Dano Moral Pedido | Jurisprudência Selecionada

Doc. 664.3432.0657.2596

301 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Autor avalista de contrato de financiamento para aquisição de veículos, pagamento em atraso pela devedora. Pagamento incontroverso. Inclusão do nome do autor no cadastro dos devedores, mantido, apesar de pagamento realizado. Ato culposo suficiente a configurar dever de indenizar. Indenização por dano moral fixada em R$ 2.000,00, importe não excessivo, não configurando enriquecimento sem causa. Juros moratórios incidentes a contar da citação, quando se deu a constituição em mora do ... ()

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Doc. 853.7644.2282.1727

302 - TJSP. AÇÃO INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Sentença que julgou procedente o pedido inicial. Insurgência da ré. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. Suposto débito oriundo de contrato de prestação de serviço de telefonia. Ausência de comprovação da exigibilidade da dívida e, consequentemente, regularidade da inscrição do nome da autora no rol dos maus pagadores. DANOS MORAIS. Danos morais advindos de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito que dispensam prova do efetivo prejuízo (dano in re ipsa). Quantum indenizat... ()

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Doc. 375.0974.4299.3690

303 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral. Alegação de cobrança indevida de fornecimento de energia elétrica e negativação do nome da autora. Sentença julgou procedente a ação, declarando a inexigibilidade do débito e condenando a ré a indenização por dano moral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da cobrança de débito de energia elétrica e a ocorrência de dano mor... ()

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Doc. 638.6363.0700.7714

304 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS - DANO MORAL -

Pretensão da autora de condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral (R$10.000,00) - Cabimento parcial - Hipótese em que não ficou comprovado que a autora contratou os serviços da ré - Valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar o exacerbado grau de transtorno experimentado, além de compatível com o patamar adotado em casos análogos, ... ()

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Doc. 408.2982.5957.3927

305 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO REGULAR - DANO MORAL INXISTENTE.

Demonstrada a regularidade da contratação, os descontos de parcelas da obrigação em benefício previdenciário constitui exercício regular do direito do credor e não caracteriza dano de cunho moral.

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Doc. 148.0310.6012.3300

306 - TJPE. Processo civil. Direito civil. CDC. Ação de declaratória de inexistência de relação juridica cumulada com pedido de indenização- cobrança do serviço lançado indevidamente em seu nome- caracterizado dano moral- redução dano moral.

«1. A reparação civil possui caráter compensatório e de desestímulo à conduta ilícita praticada, devendo ser também observadas a intensidade do dano suportado e as condições econômicas do ofensor e do ofendido. 2. Transtornos experimentados pela parte autora que, somados às tentativas infrutíferas de cancelar os serviços na via extrajudicial, ultrapassam o limite do tolerável e admissível, afetando-lhe a dignidade pessoal. 3. Em atenção aos princípios da razoabilidade e... ()

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Doc. 192.8968.2138.6332

307 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou procedente ação ajuizada, declarando inexistente a relação jurídica entre as partes quanto à contratação de seguro e condenando o banco réu a restituir valores descontados indevidamente, em dobro para quantias posteriores a 30/03/2021 e de forma simples para as anteriores. O réu também foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00. A autora recorre, pleiteando a majoração do valor fi... ()

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Doc. 857.9146.2670.9020

308 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários - Empréstimo consignado - Ação declaratória cumulada com condenatória - Sentença de procedência - Apelação do consumidor. Dano moral - Pedido de majoração da reparação de R$ 4.000,00 para R$ 15.000,00 - Ausência de prova de ofensa a qualquer direito da personalidade - Valor admitidamente creditado ao consumidor maior do que o montante descontado por três anos de seu benefício - Dano moral não configurado - Condenação mantida nos termos da sentença, a fim ... ()

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Doc. 779.7309.1008.4472

309 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Contrato de cartão de crédito. Compras negadas pela autora. Banco que não demonstrou a contratação. Indevida inscrição do nome da demandante em cadastros de inadimplentes. Inexigibilidade da dívida e indenização por dano moral, que deverão ser mantidos. Recurso do banco não provido. DANO MORAL. Pedido de majoração pela autora. Admissibilidade, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido. JUROS MORATÓRIOS. Termo inicial. Data do ilícit... ()

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Doc. 312.8626.2428.4885

310 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO CIVIL PÚBLICA- CONSTRUÇÕES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE- DANOS AMBIENTAIS- REPARAÇÃO DEVIDA- DANO MORAL COLETIVO- INEXISTÊNCIA DE DANO À COLETIVIDADE- IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO-SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

Incabível a condenação ao pagamento de danos morais coletivos, quando não demonstrada a ocorrência de danos à coletividade, não podendo confundir danos ambientais passíveis de reparação com danos morais.

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Doc. 210.9030.9974.4978

311 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei (PUIL). Ação de indenização. Compra virtual. Mercadoria não entregue. Parcial procedência do pedido. Recurso inominado que afastou a reparação por dano moral. Acórdão proferido por turma recursal cuja competência não envolve matéria de natureza pública. Inadequação do uso do PUIL que teve por base a Lei 12.153/2009, art. 18º. Indeferimento liminar do pedido. Manutenção do acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Estes embargos de declaração foram interpostos contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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Doc. 196.8813.6360.4118

312 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NAS PRÓPRIAS RAZÕES DE RECURSO - NÃO CONHECIMENTO - PROTESTO INDEVIDO DE PESSOA JURÍDICA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - PROVA DO DANO - DESNECESSIDADE - DANO QUE SE PRESUME - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO - RELAÇÃO CONTRATUAL - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. - O

pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado, e não no bojo da própria peça recursal. - O dano moral presume-se do próprio protesto indevido, ainda que se refira à pessoa jurídica. - No arbitramento do valor da indenização por dano moral, devem ser levadas em consideração a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano impingido, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade... ()

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Doc. 144.9064.1014.3700

313 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Supostas ofensas verbais e dano ao patrimônio. Ausência de prova efetiva a respeito da ocorrência dos fatos narrados. Indenização indevida. Pedido reconvencional. Alegado dano moral por ofensas verbais. Ausente comprovação. Reparação inviável. Ações improcedentes. Recurso não provido.

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Doc. 142.7805.3004.1300

314 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Banco de dados. Pretensão de reforma da sentença que julgou improcedente pedido de exclusão de inscrição em cadastro de inadimplentes, bem como pedido de indenização por dano moral. Descabimento. Autor que estava inadimplente. Exercício regular do direito do banco réu. Recurso não provido.

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Doc. 548.2282.3871.7286

315 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de reconhecimento de inexigibilidade de débito c/c pedido de reparação de danos morais. Recurso do autor voltado apenas para majoração da indenização do dano moral. Arbitramento em R$ 2.000,00. Verba indenizatória que merece elevação para R$ 4.000,00, preservando o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença de parcial procedência da demanda reformada para Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de reconhecimento de inexigibilidade de débito c/c pedido de reparação de danos morais. Recurso do autor voltado apenas para majoração da indenização do dano moral. Arbitramento em R$ 2.000,00. Verba indenizatória que merece elevação para R$ 4.000,00, preservando o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença de parcial procedência da demanda reformada para majorar os danos. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE.

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Doc. 103.1674.7321.9900

316 - STJ. Honorários advocatícios. Responsabilidade civil. Dano moral. Deferimento em valor menor do que o pedido. Sucumbência recíproca. Caracterização. Aplicação do CPC/1973, art. 21. Trata-se de hipótese em que se tal solução se afasta dado que a vítima do dano pagaria mais honorários do que o valor recebida a título de dano moral. Precedente do STJ. CF/88, art. 5º, V e X.

«Em princípio, a sentença que defere menos do que foi pedido a título de indenização por dano moral acarreta a sucumbência recíproca, exigindo a aplicação do Solução que se afasta, porque, observado esse critério na espécie, a vítima do dano moral pagaria mais à guisa de honorários advocatícios do que receberia por conta do ressarcimento.»

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Doc. 612.4271.6118.1456

317 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA -

Sentença de procedência. Insurgência das partes em relação a fixação do dano moral - Pleiteia o réu o afastamento ou redução dos danos morais - O autor busca a majoração - Danos morais que não merecem redução ou majoração do valor estabelecido em sentença (R$6.000,00) - fixado com atenção aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, sem se revelar excessivo para a circunstância e sem gerar o enriquecimento sem causa da parte. Sentença mantida. Apelação do réu e d... ()

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Doc. 128.0556.2483.4949

318 - TJSP. Energia elétrica - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório moral - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Parcial provimento - Pedido declaratório - Perda superveniente do interesse processual - Ré que, de forma espontânea, cancelou os débitos e excluiu a negativação indevida - Pedido extinto sem exame do mérito - Dano moral caracterizado - Negativação indevida reconhecida - Débitos inexigíveis - Dano moral presumido - Indenização fixada em R$10.000,00 - Sentença reformada - Apelo parcialmente provido

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Doc. 692.7498.8210.5794

319 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, condenando a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.A controvérsia envolve uma publicação de críticas em jornal universitário sobre a nova política de remuneração da universidade, alegadamente ofensivas. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a manifestação das res... ()

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Doc. 114.7920.6000.2600

320 - STJ. Julgamento ultra petita. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Majoração de indenização por dano moral sem pedido expresso na petição inicial. Considerações do Min. Herman Benjamin sobre a Limitação do quantum dos danos morais ao pedido inicial. Precedenes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927. CPC/1973, art. 460.

«... Limitação do quantum dos danos morais ao pedido inicial Registre-se, por outro turno, ser inaplicável o entendimento de que o valor contido na exordial a título de danos morais seria mera sugestão ao juiz, permitindo-lhe balizar o quantum debeatur acima ou abaixo da sugestão da parte (REsp 1041745). Na hipótese em análise, houve pedido expresso do patamar máximo da indenização, sem qualquer ressalva que pudesse ensejar conclusão, no sentido de que se trata de pedido gené... ()

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Doc. 223.0530.7853.7130

321 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c dano moral. Cirurgia plástica complementar de tratamento de obesidade mórbida. Decisão extinguiu pedido de obrigação de fazer, nos termos do CPC, art. 485, VII. Prosseguimento com relação ao pedido de indenização por dano moral. Recurso da autora. Contrato extinto após a propositura da demanda. Manutenção do interesse processual. Questão que poderá ser resolvida com conversão em perdas e danos. Previsão do CPC, art. 499, caput. Necessária análise de mérito do pedido de obrigação de fazer, com base na tese fixada no julgamento do Tema 1.069, do STJ. Pedido de reparação por dano moral que guarda estreita relação com obrigação de fazer. Decisão reformada. Agravo provido

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Doc. 351.7418.7381.7834

322 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Alegação de cobrança indevida - Inscrição do nome da autora em cadastros restritivos de crédito - Pretensão de declaração de inexistência do débito e recebimento de indenização por dano moral - Sentença de procedência do pedido - Insurgência da autora - Pretensão de majoração do valor da indenização - Cabimento - Considerando as circunstâncias do caso, o valor arbitrado pelo juízo de primeiro grau (R$ 3.000,00) comporta majoração para o valor de R$ 6.000,00 - RECURSO PAR... ()

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Doc. 146.3470.6003.5700

323 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Apelante fundamenta pedido em agressão de proprietária de comércio. Prova testemunhal que aponta ter havido agressão mútua. Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido.

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Doc. 601.6910.0372.6914

324 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL DECORRENTE DE ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM BRUMADINHO/MG. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO INDIVIDUAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais proposta contra a mineradora ré, cujos pedidos foram julgados improcedentes pelo Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária. O autor sustenta, em preliminar, cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova oral. No mérito, requer a fixação da compensação conforme parâmetros previstos no Termo de Compromisso firmado entre a ré e a Defe... ()

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Doc. 325.7668.7683.4421

325 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo manifestado pela parte requerida. Contratação fraudulenta de empréstimo no Banco do Brasil e posteriormente cedido. Fundo requerido que não se desincumbiu a contento do ônus de prova a existência e a validade dos negócios jurídicos. Declaração de nulidade dos contratos. Sentença mantida nesse ponto. Dano moral configurado. Sentença mantida nesse ponto. O dano moral não se configura apenas pela inscrição do nome em cadastros negativo... ()

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Doc. 960.4682.5915.5478

326 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Acidente de trânsito - Motocicleta - Colisão lateral direita - Indenização por dano moral - Pedido de reforma do julgado para a improcedência da ação por insuficiência probatória - Alegação de culpa exclusiva da vítima - Impossibilidade - As provas coligidas na exordial confirmam a veracidade dos fatos, corroborando a dinâmica do evento danoso - Demonstração de que o veículo conduzido pelo motorista da apelante colidiu com a motocicleta do apelado - Laudo pericial que atesta a gr... ()

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Doc. 910.8061.5405.2237

327 - TJSP. APELAÇÃO - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Financiamento fraudulento - Pedidos parcialmente procedentes para declarar a inexistência de relação jurídica em relação ao contrato impugnado - Pleito de reforma - Impossibilidade - Dano moral - Mero aborrecimento, inapto a caracterizar dano moral indenizável - Ausência de danos à honra ou imagem perante terceiros, tampouco, à subsistência da autora - Inexistência de anotação restritiva - Recurso improvido.

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Doc. 532.1733.0073.0759

328 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA-

Sentença de procedência - RECURSO DO RÉU - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E DANO MORAL - Financiamento de compra de bem - Parcela adimplida com atraso - Negativação indevida - Disponibilização do nome do autor junto aos cadastros de proteção ao crédito após a quitação da dívida - Falha na prestação de serviço evidenciada - Responsabilidade objetiva do réu configurada pelos danos causados - Prova do dano moral que se demonstra com o próprio fato, ou seja, com a ilícita inclusão d... ()

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Doc. 167.3553.7237.3057

329 - TJSP. 1:-

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - Pedido fundamentado na alegação de não assunção de débito e indevida negativação do nome da requerente. 2:- Determinação de apresentação de documentos, dentre eles procuração com firma reconhecida não cumprida - Litigância predatória - Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024 - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito mantida. 3:- Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7319.4600

330 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Dano emocional e psíquico. Distúrbio severo do sono. Procedência do pedido fixando a pensão por dano físico em 20% do salário. Fixação em 100 SM a título do dano psíquico (dano moral). CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII.

«Afirmado na perícia e reconhecido no r. acórdão que, devido às condições de trabalho, o autor sofreu distúrbio severo do sono, que leva a desequilíbrio emocional e psíquico, a ele deve ser deferida parcela para reparar esse dano psíquico, além da pensão de 20% correspondente à incapacidade física.»

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Doc. 627.3863.7299.0997

331 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE.

Pretensão da autora de obter a condenação da requerida ao custeio do tratamento e internação de urgência e pagamento de indenização, em razão de negativa para início do tratamento de urgência para o diagnóstico de leucemia aguda, com risco de morte. Sentença de procedência. Irresignação das duas partes. Pretensão de reforma. RECURSO DA RÉ. Preliminar de impugnação ao valor dado à causa. Afastada. Pretensão de observância do prazo de carência do contrato e inexigibilidade ... ()

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Doc. 378.6793.4549.9798

332 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral. Corte de energia motivada por erro da concessionária. Suspensão do serviço por 14 dias. Dano moral fixado em R$10.000,00, com juros de mora contados do evento danoso. Aplicação da Súmula 54/STJ. Recurso parcialmente provido

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Doc. 637.9301.2751.2407

333 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença pela qual julgados improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e indenização de dano moral, decorrentes de suposta cobrança cumulada em fatura de energia elétrica. A parte autora apela alegando genericamente falha na prestação de serviços, sem impugnação específica dos fundamentos da sentença pelos quais o douto Juiz reconheceu a ausência de falha na prestação do serviço e afastou o pedido de indenização po... ()

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Doc. 980.7257.2329.8028

334 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES E RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE DANO MORAL.

Sentença de improcedência do pedido principal e procedência do pedido reconvencional, condenando o Hospital apelante/ré/reconvindo ao pagamento de R$ 10.000,00. Laudo Pericial que conclui que os serviços médico-hospitalares referente a internação, ora cobrada, foi derivado pela demora para diagnosticar e tratar as complicações ocorridas, não obstante diversa idas e vindas da paciente, genitora da autora, ao setor de emergência da unidade hospitalar apelante. Improcedência o pedido... ()

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Doc. 144.2833.3000.9000

335 - TJSP. DANO MORAL. Protesto indevido. Pretensão de reforma da sentença que julgou procedente pedido de indenização por dano moral. Descabimento. Hipótese em que, nos casos de protesto indevido de título ou de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se 'in re ipsa', prescindindo de prova. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 514.1842.7406.5261

336 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de procedência. Inconformismo manifestado pela parte requerida. Contratação fraudulenta de empréstimo cedido. Fundo requerido que não se desincumbiu a contento do ônus de prova a existência e a validade dos negócios jurídicos. Declaração de nulidade dos contratos. Sentença mantida nesse ponto. Sentença reformada nesse ponto. Dano moral configurado. Sentença mantida nesse ponto. Quantum reparatório fixado R$ 10.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade em conformidade com... ()

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Doc. 144.1838.4362.9908

337 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de procedência. Inconformismo manifestado pela parte requerida. Contratação fraudulenta de empréstimo cedido. Fundo requerido que não se desincumbiu a contento do ônus de prova a existência e a validade dos negócios jurídicos. Declaração de nulidade dos contratos. Sentença mantida nesse ponto. Sentença reformada nesse ponto. Dano moral configurado. Sentença mantida nesse ponto. Quantum reparatório fixado R$ 10.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade em conformidade com... ()

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Doc. 103.1674.7486.6500

338 - STJ. Responsabilidade civil. Valor da causa. Dano moral. Benefício econômico indicado no pedido de condenação por danos morais. Valor da causa correspondente. CPC/1973, art. 259, II.

«Havendo cumulação de pedidos autônomos entre si, economicamente identificados segundo os elementos constantes da inicial, o valor da causa é fixado pelo somatório de todos, ao teor do , II.»

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Doc. 144.5703.7002.3900

339 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade Civil. Quebra indevida de sigilo bancário. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Pedido formulado pelo autor para elevação do valor arbitrado. Impossibilidade. Valor indenizatório fixado com adequação. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 153.9805.0020.3200

340 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. Fornecimento. Desocupação do imóvel. Pedido de desligamento. Necessidade. Pagamento. Responsabilidade. Proprietário atual. Ressarcimento dos valores. Proprietário anterior. Cabimento. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Indenização. Dano moral. Serviço público. Energia elétrica. Fornecimento. Extinção. Contrato. Encerramento. Pedido de desligamento. Dano moral.

«1. A extinção da relação contratual entre a concessionária e o usuário do serviço de energia elétrica por ação do consumidor faz-se por meio de pedido de desligamento da unidade consumidora ou de nova ligação pelo interessado. Art. 113 da Res. 456/2000 da ANEEL. É dever do usuário manter atualizado os dados cadastrais junto à concessionária. 2. O consumidor que abandona a unidade consumidora sem pedir o desligamento do serviço continua responsável pelo pagamento das tarifa... ()

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Doc. 1688.3931.3221.6400

341 - TJSP. Recurso Inominado - Ação de Indenização de Danos Materiais e Morais - Golpe do boleto falso - Recurso em que se pleiteia apenas a indenização por dano moral - Sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido"

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Doc. 742.8672.2669.3714

342 - TJSP. CONSUMIDOR - GOLPE - «PIX» - PEDIDO ADMINISTRATIVO DE BLOQUEIO - - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA, COM A REJEIÇÃO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO PROVIDO".

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Doc. 855.6945.7785.5080

343 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Alegação pelo autor de ser indevida a inclusão de seu nome pelo réu no cadastro dos devedores, causando dano moral indenizável. Sentença de improcedência dos pedidos. Princípio da dialeticidade. Ainda que o recurso repita questões da petição inicial, delimitou a insurgência do recorrente, especificamente a busca pela reforma da sentença com a acolhida de seus pedidos. Recurso conhecido. Réu a comprovar a origem do débito. Não negada a contratação de cartão de crédito, com ... ()

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Doc. 147.5943.3021.1800

344 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação ilícita do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Satisfação das exigências subjetivas e objetivas do pedido. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 925.0446.7316.7096

345 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE DANO MORAL.

Autora alegou que foi inscrita no serviço de proteção ao crédito por débito que desconhece. Pleiteou a inexigibilidade do crédito e a condenação da ré em danos morais. Contratação de cartão de crédito. Faturas não pagas. Pedidos julgados improcedentes. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Desprovido

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Doc. 627.1412.3617.5549

346 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL -

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos e fixou indenização por danos morais. Pretensão da autora de majoração da indenização por dano moral e alteração do termo inicial dos juros de mora. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: O Juízo acolheu o pedido da autora para reconhecer a inexistência do débito e a ocorrência de dano moral, não tendo havido recurso contra estes capítulos da r. sentença pelo réu. O valor da indenização por danos morais foi bem fixado pelo Juízo e s... ()

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Doc. 103.1674.7421.2100

347 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Fato único. Pedido de indenização por perdas e danos e danos morais. Perdas e danos que parece inaplicar-se para as relações de trabalho. Dano e prejuízo. Distinção entre dano material e moral. CCB, art. 1.056 e CCB, art. 1.059. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A reclamante postula o pagamento de indenização por perdas e danos e danos morais. A expressão perdas e danos não nos parece acertada para as relações de trabalho, uma vez que construída especificamente para as relações civis e comerciais, conforme prevista nos arts. 1.056 e 1.059 do CCB/16, que orientam que se deve incluir tudo o que o credor efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de ganhar. Portanto, na indenização por perdas e danos há que se computar o dano... ()

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Doc. 146.8983.5014.1800

348 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato de empréstimo. Fraude cometido por terceiro. Responsabilidade do Banco. Caracterização. Risco da atividade. Dano moral configurado. Desnecessidade da liquidez do pedido. CPC/1973, art. 286, II. Indenização devida. Recurso provido.

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Doc. 803.8835.9100.4789

349 - TJSP. Apelação - Indenização por Danos Materiais e Morais - Sentença que julgou procedente o pedido - Apelo do réu - Julgamento - «Erro in judicando» - Correção de ofício - Contrato de compra e venda particular - Imóvel pertencente à CDHU - Autor que pagou o preço e precisou deixar o imóvel que não pertencia ao réu - Desfazimento do negócio - Pretensão de ressarcimento dos valores despendidos e dano moral - Falta de adstrição entre o pedido do autor e a motivação da r. sentença, no capítulo do dano moral, calcada em sentença paradigma de indenização por danos materiais e morais, por descontos em benefício de aposentadoria - Fundamentação apoiada em caso diverso do pedido - Sentença retificada em parte (no capítulo do dano moral) - Dano moral - Análise do mérito - Causa madura (art. 1.013, §3º, I, CPC/2015) - Dano moral caracterizado - Preliminar de prescrição - Inocorrência - Prescrição decenal (art. 205, CC) - Mérito - Prova inequívoca do desfazimento do negócio - Confissão do réu em audiência - Devolução dos valores despendidos pelo autor que é de rigor - Autor permaneceu apenas dois dias no imóvel - Sentença retificada em parte, de ofício - Recurso desprovido -

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Doc. 432.1498.8853.7306

350 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA c/c PEDIDO DE DANO MORAL -

Autor que ajuizou a demanda visando a cobrança de valores relativos à entrada paga pela aquisição de imóvel, bem como aos aluguéis devidos após a formalização do contrato de promessa de compra e venda e a quitação do financiamento - Sentença de parcial procedência para condenar as empresas rés a pagar o valor atualizado da entrada pactuada, acrescido de juros na forma do art. 406 do CC, com a improcedência da ação em relação ao corréu Edilair - Irresignação do autor - Não ... ()

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