Dano Moral Pedido | Jurisprudência Selecionada

Doc. 693.6327.3254.1542

701 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Despesas de cartão de crédito. Sentença de improcedência com consequente apelo da parte autora. Documentos apresentados pelo apelado que demonstram a regularidade do apontamento efetivado e que não restaram devidamente impugnados pela requerente. Parte autora que, embora intimada para se manifestar acerca da contestação e documentos juntados pelo banco requerido, apresentou réplica, deixando de impugnar, contudo, os mencionados documentos. Termo de entrega de cartão de crédito juntado,... ()

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Doc. 164.7400.5007.4300

702 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Premiação de um automóvel obtido em sorteio. Inocorrência. Mensagem eletrônica equivocada notificando a contemplação. Prêmio que era efetivamente de R$ 1.000,00 (um mil reais) em dinheiro, ao qual foi dado quitação pelo autor. Indenizatória por dano moral. Cabimento. Embora o erro da mensagem não é suficiente para gerar a obrigação da ré de entregar o veículo, deve ser acolhido o pedido subsidiário de condenação da ré em danos morais. Abalo moral sofrido pelo autor que, «in casu», decorreu da quebra de expectativa e sensível frustração gerada pela falsa notícia de premiação. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 745.9215.9332.4434

703 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Indeferida a tutela que tinha por escopo a suspensão das cobranças e a vedação da negativação do nome do requerente. Inconformismo. Acolhimento. Alegação de fraude na contratação de empréstimo. Adequada a cessação da cobrança, ao menos, até a conclusão da instrução probatória para verificar a regularidade do ajuste. Réus também deverão se abster de incluir o nome do agravante em rol de inadimplentes. Presentes os requisitos do Medida não gera prejuízo à in... ()

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Doc. 713.9133.9734.2978

704 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - ERRO DE CONSENTIMENTO - REPETIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL - INFORMAÇÕES OCULTAS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

A repetição do indébito em dobro é cabível sempre que a cobrança indevida violar a boa-fé objetiva, independentemente da comprovação de má-fé da instituição financeira, conforme entendimento fixado pelo STJ (STJ) nos Embargos de Divergência 664.888/RS. De acordo com a tese fixada no julgamento do IRDR 73 deste TJMG, caso fique comprovado que foram omitidas informações essenciais e o consumidor foi induzido ao erro na contratação do cartão de crédito consignado, a instituiçã... ()

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Doc. 704.1845.2382.0520

705 - TJSP. APELAÇÃO. MANDATO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS.

Cobrança de honorários advocatícios decorrentes da atuação da apelante, que patrocinou os interesses da apelada em ação anulatória ajuizada contra Reinaldo Bordini Brabo Caridá (Autos de 100713-74.2016.8.26.0602, que tramitou na 1ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba/SP). Correspondências eletrônicas havidas entre as partes que evidenciam a estipulação de verba honorária contratual, que foi integralmente quitada pela apelada. Parcela devida ao final da demanda que foi fixada em vin... ()

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Doc. 884.7883.3557.2637

706 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO. DANO MORAL. PROPORCIONALIDADE/RAZOABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.

Recurso de apelação interposta contra a sentença que julgou procedentes os pedidos de cancelamento do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), reconhecendo a inexistência da dívida, e de indenização por danos morais. 2. As questões em discussão são as seguintes: (i) saber se a verba indenizatória fixada - R$ 3.000,00 (três mil reais) - deve ser majorada e (ii) saber se os juros de mora devem ser fixados a partir da citação. 3. Segundo a Súmula 343/TJRJ, a verba indenizatór... ()

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Doc. 186.4994.5009.4000

707 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ameaça. Violência doméstica. Reparação de dano moral. CPP, art. 387, IV. Pedido expresso na denúncia. Cabimento.

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Doc. 509.1958.6276.2588

708 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA. CIRURGIA DE IMPLANTE DE MARCAPASSO. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL. DESPROVIMENTO. 1.

Recurso de apelação contra a sentença que julgou procedentes os pedidos para condenar a operadora ré a autorizar o procedimento de cirurgia de implante de marcapasso definitivo e a indenizar a autora por danos morais, fixados em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 2. As questões em discussão são as seguintes: (i) saber se houve negativa por parte da operadora do plano de saúde; (ii) saber se resta caracterizado o dano moral e (iv) saber se o valor arbitrado se afigura excessivo. 3. Proced... ()

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Doc. 666.6164.7773.5768

709 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Insurgência dos réus. Autora que firmou contrato de mútuo com os réus, com promessa de alto retorno financeiro. Inadimplemento contratual. Ação referente à gestão de negócio. Competência para julgamento da Terceira Subseção de Direito Privado. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A SUA REDISTRIBUIÇÃO

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Doc. 567.2476.7119.4655

710 - TJSP. REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Empréstimo pessoal - Prova da contratação - Não ocorrência de ilegalidade - Descabimento do pedido de conversão em empréstimo consignado - Impossibilidade de que se autorize indenização por dano moral, ausente ilícito respectivo - Sentença de parcial procedência reformada - Recurso provido.

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Doc. 477.1386.9629.1228

711 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Concessionária que não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de relação jurídica e a regularidade da cobrança. Inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$10.000,00. Recurso provido

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Doc. 517.8126.1653.2625

712 - TJSP. Apelação. Ação de restituição de valores c/c indenização por dano moral com pedido de tutela de urgência antecipada. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Origem da contratação comprovada pela instituição financeira. Devolução indevida. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido

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Doc. 827.7968.5605.2493

713 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Sentença de procedência. Insurgência da autora. Prestação de serviço de procedimento estético, avençado o pagamento em parcelas. Débito referente à parcela paga pela autora em data posterior ao vencimento, mas antes da negativação, que não foi registrado pelo banco corréu. Incontroversas a inexigibilidade do débito e a irregularidade da negativação. Dano moral configurado por inclusão indevida do nome da autora no cadastro de devedores. Indenização arbitrada na origem no v... ()

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Doc. 459.0664.8082.7454

714 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANO MORAL E DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS - OFENSA À DIALETICIDADE. -

Ao recorrente cabe confrontar as razões de decidir do magistrado, apresentando os fundamentos de fato e de direito que o motivaram a recorrer, pelo que não pode se restringir a repetir os argumentos lançados na inicial ou na defesa, a depender do polo em que figure, nem formular pedidos que não constaram da peça de ingresso, sob pena de inovação recursal.

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Doc. 116.6195.9164.2107

715 - TJSP. REVISIONAL.

Cédula de crédito bancário. Empréstimo consignado. Dano moral. Pedido não formulado na petição inicial. Impossibilidade de conhecimento do recurso nesse âmbito. Inovação recursal. Mérito. Limitação dos juros. Contratação que prevê taxa de juros efetiva (CET) de 2,36% ao mês. Abusividade verificada. Incidência da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, alterada pela Portaria INSS 92 de 28.12.2017, vigente à data da celebração do empréstimo consignado, que limita os juros ef... ()

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Doc. 638.2084.2841.0350

716 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexigibilidade do débito c/c indenização por dano moral - Pedido de justiça gratuita - Determinação para a complementação dos documentos ou efetivo recolhimento da taxa judicial e custas processuais - Benefício indeferido - Documentos insuficientes e preparo não recolhido - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, c/c art. 290, ambos do CPC - Não cumprimento da determinação legal - Extinção que observa o c... ()

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Doc. 101.4211.3802.8459

717 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.

Cédula de Crédito Bancário. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Tema deduzido em apelação, porém não alegado na petição inicial. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido. JUROS REMUNERATÓRIOS. Inexistência de incorreção nas taxas aplicadas pelo banco. Não comprovação de cobrança abusiva. Incidência da Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. Sentença mantida. IOF. Legalidade da cobrança. É lícito o ajuste de pagamento do IOF por meio de financiamento acessório ao... ()

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Doc. 154.1731.0006.6700

718 - TRT3. Dano moral. Caracterização. Dano moral falta de acerto rescisório abuso de direito.

Entendo que a conduta da reclamada de não efetuar o acerto rescisório da reclamante configura abuso de direito da sua parte, sendo que sequer efetuou o depósito das verbas rescisórias a que a reclamante faz jus, conduta que vem sendo reiterada pela reclamada a cada acerto rescisório de seus empregados. Desta forma, vislumbro na conduta da reclamada força suficiente para violar a dignidade do reclamante enquanto pessoa e trabalhador, merecendo a conduta patronal uma justa reprimenda, inclus... ()

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Doc. 485.2528.8923.7712

719 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CORTE OU NEGATIVAÇÃO CADASTRAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de ação, na qual o autora pretende a declaração de nulidade do TOI lavrado, restituição em dobro das quantias pagas, bem como indenização por dano moral. 2. Com a sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais, interpôs o demandante o presente apelo, com o objetivo de condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral. 3. Verifica-se que, não obstante a sentença ter considerado a cobrança indevida, o fornecimento de energia elétrica não foi interrompi... ()

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Doc. 244.4698.5659.1458

720 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MATERIAL E IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL. RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA VISANDO A CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE DEVE SER ACOLHIDO. APLICAÇÃO AO CASO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 1.000,00 QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ALÉM DE OBSERVAR O CARÁTER PEDAGÓGICO E PUNITIVO DO INSTITUTO, SEM CONFIGURAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CONDENAÇÃO DO RÉU NAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. SENTENÇA QUE SE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. 154.1731.0004.6400

721 - TRT3. Dano moral. Caracterização. Dano moral. Acerto rescisório injustificado. Dano moral.

«O atraso injustificado do pagamento de salários e a ausência de acerto rescisório acarretam sérios e profundos problemas e transtornos de várias naturezas, notadamente de índole econômica, emocional e social, na vida do empregado que matem a própria subsistência, assim como de sua família com a contraprestação de seu trabalho subordinado, situação essa que se assemelha com a esmagadora maioria das pessoas, trabalhadores da atividade privada e servidores públicos, em todas as cat... ()

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Doc. 639.2444.5657.5942

722 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTOS DESCONTOS INDEVIDOS APLICADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS, COM A DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E CONDENAÇÃO DA RÉ À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS INDEVIDOS, NEGADA, CONTUDO, A REPARAÇÃO POR DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR CIRCUNSCRITA AO PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. APELO SUBSISTENTE EM PARTE. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO, FAZENDO SURGIR O DIREITO SUBJETIVO À REPARAÇÃO POR DANO MORAL. PATAMAR DA REPARAÇÃO QUE DEVE SER RAZOÁVEL, TANTO QUANTO PROPORCIONAL. REPARAÇÃO FIXADA, POIS, EM CINCO MIL REAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS ATRIBUÍDOS EXCLUSIVAMENTE À RÉ. SEM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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Doc. 143.0520.1180.8629

723 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade do débito e determinar o cancelamento definitivo do apontamento indicado junto aos órgãos de proteção ao crédito. Insurgência da autora. Débito referente a contrato de empréstimo pessoal inadimplido. Renegociação da dívida e quitação do valor. Inexigibilidade do débito que restou incontroversa nos autos. Ausência de recurso do réu. Dano moral não configurado. Existência de diversas inscrições preexistentes.... ()

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Doc. 266.8695.4723.0890

724 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Débitos referentes a dívidas de cartão de crédito, saldo devedor em conta corrente e crédito pessoal. Alegação de documentação divergente quanto à origem dos débitos e cessão dos créditos. Origem do débito e da cessão comprovadas. Débitos exigíveis. Anotações regulares. Inexistência de dano moral. Litigância de má-fé não aplicada por ausência de dolo processual evidente. Sentença mantida pelos próprios fundamento... ()

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Doc. 210.0750.8027.5810

725 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Sentença de procedência. Insurgência do réu. Contestação intempestiva. Revelia caracterizada pela resposta ofertada a destempo. Presunção de veracidade das alegações de fato que comporta mitigação. Possibilidade de apreciação dos documentos que instruíram a defesa. Aplicação combinada dos arts. 345 e 346, parágrafo único, do CPC. Precedentes. Autora correntista do banco réu. Débitos referentes saldo devedor em conta corrente e operação de refinanciamento. Origem comprova... ()

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Doc. 699.1128.8490.7382

726 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C ANULAÇÃO DE DÉBITO E PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência - Dispensa do contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - Cabimento - Presença dos requisitos do que autorizam o deferimento da tutela de urgência nos moldes pretendidos - Presença do fumus boni iuris e periculum in mora - Periculum in mora decorrente da manutenção dos descontos no salário do autor - Impossibilidade de impor ao autor produção de prova negativa - Ausente risco de irreversibilidade da medida - DEC... ()

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Doc. 169.7469.6561.6362

727 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REGISTRO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR).

Sentença de parcial procedência para determinar a exclusão da anotação indevida pela ré e condená-la ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Insurgência da ré. Não comprovada a existência do débito indicado no Sistema de Informações de Crédito (SCR). Questão incontroversa nos autos. Dano moral. O sistema de informações de Crédito do Banco Central não possui caráter restritivo. Precedentes desta Corte. Autora não comprovou a negativa de empré... ()

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Doc. 444.0789.7395.0153

728 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. MIGRAÇÃO DO PLANO SEM COMUNICAÇÃO OU ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE DANO MORAL NÃO ACOLHIDO. FALHA NOS SERVIÇOS. ATO INJUSTO E INTOLERÁVEL DA PRESTADORA. BLOQUEIO INDEVIDO DA LINHA TELEFÔNICA. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.-

Apelação civil objetivando a reforma de sentença em que, acolhido pedido de declaração de nulidade de alteração de plano de telefonia realizado pela prestadora do serviço de forma unilateral, negou a pretensão de indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.- A questão em discussão consiste em saber se a falha da prestação do serviço pela indevida alteração do plano de telefonia, aliado ao descaso da prestadora do serviço da tentativa de resolução ultimada pelo... ()

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Doc. 164.7400.5000.9200

729 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Clonagem de cartão de crédito em caixa eletrônico. Descontos de valores da conta bancária. Ausência de prova de inscrição do nome do autor/apelante nos cadastros de inadimplentes, de negativa de crédito ou de constrangimento público. Simples aborrecimento que não enseja reparação, tanto que o pedido de danos materiais foi julgado procedente. Dano moral não configurado. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 191.6674.2002.0100

730 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais com pedido de compensação por dano moral. Contradição. Omissão. Obscuridade. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

«1 - Ação de indenização por danos materiais cumulada com pedido de compensação por dano moral. 2 - Os embargos de declaração, a teor do , constitui-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão - , não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 162.8256.7473.2819

731 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO «CAAP» -

Pretensão da parte autora de ver declarada a inexistência do débito e condenada a requerida na devolução em dobro dos valores descontados, bem como ao pagamento de dano moral - Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade das mensalidades associativas e condenar a requerida na restituição de forma dobrada dos valores descontados, afastado o pleito de dano moral - Irresignação da parte autora que comporta provimento - Mérito - Dano moral configurado in re ipsa - Rep... ()

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Doc. 141.6271.5734.5076

732 - TJSP. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA - LEGITIMIDADE ADEQUADA - JULGAMENTO PELA TURMA ANTE A CAUSA MADURA (CPC, art. 1.013) - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE FORNECIMENTO DO CHIP VIRTUAL ESIM - DETERMINAÇÃO DE ENTREGA - PEDIDO DE DANO MORAL - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 207.6797.3223.5159

733 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU DE NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO PROVIDA.

A responsabilização civil subjetiva está condicionada à comprovação do nexo de causalidade entre um ato ilícito (omissivo ou comissivo) culposo ou doloso e o dano. No caso, não foram comprovados ato ilícito da parte ré-apelante e nem o nexo de causalidade entre condutas dela e o abalo moral causado à parte autora-apelada, o que impede o acolhimento do pedido de indenização por dano moral

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Doc. 489.1569.6822.3826

734 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA POR INEXISTÊNIA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Cobrança de seguro não contratado em fatura de cartão de crédito - Sentença de parcial procedência que reconheceu a inexistência do negócio jurídico, com devolução dobrada dos valores cobrados indevidamente - Apelo da autora visando à condenação das rés ao pagamento de indenização de ordem moral. Dano moral não configurado - Ausência de demonstração de abalo de ordem moral - Prejuízo financeiro que será devidamente reparado - Sentença mantida pelos próprios fundamentos.... ()

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Doc. 761.8874.0667.2859

735 - TJSP. APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DANO MORAL -

Pretensão de reforma da respeitável sentença que julgou procedentes pedidos de declaração de inexistência de débito, de restituição de valores em dobro e de indenização por dano moral, com relação ao contrato 369879272-2 - Cabimento - Hipótese em que, ao contrário do que foi afirmado pelo autor, ficou comprovada a contratação do empréstimo eletrônico - Contrato que contém foto do autor e de seus documentos, protocolo de assinatura eletrônica e geolocalização - Contrataçã... ()

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Doc. 144.5471.0001.0000

736 - TRT3. Dano moral. Caracterização.

«Para que haja responsabilidade civil do empregador, em face de pedido de compensação por danos morais, cabe, em regra, à vítima demonstrar a prática de ato abusivo ou ilícito, o dano efetivo e o nexo de causalidade. O dano moral passível de compensação há de decorrer de um ato ilícito, que deverá estar provado e correlacionado com o lesionamento íntimo a um direito ínsito à personalidade, independentemente de repercussões patrimoniais. Não sendo demonstrada pelo autor conduta ... ()

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Doc. 246.9311.9956.9052

737 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ABORDAGEM EM SUPERMERCADO POR SUSPEITA DE FURTO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABORDAGEM ABUSIVA OU CONSTRANGIMENTO EXCESSIVO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de ação de indenização por dano moral ajuizada pelo autor em razão de abordagem realizada no interior do estabelecimento sob suspeita de furto de uma barra de chocolate. O autor alega que foi abordado de forma vexatória, pleiteando indenização por dano moral. Pela sentença se julgou improcedente o pedido, condenado o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, observada a gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão... ()

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Doc. 156.5452.6000.7800

738 - TRT3. Dano moral. Prova. Dano moral. Prova dos fatos.

«É cediço que o dano moral, em razão da sua imaterialidade, não é suscetível de ser demonstrado nos autos. Entretanto, cabe à parte demonstrar os fatos que alega serem causadores do sofrimento para que, a partir daí, o julgador possa avaliar se estão na órbita do dano indenizável. E esse ônus probatório pende sobre o reclamante da demanda trabalhista. Não demonstrados os fatos alegados, não é devida a indenização postulada.»

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Doc. 457.9169.4616.6973

739 - TJSP. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de reparação do dano moral. Relação jurídica não comprovada. Inclusão indevida em órgão de proteção ao crédito. Dano moral configurado. Indenização majorada para R$10.000,00. Recurso da Autora parcialmente provido e desprovido o da Ré.

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Doc. 731.7830.9441.5512

740 - TJSP. RECURSO INOMINADO. HURB. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C.C. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DANO MORAL FIXADO. INCONFORMISMO DA AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 140.8133.0011.0800

741 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Manutenção indevida do nome da requerente no cadastro de inadimplentes, mesmo após a quitação integral do débito. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Pedido de majoração do valor fixado. Admissibilidade. Fixação, entretanto, de valor com observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido em parte.

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Doc. 145.6541.8008.9600

742 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Pretensão de reforma que julgou procedente pedido de indenização. Cabimento. Comprovada a preexistência de apontamentos àquele objeto da presente ação. Abalo de crédito não demonstrado. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Inteligência da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.

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Doc. 137.6731.2011.4200

743 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Marca. Direito de exclusividade violado pela ré. Simples fato da violação da propriedade industrial inapto para abalar a imagem e reputação da demandante. Desvalorização da marca não demonstrada pela autora. Pedido de indenização por dano moral improcedente. Apelação parcialmente provida nesse tocante. Parcial provimento ao recurso.

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Doc. 882.7341.3512.6118

744 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS» - DANO MORAL -

Recurso do réu pleiteando o afastamento da indenização a título de dano moral - Descontos de valores ínfimos, de R$ 19,25 - Não ficou evidenciado o comprometimento da subsistência da autora, em decorrência dos aludidos descontos - A autora não sofreu abalo de crédito, não lhe foi imposta qualquer restrição cadastral, tampouco ocorreu lesão à sua honra objetiva e subjetiva - Não ficou evidenciada a ocorrência de cobranças vexatórias ao consumidor - Inexistência de dano moral i... ()

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Doc. 211.2161.1987.2816

745 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer conjugada com pedido de indenização. Imóvel. Entrega. Atraso. Dano moral. Afastamento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O STJ consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, não acarreta, por si só, danos morais. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 914.5662.1636.8903

746 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória c/c pedido indenizatório. A sentença declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou a ré à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, e ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrados em R$4.000,00. A autora pleiteia a majoração dos danos morais para R$20.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão impõe se ... ()

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Doc. 155.3424.4003.5400

747 - TRT3. Dano moral. Condição de trabalho. Indenização por dano moral. Ausência de banheiros e locais adequados para refeição.

«Para que haja responsabilidade civil do empregador em face de pedido de compensação por danos morais, cabe à vítima demonstrar a prática de ato abusivo ou ilícito, o dano efetivo e o nexo de causalidade. O dano moral passível de compensação há de decorrer de um ato ilícito, que deverá estar provado e correlacionado com o lesionamento íntimo a um direito ínsito à personalidade, independentemente de repercussões patrimoniais. Demonstrado nos autos que a ré não disponibilizava a... ()

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Doc. 862.6242.5264.7584

748 - TJSP. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL -

Alegação da autora de que não contratou o cartão de crédito consignado - Contratação do referido cartão comprovada nos autos - A autora não provou, tal como lhe competia, a teor do , I, a ocorrência de qualquer vício do consentimento, passível de anulação do contrato questionado - Não ficou evidenciada falha na prestação de serviço pela instituição financeira ré, a qual não praticou qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos do... ()

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Doc. 512.9572.7450.7722

749 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ABORDAGEM EM TRANSPORTE PÚBLICO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Ação indenizatória por danos morais, proposta em face de concessionária de serviço público de transporte metroviário, sob a alegação de que funcionários da Ré teriam submetido a Autora a tratamento vexatório e discriminatório, ao exigir sua saída do vagão exclusivo para mulheres. Sentença de parcial procedência para condenar a Ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00, corrigidos a partir da sentença e acrescidos de juros de mora desde a citaçã... ()

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Doc. 103.1674.7254.4200

750 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Erro médico. Dentista. Imperícia médica. Má adaptação de prótese dentária. Processo inflamatório generalizado. Culpa do paciente não demonstrada. Procedência do pedido. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... a adaptação da prótese foi inadequada, incomprovado que o autor tivesse dado causa à inflamação e aos danos que se seguiram, todos ratificados pelo Perito, sem exceção. Daí a procedência das indenizações pleiteadas, orçadas em valores razoáveis.»

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