Dano Moral Pedido | Jurisprudência Selecionada

Doc. 980.0960.6602.0169

801 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. APELO DA PARTE AUTORA. 1.

Demandante que se insurge contra a cobrança excessiva na fatura de consumo. 2. Juízo a quo que reconhece a falha na prestação do serviço, porém não o dano moral. Apelo exclusivo da parte autora, pugnando pelo reconhecimento deste. 3. Inexistência de violação ao princípio da dialeticidade. Razões recursais que guardam sintonia com os fundamentos do julgado recorrido, não havendo óbice ao conhecimento da apelação. Preliminar que é rejeitada. 4. Dano moral que resta configurado... ()

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Doc. 452.4972.2047.9709

802 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória c/c indenização por dano moral. Determinação de sobrestamento do feito principal, em razão do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Insurgência contra a suspensão, dado o pleito de declaração de inexistência de débito. Existência de pedido de indenização por dano moral, em razão de redução de score decorrente de inserção de dívida prescrita em plataforma de negociação. Suspensão devida. Recurso desprovido

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Doc. 640.2008.0148.9910

803 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E INDÉBITO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DO AUTOR. REQUER MAJORAÇÃO DO DANO MORAL E QUE SEJA DADO BAIXA DO DÉBITO VINCULADO AO PRÓPRIO CPF. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL EM MELHOR ADEQUAÇÃO AO PRÍNCIPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. 245.7307.1950.6730

804 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de restituição em dobro e de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Correta limitação da restituição em dobro aos valores cujos pagamentos restaram minimamente evidenciados, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. Indenização por dano moral fixada de Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de restituição em dobro e de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Correta limitação da restituição em dobro aos valores cujos pagamentos restaram minimamente evidenciados, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. Indenização por dano moral fixada de maneira adequada às circunstâncias dos autos (R$ 3.000,00), não comportando a pretendida majoração. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 161.9070.0007.2700

805 - TST. Indenização por dano moral. Mora reiterada no pagamento de salários. Quantum indenizatório.

«Diante da preclusão acerca do pedido principal - dano moral decorrente da mora reiterada no pagamento dos salários – não cabe falar em rearbitramento do valor da indenização. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 573.6730.7682.9001

806 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL PRESUMIDO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais, formulado em razão de inscrição indevida do nome do Apelante em cadastros de inadimplentes por suposta dívida inexistente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a inexistência de relação jurídica que justifique a inscrição do nome do Apelante no cadastro de inadimplentes; e (ii) determinar a exi... ()

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Doc. 155.7540.7002.3400

807 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. Dano moral. Redução. Pedido de nova redução. Descabimento.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. 2. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese em que o valor foi reduzido em recurso especial para o equivalente a 50 (cinquenta) salários... ()

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Doc. 164.3150.8021.6200

808 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Primeira turma de curso superior. Demora na expedição de diploma. Atraso de aproximadamente um ano em razão do pedido de reconhecimento da escola formulado ao ministério da educação. Medida tomada pela entidade somente dois meses antes do término do curso, ou seja, após quase quatro anos do seu início. Descabimento. Evidente frustração gerada na apelante que não pode exercer regularmente a profissão escolhida pelo prazo aproximado de um ano. Pedido de indenização por dano moral deferido. Recurso provido em parte para esse fim.

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Doc. 221.5070.9820.6759

809 - TJSP. APELAÇÃO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C REPETIÇAO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL» -

Empréstimo Consignado - Alegação de não contratação - Sentença de procedência - Insurgência recursal do réu - Prova pericial designada não realizada, pelo desinteresse manifestado pelo réu - Contratação não comprovada - Falha na prestação do serviço - Devida a declaração de nulidade do contrato em questão - Danos materiais - Valores indevidamente descontados devem ser restituídos, de forma simples - Danos morais - Inocorrência - Ausente prova da ofensa à honra, à dignida... ()

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Doc. 660.3127.7329.9687

810 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DESCONTOS DE VALORES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA A TÍTULO DE PAGAMENTO DE PRÊMIO DE SEGURO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 2 MIL. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. PARÂMETRO (R$ 5 MIL) ESTABELECIDO POR ESTA 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (TJSP) EM CASOS ANÁLOGOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ (STJ). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.-

Esta Câmara, em casos semelhantes aos dos autos -- descontos indevidos de valores, a título de pagamento de prêmio de contrato de seguro --, tem fixado indenização por dano moral em R$ 5 mil. E o dano moral está comprovado no caso, em que houve desconto indevido de valores em benefício previdenciário, verba, portanto, destinada à sobrevivência. 2.- A incidência de juros de mora se dá desde o evento danoso, a teor da Súmula 54/STJ, dada a natureza extracontratual do ilícito em deba... ()

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Doc. 164.7400.5010.6600

811 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Pedido formulado por pessoa jurídica. Possibilidade. Ausência, entretanto, de prova efetiva de sua ocorrência. Meras assertivas genéricas formuladas pela autora na inicial. Pedido de indenização indeferido. Recurso desprovido.

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Doc. 912.2186.6694.7727

812 - TJSP. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTOS DE PENSIONISTA. PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DEBITADAS. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. 1.

O desconto de quantia ínfima dos proventos de pensionista, por si só, não enseja ofensa a qualquer dos direitos da personalidade, daí a não configuração do dano moral, conforme jurisprudência do Colendo STJ. 2. Recurso improvido

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Doc. 490.2795.4069.3674

813 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCONFORMISMO DA AUTORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENUNCIADO 330 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. DANO MORAL INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO PREJUÍZO. MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 475.9908.2614.9408

814 - TJMG. DIREITO CIVIL E AMBIENTAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE LUCROS CESSANTES. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL DECORRENTE DA PERDA DE LAZER. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas contra sentença proferida em ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes do rompimento da barragem do Fundão. A sentença julgou improcedente o pedido de reparação material (lucros cessantes) e procedente o pedido de indenização moral, fixando indenização em R$10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) averiguar se as rés são partes legítimas para figurar no polo passivo da lide; (ii) verificar se o au... ()

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Doc. 103.1674.7228.0900

815 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Valor da causa. Valor que o autor atribui ao seu pedido de indenização. CPC/1973, art. 259. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Tenho reiteradamente votado no sentido de que o valor da causa, em ação de indenização pelo dano moral, não está adstrito ao valor do pedido formulado pelo autor, pois este sempre será meramente estimativo, cabendo ao Juiz arbitrar o quantitativo da indenização. No entanto, não é essa a orientação do douta maioria desta Turma (REsp. 135.180/RJ, Rel.: Min. Sálvio de Figueiredo; REsp. 177.642/RS, Rel. : Min. Barros Monteiro; REsp. 143.553/RJ, Rel.: Min. Cesar Asfor Rocha), send... ()

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Doc. 136.9464.9001.2600

816 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Indenização. Estabelecimento de ensino. Professora que, na tentativa de matar um inseto com álcool e fogo, acabou atingindo um aluno. Queimaduras graves. Internação em hospital com agravamento da saúde e óbito. Sentença que julga parcialmente procedente o pedido, condenando a Municipalidade de Guarulhos a indenizar apenas pelos danos morais. Reforma. Necessidade. Danos materiais devidos. Dano moral. Redução de acordo com os padrões de razoabilidade e proporcionalidade. Honorários fixados corretamente, observando- se o disposto no art. 20 § 4º do CPC/1973. Recurso interposto pela Municipalidade provido, acolhendo- se o pedido alternativo. Recurso interposto pelos autores parcialmente provido para condenar a Municipalidade de Guarulhos a pagar indenização por danos materiais.

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Doc. 527.9699.9738.2047

817 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCABIMENTO. Súmula 75/TJ. Súmula 87/TJRJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação de cobrança visando a condenação da ré ao pagamento do seguro obrigatório DPVAT e indenização por danos morais em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 02/09/2016. Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de R$2.531,25 a título de indenização do seguro obrigatório, corrigido monetariamente desde a data do acidente e com juros de 1% ao mês a partir da citação. Apelação da autora requerendo reforma parcia... ()

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Doc. 365.2702.8982.2498

818 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito com danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a mera cobrança indevida é suficiente para gerar direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobrança indevida, por si só, não configura dano moral quando não acompanhada de outras consequências que afetem o direito de personalidade. ... ()

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Doc. 429.3082.7888.8138

819 - TJSP. DIREITO MARCÁRIO - MARCA «MADE IN MATO» - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRAFAÇÃO - MARCA DA AUTORA QUE SE ENCONTRA REGISTRADA NO INPI - CONCORRÊNCIA DESLEAL - DANO MORAL CARACTERIZADO -

Sentença de procedência que reconheceu que a ré comercializou produtos contrafeitos com inserção de elementos e imagens da propriedade da autora de forma não autorizada, condenando-a em R$ 500,00 por dano moral - Inconformismo da autora que requer a majoração do valor da indenização por dano moral e da verba honorária - Acolhimento - Acervo probatório que demonstra o aproveitamento parasitário do renome e da reputação da marca da autora, com a comercialização de produtos contraf... ()

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Doc. 383.9976.3827.0519

820 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Ação de indenização por danos materiais e moral. Sentença de procedência. Insurgência da autora. Perícia grafotécnica que comprovou a falsidade da assinatura. Sentença que declarou a inexistência do contrato, bem como condenou o réu ao pagamento de indenização por dano moral e à devolução dos descontos podendo ser deduzidos de valores creditados em favor da autora. Devolução do valor creditado em favor da autora. Compensação de valores. Autora não... ()

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Doc. 722.5520.9721.2610

821 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - TARIFA NÃO CONTRATADA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e pedido de indenização por dano moral - Cobrança indevida de tarifa bancária («Cesta Fácil Econômica») - Sentença de parcial procedência, determinando a restituição simples dos valores descontados até 30/03/2021 e em dobro para os descontos posteriores, com correção monetária e juros de mora - Inconformismo do autor em relação ao afastamento do pedido de indenização por dano moral - Rejeição - Dano moral não configurado -... ()

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Doc. 189.5149.7406.5436

822 - TJSP. AGRAVO INTERNO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Inscrição da dívida na plataforma «Serasa Limpa Nome". Insurgência da autora contra a r. decisão interlocutória que determinou o sobrestamento do feito em razão da admissão no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 por este E. Tribunal de Justiça. Agravante que alega distinção do caso em análise com o objeto do IRDR retro. Descabimento. Em que pese o pedido principal da presente ação versar sobre inexigibilidade da dívida em razão da inexistência de relação jurídica, há pedido expr... ()

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Doc. 246.9780.9582.2670

823 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Ação Revisional de consumo de energia elétrica cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada em virtude de cobrança excessiva realizada pela concessionária ré. Sentença de parcial procedência determinou o refaturamento da fatura em discussão para o valor de R$ 311,20, porém, denegou o pleito indenizatório da autora, vez que inexistente qualquer dano moral verificável. Apelação visa a condenação da concessionária ré ao pagamento de indenização pelo... ()

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Doc. 122.8763.7000.0400

824 - STJ. Honorários advocatícios. Custas. Sucumbência recíproca caracterizada. Seguro de vida. Ação de cobrança de complementação procedente. Rejeição do pedido de dano moral. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.

«3. Tendo sido rejeitado o pedido de indenização por dano moral, a procedência apenas do pleito de complementação da cobertura securitária implica o reconhecimento de sucumbência recíproca.»

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Doc. 842.3091.7739.1359

825 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

Improcedência. Inconformismo do autor. Documentação apresentada comprova a dívida contraída pelo recorrente, consubstanciada em faturas de cartão de crédito inadimplidas. Administradora cedeu seus direitos creditícios ao recorrido. Suposta irregularidade ou falta de notificação não torna o débito inexigível. Observância do entendimento firmado pelo Eg. STJ. Evidenciada a relação jurídica, a origem da dívida e sua exigibilidade. Anotação do nome do apelante em cadastro de inad... ()

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Doc. 602.5317.5988.8557

826 - TJSP. BEM MÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AQUISIÇÃO DE GUARDA-ROUPAS PELA INTERNET. PRODUTO ENTREGUE COM AVARIAS. CANCELAMENTO DA COMPRA. DEMORA NA RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE MANTÉM. MAJORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa», faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pela autora não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. 2. A demora na restituição do valor pago, especialmente quando sujeita ao desfecho de demanda anterior, não configur... ()

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Doc. 825.9704.3594.8285

827 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MO-RAIS. DÉBITO ORIUNDO DE MULTA POR ENCER-RAMENTO ANTECIPADO DE PLANO DE TELEFO-NIA. FIDELIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SUFICIENTE À CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. PRO-VIMENTO. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 383) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: (I) DETERMINAR O CANCELA-MENTO DA MULTA COBRADA, NO PRAZO DE CINCO DIAS; E, (II) CONDENAR A DEMANDADA AO RESSARCIMENTO, EM DOBRO, DO VALOR EVENTUALMENTE PAGO INDEVIDAMENTE. JUL-GOU, AINDA, IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA AUTORA REQUERENDO COM-PENSAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. RAZÕES DE DECIDIR

Considerando-se que o apelo é exclusivo da Re-clamante, visando a condenação da Apelada ao pa-gamento de verba compensatória por dano moral, esta decisão limitar-se-á a tratar de tal questão, dian-te do efeito tantum devolutum quantum appellatum. Restou comprovada a falha de prestação do servi-ço, consistente na imposição de multa à Autora, sem a informação adequada acerca da cláusula penal, de que, caso aceitasse a portabilidade para novo plano, oferecido pela própria Demanda... ()

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Doc. 427.3187.2625.2193

828 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE CONTA DA AUTORA EM REDE SOCIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

Não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa», faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pela autora não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto

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Doc. 584.4759.1210.5989

829 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NO BOJO DAS RAZÕES RECURSAIS - INADEQUAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DE PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - CARÊNCIA DE AÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO -EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO. - O

art. 375-A do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça dispõe que o requerimento de efeito suspensivo ou de tutela recursal deve ser formulado mediante petição simples dirigida ao Tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição; e, ao Relator, caso já distribuída a apelação, instruída com os documentos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos dispostos para análise do pedido. - Os pedidos formulados em contrarrazões não devem s... ()

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Doc. 556.6785.1767.2487

830 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

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Doc. 454.0663.8240.7471

831 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM MÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Impugnação à gratuidade da justiça acolhida. Postulante que é farmacêutica e movimenta valor considerável pelo registro de seu extrato bancário. Condições financeiras para custear o processo. Ausência de indícios de insuficiência de capacidade econômica. Recurso desprovido, com observação

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Doc. 343.9681.6080.8471

832 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo pessoal consignado com desconto em benefício previdenciário - Alegação do demandante de nulidade do negócio por erro substancial - Não acolhimento - Termo de adesão que foi devidamente juntado - Ausência de comprovação de falha na prestação do serviço - Contrato que dispõe de forma clara sobre as condições do negócio ofertado pela instituição financeira ré - Descontos realizados no exercício regular de direito da instituição bancária - Inteligência do art. 18... ()

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Doc. 719.0233.6392.7667

833 - TJSP. Apelação Cível. «Ação de indenização por danos materiais e morais c/c pedido de arresto cautelar". Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Compra de pacote turístico. Pedido de cancelamento ignorado, sem o ressarcimento do valor pago. Falha na prestação de serviço reconhecida em sentença, com determinação de pagamento de danos materiais na r. sentença. Irresignação limitada ao pedido de danos morais. Cancelamento pleiteado pelo adquirente. Desfazimento do negócio por mero inadimplemento contratual. Circunstância que, por si só, não gera abalo moral ou psíquico a autorizar indenização. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Abalo moral não demonstrado. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 153.9805.0010.8100

834 - TJRS. Direito privado. Dano moral. Indenização. Descabimento. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Cancelamento. Impossibilidade. Notificação prévia. Existência. Apelação cível. Ação de cancelamento de registro, cumulada com pedido de indenização por danos morais. Serasa. Comunicação ao devedor. Dano moral não caracterizado. Ilegitimidade passiva reconhecida de ofício. Da ilegitimidade passiva da empresa credora

«1. Preambularmente, oportuno consignar que a legitimidade da parte é matéria de ordem pública e, como tal, pode ser conhecida até mesmo de ofício, não se operando os efeitos da preclusão quanto a esta questão, em especial pro judicata. Inteligência do § 3º do 2. Em se tratando de demanda que objetiva indenização decorrente da ausência de comunicação prévia do devedor quanto à inscrição em órgão de restrição ao crédito, deve integrar a lide entida... ()

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Doc. 231.2180.6799.1162

835 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano material e compensação por dano moral. Impugnação específica da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano material e compensação por dano moral. 2 - O agravo interno que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 101.7882.3068.8191

836 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. REFATURAMENTO. DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.

Recurso de apelação interposta contra a sentença que determinou que a concessionária ré procedesse ao refaturamento da conta de serviço de água e esgoto impugnada pelo autor, adequando-a à média dos seis meses anteriores. Decisão que não acolheu o pedido de dano moral. 2. As questões em discussão são as seguintes: (i) saber se resta caracterizado o dano moral a partir da falha na prestação do serviço e (ii) saber o valor adequado para tal indenização. 3. Dano moral decorrent... ()

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Doc. 103.8575.1929.3718

837 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Light. Cobrança de valores excessivos. Refaturamento. Sentença de parcial procedência. Improcedência do pedido de dano moral. Apelo da autora pugnando pela compensação do dano moral experimentado. Ausência de interrupção do serviço para a residência da demandante, negativação de seu nome ou outra falha que tenha ultrapassado o aborrecimento cotidiano. Dano moral não configurado. Jurisprudência do TJ/RJ. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. 150.4705.2009.4800

838 - TJPE. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais c/c pedido de antecipação de tutela. Dano moral configurado. Indenização. Observância do caráter pedagógico-reparativo. Impossibilidade de redução. Apelação não provida. Decisão unânime.

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Doc. 684.5424.5757.0317

839 - TJSP. CONSUMIDOR. DANO MORAL.

Adágio tantum devolutum quantum appellatum. Fraude e inexigibilidade do débito incontroversas, a atingir conta em que depositado benefício previdenciário. Hipótese de dano moral in re ipsa, graduado pela teoria do desvio produtivo. Desnecessidade de prova. Decorrência direta da quebra da confiança e da justa expectativa da consumidora exposta (equiparada) de não ver comprometido o seu benefício, verba dotada de tônus alimentar. Teoria do risco proveito. Reparação moral elevada para R... ()

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Doc. 886.4857.3195.3539

840 - TJSP. Seguro. Ação declaratória de inexigibilidade c/c reparação por danos morais e materiais. Alegada cobrança indevida na conta do autor. Devolução em dobro. Ação julgada procedente. Danos morais fixados em R$5.000,00. Apelação do autor. Dano moral configurado. Pedido para majoração dos danos morais. Possibilidade. Dano moral fixado mantido em R$5.000,00. Obediência aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, levando-se em conta o dano e sua extensão, bem como ao caráter dúplice da verba indenizatória (compensatório e inibitório). Precedentes. Apelação dos réus. Renovação dos argumentos anteriores. Não comprovação da ilegalidade da cobrança. Não acolhimento. Pedido para afastamento da repetição de indébito em dobro e não reconhecimento dos danos morais: impossibilidade. Sentença mantida. Recursos improvidos

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Doc. 584.4869.7182.9030

841 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTENTE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COBRANÇA E DESCONTOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS

Ação declaratória com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Apelação do autor. A r. sentença reconheceu a inexistência do débito e determinou a restituição de eventuais valores descontados pelo réu. A discussão em sede recursal cinge-se à configuração de dano moral indenizável. Embora reconhecida a inexistência do débito, não restaram configurados danos morais. Ausência de demonstração da ocorrência de descontos na conta do autor ou a inclusão do seu... ()

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Doc. 847.5469.4317.3414

842 - TJSP. Recurso Inominado - Declaratória de inexistência de débito com pedido de danos morais - Empréstimo Bancário - Ausência de pagamento de parcela - Negativação legítima - Dano moral não configurado -Sentença de improcedência mantida. Recurso Improvido.

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Doc. 319.8398.1030.5403

843 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. SERVIÇO BANCÁRIO. DEVER DE INFORMAÇÃO. PEDIDO DE NULIDADE, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESPROVIMENTO. 1.

Recurso de apelação contra a sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de nulidade contratual, ordenando-se, sob pena de multa, que a ré deixasse de efetuar qualquer cobrança vinculada ao contrato. 2. As questões em discussão são as seguintes: (i) saber se houve regularidade na contratação e (iii) saber se é hipótese de redução dos honorários de sucumbência fixados. 3. Parte ré que não demonstrou a regularidade da contratação. A jurisprudência desta Corte ... ()

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Doc. 959.7223.4249.7556

844 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SOLICITAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE MEDIDOR. DEMORA EXCESSIVA. DANO MORAL. DESPROVIMENTO. 1.

Recurso de apelação contra a sentença que condenou a concessionária a efetuar ligação nova na residência da autora e a indenizá-la por danos morais, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. As questões em discussão são as seguintes: (i) saber se a autora teria deixado de apresentar a documentação necessária ao procedimento de ligação nova; (ii) saber se houve demora excessiva no atendimento do pedido; (iii) saber se resta caracterizado o dano moral e (iv) saber se o valor ar... ()

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Doc. 738.2806.2434.2306

845 - TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Recurso do demandado. CARTÃO DE CRÉDITO RMC. Alegação de existência e regularidade do contrato. Não acolhimento. O banco não demonstrou a regular contratação do empréstimo, posto que apresentou instrumentos contratuais referentes a contratos estranhos à presente demanda. DANO MORAL. Pedido de afastamento ou majoração. Acolhimento. Descabe, no caso, condenação por danos morais, diante da ausência de demonstração de que de que os descontos te... ()

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Doc. 489.3350.3508.7999

846 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de falsidade documental c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo das rés que arguem nulidade por ser a r. sentença «ultra petita» e, no mérito, pretendem reverter o resultado para improcedência, visto que não houve falsidade de assinatura e nem mesmo restou configurado o dano moral. Pedido alternativo de redução do «quantum» indenizatório. Sentença que não é «ultra petita», pois resulta da análise de todos os argumentos d... ()

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Doc. 165.1240.0006.9200

847 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Negativa de atendimento à parturiente por parte da seguradora corré, bem como por vários hospitais do Município (SUS), alegando estes últimos que não possuíam vaga em UTI Neonatal. Aplicação dos ditames do Código de Defesa do Consumidor, pois os requerentes são os consumidores e a seguradora a fornecedora. Cláusula contratual excludente da cobertura. Dispositivo que não se encontra redigido em destaque de modo a permitir sua imediata compreensão. Lei 8078/1990, art. 54, §§ 3º e 4º. Abusividade caracterizada. Solidariedade entre as rés reconhecida. Pedido de indenização por danos materiais deferido, devendo tais valores ser apurados em liquidação de sentença, bem como o pedido de dano moral. Fixação da indenização a título de dano moral em 200 (duzentos) salários-mínimos. Atualização de ambas as verbas desde citação pela tabela do TJSP e juros de mora de 1% ao mês contados da mesma data. Indenizatória procdente. Recursos oficial e voluntário da seguradora desprovidos.

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Doc. 477.3197.1813.1133

848 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO BANCÁRIO -

Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Nulidade e inexigibilidade do débito - Repetição do indébito - Modulação dos efeitos - Aplicação do entendimento firmado nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ da Corte Especial do STJ - Tema 929 - Alteração do Decisum - Cabimento - Restituição que deverá ocorrer em dobro, uma vez que os descontos realizados pelo réu no benefício previdenciário do autor ocorreram após 30/03/2021 - DANO MO... ()

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Doc. 814.0078.8259.8398

849 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - BLOQUEIOS INDEVIDOS DA CONTA DA AUTORA NO APLICATIVO WHATSAPP -

Sentença de parcial procedência - Irresignação da ré e autora - Alegação de ilegitimidade passiva - Entendimento pacífico da jurisprudência de legitimidade da empresa Facebook para representar a empresa WhatsApp Inc, haja vista se tratar de subsidiária integral - Apelante que não se desincumbiu do ônus de comprovar qual teria sido a conduta da autora contrária aos termos de uso da plataforma - Bloqueio indevido, do que decorre o reconhecimento de falha na prestação do serviço - I... ()

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Doc. 103.1674.7304.3900

850 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Distribuição do ônus. Alcance da expressão «parte mínima» do pedido. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Não atendimento ao pedido de indenização por dano moral, lucro cessante e juros compostos. Decaimento de parte mínima não caracterizado. CPC/1973, art. 21, parágrafo único. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII.

«Tendo a ré sido condenada a pagar à autora prestações alimentícias pelos danos que lhe causou por acidente no trabalho, mas desacolhidos os pedidos direcionados à indenização por danos morais, lucros cessantes e juros compostos não se pode dizer que a autora decaiu de parte mínima do pedido, devendo as verbas honorárias e despesas processuais serem distribuídas e compensadas proporcionalmente pelos litigantes.»

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