFITEUSES, SUBORDINANDO-SE AS EXISTENTES, ATÉ SUA EXTINÇÃO, ÀS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO CIVIL ANTERIOR, LEI 3.071, DE 1º DE JANEIRO DE 1916, E LEIS POSTERIORES.» OUTROSSIM, O VALOR NÃO PODERÁ SER CALCULADO SOBRE O TOTAL DA COMPRA E VENDA, CONSIDERADAS AS CONSTRUÇÕES E BENFEITORIAS, O QUE FOI EXPRESSAMENTE VEDADO PELO ART. 2.038 § 1º, I, DO CC/02. A FORMA DE PAGAMENTO DO LAUDÊMIO ESTÁ SUJEITA ÀS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS SUPERVENIENTES, NÃO ESTANDO ATRELADA AO CONTRATO DE AFORAMENTO OU A QUALQUER NORMA INTERNA EDITADA QUANDO DA VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO REVOGADA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ATO JURÍDICO PERFEITO E/OU DIREITO ADQUIRIDO NO CASO EM APREÇO. COMO OS NEGÓCIOS FORAM REALIZADOS EM 2007 E 2009, OU SEJA, JÁ QUANDO EM VIGOR O Código Civil de 2002, AS DISPOSIÇÕES NELE CONTIDAS DEVEM SER APLICADAS AO NEGÓCIO JURÍDICO EM QUESTÃO, SOBRETUDO AS DE CARÁTER TRANSITÓRIO COMO O art. 2.038 § 1º, I. DESSA FORMA, O LAUDÊMIO DEVE SER CALCULADO SOMENTE SOBRE O VALOR DO TERRENO, SENDO EXCLUÍDO O MONTANTE RELATIVO AO VALOR DAS CONSTRUÇÕES OU PLANTAÇÕES. QUANTO AO PRAZO PRESCRICIONAL, NÃO ASSISTE RAZÃO À IRMANDADE, O art. 5º DA LEI 2.549 /1997, DISPÕE QUE, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITO DECORRENTE DE FORO ANUAL ENFITÊUTICO É DE 5 ANOS, CONTADOS DA DATA DA SUA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. BASE DE CÁLCULO DO LAUDÊMIO CORRETAMENTE FIXADA NO VALOR VENAL DO IMÓVEL. O VALOR DE R$2.668.766,38, CORRESPONDENTE SOMENTE À ÁREA DO TERRENO, DEVERÁ A SER MONETARIAMENTE CORRIGIDO ATÉ O ATO DE LIQUIDAÇÃO POR PARTE DO OBRIGADO, QUE SE ACHA EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1695075. NO TOCANTE AO VALOR DO FORO ANUAL, CORRETO O JUÍZO AO CONSIDERAR QUE DEVE SER OBSERVADO O QUE DISPÕE A CLÁUSULA PRIMEIRA DA CARTA DE AFORAMENTO DE FLS. 163/164, E ESSE VALOR HISTÓRICO, PREVISTO NA CARTA DE AFORAMENTO, DEVE SER MONETARIAMENTE CORRIGIDO, E CONVERTIDO À MOEDA EM CURSO NA ATUALIDADE (AGINT NO RESP 1711117 / SP). SENTENÇA QUE SE MANTÉM. NEGATIVA DE PROVIMENTO À APELAÇÃO.

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522 - STJ. Conflito negativo de competência. Uso de cartão clonado para obtenção de empréstimo em instituição financeira. Competência da justiça estadual. Crime de estelionato. Lei 7.492/1986, art. 19.

523 - TJDF. Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação monitória. Petição inicial. Indeferimento. Fatura de cartão. Contrato de adesão. Ausência de prova. Não ocorrência. Desbloqueio e uso do cartão. Contrato aceito. Fatura. Prova do débito. Assinatura do contrato. Desnecessário. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. CPC/2015, art. 320.

524 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE EXAMES CRIMINOLÓGICOS PARA A ANÁLISE DO PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. PEDIDO DEFENSIVO PARA QUE SEJA DEFERIDO O LIVRAMENTO CONDICIONAL E PROGRESSÃO PARA REGIME ABERTO. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PACIENTE QUE POSSUI EM TRÂMITE NO JUÍZO DA EXECUÇÃO UMA CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA, CONDENADO À 13 (TREZE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, ATUALMENTE NO REGIME SEMIABERTO. JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE DECIDIU, DE FORMA FUNDAMENTADA, PELA ELABORAÇÃO DOS EXAMES CRIMINOLÓGICOS ANTES DE APRECIAR O PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME. FICHA DISCIPLINAR DO APENADO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA A AFERIÇÃO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS PARA O BENEFÍCIO EM QUESTÃO. REQUERIMENTO DO MAGISTRADO PELA REALIZAÇÃO DOS EXAMES QUE SE ENCONTRA EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 439/SUPEIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUÍZO É O DESTINATÁRIO DOS EXAMES, NÃO SE VERIFICANDO NENHUMA IRREGULARIDADE NEM TERATOLOGIA NO CASO EM TELA. DESTA FORMA, NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER ILEGALIDADE OU ABUSO A SER RECONHECIDO NESSA ESTREITA VIA, SE A PRETENSÃO DO IMPETRANTE É DE REVERTER O RESULTADO DE DECISÃO JUDICIAL FORMALMENTE PERFEITA, PROLATADA POR AUTORIDADE COMPETENTE EM PROCESSO VÁLIDO, UTILIZANDO-SE DA VIA MANDAMENTAL COMO SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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525 - TJRJ. Recurso em Sentido Estrito. Pronúncia. Recorrente pronunciado como incurso nas penas do art. 121, caput c/c CP, art. 14, II. Manutenção da decisão de pronúncia. Preliminar de nulidade por ser o reconhecimento fotográfico a única prova de autoria rechaçada. Policiais ouvidos em Juízo, disseram que o Recorrente participou do confronto e contra eles efetuou disparos, primeiramente com uma pistola e logo depois com um fuzil AK 47. MÉRITO. Pedido de Impronúncia. Impossibilidade. Materialidade demonstrada pelo Laudo de Exame de Entorpecente, pelos Laudos de Exame em Arma de Fogo e pelo Laudo de Exame Retificador em Munições. A prova oral fornece os elementos exigidos para o indiciamento da autoria. As declarações prestadas pelos policiais militares em Juízo apontam o Recorrente como o possível autor da tentativa de homicídio. Não há como desclassificar o crime do art. 121, caput c/c art. 14, II do CP para o crime de resistência. Se o Recorrente agiu ou não com a intenção de ceifar a vida da vítima é questão a ser analisada e decidida pelo Tribunal popular, a quem cabe avaliar a presença do animus necandi. Por força do comando constitucional insculpido no art. 5º, XXXVIII da nossa Carta Magna, cabe ao Tribunal do Júri, como juiz natural da causa, decidir acerca da veracidade dos fatos e da finalidade que moveu o agente. Conjunto probatório é suficiente para admitir a acusação e submeter o recorrente a julgamento perante o Plenário do Tribunal do Júri, nos termos insculpidos na Denúncia e delineados na Pronúncia. Correta, formal e materialmente, a pronúncia. RECHAÇADA A PRELIMINAR. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO, com a manutenção integral da decisão de pronúncia.

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526 - TJSP. Agravo em execução. Multa penal. Execução civil. Citação inicial. Cuidando-se de ato solene de comunicação processual penal, a citação inicial do devedor para a ação de execução civil da pena de multa, ajuizada pelo Ministério Público perante o Juízo da execução penal e disposta no caput da Lei 7.210/1984, art. 164, deve seguir o procedimento específico estatuído nos arts. 351 e seguintes do CPP, não podendo ser substituída pela mera citação por carta, posto modo econômico e abreviado que se aplica com maior informalidade às ações genéricas de execução fiscal, ainda que sob o argumento simplório que assim autoriza o CP, art. 51. Necessário compreender que, no âmbito do processo penal, por suas graves consequências a citação integra o repertório dos temas diretamente referentes à ampla defesa e aos direitos individuais (PACELLI, Eugênio. Curso de processo penal. 18ª ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 609; BADARÓ, Gustavo. Processo penal. 2ª ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2014, p. 249) e, ainda mais particularmente, ao devido processo legal, ambientando-se ao abrigo imediato das mais estritas e rígidas garantias constitucionais. A legitimação ativa para a execução civil da multa também implica, como não poderia deixar de ser, o ônus de proceder nos termos exatos e estritos da lei processual penal vigente, inclusive com observação das importantes formalidades nela comportadas.

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527 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação da decisão objurgada e dos requisitos da prisão preventiva - Inadmissibilidade - Manutenção da prisão preventiva, para a garantia da ordem pública, por conveniência da instrução e para assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista a gravidade in concreto do delito, evidenciada pela relevante quantidade de cocaína apreendida (4.108,0 gramas + 8.306,0 gramas), reveladora da periculosidade das agentes, bem como o fato delas ostentarem a condição de estrangeiras, sem vínculo com o distrito da culpa, havendo evidente risco de fuga, sujeitas que estão à expulsão em caso de trânsito em julgado de sentença condenatória, além de se encontrarem, aparentemente, em situação irregular no País e, com vedação ao exercício de atividade remunerada - sem que possam angariar renda lícita -, por certo tornarão a delinquir, a justificar a medida segregatória ante tempus também para a prevenção da reprodução de novos delitos, de modo que a r. decisão objurgada apresenta motivação adequada, em perfeita consonância com os ditames do CPP, art. 312 e a norma-princípio insculpida no art. 93, IX, da Carta Constitucional de 1988 - Irrelevantes primariedade e bons antecedentes - Descabimento, por inadequação, de qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, com a redação dada pela Lei 12.403/2011, mormente em face da norma inscrita no art. 282, II, do mesmo Código. Mandamus denegado

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528 - TJRJ. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENANDO O PACIENTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, ÀS PENAS DE 04 (QUATRO) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 416 (QUATROCENTOS E DEZESSEIS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. A NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, RELEVANDO-SE A GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS - TRÁFICO DE DROGAS NO PERÍODO DE CARNAVAL EM MANGARATIBA -, AGORA REFORÇADOS PELA EMISSÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA A EVIDENCIAR A NECESSIDADE DE RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, RESSALTADA A INSUFICIÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDA CAUTELAR DIVERSA, EM RAZÃO DE RECENTE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA MAIS BRANDA. QUANTO AO REGIME PRISIONAL, TAMBÉM NÃO SE VERIFICA QUALQUER ILEGALIDADE PASSÍVEL DE REPARAÇÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT, EIS QUE APRESENTADA FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA PARA A FIXAÇÃO DO FECHADO, CONSUBSTANCIADA NA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS, APESAR DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA TER FICADO ENTRE OS PATAMARES DE 04 (QUATRO) A 08 (OITO) ANOS. NO MAIS, EXTRAI-SE DAS JUDICIOSAS INFORMAÇÕES QUE A CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DO PACIENTE JÁ FOI EXPEDIDA, PELO QUE CABE AO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS A ANÁLISE SOBRE A DETRAÇÃO E EVENTUAIS BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO, COMO A PROGRESSÃO DE REGIME E A TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE PRISIONAL. ORDEM DENEGADA.

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529 - TJRJ. E M E N T A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. SUBMISSÃO DOS RÉUS AO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSOS DEFENSIVOS REQUERENDO, PRELIMINARMENTE, A ANULAÇÃO DO PROCESSO, ANTE A VIOLAÇÃO DA ORDEM DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS, PREVISTA NO ART 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NO MÉRITO, BUSCA A IMPRONÚNCIA DOS RECORRENTES, ANTE A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELO AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. PRELIMINAR QUE MERECE PRONTA REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 212. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. APESAR DA NOVA REDAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 212 TENHA ESTABELECIDO UMA SEQUÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS, A NÃO OBSERVÂNCIA DESSA REGRA ACARRETA, NO MÁXIMO, NULIDADE RELATIVA, SENDO NECESSÁRIO A COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE MERA INVERSÃO, UMA VEZ QUE NÃO FOI ELIMINADA DO JUIZ A POSSIBILIDADE DE EFETUAR PERGUNTAS, AINDA QUE DE FORMA SUBSIDIARIA - PRECEDENTES DO STJ. MÉRITO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA, SENDO A PRONÚNCIA DECORRENTE DE IMPOSIÇÃO LEGAL. NO CASO, NÃO SE FAZ ALUSÃO AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, JÁ QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO LOGROU PRODUZIR AS PROVAS DA MATERIALIDADE E OS INDÍCIOS DE AUTORIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NA DENÚNCIA, SENDO A PRONÚNCIA FRUTO DE IMPOSIÇÃO LEGAL. GIZE-SE QUE O PROCEDIMENTO COMPLEXO DO TRIBUNAL DO JÚRI CONTA COM FASE PRÓPRIA, ETAPA CONDUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO EM QUE AO MAGISTRADO É DADO ANALISAR SE A ACUSAÇÃO É ADMISSÍVEL, PARA QUE SEJA DECIDIDA PELO SEU JUÍZO NATURAL. ESTANDO APENAS EVIDENCIADOS OS INDÍCIOS DA AUTORIA E A MATERIALIDADE PROVADA, É O QUE BASTA PARA QUE O CONSELHO DE SENTENÇA, POR FORÇA DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDA NA CARTA MAGNA, DECIDA SE OS ELEMENTOS DOS AUTOS CONFIGURAM PROVA DA AUTORIA. ASSIM, CABERÁ AO CONSELHO DE SENTENÇA O ACOLHIMENTO OU NÃO DAS TESES DEFENSIVAS DE NEGATIVA DE AUTORIA E ABSOLVIÇÃO, NO MOMENTO OPORTUNO PARA TAL, NA MEDIDA EM QUE A PRESENTE DECISÃO SE TRATA, TÃO SOMENTE, DE MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. QUALIFICADORAS QUE SE APRESENTAM TECNICAMENTE VIÁVEIS, EIS QUE COMPATÍVEIS COM A PROVA ATÉ ENTÃO PRODUZIDA, SÓ PODENDO SER AFASTADAS QUANDO, DE MODO INCONTROVERSO, SE MOSTRAREM ABSOLUTAMENTE IMPROCEDENTES, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. QUESTÃO IGUALMENTE A SER SUBMETIDA AO CONSELHO DE SENTENÇA, JUIZ NATURAL DA CAUSA. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.

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530 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. 

531 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA POR INÉPCIA - REQUISITOS LEGAIS PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO - CONSTATAÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1.

532 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO JUDICIAL INDEFERITÓRIA DE PEDIDO DEFENSIVO DE APLICAÇÃO DE RETROATIVIDADE PENAL, DA LEI 12.850/2013, QUE ALTEROU O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 288 DO CÓD. PENAL. PETIÇÃO, NA QUAL SE PUGNOU A RECONSIDERAÇÃO DE REFERIDA DECISÃO, E, CASO NÃO RECONSIDERADA, QUE FOSSE O PETITÓRIO RECEBIDO COMO AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM EM FAVOR DO PENITENTE NOMINADO, COM VIAS AO RECEBIMENTO DA PETIÇÃO ALUDIDA COMO RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO, E, SUBSIDIARIAMENTE, A EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE APLICOU A LEI 12.850/2013 NOS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO 2009.205.020931-5, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 580, ARGUMENTANDO-SE, EM SÍNTESE: 1) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, ANTE A NEGATIVA DE RECEBIMENTO DA PETIÇÃO APRESENTADA COM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, COMO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL; 2) DIREITO À EXTENSÃO DA DECISÃO QUE APLICOU A LEI 12.850/2013 NOS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO 2009.205.020931-5, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 580. PETIÇÃO QUE NÃO PREENCHE REQUISITOS (EXTRÍNSECOS E INTRÍNSECO) DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. NÃO INTERPOSIÇÃO TEMPESTIVA DO RECURSO CABÍVEL PRÓPRIO, QUAL SEJA, CARTA TESTEMUNHÁVEL (CPP. ART. 639, I). DECISÃO JUDICIAL IMPUGNADA QUE NÃO SE APRESENTA TERATOLÓGICA, NEM OSTENTA ILEGALIDADE, E, MUITO MENOS EVIDENCIADO ABUSO DE PODER. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. CONHECIMENTO DO WRIT, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

533 - STF. Ação declaratória de constitucionalidade. Medida cautelar. Administração pública. Nepotismo. Cargo em comissão. Cargo em comissão. Função de confiança. Ajuizamento em favor da Resolução 7, de 18/10/2005, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Ato normativo que «disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de magistrados e de servidores investidos em cargos de direção e assessoramento, no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário e dá outras providencias». Procedência do pedido. Princípio da eficiência. Princípio impessoalidade. Princípio da moralidade. Princípio da igualdade. Considerações do Min. Celso de Mello sobre o conceito de constituição. CF/88, art. 5º, II, CF/88, art. 37, caput, II e V, CF/88, art. 92, CF/88, art. 103, IX, CF/88, art. 103-B e CF/88, art. 125. Emenda Constitucional 45/2004.

534 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA -

535 - STF. Competência. Conflito. Ausência de configuração.

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536 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE CONTRATO E DOCUMENTOS HÁBEIS COMPROBATÓRIOS DA DÍVIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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537 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE. GOLPE DA TROCA DO CARTÃO BANCÁRIO. 1.Ilegitimidade passiva. Pertinência subjetiva da instituição financeira recorrente na relação jurídica, por gerir a conta sobre a qual recai a impugnação das transações e a responsabilidade pelo serviço apontado como defeituoso. Preliminar afastada. 2. Transações não reconhecidas Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE. GOLPE DA TROCA DO CARTÃO BANCÁRIO. 1.Ilegitimidade passiva. Pertinência subjetiva da instituição financeira recorrente na relação jurídica, por gerir a conta sobre a qual recai a impugnação das transações e a responsabilidade pelo serviço apontado como defeituoso. Preliminar afastada. 2. Transações não reconhecidas na conta da parte autora realizadas por fraudador. Terceiro que usa o cartão em transações seguidas que fogem ao perfil corriqueiro de utilização do cartão pela recorrida. Inversão do ônus da prova. Réu que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a regularidade das operações impugnadas pela autora, situação que afasta sua culpa exclusiva pelo evento. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho, ao permitir que terceiros efetuassem as transações descritas no pedido inicial. Ao explorar serviço financeiro, o fornecedor assume o risco da atividade e deve ser diligente para adotar as medidas necessárias para evitar situações como a descrita no presente caso.  Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Indenização por danos materiais cabível. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

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538 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação da decisão objurgada e dos requisitos da prisão preventiva - Inadmissibilidade - Manutenção da prisão preventiva, máxime para a garantia da ordem pública, considerando que, a despeito da primariedade técnica do autuado, é expressiva a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos (09 invólucros plásticos contendo 9,13 gramas de massa líquida de maconha, 10 invólucros plásticos contendo 2,12 gramas de massa líquida de cocaína, 40 microtubos plásticos do tipo «Eppendorf» contendo 8,96 gramas de massa líquida de cocaína, 12 invólucros plásticos contendo 11,72 gramas de massa líquida de maconha, 18 invólucros plásticos contendo 3,93 gramas de massa líquida de cocaína e 41 microtubos plásticos do tipo «Eppendorf» contendo 8,61 gramas de massa líquida de cocaína), além do fato de ele ostentar passagens pelo Juízo da Infância e Juventude por atos infracionais semelhantes ao delito ora em apuração, evidenciando que está inserido no mundo do crime, de modo que a r. decisão objurgada apresenta motivação adequada, em perfeita consonância com os ditames do CPP, art. 312 e a norma-princípio insculpida no art. 93, IX, da Carta Constitucional de 1988 - Irrelevantes primariedade e bons antecedentes - Descabimento, por inadequação, de qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, com a redação dada pela Lei 12.403/2011, mormente em face da norma inscrita no art. 282, II, do mesmo Código. Mandamus denegado

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539 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MANDAMENTAL - LIMINAR 1.

540 - TJSP. Seguro. Carga. Cláusula contratual de gerenciamento de risco. Disposição expressa acerca da utilização de rastreamento via satélite do veículo e escolta armada quando do transporte de carga acima de valor estipulado. Utilização de escolta armada somente em parte do percurso. Descumprimento contratual. Cobertura securitária. Descabimento. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

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541 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário de carga. Contrato de seguro. Ofensa ao CPC, art. 535. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Fortuito externo não caracterizado. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

542 - TJSP. Habeas Corpus - Roubo duplamente agravado - Insurgência contra a decretação e a manutenção da custódia cautelar - Alegação de ausência dos requisitos da custódia cautelar e de contemporaneidade da prisão - Inadmissibilidade - Decretação e manutenção da medida segregatória extrema, para garantir a instrução criminal, tendo em vista a condição de foragido do agente, desde o ano de 2012, sendo certo que, «ao se estender a suspensão do processo, fatalmente a própria colheita da prova será prejudicada, ante a tendência das partes de se esquecerem de fatos traumáticos, dificultando, inclusive, o próprio reconhecimento», de modo que o r. decisum atacado se apresenta em perfeita consonância com os ditames do CPP, art. 312 e a norma-princípio insculpida no art. 93, IX, da Carta Constitucional de 1988 - Descabimento, por inadequação, de qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, com a redação dada pela Lei 12.403/2011, mormente em face da norma inscrita no art. 282, II, do mesmo Código. Hipótese, ademais, em que não há falar em ausência de contemporaneidade, pois, consoante já decidiu o STJ, «o decurso do tempo, devido à condição de foragido, não invalida a prisão, mas reforça o seu fundamento". Situação, de resto, em que não se comprovou que o paciente esteja extremamente debilitado por motivo de doença grave e tampouco que ele não possa receber atendimento médico adequado para o seu problema de saúde no sistema penitenciário, razão pela qual se mostra descabida a substituição da prisão preventiva por domiciliar. Writ denegado

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543 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA PARA DETERMINAR QUE A CONCESSIONÁRIA FORNEÇA O SERVIÇO AO IMÓVEL DA AUTORA, NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). NEGATIVA DA CONCESSIONÁRIA FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE QUE A UNIDADE CONSUMIDORA FICA SITUADA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL PERMANENTE. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL 1.000/2021 QUE EM SEU art. 67, VIII, IMPÕE AO CONSUMIDOR A OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR A CARTA DE ANUÊNCIA PARA EXECUÇÃO DE PROJETOS EM ÁREAS LEGALMENTE PROTEGIDAS. DEMANDANTE QUE APRESENTOU AUTORIZAÇÃO PARA O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AO IMÓVEL DESCRITO NOS AUTOS, EMITIDA PELA AGÊNCIA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE RESENDE - AMAR, AUTARQUIA DELEGATÁRIA DAS FUNÇÕES DE FISCALIZAÇÃO E LICENCIAMENTO AMBIENTAL. LEI 2.524/2005 DAQUELE MUNICÍPIO. RESOLUÇÃO INEA 55, DE 02/05/2012, QUE ATRIBUI COMPETÊNCIA AOS MUNICÍPIOS PARA A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO ÀS CONSTRUÇÕES LOCALIZADAS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP), EM ZONA URBANA, DESDE QUE ESTES POSSUAM CONSELHO DE MEIO AMBIENTE COM CARÁTER DELIBERATIVO E PLANO DIRETOR. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. ASTREINTES QUE SÃO ESTABELECIDAS COMO MEIO DE PROMOVER A EFETIVIDADE DO COMANDO JUDICIAL. CPC, art. 297. IMPORTÂNCIA QUE DEVE SER ADEQUADA AO FIM A QUE SE PROPÕE. MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) QUE SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PRECEDENTES DO TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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544 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. DIREITO E AÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DA EMPRESA ARREMATANTE, PARA QUE CONSTASSE, NA CARTA DE ARREMATAÇÃO, A EXPRESSA DISPOSIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PLENA DO IMÓVEL. MENÇÃO EXPRESSA NO EDITAL ACERCA DA PENHORA DO «DIREITO E AÇÃO», BEM COMO CONSTAVA INFORMAÇÃO DE QUE O BEM ESTAVA REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. ARREMATANTE QUE TERÁ O DIREITO DE EXIGIR A REALIZAÇÃO DA ESCRITURA DEFINITIVA, OU DE PROPOR AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, EM FACE DAQUELE QUE PROMETEU VENDER O IMÓVEL AO EXECUTADO, PROMITENTE COMPRADOR. O TEMA 1134, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VERSOU SOBRE A RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE PELOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO, INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL, EM CONSEQUÊNCIA DE PREVISÃO EM EDITAL DE LEILÃO, MAS NÃO TRATOU DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PLENA DO IMÓVEL ARREMATADO, QUANDO HAVIA PREVISÃO EDITALÍCIA DE PENHORA DE DIREITO E AÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EMPRESA AGRAVANTE QUE TAMBÉM SUSTENTOU A NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DE EFEITOS RETROATIVOS DO AUTO DE ARREMATAÇÃO, QUANTO AOS FRUTOS DO IMÓVEL, UMA VEZ QUE O ARREMATANTE TERIA O DIREITO DE PERCEBER OS FRUTOS, DESDE A ASSINATURA DO AUTO. QUESTÃO QUE EXTRAPOLA A MATÉRIA OBJETO DO PROCESSO ORIGINÁRIO E DEVERÁ SER OBJETO DE ANÁLISE E DECISÃO EM AÇÃO PRÓPRIA, SE ASSIM DESEJAR O INTERESSADO. DECISUM ORA VERGASTADO, QUE DEVE SER MANTIDO, TAL COMO PROFERIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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545 - STJ. Administrativo. Enunciado Administrativo 2/STJ. Ação civil pública objetivando a condenação do conselho monetário nacional e do banco central do Brasil nas obrigações de regulamentar e fiscalizar as operadoras de cartão de crédito.

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546 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. art. 121 §2º INCISOS I E IV, NA FORMA DO art. 14 INCISO II DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DA DESCOBERTA DE NOVAS PROVAS DE INOCÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

547 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APONTAMENTO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. ENVIO POR E-MAIL. VALIDADE. ART. 43, §2º, CDC. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I.

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548 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA.

549 - STF. Competência. Conflito. Ausência de configuração. Reclamação. Fungibilidade. Inexistência.

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550 - STJ. Mandado de segurança. Terceiro. Execução de sentença. Ação declaratória de nulidade de escritura. Entrega de coisa certa.

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