Dano Moral Pedido | Jurisprudência Selecionada

Doc. 192.8884.8413.1397

601 - TJMG. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - LANÇAMENTO DE EFLUENTES LÍQUIDOS EM CORPO DE ÁGUA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE - PROVA DO DANO - EXISTÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO - PEDIDO PROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO. -

Suficientemente comprovado o dano ambiental, representado por lançamento irregular de efluentes em corpo de água, de rigor a condenação do poluidor no pagamento de reparação por dano moral coletivo. - Os casos de indenização decorrente de ilícito ambiental configuram hipótese de responsabilidade extracontratual, incidindo correção monetária desde o arbitramento e juros de mora desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ.

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Doc. 345.9166.7929.9478

602 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO SEGUNDO RECURSO. ACOLHIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. COMPROMETIMENTO INDEVIDO DE VERBA ALIMENTAR. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. «NON REFORMATIO IN PEJUS". POSTULADO APLICÁVEL NA ESPÉCIE. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INVIABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMOS INICIAIS. SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. -

Verificando-se que a apelação foi interposta intempestivamente, seu não conhecimento é medida que se impõe. - No caso, em que se aplica a tese fixada pelo STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, segundo a qual a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do ) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, deve ser reformada a sentença para que seja determinada a repetição em dobro do indébito. - O caso concreto ... ()

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Doc. 639.4422.2491.6414

603 - TJSP. TURISMO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Pessoa jurídica em recuperação judicial que comprovou concretamente a situação de necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Deferimento. Recuperação judicial que não impede o prosseguimento da presente ação de conhecimento que objetiva quantia ilíquida. Uma vez apurado o crédito, será oportunamente habilitado no juízo da recuperação judicial. Mérito. Autor que adquiriu da ré pacote de diárias de hotel, vindo a descobrir a inexistência de reserva em seu... ()

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Doc. 785.5573.9318.5234

604 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. QUESTÃO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR FALTA DE IMPUGNAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.

O apelo apresentado pela autora contém fundamentos de fato e de direito pelos quais pugna pela reforma da sentença. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. Examinados os autos, fica claro que a ré não se desincumbiu do encargo imposto pelo , II (CPC). Conquanto afirme ter agido no exercício regu... ()

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Doc. 604.5386.2516.9973

605 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS". DESCONTO INDEVIDO - RESTRIÇÃO CADASTRAL - DANO MORAL -

Sentença de parcial procedência da ação que declarou a inexistência do contrato questionado, afastando a indenização pleiteada pelo autor - Recurso somente do autor, pleiteando a aludida indenização, a título de dano moral - Não há controvérsia quanto ao fato de que o contrato impugnado não foi celebrado pelo autor, assim como quanto à irregularidade dos descontos dele decorrentes, porquanto somente o autor recorreu da sentença de parcial procedência da ação - Descontos indevi... ()

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Doc. 157.2142.4001.2100

606 - TJSC. Apelação cível. Ação de rescisão contratual por vícios redibitórios c/c dano moral. Danos morais. Compra e venda de veículo usado. Motor remarcado. Regravação não registrada no crlv. Fato não informado ao comprador. Vício oculto que autoriza procedência de pedido de rescisão contratual. Impossibilidade de transferência do veículo. Veículo reprovado em vistoria. Dano moral caracterizado. Valor razoável e proporcional. Recurso conhecido e improvido.

«Tese - O vício oculto em automóvel vendido autoriza rescisão de contrato pelo comprador e fixação de quantum a título de danos morais.»

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Doc. 770.8123.6556.1769

607 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. BANIMENTO ARBITRÁRIO DE CONTA DE INFLUENCER DIGITAL EM REDE SOCIAL. RESTABELECIMENTO APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela ré contra sentença pela qual foi reconhecida a perda superveniente do objeto quanto à obrigação de fazer e julgado procedente em parte o pedido indenizatório, condenando-a ao pagamento de R$ 5 mil a título de dano moral. A apelante alega que a suspensão foi temporária e justificável, visando à apuração de violação aos termos de serviço, não caracterizando dano moral. Requer a exclusão da indenização ou sua redução, bem com... ()

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Doc. 636.3573.9667.0971

608 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

Parcial procedência. Inconformismo do autor. Dívida prescrita. Inclusão em plataforma de negociação de débito. Discussão sobre a possibilidade de cobrança judicial e extrajudicial. Suspensão em razão da admissão do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 em 19.09.2023. Sobrestamento também determinado pelo STJ, em razão do Tema 1.264. Inteligência dos arts. 313, IV, 982, I, e 1.037, II, todos do CPC/2015. Processo suspenso com determinação de remessa ao acervo virtual

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Doc. 905.2107.4699.2817

609 - TJSP. Compra e venda de veículo. Rescisão Contratual c/c Indenização e Restituição de Quantias Pagas. Veículo adquirido pela autora que logo após a compra apresentou problemas mecânicos. Vício oculto não sanado. Pedido de restituição da quantia paga pelo veículo e acessórios e inversão do ônus probatório: acolhimento. Responsabilidade da requerida. Pedido de dano moral. Ação julgada procedente. Dano moral fixado R$ 10.000,00. Apelação da ré. Renovação dos argumentos anteriores. Alegação de quebra de garantia, pois a revisão realizada em estabelecimento não autorizado. Não acolhimento. Prova pericial que comprovou que o veículo possuía vício oculto. Gastos comprovados. Pretensão ao afastamento da condenação por danos materiais, bem como do dano moral. Danos morais configurados. Redução: possibilidade. Danos morais fixados em R$7.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 181.7850.0005.8500

610 - TST. Valor da indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho. Morte do empregado. Pedido de redução.

«Reparar significa satisfazer a parte que sofreu as consequências lesivas do evento danoso. A reparação do dano moral e a definição de seu valor devem atender a três distintas funções: a compensatória, dado que a lesão extrapatrimonial ordinariamente atinge direitos da personalidade cuja vulneração afeta um patrimônio moral a ser remediado ou virtualmente restaurado; a punitiva, porquanto o caráter censório da sanção jurídica não se ambienta somente no direito penal, podendo,... ()

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Doc. 520.0526.1961.0435

611 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

Cartão de Crédito consignado não autorizado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, em que o autor alega não ter contratado o objeto da demanda e pleiteia a restituição dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário e indenização por danos morais. Concessão de efeito suspensivo ao presente recurso - Descabimento - Apelante que não demonstrou a probabilidade de provimento do recur... ()

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Doc. 727.1006.2916.4909

612 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de procedência para confirmar tutela de urgência anteriormente deferida para que a ré se abstenha de efetuar o corte no fornecimento de energia elétrica à residência da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00, bem como para declarar a nulidade de TOI e do respectivo débito e determinar o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. Apelação exclusiva da parte autora, pugnando pela majoração do quantum indenizatório. Aplicação da Súmul... ()

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Doc. 178.3898.4141.9515

613 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Sentença de procedência - Recurso da parte corré - Declaração de inexigibilidade dos títulos - Títulos que foram emitidos e cedidos em violação a dispositivo contratual livremente pactuado pelas partes - Títulos objeto desta ação que já foram pagos pela autora, de modo que eles jamais poderiam ter sido sacados pela corré Tb Sul (Itagres), tampouco negociados com a apelante nem poderiam ter sido levados à protesto - Procedência do pedido declaratório - Sentença mantida - DANO MO... ()

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Doc. 969.3228.5996.6263

614 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR-SE A SENTENÇA DE OFÍCIO, JULGANDO-SE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. I.

Caso em Exame A autora, ajuizou ação buscando a declaração de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral devido à negativação indevida de seu nome. Alega desconhecer a origem do débito de R$ 12.394,10, inscrito em 16/01/2020, e pede a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a inexigibilidade do débito que gerou a negativação do nome da autora e a existência de dano moral d... ()

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Doc. 696.6270.5071.9829

615 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERESSE PROCESSUAL. DANO MORAL COLETIVO.

Hipótese em que o TRT afastou a preliminar de ausência de interesse de agir quanto ao pleito de dano moral coletivo. No caso, o sindicato questiona a validade do art. 6º, § 2º, «g» da Resolução S.E.M. 07/2015, que desconsidera os pontos acumulados pelos trabalhadores aposentados substituídos, que continuavam em atividade. Por sua vez, a sentença julgou o processo extinto sem resolução do mérito, prejudicando o exame dos demais pedidos, sob o fundamento de ausência de interesse pr... ()

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Doc. 849.1308.1110.1470

616 - TJSP. Apelação Cível - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por dano moral - Sentença de procedência - Irresignação do requerido - Dívida prescrita cobrada pelo réu - Preliminar de ilegitimidade passiva afastado - Impossibilidade de cobrança judicial ou extrajudicial - Precedentes desta Corte - Dano moral - Mera cobrança via e-mail que não é capaz de atingir os direitos de personalidade do demandante - Dano moral não configurado - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte

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Doc. 667.2693.1069.5730

617 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de reconhecimento de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela autora. Indenização por dano moral indevida. Incidência da Súmula 385 do C. STJ, segundo a qual da «anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 764.1810.3831.9487

618 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INDEVIDA - CELULAR FURTADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, QUE NÃO ACOLHEU O PEDIDO DE DANO MORAL - IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 14 DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO - TRANSAÇÕES DISTINTAS DO PADRÃO DE COMPORTAMENTO DO CONSUMIDOR - FALHA NA OBSERVÂNCIA DO DEVER DE SEGURANÇA - FORTUITO INTERNO CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 5.000,00 EM RAZÃO DAS PARTICULARIDADES DO CASO - PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA.

Recurso da ré desprovido e provido o da autora

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Doc. 166.4515.1005.8400

619 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida. Contrato bancário. Pedido de inexigibilidade de crédito julgado procedente. Existência, entretanto, de apontamentos restritivos anteriores em nome do apelante. Inocorrência de abalo ao crédito. Hipótese que afasta a reparação por dano moral. Inteligência da Súmula 385/STJ. Recurso não provido.

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Doc. 675.3725.4763.5763

620 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Decisão que determinou a suspensão da ação em razão do quanto decidido no IRDR referente ao tema 51 (Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita), nos autos do processo 2026575-11.2023.8.26.0000, por este E. TJSP - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - Pedido de efeito suspensivo e ativo prejudicado, pois alcançado pela análise do mérito recursal - Pretensão de afastamento da suspensão - CABIMENTO - Distinção da matéria dos autos com a matéria abrangida pelo Tema 51 (TJSP), julgado prejudicado... ()

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Doc. 195.9240.2008.1900

621 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano material cumulada com pedido de compensação por dano moral. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Danos morais. Pedido de redução. Revisão que se admite tão somente nos casos em que o valor se apresentar irrisório ou exorbitante.

«1 - Ação de indenização por dano material cumulada com pedido de compensação por dano moral. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - O reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas em recurso especial são inadmissíveis. 4 - A revisão da compensação por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor... ()

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Doc. 889.3804.7482.3374

622 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com restituição de valor, repetição de indébito e indenização por dano moral. Pedido de tutela de urgência. Cartão de crédito consignado - RMC. Vício de consentimento. Sentença de improcedência. Recurso da autora. 1. Autora que alegou ter firmado contrato de empréstimo consignado com a instituição financeira, sendo surpreendida com o desconto de valores sobre seus proventos de aposentadoria oriundos de contrato de cartão de crédito consignado, modalidade RMC, o qual negou ter celebrado. 2. Fatos narrados na inicial que não restaram comprovados. Instituição financeira que demonstrou a regularidade da contratação efetuada através de farta prova documental. Apresentação do termo de adesão ao contrato de cartão de crédito consignado (RMC). Documentos devidamente assinados pela autora. Expressa menção, nas cláusulas, quanto aos termos do negócio jurídico pactuado. Alegação de vício de consentimento que soa inverossímil diante da prova documental apresentada. 3. Impossibilidade de reconhecimento da nulidade do contrato e, por conseguinte, do acolhimento dos pleitos reparatórios. Comprovação de que a instituição financeira prestou informações claras e adequadas, quando da contratação (art. 6º, III, CDC). Regularidade da contratação demonstrada. Precedentes do TJSP. 4. Impossibilidade de conversão do contrato em contrato de empréstimo consignado. Ausência de abusividade por parte da instituição financeira. Precedentes. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária recursal

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Doc. 375.0028.3623.8674

623 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Débito que seria referente à contratação de empréstimo pessoal, cuja origem não foi comprovada. Incontroversas a inexigibilidade do débito e a irregularidade da negativação. Pretensão de indenização por dano moral. Dano moral não configurado. Embora irregular a anotação, a autora possuía anotações anteriores. Incidência da súmula 385, do STJ. A existência de anotação pretérita e legítima é pressuposto para o ... ()

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Doc. 340.3024.5963.1867

624 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL CONSISTENTE EM LUCROS CESSANTES E DANO EMERGENTE, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - BLOQUEIO DE CONTA NO INSTAGRAM - REATIVAÇÃO NO CURSO DA DEMANDA - SUPOSTAS ATIVIDADES INADEQUADAS QUE NÃO FORAM COMPROVADAS PELA RÉ - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MANTIDA - QUANTUM DE INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADO - CONDENAÇÃO AOS DANOS EMERGENTES MANTIDA - DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

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Doc. 181.6473.9002.0800

625 - TJSP. Ação de fornecimento de medicamentos cumulada com indenização por dano moral. Obrigação de Fazer. Parcial procedência do pedido. Irresignação recursal referente à negativa de fornecimento dos fármacos Dano moral. Inocorrência. Fato que, por si só, não acarreta modificação do estado anímico de nenhuma pessoa a ponto de caracterizar referido dano. Indenização indevida. Nega-se provimento ao recurso.

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Doc. 939.9461.0534.6055

626 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Aplicação das normas do CDC e da Súmula 297/Colendo STJ. Falha na prestação do serviço. Fraude constatada. Laudo pericial conclusivo. DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano «in re ipsa". Teoria do risco da atividade. Indenização fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais), a não comportar redução, como pretende o apelante. Pretensão de devolução do crédito disponibilizado e de compensação. Inadmissibilidade na hipótese, considerado p... ()

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Doc. 319.3778.7294.7281

627 - TJSP. Benefício acidentário - Trabalhador - Presentes o nexo causal e a incapacidade laborativa parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente - Recurso provido. Dano moral - incompetência da Corte Estadual para o processamento do pedido de dano moral - Posicionamento que está alinhado com as Cortes Superiores Recurso - desprovido

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Doc. 893.9143.2314.4826

628 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Concessionária que não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de relação jurídica e a regularidade da cobrança. Inclusão indevida em cadastros de proteção ao crédito. Dano moral configurado. Recurso provido

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Doc. 142.5855.7021.6900

629 - TST. Honorários advocatícios. Pedido de indenização por dano moral. Ação proposta pelos dependentes da vítima de acidente de trabalho. Inexigibilidade de credencial sindical.

«O pedido de indenização por dano moral e material, quando realizado pelo espólio ou sucessão do empregado, determinam a condenação em honorários advocatícios por mera sucumbência, na medida em que não há relação de emprego entre os envolvidos, apenas e tão-somente o pedido tem origem naquela relação originária, não sendo possível exigir da sucessão do de cujus, esposa e filha, que venham a juízo assistidas por Sindicato, eis que de empregados não se trata. Recurso de revi... ()

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Doc. 431.2955.0793.0534

630 - TJSP. AÇÃO DE INEXIGBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 153.0507.9271.1320

631 - TJSP. Inadimplemento contratual - Cancelamento, pelas fornecedoras, de compra realizada pela internet - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com repetição de indébito e indenização material e moral - Sentença de extinção sem exame do mérito do pedido declaratório e de improcedência dos demais pedidos - Apelo da autora voltado apenas para a procedência do pedido indenizatório moral - Improvimento - Dano moral não caracterizado - Mero inadimplemento do contrato - Jurisprudência pacífica dos Tribunais - Sentença mantida - Apelo improvido

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Doc. 779.3818.5898.7908

632 - TJSP. Ação indenizatória. Contrato de locação residencial. Queda do muro divisório que ocasionou inundação do imóvel durante temporal e, por consequência, danos nos móveis e eletrodoméstico. Pedido de dano moral em razão da desídia da Locadora em reparar o imóvel que, por fim, rescindiu o contrato. Não caracterizado. Inadimplemento contratual que, por si só, não é suficiente para causar dano moral. Recurso desprovido

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Doc. 977.8352.6005.6941

633 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEMORA DE SETE DIAS APÓS O PAGAMENTO DA FATURA INADIMPLIDA PARA RESTABELECER O FORNECIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$5 MIL PARA CADA AUTOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO, ANTE AS PARTICULARIDADES DO CASO. RECURSO IMPROVIDO.

A indenização por dano moral tem caráter dúplice: serve de consolo ao sofrimento experimentado pelo ofendido e tem cunho educativo ao causador do dano, com a finalidade de que aja de modo a evitar novas vítimas e ocorrências semelhantes. Não pode ser fonte de enriquecimento de um, mas também não pode ser tão irrisória que não provoque qualquer esforço aos devedores para adimpli-lo. No caso, considerando a demora de 7 dias para restabelecer o fornecimento de energia após o pagamento... ()

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Doc. 192.8920.5005.6200

634 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenização por danos materiais cumulada com pedido de compensação por dano moral. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1 - Ação de indenização por danos materiais cumulada com pedido de compensação por dano moral. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 256.1507.4320.5356

635 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - LANÇAMENTO DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE - DEMORA PARA DEVOLUÇÃO - DANO MORAL INOCORRENTE, INOBSERVADOS TRANSTORNOS QUE REFUJAM DO MERO ABORRECIMENTO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO, COM JUROS E CORREÇÃO, QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA INDENIZAR O DANO, DE NATUREZA PATRIMONIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 494.0274.7520.2635

636 - TJSP. APELAÇÃO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA"-

Contratação de empréstimo e transferências para terceiros não reconhecidas - Sentença de improcedência - Insurgência recursal do autor - Preliminar de cerceamento de defesa - Conjunto probatório suficiente ao julgamento do feito - Prova oral desnecessária - Autor que declarou, em boletim de ocorrência, ter sido instruído por pessoa que se identificou como funcionário do banco, seguindo «passo a passo» em seu aplicativo bancário - Golpe do falso funcionário/falsa central - Inexis... ()

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Doc. 178.5149.6751.6731

637 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Parcial procedência. Inconformismo das partes. Abertura de conta corrente e alteração do domicílio bancário para recebimento dos proventos de aposentadoria sem anuência da autora. Contratação fraudulenta de empréstimo e utilização do montante para pagamento de boleto desconhecido. Aplicação das disposições do CDC. Instituição financeira não comprovou, como lhe competia, a regularidade das transações impugnadas. Incidência da inversão do ônus probatório (, VII... ()

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Doc. 912.1275.3144.1664

638 - TJSP. Falta de energia elétrica por período prolongado - De regra não caracteriza dano moral, mas no caso específico, resultou legítimo o pedido de dano moral porque compreensível a grande aflição do idoso que precisa da energia para manter a saúde equilibrada, decorrente do tratamento no que se refere ao funcionamento de aparelho específico conforme relatado - Parcial procedência da ação - Manutenção Ementa: Falta de energia elétrica por período prolongado - De regra não caracteriza dano moral, mas no caso específico, resultou legítimo o pedido de dano moral porque compreensível a grande aflição do idoso que precisa da energia para manter a saúde equilibrada, decorrente do tratamento no que se refere ao funcionamento de aparelho específico conforme relatado - Parcial procedência da ação - Manutenção da sentença.

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Doc. 250.6020.1203.1550

639 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato e restituição de indébito cumulada com pedido de indenização por dano material e compensação por dano moral. Intempestividade. Aplicação do CPC.

1 - Ação de rescisão de contrato e restituição de indébito cumulada com pedido de indenização por dano material e compensação por dano moral. 2 - É intempestivo o recurso especial interposto após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 1.003, § 5º e 1.070 do CPC/2015. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 1688.3931.1150.5300

640 - TJSP. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS POSTERIORES AO PEDIDO DE CANCELAMENTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. 183.3775.5866.1191

641 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

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Doc. 146.3470.6001.8900

642 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inclusão indevida do nome do apelante nos cadastros de inadimplentes. Pedido de encerramento de conta corrente isenta de tarifa, porém, que foi cobrada e acarretou na inclusão indevida. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Fixação. Majoração. Cabimento. Adequação. Honorários advocatícios mantidos. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7428.2400

643 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Lançamento de débito em conta corrente sem autorização. Abuso de direito configurado. Mera contrariedade ou aborrecimento do cotidiano. Abalo moral não caracterizado na hipótese. Pedido improcedente. CF/88, art. 5º, V e X.

«A mera contrariedade ou aborrecimento cotidiano não dão ensejo ao dano moral.»

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Doc. 780.4187.5845.3331

644 - TJSP. Benefício acidentário - Dano moral - Impossibilidade de acumulação de pedidos de benefício acidentário com dano moral reconhecida. Extinção do capítulo nos termos do art. 485, I cc. 327, §1º, II, ambos do CPC/2015. Benefício acidentário - Trabalhador - Trauma - Acidente típico - Presentes o nexo causal e a incapacidade laborativa parcial e permanente, julga-se procedente o pedido de auxílio-acidente - Recurso provido

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Doc. 178.5572.6011.2000

645 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ameaça e vias de fato. Violência doméstica. Reparação de dano moral. CPP, art. 387, IV. Pedido expresso na denúncia. Cabimento.

«1. «Nos termos do entendimento desta Corte Superior a reparação civil dos danos sofridos pela vítima do fato criminoso, prevista no CPP, , IV, inclui também os danos de natureza moral, e para que haja a fixação na sentença do valor mínimo devido a título de indenização, é necessário pedido expresso, sob pena de afronta à ampla defesa» (AgRg no REsp 1.666.724/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 1/8/2017). 2. É c... ()

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Doc. 103.1674.7348.8800

646 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Estabelecimento bancário. Cheque. Recusa de pagamento. Suficiência de fundos. Procedência do pedido. Fixação em 20 SM. CF/88, art. 5º, V e X.

«Ofende a integridade moral do cliente, atingindo-o internamente, em seu sentimento de dignidade, o banco que, por inequívoca culpa, se recusa a efetuar pagamento de cheque de seu cliente, quando a conta deste dispõe de saldo suficiente para a liquidação do título. Não há parâmetros legais que versem sobre a determinação do valor de danos morais. Daí caber ao juiz fixá-lo sob seu prudente arbítrio, evitando que ele seja irrisório ou, ainda, converta o sofrimento em meio de captaç... ()

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Doc. 928.6694.3731.2935

647 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e moral julgada procedente em parte - Pedido de cancelamento e reembolso de bilhetes aéreos não usufruídos - Não atendimento dentro do prazo assinalado pela Resolução 400 da ANAC - Dano moral configurado - Danos materiais bem demonstrados - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso improvido

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Doc. 155.8235.6004.6600

648 - TJSP. Competência. Foro. Pedido de indenização por dano moral formulado em ação acidentária. Aplicação do entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal no sentido de que as ações que envolvam cumulação de pedido acidentário e de indenização por dano moral devem ser processadas e julgadas na Justiça Estadual, diante da exceção do CF/88, art. 109, I. Decisão de remessa dos autos para a esfera federal reformada. Recurso provido.

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Doc. 191.6674.2002.2500

649 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano material cumulada com pedido de compensação por dano moral. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1 - Ação de indenização por dano material cumulada com pedido de compensação por dano moral. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 505.2726.1505.8578

650 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - IMPUGNAÇÃO À ASSINATURA - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE - ÔNUS DA PROVA - ART. 429, II DO CPC - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.

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