Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REGISTRO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR).

852 - TJSP. Cobrança - honorários contratuais - recibo apresentado - quitação comprovada - pedido contraposto - improcedente - devolução em dobro - ausência de dolo - dano moral não configurado - sentença mantida. «

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853 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Apelante que confirma a existência de vínculo jurídico. Fraude não demonstrada. Prejudicado o pedido de indenização por danos morais. Recurso improvido.

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854 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E DETERMINA A RESTITUIÇÃO, DE FORMA SIMPLES, DOS VALORES DESCONTADOS. REJEITADO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. OBJETO RECURSAL.

855 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Dano moral. Decisão que concluiu pela responsabilidade da agravante, julgou procedente o pedido de dano moral e fixou o valor da indenização. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Agravo interno não conhecido.

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856 - TJRJ. Relação de consumo. Ação de conhecimento, com pedido de antecipação de tutela, objetivando o Autor a condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano material, no valor de R$ 1.113,00, e por dano moral, no valor de R$ 10.000,00, que teria sofrido em razão de sobrecarga no sistema de energia elétrica de seu imóvel. Sentença que, acolheu, em parte, o pedido inicial, para condenar a Ré ao pagamento de indenização por dano material, no valor de R$ 1.113,00, corrigidos a contar da emissão e acrescidos de juros de 12% ao ano a contar da citação, e por dano moral, no valor de R$ 6.000,00, corrigidos a partir da citação e acrescidos de juros de 12% ao ano a contar da data da sentença. Apelação do Autor. À falta de recurso da parte ré, a falha na prestação de serviço, o dever de indenizar e os danos sofridos pelo Autor são incontroversos, estando a sua apelação restrita ao valor da indenização por dano moral e aos consectários de mora das verbas reparatórias. Indenização por dano moral fixada em R$ 6.000,00, que se mostra condizente com critérios de razoabilidade e de proporcionalidade e com a repercussão dos fatos narrados nestes autos, tanto mais se considerado que corresponde a cerca de cinco vezes o valor do prejuízo material. Verba indenizatória do dano moral que deve ser acrescida de juros a partir da citação por se tratar de responsabilidade contratual. Correção monetária da verba de reparação do dano material que, como mecanismo de preservação do poder aquisitivo da moeda, foi corretamente imposta a partir do desembolso da quantia a ser ressarcida. E, quanto aos juros de mora, em se tratando de responsabilidade contratual, devem ser computados a contar da citação, tudo conforme constou da sentença. Honorários advocatícios de sucumbência que comportam majoração para 15% do valor da condenação, percentual que, neste caso, mostra-se mais adequado aos critérios do art. 85, § 2º do CPC. Provimento parcial da apelação.

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857 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Pedido de condenação da ré nos danos morais. Descabimento. Aplicação da Súmula 385, do Superior Tribunal de Justiça. Existência de apontamentos preexistentes. Superior Tribunal de Justiça que ampliou a incidência do excerto para todos os casos de negativação, inclusive instituições financeiras. Ausente prova de discussão das demais restrições, inviável se discutir dano moral. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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858 - TRT2. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Empregado. Dano moral e material. Trabalhador sub-contratado. Empreiteira e dona da obra. Pedido procedente. Dano fixado em R$ 18.360,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186.

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859 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Dano Moral. Responsabilidade civil. Formulação de pedido genérico. Admissibilidade. CPC/1973, art. 286, inc. II. Inépcia não caracterizada. Preliminar rejeitada.

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860 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

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861 - TJSP. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL» - SENTENÇA EXTRA PETITA -

862 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTOS DESCONTOS INDEVIDOS APLICADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS, COM A DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS INDEVIDOS, MAS NEGADA A REPARAÇÃO POR DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR NO SENTIDO DE QUE O RÉU SEJA CONDENADO A REPARAR-LHE DANO MORAL. ACOLHIDO O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. PATAMAR DA REPARAÇÃO QUE DEVE SER RAZOÁVEL, TANTO QUANTO PROPORCIONAL. REPARAÇÃO FIXADA, POIS, EM CINCO MIL REAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS ATRIBUÍDOS EXCLUSIVAMENTE AO BANCO RÉU. SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

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863 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Honorários advocatícios. Pedido em quantia certa e alternativo (prudentemente fixado judicialmente). Inexistência de sucumbência recíproca. CPC/1973, art. 21. Inaplicabilidade. CF/88, art. 5º, V e X.

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864 - TJSP. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA. DANO MORAL «IN RE IPSA» -

865 - TJRJ. Ação de conhecimento, com pedido de tutela antecipada, objetivando a Autora que a Ré seja compelida a excluir seu nome dos cadastros de inadimplentes, em razão dos fatos narrados nos autos, com pedidos cumulados de declaração de inexistência do débito, além da condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 30.000,00. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial, para determinar o cancelamento da dívida ensejadora da negativação do seu nome junto aos cadastros de inadimplentes, com base no contrato 000572707221734N, rejeitado o pedido de indenização por dano moral. Apelação da Autora restrita à indenização por dano moral e aos ônus de sucumbência. Relação de consumo. Apelante que não demonstrou que a anotação restritiva preexistente à que se discute nestes autos era ilegítima. Dano moral não configurado, tendo sido corretamente aplicado, na sentença, o entendimento da Súmula 385/STJ, a qual também se aplica às ações voltadas contra o suposto credor que efetivou a inscrição irregular. Precedentes do STJ. Sucumbência recíproca corretamente reconhecida, pois cada parte foi vencedor e vencido quanto aos pedidos formulados. Desprovimento da apelação.

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866 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA PROCEDENTE - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA - ANOTAÇÃO DA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME RESTRITA AO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DEVER DE REALIZAR A EXCLUSÃO DO APONTAMENTO RECONHECIDO - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

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867 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO. ILEGALIDADE DO TOI COMO ÚNICA PROVA DE FRAUDE. CANCELAMENTO DO DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1.

868 - TJSP. DIREITO MARCÁRIO - MARCA «MADE IN MATO» - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRAFAÇÃO - MARCA DA AUTORA QUE SE ENCONTRA REGISTRADA NO INPI - CONCORRÊNCIA DESLEAL - DANO MORAL CARACTERIZADO -

869 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL.

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870 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AQUISIÇÃO DE MÓVEIS. DECURSO DO PRAZO SEM A ENTREGA. RESTITUIÇÃO DO VALOR DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL DE PROCEDÊNCIA. Autora que em «saldão» adquiriu diversos móveis para sua residência. Decurso do prazo prevista sem a entrega. Devida restituição do valor. Dano moral configurado e Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AQUISIÇÃO DE MÓVEIS. DECURSO DO PRAZO SEM A ENTREGA. RESTITUIÇÃO DO VALOR DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL DE PROCEDÊNCIA. Autora que em «saldão» adquiriu diversos móveis para sua residência. Decurso do prazo prevista sem a entrega. Devida restituição do valor. Dano moral configurado e arbitrado em valor justo e suficiente. Recurso da ré que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença de parcial procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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871 - TJSP. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUANTO À REJEIÇÃO AO PEDIDO INDENIZATÓRIO E AO ÔNUS SUCUMBENCIAL. NEGATIVA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. PEDIDO ADMINISTRATIVO INVÁLIDO. AUTORA DEU CAUSA À DEMANDA, DEVENDO ARCAR COM PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1.

872 - TJSP. Consumidor e processual. Ação objetivando a restituição do valor pago pelo produto cumulada com indenização por danos morais. Sentença que rejeitou o pedido indenizatório a título de danos morais. Pretensão à reforma manifestada apenas pela autora. Aquisição de equipamentos que não foram entregues, permanecendo a autora sem o produto adquirido e sem o dinheiro, não obstante as tentativas de solução da questão. Dano moral. Entendimento de que o aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual não implica, ordinariamente, dano moral. Caso dos autos que, porém, ostenta peculiaridades que bem evidenciam o dano moral, embora leve. Indenização devida, mas não no montante pleiteado. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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873 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA. DANO MORAL «IN RE IPSA» -

874 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA. DANO MORAL «IN RE IPSA» -

875 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (CDC/LGPD) -

876 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (CDC/LGPD) -

877 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Legitimidade passiva. Registro no serasa sem prévia comunicação. Cancelamento. Apelação cível. Ação de indenização por dano moral cumulada com pedido de cancelamento de registro em órgãos de proteção ao crédito. Legitimidade passiva do órgão cadastrador firmada pelo STJ.

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878 - TRT3. Dano moral. Uso de sanitário. Restrição danos morais. Restrição de uso do banheiro.

879 - TJSC. Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais. Inépcia da inicial. Inocorrência. Congruência entre os pedidos e os fatos narrados. Apelante que procurou o atual namorado da apelada e afirmou que ela oferecia serviços em sites de acompanhantes. Insatisfação com o término da relação amorosa que não justifica condutas violadoras da intimidade e vida privada da autora. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Pedido de minoração. Impossibilidade. Verba arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade e que guarda consonância com o caráter sancionatório e compensatório do dano moral. Desprovimento.

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880 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇAO DE DANO. DANO MORAL. CONDOMÍNIO. ENTE DESPERSONALIZADO. REPARAÇAO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

881 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NO TOCANTE AO CANCELAMENTO DOS DÉBITOS E À DECLARAÇÃO DE SUA NULIDADE E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. ESTORNO REALIZADO PELA EMPRESA LOGO APÓS RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. NÃO SE VERIFICA, NA HIPÓTESE, QUAISQUER DESDOBRAMENTOS MAIS GRAVES PELA CONDUTA ADOTADA PELA EMPRESA RÉ DE MOLDE A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. DANO IMATERIAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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882 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

883 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

884 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Alegação de inscrição indevida nos cadastros da serasa em razão de dívida inexigível. Pedido de indenização. Descabimento. Constatação de anotações preexistentes nos cadastros de proteção ao crédito, não havendo como vislumbrar a ocorrência de dano moral. Aplicação da Súmula 385/STJ. Ação improcedente, neste aspecto. Recurso da autora desprovido

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885 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Pedido administrativo de cancelamento de cartão de crédito não atendido pela ré. Hipótese em que, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação intensa e duradoura que, fugindo à normalidade, cause aflições, angústia e desequilíbrio ao bem-estar. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso não provido.

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886 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL.

887 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE GRAVAME SUFICIENTE PARA CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA. 1.

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888 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA, MATERIALIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE AMPLAMENTE DELINEADAS. DEPOIMENTO DA OFENDIDA, FIRME E CATEGÓRICO, COM NARRATIVA EM MINÚCIAS DO ITER CRIMINIS. IMPORTÂNCIA DAS PALAVRAS DA VÍTIMA EM CRIMES SEXUAIS. NARRATIVAS RATIFICADAS PELOS DEPOIMENTOS DA AVÓ DA OFENDIDA E DA ESPOSA DO RÉU. TESE DEFENSIVA, QUE FICOU ISOLADA NOS AUTOS. ACERTO DO JUÍZO DE CENSURA. DENÚNCIA QUE IMPUTOU AO ACUSADO APENAS UM DELITO DO CODIGO PENAL, art. 217-A. ASSIM, NÃO PODERIA A SENTENÇA COMDENÁ-LO POR OUTRAS PRÁTICAS, SOB PENA DE OFENSA O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO, NA PRIMEIRA FASE, POR MAUS ANTECEDENTES, QUE VIOLOU O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, A MERECER REDUÇÃO. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, «F», DO CÓDIGO PENAL NÃO DELINEADA. RÉU QUE NÃO É AQUELE CONSIDERADO AVÔ DA VÍTIMA, AO CONTRÁRIO, AS PARTES ENVOLVIDAS NÃO DEMONSTRAM NENHUM GRAU DE INTIMIDADE. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DO art. 65, I, DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA. RÉU QUE, À ÉPOCA DA SENTENÇA, CONTAVA COM POUCO MAIS DE SETENTA ANOS DE IDADE. DANO MORAL. PEDIDO GENÉRICO E SEM VALOR DETERMINADO. QUESTÃO QUE NÃO FOI SUBMETIDA AO RÉU DURANTE A INSTRUÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECOTE DA INDENIZAÇÃO E READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕEM. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO, EM FACE DO QUANTITATIVO DA PENA. art. 33, § 2º, «A» DO CÓDIGO PENAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO

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889 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL -

890 - TJRS. Dano moral. Danos morais. Inocorrência.

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891 - TJSP. Prestação de serviço. Fornecimento de eletricidade. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização por dano moral. Concessionária que não prova ter a autora contratado o serviço, nem que houvesse alguma relação entre ela e o local da instalação. Dano moral reconhecido em face da negativação do nome da autora. Indenização, contudo, reduzida. Juros de mora devidos desde o evento danoso. Descabimento da redução dos honorários sucumbenciais. Ação procedente. Recurso parcialmente provido

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892 - STJ. Processo penal. Recurso especial. Operação armadeira. Sequestro e arresto. Alegação de julgamento além do pedido recursal. Inocorrência. Reparação do dano moral coletivo. Cabimento, em tese, no processo penal. Entendimento firmado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da AP Acórdão/STF. Recurso especial parcialmente provido. CPP, art. 387, IV. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

893 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.

894 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Insurgência contra a parte da sentença que não acolheu o pedido de condenação em danos morais. Autor que concorreu para a negativação. Dano extrapatrimonial não configurado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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895 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO - AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA - INEXISTÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA - INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. 1.

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896 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Alegação de o autor não ter explicitado pedido danos morais. Desacolhimento. Pedido é o que se pretende com a demanda, e é extraído mediante interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Autor que requer a reparação dos danos morais. Apólice que expressamente excluiu o pagamento por essa espécie de dano. Condenação da litisdenunciada incabível. Súmula 402 do Superior Tribunal de Justiça. Recursos não providos.

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897 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DECLARATÓRIO E INDENIZATÓRIO. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇA INDEVIDA. SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. PROVIMENTO. 1.

898 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REGISTRO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR).

899 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Deferimento em valor inferior ao pedido na petição inicial. Julgamento «citra petita». Inocorrência. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/1973, art. 460.

900 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil. Pedido de ressarcimento de danos patrimoniais e morais. Dano à imagem. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Dano moral in re ipsa. Quantum. Razoabilidade. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa à Súmula de tribunal. Recurso especial. Via inadequada. Súmula 518/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Agravo regimental desprovido.

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