Carta Escrita | Jurisprudência Selecionada

Doc. 491.5798.9840.7235

751 - TJSP. VOTO 44.076

Bem móvel. Ação de reintegração de posse de veículo. Não obstante o comparecimento espontâneo da ré, o juiz a quo determinou a sua citação, porém, posteriormente, acolheu os embargos de declaração opostos pelo autor para reconhecer que o comparecimento espontâneo supriu a falta do ato citatório. Ré que foi induzida a erro pelo juízo e, agindo em estrito cumprimento da ordem judicial, aguardou o recebimento da carta de citação para se manifestar nos autos, o que torna impresci... ()

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Doc. 835.3130.9032.6479

752 - TJSP. APELAÇÃO - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO -

Sentença de que homologou acordo, mas indeferiu a expedição de carta de adjudicação/alienação, determinado que as partes regularizem o imóvel pelas vias próprias - Recurso dos coproprietários - Não acolhimento - Acordo entabulado em dissolução de condomínio de bem imóvel, em que uma parte adquire da outra a cota parte para solução do litígio - Inexistência de óbices à lavratura da escritura pública prevista no art. 108 do CC, devendo os interessados concluir os termos da tr... ()

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Doc. 136.7681.6002.0800

753 - TRT3. Execução. Arrematação. Arrematação. Acordo judicial.

«O estabelece que a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável após a assinatura do auto pelo juiz, escrivão, arrematante e pelo porteiro ou leiloeiro. Assim, considerando que foi celebrado e homologado acordo judicial no Juízo Deprecante, pondo fim ao litígio, antes da expedição pelo Juízo Deprecado da carta de arrematação, entendo correta a decisão que determinou a desconstituição da penhora efetivada nestes autos, com a devolução ao arre... ()

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Doc. 389.6976.2406.6450

754 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade arguindo nulidade da citação, excesso de execução e ausência de comprovação da entrega das mercadorias. Decisão de rejeição. Insurgência da executada. Sem razão. 1) Citação. Válida. Carta expedida ao endereço residencial da pessoa física. Empresária Individual. Personalidade jurídica da empresa executada não se distingue da pessoa física da sócia. Personalidade jurídica neste caso cons... ()

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Doc. 211.2101.1780.9907

755 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ratificação de recurso de apelação após oposição de embargos de declaração. Ausência de modificação quanto aos capítulos da sentença. Desnecessidade. Interpretação análoga conferida inclusive na aplicação da Súmula 418/STJ. Precedentes. Agravo improvido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do diretor da Escola Estadual Coronel Calhau de Estudo Fundamental e Médio que, no período de gravidez da impetrante, retirou-lhe vantagem remuneratória decorrente da extensão de carga horária 20 (vinte) horas aulas semanais. Na sentença, houve concessão parcial da ordem para indeferir o pedido de extensão de carga horária, mas declarou ilegais os atos de desconto nos vencimentos no período em que a impetrante estava no gozo d... ()

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Doc. 982.0683.8598.0932

756 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CANCELAMENTO DO CARTÃO. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica decorrente de cartão de crédito consignado, determinando o cancelamento do cartão, a cessação dos descontos no benefício previdenciário da autora, a restituição em dobro dos valores descontados e a conversão do contrato em empréstimo consignado. A autora busca a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. O réu, por sua vez,... ()

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Doc. 164.4564.6000.0400

757 - STJ. Processual civil. Reclamação constitucional. Ausência de identidade estrita entre o ato reclamado e o objeto da decisão alegadamente descumprida. Discussão sobre a viabilidade de embargos à execução. Novos embargos ajuizados e admitidos posteriormente. Perda do objeto. Descabimento.

«1. A Reclamação prevista no , I, «f» é instrumento processual destinado, exclusivamente, à preservação da competência do Tribunal e à garantia da autoridade de suas decisões. 2. Consoante a jurisprudência do STF, a admissão da Reclamação constitucional pressupõe aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão que se alega ter sido descumprida (Rcl 10.125, AgR, Relator: Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe-219 6.11.2013). 3. In casu,... ()

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Doc. 348.4358.7610.2260

758 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E RESTITUIÇÃO DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. I. CASO EM EXAME:

Apelação da autora objetivando a reforma da r. sentença que julgou improcedente o feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Revelia. Nulidade docontrato. Dano material e moral. III. RAZÕES DE DECIDIR: Revelia que foi objeto de análise no primeiro grau e ratificado nessa sede. Nulidade do contrato. Descabimento. Apelante protesta pela apresentação da cópia do contrato escrito para comprovar a relação entre as partes, no entanto, há histórico de uso do cartão e uso dos valores depositados ... ()

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Doc. 160.3964.0004.0200

759 - STJ. Recurso especial. Homicídios. Mandante intelectual. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Nulidades. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição da participação de cada acusado na empreitada criminosa. Recebimento implícito do aditamento da denúncia. Exigência de formalidade não descrita em lei. Ausência de exame das teses levantadas em defesa prévia. Prejuízo não demonstrado. Análise na pronúncia. Juntada de documentos pelo Ministério Público antes das alegações finais e que não mencionam os nomes das recorrentes.

«I - Nos crimes de autoria coletiva é válida a peça acusatória que, apesar de não descrever minuciosamente a atuação individual dos acusados, demonstra um liame entre o agir e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa. II - No caso, o aditamento à exordial acusatória explicita que a motivação do crime seria vingança, pois as duas vítimas teriam, em tese, cometido homicídio contra o pai das recorrent... ()

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Doc. 144.9642.8000.6200

760 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Rastreamento de veículos. Resilição. Avença por prazo indeterminado. Ausência de juntada do instrumento escrito. Irrelevância. Comprovação por outro meio, do vínculo jurídico contratual. Plausibilidade da rescisão, desde que comunicada por escrito e obedecido prazo razoável para as providências adotadas pela parte contrária. Consideração dos investimentos feitos pela ré, bem como o longo prazo de contratação. Validade da concessão a ela de prazo razoável para que a resilição passasse a operar efeitos. Princípio da boa-fé objetiva. Parágrafo único do CCB, art. 473. Ação procedente em parte, reconhecida a responsabilidade da autora pela rescisão contratual, até data certa. Multa a ser apurada em regular liquidação de sentença, sendo as partes reciprocamente sucumbentes. Resilição do contrato que passará a operar trinta dias após a primeira notificação encaminhada pela autora. Fixação de prazo viável para que a empresa-ré possa implementá-lo. Recurso parcialmente provido para estes fins.

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Doc. 914.1577.1658.6684

761 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Transporte rodoviário de mercadorias - Ação de indenização por danos materiais - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - 1. Contrarrazões. Preliminar de inépcia recursal rejeitada. Recurso que ataca os fundamentos da sentença - 2. Mérito. Pretensão da empresa autora, proprietária da carga transportada, voltada a reparar dano decorrente de avaria e perda de carga transportada - Caso dos autos em que houve, de fato, avaria em parte das mercadorias descritas na nota fiscal 000... ()

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Doc. 656.1374.1491.2724

762 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Instituição financeira que não demonstrou a efetiva contratação do cartão de crédito nem a anuência da consumidora. Documentação apresentada restrita à abertura de conta digital, sem prova de solicitação, envio e desbloqueio do cartão. Ausência de correspondência entre as faturas juntadas e o débito negativado. Falha na prestação do serviço configurada, caracterizando fortuito interno, nos termos da Súmul... ()

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Doc. 240.9290.7943.1331

763 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Agravo regimental não provido.

1 - Para a aplicação da minorante descrita na Lei 11.343/200, art. 33, § 4º, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser dessa causa especial de diminuição de pena é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante. 2 - No caso, as instâncias ordinárias - dentro do seu livre convencimento motivado - apontaram elementos concretos dos autos que ... ()

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Doc. 196.8050.5000.2600

764 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. CP, art. 171, § 3º. Condenação. Apontada nulidade. Suposta prova ilícita. Exame grafotécnico. Recusa em fornecer material. Utilização de outros documentos. Possibilidade. CPP, art. 174, II e III. Acervo probatório robusto. Dosimetria da pena. Continuidade delitiva. Percentual de aumento. Número de infrações.

«I – Nos exatos termos do , II e III, outros escritos, e não apenas aqueles fornecidos espontaneamente pelo acusado, podem ser objeto de exame grafotécnico, desde que certa sua origem – o punho do denunciado ou investigado –, bem como inconteste sua autenticidade. II – Na espécie, não procede a alegação de nulidade, baseada apenas na recusa do acusado em fornecer material para exame grafotécnico, se a prova técnica foi elaborada a partir de escrito constante de p... ()

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Doc. 333.8069.6071.9918

765 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. Irresignação, do réu, procedente. Autor que impugnou veementemente a autenticidade da assinatura que lhe é atribuída no contrato. Cenário que fazia de mister a produção de perícia grafotécnica, a cargo do réu, conforme a regra do CPC, art. 428, I. Réu que teve assegurado o direito de produzir provas, mas não se valeu da oportunidade a tanto concedida. Irrelevância, porém. Autor que recebeu o cartão, desbloqueou o dispositivo e fez uso do crédito rotativo, com a realização de diversas compras. Versão descrita na peça de defesa e não impugnada em réplica. Silêncio da petição inicial a respeito desses importantes fatos causando péssima impressão. Quadro fazendo presumir, no mínimo, que o autor aderiu ao negócio e dele obteve vantagens. Consequente improcedência da demanda. Sentença reformada. Deram provimento à apelação

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Doc. 836.0409.7030.3907

766 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO SOFRIDO EM RAZÃO DA REDUÇÃO DO LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO. PEDIDOS DE CANCELAMENTO DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DEFERE APENAS A OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1)

Rejeição à preliminar de afronta ao princípio da dialeticidade, arguida pela Empresa Ré em suas contrarrazões, uma vez que o apelo interposto pelo Autor apresenta impugnação específica aos fundamentos da sentença. 2) Controvérsia recursal que se restringe à improcedência da pretensão de danos morais. 3) Demonstração de redução de limite na fatura do cartão de crédito na fatura com vencimento em setembro. Pedido de aumento de limite formalizado pelo Consumidor atendido. Tentat... ()

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Doc. 610.9295.4940.9792

767 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de penhora de recebíveis de cartão de crédito. Indeferimento em primeira instância. Tentativas frustradas de bloqueio de ativos financeiros, busca de veículos e demais rendimentos. Viabilidade da penhora de recebíveis, equiparada à penhora de dinheiro, conforme art. 835, §1º, do CPC. Possibilidade de expedição de ofício às operadoras de cartão de crédito para identificação e bloqueio de eventuais valores. Limitação a 10% do faturamento da empresa, em conformidade com o entendimento desta C. Câmara. Medida restrita à pessoa jurídica, sendo inviável a penhora de recebíveis em nome da pessoa física. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 687.4980.9169.3304

768 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE ANUIDADE. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Configura-se a inovação recursal quando o recorrente deduz pedido ou tese nova em sede de recurso que não havia sido anteriormente ventilada perante o Juízo a quo. A cobrança de tarifa de manutenção/anuidade do cartão crédito não é abusiva, e é utilizada como remuneração dos serviços prestados pela Instituição Financeira. Inexistindo dolo processual ou prejuízo à parte contrária, nem a prática de quaisquer das condutas descritas no , incabível a aplicação... ()

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Doc. 172.6882.5824.1953

769 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Cartão de crédito. Transação fraudulenta. Ação de indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação de serviços. Sentença de procedência, para condenar o réu a estornar o valor impugnado e indenizar a autora pelos danos morais tidos por experimentados. Recurso do réu. Desnecessidade de perícia complexa para o seguro equacionamento do Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Cartão de crédito. Transação fraudulenta. Ação de indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação de serviços. Sentença de procedência, para condenar o réu a estornar o valor impugnado e indenizar a autora pelos danos morais tidos por experimentados. Recurso do réu. Desnecessidade de perícia complexa para o seguro equacionamento do litígio. Competência do Juizado Especial Cível não infirmada. Falha na segurança de transação realizada via cartão de crédito. Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Higidez da transação questionada cuja comprovação compete ao réu. Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir. Responsabilidade pelos danos infligidos à autora. Caracterização de dano moral indenizável. Quantum indenizatório fixado em estrita sintonia com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 200.6200.4003.5000

770 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Transporte rodoviário de carga. Vale-pedágio obrigatório. Pagamento antecipado. Descumprimento. Multa. Transportador autônomo. Responsabilidade. Reexame de provas. Impossibilidade.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há violação do quando o órgão judicial, de forma coerente e adequada, externa fundamentação suficiente à conclusão do acórdão recorrido. 3 - A Lei 10.209/2001 instituiu a cobrança do Vale-Pedágio obrigatório sobre o t... ()

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Doc. 138.6082.3005.4100

771 - STJ. Habeas corpus. Homicídio. Direção de veículo automotor. Acusado sem habilitação para dirigir, em velocidade excessiva e supostamente embriagado. Desclassificação para homicídio culposo. Aferição da existência de culpa consciente. Usurpação da competência do tribunal do Júri. Necessidade de análise do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Habeas corpus denegado.

«1. A jurisprudência assente nesta Corte é no sentido de que só se admite a desclassificação da conduta criminosa para delito estranho à competência do Tribunal do Júri, sem usurpação da competência do Conselho de Sentença, se o Juízo da Pronúncia se deparar com provas que evidenciem, sem qualquer esforço de análise das circunstâncias fáticas ou subjetivas, a ausência de dolo caracterizador de crime contra a vida, o que não ocorreu nos presentes autos. 2. Havendo elemento... ()

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Doc. 220.5061.2845.6249

772 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Documentos aptos a instruir a monitória. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem concluiu que os documentos acostados aos autos pelo agravado - print de tela no qual se visualiza emissão do documento MDFe (manifesto eletrônico de documentos fiscais) e «Manifesto de Carga» emitido antes do trajeto - constituem prova escrita sem eficácia de título executivo, aptos a instruir a presente ação monitória. 2 - A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o ... ()

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Doc. 210.7091.0401.1263

773 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de prestação de serviços. Suficiência da documentação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem observou que os documentos acostados pela autora evidenciam a existência da dívida e o respectivo inadimplemento, impondo-se a manutenção da sentença que julgou procedente a ação monitória. A modificação de tal entendimento, sob a argumentação de inexistência de prova escrita que aponte obrigação certa, líquida e exigível, demandaria o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial,... ()

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Doc. 527.7693.1084.8317

774 - TJSP. APELAÇÃO DA EMBARGADA - EMBARGOS MONITÓRIOS -

Embargante que alega ausência de prova escrita a amparar a pretensão monitória - Faturas que evidenciariam a utilização de cartão de crédito juntadas somente em fase recursal e que, por isso, não serão conhecidas nesta Instância - Não demonstrada a impossibilidade de produção de prova nova relativa a fato velho - Apelante que não se desvencilha do ônus previsto no , deixando de apresentar prova hábil e suficiente à constituição do título executivo judicial - Sent... ()

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Doc. 337.3810.4009.8283

775 - TJSP. APELAÇÃO. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA REDISTRIBUÍDA À JUSTIÇA COMUM. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INCONFORMISMO DO AUTOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA ANALISAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS DA LEI 11.442/2007. PRECEDENTE DO C. STJ. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1013, §3º, I, DO CPC. REQUISITOS DA LEI PREENCHIDOS. RELAÇÃO DE NATUREZA COMERCIAL TIPIFICADA, O QUE AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRATO ESCRITO, VEÍCULO PRÓPRIO E REGISTRO COMO TAC. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 902.3211.2182.3509

776 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente» (sic). Decisão que indeferiu pesquisa pelo CCS-BACEN. Inconformismo da exequente. Descabimento. Pesquisa CCS-BACEN. Instrumento pretendido que decorre de previsão da Lei de Lavagem de Dinheiro e tem estrita aplicação na esfera penal, com o objetivo de subsidiar investigações conduzidas pelas autoridades diante de suspeitas da ocorrência dos crimes de lavagem de dinheiro, o que não ocorre na espécie. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 103.1674.7257.6600

777 - TJMG. Ação civil pública. Fatos relevantes da causa. Ministério público. Comprovação. Dano patrimonial aos cofres públicos. Proveito indevido ou ilícito auferido pelo réu. Prova inequívoca. Inexistência. Improcedência.

«É de se dar provimento à apelação para, reformando a sentença, julgar improcedente ação civil pública quando dos autos não se colhe prova segura e certa da ocorrência dos fatos relevantes da causa narrados na inicial, a cargo de comprovação pelo órgão ministerial, mormente quando, em decorrência deles, inexiste prova inequívoca de dano patrimonial efetivo aos cofres públicos, nem tampouco que os réus tenham auferido indevido ou ilícito proveito de sua ação tal como fora de... ()

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Doc. 163.9800.9015.5400

778 - TJSP. Execução por título judicial. Embargos de retenção por benfeitorias. Oposição na vigência da Lei 10444/02. Descabimento. Ação incidental que ficou restrita à hipótese de execução forçada de título extrajudicial relativo a obrigação de entrega de coisa certa. CPC/1973, art. 621 e CPC/1973, art. 744. Inadequação da via eleita. Recurso desprovido.

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Doc. 103.2110.5034.1800

779 - TAMG. Execução. Quantia certa. Banco. Petição inicial não instruída com demonstrativo dos acessórios do débito. Liquidez não afetada quanto ao principal e acréscimos legais. Execução circunscrita a esse valor. Descabida extinção do processo por iliquidez. CPC/1973, art. 614, II.

«A ausência do demonstrativo de atualização da dívida somente implica a nulidade do processo executivo quando influenciar na liquidez completa do título, de modo que a execução pode prosseguir restrita à parte líquida.»

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Doc. 155.8235.6006.9000

780 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Cartão de crédito. Débito em conta corrente no valor mínimo. Informação expressamente prestada na fatura. Modalidade eleita pela cliente. Autora, ademais, diversas vezes inscrita nos cadastros de maus pagadores. Ausência do dever de indenizar. Sucumbência invertida, observado o quanto dispõe a Lei 1060/50. Recurso provido.

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Doc. 162.2750.1007.9200

781 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Habeas corpus denegado.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O Juízo de primeiro grau apontou a presença dos vetores contidos no , evidenciada pela gravidade concreta do delito, ao destacar que foram encontrados na residência do acu... ()

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Doc. 709.0357.2508.7593

782 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Respeitável sentença de procedência. Insurgência do requerido. CITAÇÃO POR EDITAL. Validade. Exaurimento dos meios de localização do requerido. Inteligência do art. 256, II, §3º, do CPC. Envio de carta de citação ao endereço constante da procuração. Recebimento por terceiro. Condomínio com serviço de portaria, que até dispensaria a citação por edital, conforme permite o art. 248, §4º, do mesmo código. ... ()

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Doc. 120.4110.7864.8174

783 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONSULTAS MÉDICAS E EXAMES LABORATORIAIS.

Autora que requer a cobrança referente à contraprestação inadimplida em contrato de prestação de serviços. Sentença de procedência. Apelo da ré. Arguição de nulidade da citação. Não ocorrência. Carta remetida ao endereço declinado em contrato, recebido por funcionário da portaria do condomínio. Aplicação do art. 248, §4º, do CPC. Regularidade da citação. Intempestividade da contestação e reconvenção apresentadas. Revelia da ré corretamente decretada. Mérito. Relaç... ()

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Doc. 153.6102.1001.0800

784 - TJMG. Adin. Quórum qualificado para aprovação de empréstimos. Ação direta de inconstitucionalidade. Dispositivo de Lei municipal que estabelece quórum qualificado para a aprovação de empréstimos e acordos externos. Ausência de paralelo nas constituições do estado e da república. Violação do princípio da simetria. Inconstitucionalidade declarada

«- Em um Estado republicano, como o nosso, as normas locais que afetam a relação entre os Poderes só são legítimas quando seguem a estrutura delineada pelas constituições do Estado e da República. - O Princípio da Suficiência da Maioria foi positivado na Constituição Cidadã e reproduzido na Carta Estadual de 1989, que estabeleceu, ainda, em rol taxativo, as excepcionais situações em que ele não se aplica. Destarte, tal paradigma deve ser repetido no âmbito municipal, de modo... ()

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Doc. 474.3445.7842.3729

785 - TJSP. CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. Sentença que declara a inexigibilidade do débito controverso imputado à autora por conta de transação não reconhecida em cartão de crédito, bem assim condena o banco requerido ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 15.000,00. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO. Incompetência do JEC, denunciação da lide e litisconsórcio Ementa: CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. Sentença que declara a inexigibilidade do débito controverso imputado à autora por conta de transação não reconhecida em cartão de crédito, bem assim condena o banco requerido ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 15.000,00. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO. Incompetência do JEC, denunciação da lide e litisconsórcio necessário tidos como não pertinentes. O simples fato de tratarmos de operação/transação realizada com a via original do cartão, invocando-se a validação via chip e senha secreta, por si só, não significava que não tivesse havido clonagem ou falha nos serviços do banco, eis que sabidamente não existe sistema de proteção e segurança bancária tido como infalível. Operação única envolvendo todo o limite do cartão. Regularidade não comprovada. Inexigibilidade do débito mantida (art. 14, CDC, Súmula 479, STJ). Danos morais caracterizados e decorrentes do apontamento indevido. Redução, entretanto, do quantum para R$ 10.000,00, considerando postulados de razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora corretamente computados a partir da citação, contratual a responsabilidade civil em questão. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. 772.6312.3256.7784

786 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO - BEM IMÓVEL - LAVRATURA DO TERMO DE ADJUDICAÇÃO - FORMALIDADE INDISPENSÁVEL.

Considera-se perfeita e acabada a adjudicação com a lavratura e a assinatura do auto pelo juiz, pelo adjudicatário, pelo escrivão ou chefe de secretaria, e, se estiver presente, pelo executado, expedindo-se a carta de adjudicação e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel. Proferida sentença que rejeita os embargos à adjudicação, sem que tenha sido lavrado o termo de adjudicação, deve ser o ato cassado, para que outra seja proferida, após a consecução da for... ()

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Doc. 210.8130.8802.9808

787 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Interrogatório dos réus antes do retorno das cartas precatórias para oitiva de testemunhas. Nulidade alegada a tempo e modo. Constrangimento ilegal existente. Entendimento consolidado neste STJ no julgamento do HC-585.942/MT (3ª seção). Recurso provido.

1 - Inicialmente, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça consolidou-se no sentido de que, «na hipótese de oitiva de testemunha que se encontra fora da jurisdição processante, a expedição da carta precatória não suspende a instrução criminal, razão pela qual o togado singular poderá dar prosseguimento ao feito, em respeito ao princípio da celeridade processual, procedendo à oitiva das demais testemunhas, ao interrogatório do acusado e, inclusive, ao julgamento da causa,... ()

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Doc. 595.3887.7783.3505

788 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RENÚNCIA DE MANDATO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REGULARIZAR REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO ATENDIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VERIFICAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VENDA «AD CORPUS". CARACTERIZAÇÃO. AJUSTE DE PAGAMENTO POR ÁREA NÃO CONSTANTE DA ESCRITURA E DA MATRÍCULA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. PROVA. AUSÊNCIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. -

Se um dos autores, regularmente cientificado da renúncia do mandato outorgado a seus advogados antes da prolação da sentença, não regulariza sua representação processual apesar de ter sido intimado por carta enviada para seu endereço constante nos autos, o processo deve ser extinto em relação a ele, sem resolução do mérito, sobretudo quando se verifica, patentemente, que não possui interesse jurídico na demanda. - A compra e venda de imóvel, quando realizada ad corpus, como ocor... ()

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Doc. 908.5020.6454.9092

789 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 201.0893.8009.0300

790 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Desdobramentos normais da causa. Negativa de autoria. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade na via eleita.

«1 - Não há falar em excesso de prazo quando a ação penal tramita sem extrapolar os limites da razoabilidade e, ainda, não se percebe a ocorrência de descaso do Juízo processante. 2 - In casu, a defesa, mesmo ciente da possibilidade da demora na conclusão da instrução criminal, requereu que o acusado não fosse recambiado ao Distrito Federal, concordando expressamente com que o interrogatório ocorresse por carta precatória, não podendo, agora, alegar desídia do Judiciário. ... ()

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Doc. 952.2991.3453.5430

791 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DO RÉU RECONVINTE DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação do réu reconvinte contra a sentença de procedência da ação monitória, relativa a cartão de crédito, e que rejeitou os embargos e o pedido indenizatório reconvencional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Requerido sustenta (i) inépcia da inicial; (ii) ilegitimidade passiva; (iii) pedido indenizatório reconvencional, pela quebra de seu sigilo bancário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Afastamento das preliminares de inépcia da inicial e de ilegitimidade passiva, na medida em que o... ()

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Doc. 140.5743.9002.7500

792 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Formação de quadrilha e descaminho. Cerceamento de defesa. Negativa de carga dos autos processuais. Pluralidade de réus. Fundamento autônomo e suficiente inatacado. Súmula 283/STF. 2. Oitiva de testemunha da acusação. Ausência de intimação da defesa. Nomeação de defensor dativo. Nulidade relativa. Não demonstração do prejuízo. 3. Agravo regimental improvido.

«1. Quanto à alegada violação ao , inciso XV, alega o recorrente que o fato de o advogado do réu ter sido impedido de fazer carga dos autos, para a apresentação de manifestação escrita, teria acarretado cerceamento de defesa. Ocorre, contudo, que o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente contido no aresto recorrido, que justificou inclusive a negativa de retirada dos autos pelo advogado de defesa, qual seja, a existência de pluralidade de réu... ()

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Doc. 293.9397.4651.5992

793 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral devido à inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito. A autora alega desconhecer a dívida e não ter contratado cartão de crédito com a ré, apenas conta corrente. A sentença julgou improcedente o pedido inicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a contratação do cartão de crédito foi efetivamente realizada pela au... ()

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Doc. 250.2280.1255.2960

794 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Roubo de carga. Cautela da transportadora. Excludente de responsabilidade comprovada. Decisão man tida.

I - Caso em exame 1 - Agravo intern o interposto co ntra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial. II - Razões de decidir 2 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o roubo de carga pode ser considerado caso fortuito, excluindo o nexo causal, se ficar provado que a transportadora adotou todas as cautelas para afastar o possível dano. Precedentes. 3 - No caso, não se comprovou que a transportadora deixou de adotar as cautelas razoáveis exigidas, tendo... ()

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Doc. 225.7686.1533.7003

795 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

Decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para compelir a operadora de saúde a disponibilizar o tratamento multidisciplinar postulado pelo autor, conforme carga horária prescrita pelo médico assistente. Insurgência da requerida. Descabimento. Requisitos previstos no devidamente preenchidos. Relação consumerista. Inteligência do , VIII e Súmula 608 do C. STJ. Entretanto, obrigação de fornecer o tratamento em ambiente natural (domiciliar ou escola... ()

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Doc. 586.2715.0173.2463

796 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Obrigação de fazer - Cobertura do tratamento multidisciplinar a segurada menor de idade, diagnosticada com transtorno do espectro autista - Decisão que defere tutela de urgência para retomada da integralidade da carga horária de terapias prescrita ao paciente - Recurso da requerida questionando a eficácia das terapias e a carga horária - Método ABA - Concepção de que o tratamento multidisciplinar busca soltar a criança de sua individualidade introspectiva, sendo válidas todas as iniciativas para que a interação surta efeito - Entendimento de que cabe ao médico que atende o beneficiário determinar a quantidade de terapias prescritas e especificações que devem ser observadas - Decisão que deve ser mantida. Nega provimento

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Doc. 257.9169.9364.5759

797 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais - Contato de cartão de crédito consignado não reconhecido pela autora - Sentença de improcedência. Inépcia da inicial - Inocorrência - Inicial preenche os requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320 - Interesse de agir - Legítimo o interesse processual da autora para declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e danos morais - Preliminares rejeitadas. Prescrição e Decadência - Inocorrência - Incidência do prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27 - Termo inicial contado do último desconto indevido - Pretensão de direito material não prescrita Cerceamento de defesa- Inocorrência - Elementos trazidos aos autos que autorizavam o julgamento antecipado (CPC/2015, art. 355, I). Preliminar rejeitada. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais - Contato de cartão de crédito consignado não reconhecido pela autora - Sentença de improcedência - Aplicação do CDC - Falta de verossimilhança das alegações da autora - Prova da regularidade da contratação do cartão de crédito consignado pela autora por meio eletrônico - Inexistência de ato ilícito - Repetição do indébito indevida - Dano moral não evidenciado - Recurso negado.

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Doc. 530.2206.2669.0396

798 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). NULIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. 1. OBJETO RECURSAL.

Inconformismo da autora que alega: a) inexistência de informações claras acerca da modalidade de empréstimo efetivada, configurando nulidade; b) o contrato apresentado não contém assinatura da autora; c) inexistência de termo de consentimento esclarecido. 2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Configurada. Comprovação da contratação e da regularidade da avença na modalidade cartão de crédito consignado (RMC) por parte da instituição financeira, eis que: a) apresentou instrumentos que de... ()

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Doc. 367.6185.5722.0456

799 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Recebimento de faturas de cartão de crédito supostamente não utilizado - Pedidos acolhidos para declarar a inexigibilidade dos descontos e condenar o réu pagamento de R$5.000,00, a título de dano moral - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Juízo que é destinatário final da prova, cabendo a ele avaliar a sua relevância para o deslinde do feito - Preliminar afastada - Objeto dos autos restrito às faturas de cartão - Rel... ()

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Doc. 163.9273.9017.0100

800 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Escolta rodoviária de carga. Falta de prova de sua realização. Apresentação, apenas, de documentos unilaterais, produzidos pela própria autora, que não se animou a complementar sob o crivo do contraditório. Ônus probatório do qual não se desincumbiu. Inteligência do disposto no inciso I do CPC/1973, art. 333. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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