Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. 1) pleito de absolvição. Palavra da vítima. Demais provas. Depoimentos de familiares. Autoria delitiva. Comprovação. Reexame do conjunto de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2) reparação de dano moral. Pedido expresso do Ministério Público na denúncia. Possibilidade. Violência doméstica e familiar. 3) agravo regimental desprovido.

152 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. CPP. Ameaça e violência doméstica. Arts. 129 e 147, ambos do CP. CPP, art. 387, IV. Reparação de dano moral. Pedido expresso do quantum na denúncia. Ocorrência. Defesa técnica. Possibilitada de exercer ampla defesa. Precedente deste superior tribunal.

153 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Responsabilidade civil - Dívida prescrita - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - 1. Não conhecimento do recurso relativamente ao pedido de afastamento de dano moral. Pedido que não constou da inicial, e nem foi objeto de análise pela sentença - 2. Prescrição do débito incontroversa. Inexigibilidade do débito. Impossibilidade de cobrança judicial ou extrajudicial da dívida - Sucumbência da ré evidenciada, por força da aplicação do princípio da causalidade - Pedido de redução do valor fixado (R$ 800,00). Inadmissibilidade, vez que atende ao disposto no CPC, art. 85, § 8º - Sentença mantida - Majoração dos honorários advocatícios, em R$ 300,00, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso não provido na parte conhecida.

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154 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais. Ré que demonstrou a existência do débito, desincumbido-se do ônus que lhe cabia, nos termos do CPC, art. 373, II. Débito da parcela 01/2020 pendente de pagamento. Extratos bancários apresentados pela parte autora que não servem de prova de quitação, pois não trazem o comprovante de pagamento e o respectivo código de barras. Ademais, os valores e as datas de vencimentos são discrepantes. Juros de mora, por eventual atraso, que são cobrados na próxima fatura, de modo a não alterar o valor da fatura. Sentença mantida. Recurso improvido.»

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155 - TJSP. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Decisão que indeferiu o pedido dos benefícios da justiça gratuita à autora. Documentos juntados que não são hábeis para comprovar a alegada incapacidade financeira. Decisão mantida. Recurso não provido.

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156 - TJSP. Recurso Inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de danos materiais e morais em razão de desconto, nos proventos de aposentadoria da Autora, de prestação de empréstimos não reconhecidos. Instituição bancária que afirma expressamente que cancelou os contratos, procedeu a sua baixa, estornou valores e declarou que nada mais é devido por ele. Posteriormente, a mesma instituição defende a validade do instrumento e necessidade de produção de prova pericial. Comportamento nitidamente contraditório e contrário a boa-fé. Desnecessidade de produção de prova pericial, na espécie. Recurso do Banco Itaú Consignado S/A desprovido, com condenação ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 20% do valor atualizado da condenação. Recurso da Autora pretendendo a majoração da indenização por danos morais arbitrada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Juízo a quo que ponderou sobre o caráter pedagógico da indenização, bem como sobre a intensidade e repercussão do dano, seguindo as diretrizes doutrinárias e jurisprudenciais acerca da dosimetria da indenização, cuja decisão merece ser prestigiada. Recurso da Autora desprovido, com condenação ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, observando-se a gratuidade processual deferida à Autora.

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157 - TJSP. RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO - Direito do consumidor - Atraso de voo de mais de 17 horas em razão de mau tempo - Entendimento majoritário da existência de fortuito externo - Ausência de assistência material suprida pela aquisição de refeição pelo consumidor, que será ressarcida - DANO MATERIAL - Prova suficiente do desembolso dos valores de refeição - Devolução de valores mantida - Ementa: RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO - Direito do consumidor - Atraso de voo de mais de 17 horas em razão de mau tempo - Entendimento majoritário da existência de fortuito externo - Ausência de assistência material suprida pela aquisição de refeição pelo consumidor, que será ressarcida - DANO MATERIAL - Prova suficiente do desembolso dos valores de refeição - Devolução de valores mantida - DANO MORAL - Pedido de afastamento da indenização fixada em R$ 5.000,00- Acolhimento, em razão da força maior - Recurso parcialmente provido.

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158 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização por dano moral. Pedido de gratuidade judiciária. Hipossuficiência não comprovada. Indeferimento. Reforma do entendimento. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

159 - TJSP. Agravo de Instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão agravada que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, consignando que para o acolhimento do processamento do pedido há que se comprovar a ausência de bens e eventual abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sendo que nos autos principais foi penhorado bem imóvel, da executada - insolvência não demonstrada - medida prematura - decisão mantida - Recurso não provido.

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160 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais - Desconto de contribuição associativa em pensão por morte - Procedência do pedido - Apelo do autor. Suposta contratação realizada por SMS, cujo link de acesso sequer foi informado pela requerida - Inexistência de contratação válida, o que torna os descontos indevidos - Acertada declaração de inexistência da relação jurídica - Incidência da restituição em dobro que é de rigor - Correto reconhecimento do dano moral - Pedido de majoração do quantum de R$ 3.000,00 para R$ 10.000,00 - Possibilidade de majoração para R$ 5.000,00 - Valor que melhor atende às circunstâncias do caso concreto e está de acordo com recentes precedentes desta Corte envolvendo a requerida - Juros de mora que se computam do evento danoso (Súmula 54/STJ) - Majoração dos honorários de sucumbência que não será deferida, ante a vedação contida na parte final do art. 85, §11 do CPC. Provimento, em parte

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161 - TJSP. Competência recursal - Ação cominatória visando à abstenção da divulgação de dados pessoais junto à ré Serasa, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Prestação de serviços creditícios, envolvendo «Prospecção de Clientes, Info Busca e Lista Online» - Competência disciplinada no art. 5º, § 1º, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça - Redistribuição a uma das Colendas 11ª a 38ª Câmaras de Direito Privado - Precedentes jurisprudenciais - Recurso não conhecido.

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162 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Pedido de condenação do Estado de São Paulo ao pagamento de salário mensal, indenização por danos materiais e morais e apresentação formal e pública, pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, de pedido de desculpas - Policiais Militares que, durante perseguição, lesionaram fatalmente o filho da autora durante troca de tiros - Inexistência de prova de conduta ilícita dos policiais - Estrito cumprimento do dever legal - Não havendo conduta ilícita, não há que se falar em responsabilidade do Estado - Conjunto probatório que não afasta a versão de que os criminosos efetuaram disparos contra os agentes policiais envolvidos - Sentença mantida - Recurso não provido.

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163 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização por dano moral. Pedido de gratuidade judiciária. Hipossuficiência não comprovada. Omissão não configurada. Pretensão de regulamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

164 - TJSP. Apelação cível. Ação reparatória por danos materiais, morais e estéticos. Tratamento odontológico. Alegação de defeito na prestação de serviços. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Provas produzidas suficientes para a justa solução do litígio. Falha em tratamento ortodôntico. Obrigação de resultado. Realização de prova pericial. Conclusão pela ocorrência de falha técnica. Procedimento realizado não seguiu todas as regras consagradas em literatura cientifica. Ausência, em sentido contrário, de provas da correção e regularidade dos serviços prestados. Danos morais e materiais caracterizados. Dever de indenizar. Dano moral. Pedido da ré de redução do valor da indenização por danos morais que encontra amparo. Valor reduzido para R$ 10.000,00. Observância aos requisitos da razoabilidade e proporcionalidade. Dano estético não comprovado. Fotografias não comprovam qualquer deformidade na aparência do autor. Relatório de dentista de sua confiança que indica o restabelecimento da estética. Dano que depende de alguma definitividade, não presente na hipótese. Condenação afastada. Recurso da ré parcialmente provido

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165 - TJSP. Apelação Cível - Servidor Público Estadual - Pretensão de indenização por demora excessiva na concessão da aposentadoria - Prazo de 90 dias previsto no art. 126, §22, da Constituição Estadual que deve ser contado do requerimento para aposentadoria após expedição da certidão de liquidação de tempo de serviço e contribuição - Pedido formulado em 06.12.2019 - Servidor que cessou o exercício do cargo em 05.03.2020, exatamente após 90 dias do requerimento formal - Demora para a expedição e ratificação da certidão que não foi abordada pelo autor - Servidor que requereu o benefício previdenciário após mais de 3 meses da ratificação da certidão - Existência de pedido anterior de abono de permanência, o que indica a intenção em retardar sua passagem à inatividade - Atraso na análise dos pedidos não demonstrada - Indenização indevida - Sentença reformada - Recurso provido.

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166 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fornecimento de resultado de exame de hiv equivocado. Dano moral. Pedido de redução do valor da indenização que fora fixada com razoabilidade em R$ 25.000,00. Impossibilidade de alteração sem o reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental do estado do Ceará a que se nega provimento.

167 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por danos morais. Decisão que indeferiu a antecipação da tutela para determinar o fornecimento das imagens de câmera de segurança pelo condomínio. Ajuizamento de queixa-crime. Pedido deferido e intimação do condomínio realizada na ação criminal em andamento. Desnecessidade de reiteração da medida. Decisão mantida. Agravo desprovido.

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168 - STJ. Agravos internos no agravo em recurso especial. Processual civil. Primeiro recurso. Obrigação de fazer. Transferência de registro de veículo. Súmula 284/STF. Dano moral. Pedido de majoração do quantum indenizatório. Revisão que se admite tão somente nos casos em que o valor se apresentar irrisório ou exorbitante. Agravo interno não provido. Segundo recurso. Preclusão consumativa. Não conhecimento.

169 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de seguro de vida em grupo. Doença preexistente. Ausência de exames prévios. Inexistência de má-fé do segurado. Incidência da Súmula 7/STJ. Dano moral. Pedido de redução do quantum indenizatório. Revisão que se admite tão somente nos casos em que o valor se apresentar irrisório ou exorbitante. Agravo não provido.

170 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO «EXTRA PETITA". OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DESVALORIZAÇÃO DE IMÓVEL. PEDIDO AUTORAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE. INÉPCIA DA EXORDIAL. NÃO CONSTATAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO GENÉRICO. ADMISSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. PREJUDICIAL DE MÉRITO. AFASTAMENTO. art. 205 DO CC. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. VÍCIO CONSTRUTIVO. EXISTÊNCIA, SEGUNDO PERÍCIA JUDICIAL. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. MERO DISSABOR DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUPERAÇÃO, NESTE CASO CONCRETO. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. NECESSIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

171 - TJSP. Prestação de serviços. Programa de auxílio mútuo veicular para rastreamento, roubo, furto, pronta resposta, proteção app, carro reserva e assistência 24h. Demanda declaratória de nulidade cumulada com pedido indenizatório. Julgamento de improcedência quanto ao pedido de nulidade do negócio jurídico, sem recurso por parte dos autores. Reconhecimento, por outro lado, de falha na prestação dos serviços da cargo da ré, com sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Pedido cumulado, todavia, formulado em ordem sucessiva, e, assim, atrelado ao desfecho do primeiro pedido. Descabimento do exame do pedido indenizatório no tocante à perspectiva de falha na prestação do serviço, quando não foi esse o fundamento do pedido principal, estribado em vício na própria formação do negócio jurídico. Pretensão indenizatória que deve ser tida por prejudicada, ante o desacolhimento do primeiro pedido, por decisão não recorrida. Sentença reformada em tal sentido, por fundamento diverso do sustentado pela ré, mas suscetível de conhecimento de ofício. Apelação provida para tal fim.

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172 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - PRELIMINAR DE DIALETICIDADE - REJEITADA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - RESSARCIMENTO DO INDÉBITO EM DOBRO - ATENDIDOS OS REQUISITOS DO CDC - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PEDIDO DE REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CORREÇÃO PELO INFORMATIVO 823 DO STJ - COMPENSAÇÃO NEGADA - SENTENÇA REFORMADA.

173 - TJSP. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO NA DEVOLUÇÃO DE BAGAGEM. 1.CONTROVÉRSIA. 

174 - TJSP. «Recurso Inominado - Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de danos morais - Venda de aparelhos de celular da marca Apple sem carregadores e fones de ouvido - Venda casada às avessas configurada em relação aos carregadores - Condição para o próprio funcionamento do produto - Fones de ouvido que são instrumento para realização de funcionalidade não essencial - Sentença reformada para afastar a obrigação de fornecimento dos fones, com manutenção da determinação em relação aos carregadores - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.»

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175 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. PEDIDO AUTORAL DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. INSURGÊNCIA RECURSAL POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. FATO DO SERVIÇO QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO CDC, art. 14, § 3º: INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA. JURISPRUDÊNCIA. PROVIMENTO. 1.

176 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO MORAL (RMC).

177 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO ORTOPÉDICO E FISIOTERÁPICO. DEMANDANTE ACOMETIDO DE SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. INCAPACIDADE PARA ATIVIDADES HABITUAIS. NECESSIDADE DE CIRURGIA. 2ª RÉ (AMESC) QUE DEIXOU DE AUTORIZAR O PROCEDIMENTO A SER REALIZADO NO HOSPITAL CEMERU (1º RÉU). CIRURGIA REALIZADA APÓS 05 (CINCO) DIAS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS QUANTO AOS DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO QUANTO AO PEDIDO OBRIGACIONAL. CPC, art. 485, VI. IRRESIGNAÇÃO DA 2ª RÉ (AMESC). PLEITO DE EXCLUSÃO DO DANO MORAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 339 DESTE TRIBUNAL. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NA SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. QUANTIA QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO O CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO DA REPARAÇÃO. «DECISUM» EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTA E. CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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178 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais - Desconto de contribuição associativa em aposentadoria por tempo de contribuição - Procedência - Apelo do autor. Higidez da adesão à associação que não foi demonstrada, ante a revelia da ré - Acertada declaração de inexistência da relação jurídica e da ordem de restituição em dobro - Correto reconhecimento do dano moral - Pedido de majoração da indenização de R$ 2.000,00 para R$ 10.000,00 - Possibilidade de majoração para R$ 5.000,00 - Valor que melhor atende às circunstâncias do caso concreto e está de acordo com recentes precedentes desta Corte envolvendo a requerida - Majoração dos honorários de sucumbência para 20% do valor total da condenação (art. 85, §11 do CPC). Provimento, em parte

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179 - TJSP. Apelação - Ação de cancelamento de cobrança indevida cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais - Desconto de contribuição associativa em pensão por morte - Procedência - Apelo da autora. Higidez da adesão à associação que não foi demonstrada, ante a revelia da ré - Acertada declaração de inexistência da relação jurídica e da ordem de restituição em dobro - Correto reconhecimento do dano moral - Pedido de majoração da indenização de R$ 2.000,00 para 5 salários mínimos - Possibilidade de majoração para R$ 5.000,00 - Valor que melhor atende às circunstâncias do caso concreto e está de acordo com recentes precedentes desta Corte envolvendo a requerida - Majoração dos honorários de sucumbência para 20% do valor total da condenação (art. 85, §11 do CPC). Provimento, em parte

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180 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos de terceiro - Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelo embargante - Ausência de demonstração de situação de hipossuficiência financeira apta a justificar a concessão da benesse - Decisão mantida - Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso.

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181 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Dano moral. Pedido de indenização procedente. Revisão pelo STJ. Hipóteses. Morte do trabalhador. Fixação em 250 SM para a exposta e 250 SM para o filho pelas instâncias de origem. Valores que não destoam da média concedida pelo STJ. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII. CPC/1973, art. 541.

182 - TJSP. BANCÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS.

183 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE. PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I-

184 - TJSP. SERVIDÃO DE PASSAGEM - Instalação de linha de transmissão de energia - Pedido de reparação - Cabimento - Laudo pericial que ratifica a construção da torre no imóvel da demandante - Restrição que diminuiu a área para plantação - Accertamento do crédito diferido à fase de liquidação - Apelação da autora provida.

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185 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Fase de cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de reiteração automática de ordens de bloqueio (teimosinha), via sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30 (trinta) dias - Recurso da exequente - Recurso provido

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186 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido da executada de levantamento de 50% dos valores depositados em conta poupança. Alegação da agravante de que se trata de «conta conjunta» de titularidade das partes, devendo ser assegurado o direito ao recebimento da respectiva meação. Exequente aduz que a penhora recaiu indevidamente sobre conta de sua titularidade exclusiva e demonstrou que, após o divórcio das partes no ano de 2010, ajuizou reclamação pré-processual para a retirada do nome da agravante da conta bancária. Hipótese em que é o exequente que detém o direito de perseguir valores no presente cumprimento de sentença, sendo inviável o pedido da executada de levantamento de importâncias pela meação nessa fase processual, pois depende de comprovação em ação própria. Decisão integralmente mantida. Recurso a que se nega provimento.

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187 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA EM COLETIVO. CONTRATO DE TRANSPORTE. DANO MORAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I- CASO EM EXAME. 1.

188 - TJSP. Apelações. Responsabilidade Civil. Agressão em ambiente escolar. Pedido de indenização por danos morais formulado em face da Fazenda Pública do Estado, do menor que praticou a agressão e dos seus genitores. Responsabilidade civil da Fazenda Estadual não caracterizada. Direção da escola que adotou todas as posturas necessárias à adequada solução da questão, nos termos dos protocolos existentes. Responsabilidade dos pais e do filho menor que se mantém. Inteligência do CCB, art. 932. Adequação do valor arbitrado a este título. Multa por litigância de má-fé. Manutenção. Presença das circunstâncias que autorizam a aplicação da penalidade, na forma do CPC, art. 80, II. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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189 - TJSP. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c revisional de readequação de contrato bancário. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Dano moral. Pedido não deduzido com a inicial. Inovação recursal. Vedação. Não conhecimento. Contratação de crédito consignado INSS em janeiro de 2023. Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008 (alterada pela Instrução Normativa PRES/INSS 138, de 10 de novembro de 2022). Custo Efetivo Total (CET). Custo total da operação de financiamento, cujo percentual fica acima da taxa de juros contratada, eis que engloba IOF da operação de crédito. Juros pactuados dentro dos limites legais. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso não provido na parte conhecida, nos termos da fundamentação

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190 - TJSP. Contrato bancário. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição do indébito e INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. pedido de cancelamento do cartão de crédito. Reserva de margem consignável. Cancelamento do cartão de crédito, mesmo sem o pagamento total do RMC firmado. Possibilidade. Réu que tem outros meios de cobrar o saldo devedor. O art. 17 «A» da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, com a redação conferida pela Instrução Normativa INSS/PRESS 39/2009, possibilita ao usuário o direito de solicitar o seu cancelamento a qualquer tempo, independentemente da quitação ou não de eventual saldo devedor, ocasião na qual a instituição financeira deve possibilitar ao consumidor a liquidação em uma única parcela ou através de descontos mensais. O cancelamento do cartão de crédito, todavia, não extingue a dívida ainda existente e a exclusão da reserva de margem consignável na DATAPREV somente ocorrerá com a quitação integral do débito. RESTITUIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO E DANO MORAL. Descabimento. Ausência de cobrança ilegal ou de falha na prestação do serviço passível de restituição ou de indenização. Honorários advocatícios. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS IMPOSTOS AO AUTOR PELA SENTENÇA RECORRIDA. Réu que sucumbiu de parte mínima dos pedidos. Autor ficou vencido em relação aos pedidos de extinção da dívida, restituição dobrada do indébito e indenização por dano moral. incidência do art. 86, parágrafo único do CPC. Apelação parcialmente provida.

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191 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA ( TRADIMAQ S/A. ) REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . SALÁRIOS PAGOS E DANO MORAL. RECURSO DESFUNDAMENTADO. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA.

192 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inscrição do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito. Dano moral. Pedido de majoração do quantum fixado pelo tribunal de origem. Ausência de indicação de dispositivo legal. Aplicação da Súmula 284/STF. Não indicação do dispositivo legal que tenha sofrido interpretação divergente. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento. Recurso não provido.

193 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE TELEFONIA. AUTOR QUE PRETENDE O CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS RELATIVAS A MULTA E COBRANÇAS POSTERIORES À MIGRAÇÃO, SOB A A ALEGAÇÃO DE QUE A PORTABILIDADE PARA OUTRA OPERADORA, ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL SE DEU EM RAZÃO DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO CONTRAPOSTO EM QUE A OPERADORA PRETENDE SEJA O AUTOR CONDENADO AO PAGAMENTO DA MULTA RESCISÓRIA. SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE O PEDIDO DA INICIAL PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO. RECURSO DA RÉ. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA.

194 - TJSP. RECURSO INOMINADO - INCIDENTE EXTINTO PELA COMPLEXIDADE DA CAUSA - PRETENSÃO DE REFORMA E RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO - IMPOSSIBILIDADE - V. ACÓRDÃO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE RECURSO DE AGRAVO RECONHECENDO QUE O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEVE TRAMITAR PELAS VIAS ORDINÁRIAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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195 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. Sentença improcedência dos pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade do débito c/c indenização por danos morais. Acolhido, em paralelo, o pedido contraposto, condenada a autora no adimplemento dos valores devidos e em aberto. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. Insurgência que se revela infundada. Telas Ementa: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. Sentença improcedência dos pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade do débito c/c indenização por danos morais. Acolhido, em paralelo, o pedido contraposto, condenada a autora no adimplemento dos valores devidos e em aberto. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. Insurgência que se revela infundada. Telas sistêmicas válidas. Autora que não logrou desconstituir a prova documental produzida pela requerida, que, em paralelo ao padronizado e frágil relato fático sustentado na exordial, demonstrou a existência de relação contratual, consoante informações idôneas inseridas em seu sistema informatizado. Assim sendo, havendo débito pendente, regular o apontamento cadastral tirado em exercício de regular direito por parte da credora, de modo que, para além do descabimento do pleito declaratório, digno de nota concluir que não se deflagra hipótese de responsabilidade civil por dano moral. Pedido contraposto corretamente acolhido. RECURSO INOMINADO DA AUTORA NÃO PROVIDO.

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196 - TJSP. AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que indeferiu o pedido liminar e determinou o recolhimento do valor do preparo recursal. Irresignação. Concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas ocorre apenas em situações excepcionalíssimas. Ausência de demonstração da impossibilidade de arcar com as custas processuais que não se confunde com dificuldades financeiras. Documento acostado foi produzido de forma unilateral e não há comprovação de inexistência de ativos. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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197 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Violação dos CPC/1973, art. 514 e CPC/1973, art. 515. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ação declaratória de nulidade de título c/c indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Duplicata virtual. Protesto por indicação de boleto bancário devidamente acompanhado das notas fiscais e do comprovante de entrega da mercadoria. Possibilidade. Precedentes. Dano moral. Pedido prejudicado. Reconvenção para cobrança da dívida.

198 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança fundada na ausência de repasse do produto da venda de direitos aquisitivos de bem imóvel. Réu que se obrigou ao repasse de metade do produto da venda de tais direitos. Repasse apenas parcial do valor acordado. Diferença devida. Sentença condenatória mantida. Assistência judiciária. Deferimento. Presunção de sinceridade do pedido formulado pela pessoa natural. Inexistência de elementos que denotem renda incompatível com o benefício. Representação por advogado particular que não impede a concessão do benefício. Recurso parcialmente provido.

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199 - TJRJ. Responsabilidade Civil. Dano moral. Xingamento dirigido ao árbitro de futebol por atleta da equipe perdedora, logo em seguida ao encerramento da partida. A problemática da ofensividade, no interesse de examinar-se a configuração do dano moral. Pedido improcedente na hipótese. CF/88, art. 5º, V e X.

200 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Responsabilidade civil extracontratual. Cerceamento de defesa. Inexistência. Acidente automobilístico. Responsabilidade solidária do proprietério do veículo. Dano moral. Pedido de redução do quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

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