Dano Moral Pedido | Jurisprudência Selecionada

Doc. 568.7788.4466.7685

501 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE POR MEIO DE PLATAFORMA DIGITAL - CADASTRO NÃO ACEITO - ALEGADA ILICITUDE - NÃO COMPROVAÇÃO - INJUSTO MOTIVO - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO MANTIDA I -

Réu que não aceitou o cadastro do autor em sua plataforma - Alegação de ilícito, ao argumento de que este já possuía conta que foi desativada permanentemente, em 21.12.2021, por infração aos termos de uso da comunidade, sob a alegação de compartilhamento de conta com terceiros; II - Circunstâncias apontadas pela empresa requerida sobre o motivo de descredenciamento do autor no ano de 2021 que evidenciam que, terceira pessoa tentou cadastrar-se na plataforma da empresa requerida no l... ()

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Doc. 166.7478.6804.5206

502 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Reescalonamento de dívidas. Inexistência de débito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Litigância de má fé. A conduta da autora resta configurada entre aquelas arroladas no , pois buscou alterar a verdade dos fatos, no intuito de obter indevida indenização por dano moral, o que não se confunde com o exercício regular de direito. Mesmo ciente da regularidade do débito, atuado de forma temerária ao buscar se eximir do pagamento de dívidas sabidamen... ()

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Doc. 150.6499.1550.6433

503 - TJSP. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE CUSTO EFETIVO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Razões recursais divorciadas, por completo, dos fundamentos da r. sentença - Inobservância do princípio da dialeticidade - Sucumbência recursal (, § 11) - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 243.7618.1709.9148

504 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. SERVIÇO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PEDIDO DE NULIDADE, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESPROVIMENTO. 1.

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Doc. 1690.8919.5478.6000

505 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de reparação de danos morais. Pretensão parcialmente procedente. Negativa de contratação. Dano moral configurado. Recurso improvido.

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Doc. 955.4335.2362.6338

506 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REFORMA PARCIAL.

Desconto indevido em benefício previdenciário, a título de taxa associativa. Situação que comprometeu o recebimento de verbas de cunho alimentício. Sentença de parcial procedência. Condenação. Restituição em dobro (art. 42, parágrafo único, CDC). APELO DA AUTORA. ACOLHIMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. Configuração. Valor arbitrado em R$4.000,00, na forma do , de acordo com os parâmetros adotados por essa 2ª Câmara de Direito Privado na apreciação de casos análogos... ()

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Doc. 978.1495.3319.5249

507 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Ação declaratória de inexistência de débito, não comprovação pelo réu da abertura de conta corrente pela autora, ocorrida em agência distante de seu domicílio. Ônus que cabia ao réu e dele não se desincumbiu. Deixou de juntar documentação a propósito. Dano moral configurado, ultrapassando o mero dissabor, outrossim, houve a inclusão do nome da autora no cadastro dos devedores. Honra atingida. Dano «in re ipsa". Valor fixado em sentença, R$ 5.000,00, condizente com os fatos,... ()

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Doc. 432.4568.4862.1630

508 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL -

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos apenas para declarar a inexigibilidade do débito descrito na inicial e determinar a repetição do indébito. Pretensão da autora de fixação de indenização por dano moral e alteração do termo inicial dos juros moratórios sobre a indenização por danos materiais. INADMISSIBILIDADE: O Juízo acolheu o pedido da autora para reconhecer a inexigibilidade do débito e não houve recurso contra este capítulo da r. sentença pelo réu. ... ()

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Doc. 821.7030.3667.1036

509 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1.

As críticas feitas pelo apelado à atuação do prefeito municipal em relação às festividades de Corpus Christi não ultrapassaram os limites da tolerabilidade social, não configurando abuso à liberdade de expressão ou ofensa à honra do apelante. 2. Tampouco há demonstração de que o apelado tenha publicado notícia falsa com o objetivo de ofender a honra do apelante, que ocupava cargo público à época dos fatos, estando assim especialmente sujeito às críticas dos cidadãos, não ... ()

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Doc. 212.8303.8335.1128

510 - TJSP. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autor que reclama reparação extrapatrimonial por conta de declarações ofensivas e não verdadeiras lançadas por testemunha informante em Processo de Divórcio. Sentença de improcedência do pedido na origem. RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO. Dano moral presumido não caracterizado. Necessária prova do dano moral efetivo. Testemunha Ementa: DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autor que reclama reparação extrapatrimonial por conta de declarações ofensivas e não verdadeiras lançadas por testemunha informante em Processo de Divórcio. Sentença de improcedência do pedido na origem. RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO. Dano moral presumido não caracterizado. Necessária prova do dano moral efetivo. Testemunha informante. A publicidade do ato e das ofensas era indispensável para valoração de eventual dano extrapatrimonial, sendo certo, porém, que no caso concreto não houve divulgação do depoimento da requerida, tratando-se de feito no qual a tramitação se deu em segredo de Justiça, tratando-se, pois, de feito com acesso limitado às partes/patronos cadastrados. RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO NÃO PROVIDO.

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Doc. 962.6155.2341.5644

511 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Inexistência de inscrição do nome da Autora nos cadastros de proteção ao crédito. Mero aborrecimento. Dano moral não configurado. Recurso desprovido, prejudicado o julgamento dos embargos de declaração

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Doc. 663.8838.0537.2231

512 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por dano moral. Prestação de serviço de telefonia. Ausência de prova da contratação. Inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes, sem anotação preexistente. Dano moral configurado. Indenização reduzida para R$10.000,00. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 868.6951.7562.7042

513 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por dano moral. Prestação de serviço de telefonia. Ausência de prova da contratação. Inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes, sem anotação preexistente. Dano moral configurado. Indenização bem arbitrada em R$8.000,00. Recurso desprovido.

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Doc. 154.7494.5246.4963

514 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE. VIOLAÇÃO DO SIGILO DE DADOS. REPETIÇÃO EM DOBRO E DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo Banco Crefisa S/A contra sentença que julgou procedentes os pedidos do autor, declarando a inexigibilidade dos débitos de empréstimos consignados e condenando o réu à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve fraude na contratação dos empréstimos consignados; (ii) se há culpa exclusiva d... ()

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Doc. 860.5868.9375.7920

515 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido indenizatório, na qual o autor alega ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem ter se associado à requerida ou autorizado tais pagamentos. O juízo a quo julgou parcialmente procedente a ação, mas a autora recorre pleiteando a concessão da indenização por danos morais e majoração dos honorários advocatícios. II. Questão em discussãoA questão em... ()

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Doc. 250.4290.6766.2234

516 - STJ. Civil. Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Recurso especial. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Anotações preexistentes. Dano moral. Inexistência.

1 - A inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem prévia comunicação ao consumidor não gera dano moral quando preexista inscrição desabonadora. 2 - Deve ser averiguada a situação do consumidor no momento da inscrição, de modo que, havendo anotação preexistente, não se verificam danos morais pela inscrição subsequente. 3 - Recurso especial provido.

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Doc. 610.4194.8906.9060

517 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Desconto indevido em benefício previdenciário. Por se tratar de relação extracontratual, os juros de mora incidem desde a data do desconto indevido, conforme Súmula 54 do C. STJ. Valores descontados por alguns meses, sem comprovação de que tenha afetado o sustento do autor. Mero dissabor e aborrecimento, que, ainda que cau... ()

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Doc. 413.3018.1419.7497

518 - TJRJ. DIREITO CÍVEL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL VIA PLATAFORMA DIGITAL. PROVIMENTO. 1.

Recurso de apelação contra a sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito da autora perante a plataforma de serviços imobiliários e de condenação de ambos os réus (plataforma e locador) por danos morais. 2. As questões em discussão são as seguintes: (i) saber se a sentença deve ser anulada para fins de apreciação da prova dos autos; (ii) saber se o locador pode ser responsabilizado solidariamente com a plataforma pelos danos morais causado... ()

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Doc. 268.7090.5993.5346

519 - TJRJ. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de procedência para: confirmar a tutela de urgência deferida; declarar inexigível qualquer obrigação decorrente do TOI objeto dos autos, condenando a ré a cancelar a cobrança a título de recuperação de consumo, no prazo de 15 dias, sob pena de multa equivalente ao dobro do que foi indevidamente cobrado e condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Apelação exclusiva da parte autora, pugnando pela majoração do quantum indenizatório. Aplicação d... ()

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Doc. 682.1771.9246.5178

520 - TJSP. DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento do benefício postulado pelo autor. Acerto. Não demonstrada a condição de hipossuficiência financeira. Agravante devidamente intimado para apresentar documentação complementar. Não cumprimento. Ausentes os requisitos para a concessão da benesse. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 731.4702.3724.8263

521 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO FRAUDULENTO. DANO MORAL. QUANTUM MAJORADO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pela autora contra sentença que declarou a inexistência do contrato de empréstimo consignado, condenando a instituição financeira à restituição dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. A autora busca a majoração da indenização por dano moral para R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Determinar se o valor arbitrado a título de indenização por dano moral é adequado ou se deve ser major... ()

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Doc. 140.4041.5002.5100

522 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Dano moral. Inexistência. Danos emergentes. Pedido pertinente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que não reconheceu a ocorrência do dano moral e que admitiu a indenização por danos emergentes, mister se faz rever o conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 147.7895.3022.2100

523 - TJSP. Dano moral. Indenização. Fixação. Infiltração de água plurial que causou inundação em imóvel locado. Pedido procedente. Pretendida mojoração do valor arbitrado a título de por dano moral. Desacolhimento. Indenização bem fixada, não se justificando que a reparação venha constituir-se em enriquecimento indevido. Recurso improvido.

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Doc. 525.4339.3104.1858

524 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO ODONTOLÓGICO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Odontoprev. Inexistência de prova de contratação. Desconto indevido. Restituição em dobro. Ilícito extracontratual. Juros moratórios desde o evento danoso. Súmula 54, do c. STJ aplicável ao caso. Dano moral, não comprovado, descabimento. Redistribuição da sucumbência. Honorários advocatícios. Pleito de fixação com base no art. 85, § 8º-A, do CPC. Não cabimento. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. 323.1470.7213.8266

525 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO LIMINAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. MANUTENÇÃO DE APONTAMENTO RELATIVO A DÉBITO PAGO.

Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo que o nome do autor permaneceu negativado além do prazo legal após o pagamento do débito. Requerida que foi condenada ao pagamento de R$5.000,00 a título de danos morais. Apelação da concessionária ré buscando a improcedência dos pedidos. Não acolhimento. Operadora de telefonia que não procedeu a exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito. Ré que não se desincumbiu do seu ônus probatório. Int... ()

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Doc. 573.9292.6526.1801

526 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Contratos. Recurso desprovido. I. Caso em Exame: Descontos indevidos em benefício previdenciário. Contrato de empréstimo consignado celebrado com incapacidade civil. Pedido de nulidade do contrato, devolução dos valores e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, sem fixação de indenização por dano moral. II. Questão em Discussão:Avaliar a responsabilidade da instituição financeira pelos danos morais. III. Razões de Decidir:Ausência de prova de dano moral que justifique indenização por dano moral. Obrigação da Curadora na informação da incapacidade civil da parte não demonstrada nos autos. IV. Dispositivo:Recurso não provido

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Doc. 123.8672.3437.2377

527 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória c/c pedido indenizatório. A sentença declarou inexistente a relação jurídica entre as partes e condenou a ré à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. O autor alega ter sofrido danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão impõe decidir-se sobre: (i) se é cabível a indenização por danos morais em razão dos descontos indevidos; (ii) q... ()

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Doc. 261.4549.3783.4348

528 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET. ATRASO NA ENTREGA. CANCELAMENTO DO PEDIDO SEM DEVOLUÇÃO DO VALOR. INAPLICABILIDADE DO CDC AFASTADA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. DANO MATERIAL EVIDENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. - A

autora, após adquirir produtos em site da ré e não receber a entrega no prazo, foi informada do cancelamento do pedido sem a devolução do valor pago. Pleiteia a condenação da ré ao pagamento de R$ 61,60 por danos materiais e R$ 10.000,00 por danos morais, com base no CDC (CDC). Sentença acolhendo o pedido de indenizatório e rejeitando o pedido de compensação por danos morais. Recurso da autora pretendendo a condenação da rá ao pagamento de compensação por danos morais. - O CDC ... ()

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Doc. 143.1836.7703.0085

529 - TJSP. 1:-

Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de dano moral - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevida inscrição do autor nos órgãos de proteção ao crédito. 2:- Inexigibilidade do débito e configuração do dano moral incontroversas - Inconformismo com relação ao valor da indenização por dano moral (R$ 5.000,00) - Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, comportando majoração para o valor de R... ()

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Doc. 680.6135.2768.8282

530 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Improcedência da ação. Apelo da autora. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. Prejudicado. Não configuração dos requisitos. JUSTIÇA GRATUITA. Reiteração do pedido de concessão do benefício nas razões recursais. Gratuidade que já foi concedida pelo juízo «a quo», sendo desnecessária sua reiteração neste grau de jurisdição. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. MÉRITO. Contratação de cartão de cr... ()

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Doc. 799.6330.6724.2781

531 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE CORTE OU NEGATIVAÇÃO CADASTRAL. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Cuida-se de ação, na qual a autora pretende o refaturamento das contas de janeiro a abril de 2018 e a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, além de indenização por dano moral. 2. Com a sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais, interpôs A demandante o presente apelo, com o objetivo de condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral. 3. Verifica-se que, não obstante a irregularidade das cobranças, o fornecimento de energia elétrica não foi... ()

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Doc. 442.9047.3734.6096

532 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA» - DANO MORAL -

Ação julgada parcialmente procedente - Recurso do autor visando à condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral - Inocorrência - O autor não sofreu qualquer abalo de crédito, não lhe foi imposta qualquer restrição cadastral, tampouco ocorreu qualquer lesão à sua honra objetiva e subjetiva - Não ficou evidenciado o comprometimento da subsistência do autor, levando em conta o ínfimo valor dos descontos - Inexistência de dano moral indenizável - Recurso do autor ... ()

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Doc. 137.6673.8001.8300

533 - TRT2. Dano moral e material. Indenização por dano moral em geral. «danos morais. Indenização.

«O dano moral exige prova cabal e convincente da violação à imagem, à honra, à liberdade, ao nome etc. ou seja, ao patrimônio ideal do trabalhador. O acidente foi causado pela imprudência do reclamante, que trafegava em excesso de velocidade, (106 km/h em estrada com limite de 70/80 km/h), com chuva e óleo na pista, por se tratar de área próxima a refinaria de petróleo. A única prova da aludida ofensa é um bilhete escrito pela proprietária da ré, indignada que estava com o aciden... ()

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Doc. 793.1297.5664.3684

534 - TJSP. Recurso inominado - Inexigibilidade do debito e dano moral - Contrato bancário não reconhecido pela parte autora - Pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes da negativação do nome da parte autora em face a contrato não firmado por ela - Sentença que condenou a recorrente ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 8.000,00, declarando a inexigibilidade do Ementa: Recurso inominado - Inexigibilidade do debito e dano moral - Contrato bancário não reconhecido pela parte autora - Pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes da negativação do nome da parte autora em face a contrato não firmado por ela - Sentença que condenou a recorrente ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 8.000,00, declarando a inexigibilidade do débito - Recurso da instituição financeira objetivando a improcedência do pedido ou a carência da ação - Condições da ação bem configuradas - Ré que não apresenta os documentos bancários que dariam suporte ao debito protestado - Inexigibilidade bem decretada - Danos morais fixados em valor adequado considerado o grau de lesão ao patrimônio imaterial da parte autora pela ilícita conduta da ré - Recurso improvido.

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Doc. 353.6166.5777.6731

535 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR CORRESPONDÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA POR E-MAIL. IRREGULARIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral ajuizada por Amauri Rodrigues Fonseca contra Itaú Unibanco S/A e Serasa S/A, sob alegação de negativação indevida de seu nome sem a prévia notificação exigida pelo , § 2º. A sentença homologou acordo entre o autor e o Itaú Unibanco S/A e julgou improcedente o pedido em relação à Serasa S/A. O autor interpôs apelação sustentando que a Serasa S/A não comprovou a devid... ()

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Doc. 466.6709.9318.9832

536 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Negativa de existência de contratação de empréstimo consignado. Prova pericial grafotécnica preclusa, em decorrência do não pagamento da respectiva despesa pelo réu. Tema 1061 do c. STJ incidente na espécie. Inexistência de relação jurídica reconhecida. Retorno das partes ao status quo ante, com previsão de compensação. Dano moral não configurado. Não ultrapassado o mero dissabor, valor de pequena monta, não desc... ()

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Doc. 152.5583.8001.3600

537 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Remoção. Ajuda de custo. Pedido administrativo. Demora. Dano moral. Não configuração. Súmula 7/STJ.

«1. A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária em relação a não configuração do dano moral, na forma como pretendida, ensejaria o revolvimento de matéria fática, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 146.3470.6003.0900

538 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Suposta contratação mediante o uso de documentos falsos. Fraude admitida pela fornecedora. Risco da atividade. Desnecessidade de prova. Decorrência imediata da negativação sem causa. Dano moral configurado. Indenização devida. Valor indenizatório fixado corretamente. Pedido de majoração. Impossibilidade. Recurso não provido.

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Doc. 244.3428.1308.9166

539 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

"Serasa Limpa Nome". Decisão que suspendeu o andamento da ação em virtude do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação da autora. Distinção. Acolhimento. Pedido da exordial fundamentado em ausência de relação jurídica entre as partes e não em eventual cobrança de dívida prescrita. Afastamento da suspensão do processo com base no citado IRDR. RECURSO PROVIDO, com determinação

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Doc. 312.6802.7086.8210

540 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Revogação da benesse - Descabimento - Nada há nos autos que possa refutar a presunção iuris tantum ínsita na declaração de hipossuficiência firmada pela autora - Ausência de comprovação pelo réu, de alteração das condições financeiras da demandante-apelada - Manutenção do deferimento da justiça gratuita que é medida de rigor - PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO BANCÁRIO - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Declaração de inexistência do negócio jurí... ()

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Doc. 242.1430.4912.0533

541 - TJSP. CONSUMIDOR QUE NEGA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO - EMPRESA QUE JUNTA O CONTRATO ASSINADO PELA AUTORA - ALEGAÇÃO EXCLUSIVAMENTE DE NÃO CONTRATAÇÃO DEVIDAMENTE RECHAÇADA PELA PROVA COLIGIDA AOS AUTOS - INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE - RECURSO INOMINADO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL, MANTENDO A ORDEM Ementa: CONSUMIDOR QUE NEGA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO - EMPRESA QUE JUNTA O CONTRATO ASSINADO PELA AUTORA - ALEGAÇÃO EXCLUSIVAMENTE DE NÃO CONTRATAÇÃO DEVIDAMENTE RECHAÇADA PELA PROVA COLIGIDA AOS AUTOS - INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE - RECURSO INOMINADO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL, MANTENDO A ORDEM DE CANCELAMENTO DO SEGURO.

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Doc. 542.2774.7738.6467

542 - TJRJ. Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de indébito c/c pedido de compensação por dano moral com pedido de cancelamento de «Seguro Vida Grupo e «Seguro AP», devolução do valor das cobranças em dobro e de indenização por dano moral. Relação de consumo. Sentença de parcial procedência, indeferindo o pedido de reparação por dano moral. Apelo de ambas as partes. Banco réu que logrou êxito em desconstituir as alegações da parte autora consoante o disposto no art. 373, II do CPC. Contrato, de index 69691763, ao qual anuiu a autora. Controversa boa-fé objetiva da autora ao efetuar mensalmente o pagamento do seguro, durante mais de oito anos e deixar de proceder ao simples pedido de cancelamento, preferindo ingressar em Juízo buscando restituição em dobro e reparação por dano moral. Pagamento que revela concordância com os valores e adesão aos seguros. Impugnação de tais verbas mais de oito anos após sua contratação. Observância à teoria da «supressio», que leva à improcedência dos pedidos. Invertido o ônus de sucumbência. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 668.5785.3381.6160

543 - TJSP. APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MORAL. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1.

Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré (CPFL), insistindo na exigibilidade do débito e se insurgindo contra a indenização moral. Inconformismo acolhido, com inversão do ônus de sucumbência. 2.1. Reconhecimento da relação comercial. Licitude da cobrança. Demonstração da existência da relação negocial e do débito. Exigibilidade reconhecida. 2.2. Dano moral não configurado. Inadimplemento comprovado pela ré. Improcedência da ação. 3. R... ()

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Doc. 163.5721.0004.0000

544 - TJRS. Direito privado. Ação indenizatória. Dano moral. Cabimento. Alienação fiduciária. Quitação. Estabelecimento bancário. Gravame. Cancelamento. Demora. Veículo. Diária de depósito. Pagamento. Petição inicial. Pedido inexistente. Sentença ultra petita. Configuração. Nulidade parcial. Reconhecimento. Ex officio. Apelação. Alienação fiduciária. Dano moral. Demora no cancelamento do gravame. Decisão ultra petita.

«É ultra petita a sentença que apreciou ponto além daqueles constantes da peça inicial, devendo ser reduzida aos limites do pedido da autora. Súmula 381/STJ. Sentença que havia acolhido pleito de reparação por dano moral, ante revelia da instituição financeira, e decorrente de demora no cancelamento do gravame de alienação fiduciária, do que não há recurso; e depois, julgando embargos declaratórios, veio a acolher em parte pretensão de pagamento de diárias do depósito do veí... ()

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Doc. 604.8522.1372.2482

545 - TJSP. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por dano moral. Relação jurídica não comprovada. Inclusão indevida em cadastros de proteção ao crédito. Dano moral configurado. Indenização majorada para R$10.000,00. Correção monetária incidente desde o arbitramento e juros de mora contados do evento danoso. Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ. Recurso provido em parte

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Doc. 767.0397.7513.8422

546 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. SERVIÇO BANCÁRIO. DEVER DE INFORMAÇÃO. PEDIDO DE NULIDADE, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ADESIVO. 1.

Recursos de apelação contra a sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de nulidade contratual, de restituição em dobro dos valores cobrados e de indenização por danos morais. 2. As questões em discussão são as seguintes: (i) saber se as contratações de cartão de crédito consignado e de empréstimo consignado foram regulares, (ii) saber se a devolução em dobro exige demonstração de má-fé do banco; (iii) saber se é necessária a comprovação do dano moral e... ()

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Doc. 576.4950.1731.2481

547 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO ERRÔNEA DE EDITAL DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. 1.

Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que o condenou ao pagamento de indenização por danos morais em razão da publicação de edital que informava erroneamente a condenação criminal da autora, quando esta havia sido absolvida por sentença transitada em julgado. 2. A questão em discussão consiste em saber se a publicação errônea de edital de intimação, com informação equivocada de condenação criminal da autora, enseja, por si só, dano moral i... ()

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Doc. 150.8765.9005.6100

548 - TRT3. Dano moral. Indenização. Dano moral. Indenização.

«O dano moral é o sofrimento humano estranho ao patrimônio material, repercutindo no patrimônio ideal da pessoa natural. A indenização por dano moral decorrente do contrato de trabalho pressupõe a existência de um ato ilícito praticado pelo empregador, de um prejuízo suportado pelo ofendido e de um nexo de causalidade entre a conduta injurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último, a teor dos artigos 186 e 927 do Código Civil e , XXVIII. O pressuposto bási... ()

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Doc. 204.7098.7883.7850

549 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO MORAL. ALEGAÇÃO DE LESÕES DECORRENTES DO ACIONAMENTO DE AIRBAG EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. RECURSO DA PARTE RÉ OBJETIVANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO PARA O DANO MORAL. DEFEITO DO PRODUTO PLENAMENTE VERIFICADO NA HIPÓTESE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO art. 12, § 1º DO CDC. FATO DO PRODUTO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PERTINENTE O PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA FIXADA PELOS DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTE ETJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 957.3927.1541.0857

550 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARAATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA - ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 373, II - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL IN RE IPSA - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

O pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação desafia procedimento próprio, nos termos do art. 375-A do RITJMG. Incumbe à parte ré, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, comprovar a existência da relação jurídica que culminou na inscrição do nome do suposto devedor em cadastros de restrição ao crédito, nos termos do , II. Não apresentada a prova regular da contratação, deve ser declarado inexistente o débito, e, po... ()

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