Dano Moral Pedido | Jurisprudência Selecionada

Doc. 253.5554.7011.6790

751 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Sentença de procedência. Insurgência do réu. Débito referente à dívida de cartão de crédito. Pagamentos mensais não reconhecidos pelo réu, o que ensejou indevida inclusão do nome da autora no cadastro de devedores. Falha na prestação dos serviços. Débito inexigível. Anotação irregular. Dano moral configurado. Autora que não ostenta anotação anterior. Inclusão indevida no cadastro de devedores apta a causar dano moral. Indenização arbitrada na origem no valor de R$ 4.... ()

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Doc. 446.3956.8035.7425

752 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVAÇÃO.

Sentença que julgou improcedente os pedidos. Apelo da autora. Relação contratual que se tem por incontroversa. Alegação de não conhecimento dos débitos. Cobranças que são exigíveis, ante a comprovação de prestação do serviço e ausência de prova de pagamento, ônus que incumbia à autora, na forma do , I. Autora que não comprovou residir em outro endereço à época do consumo que gerou o débito discutido. Negativação praticada em exercício regular de direito de ... ()

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Doc. 153.0561.8002.4700

753 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Pretensão do réu de reforma da sentença que julgou procedente pedido de indenização por não ter ficado comprovado o dano. Descabimento. Hipótese em que a insistência do agente financeiro em efetuar cobranças de valores inexigíveis em face da autora, sem que esta tivesse usufruído dos serviços cobrados, resultou em evidente sofrimento e constrangimento, que caracteriza o reclamado dano moral, passível de indenização. Inscrição irregular em cadastros de inadimplentes que configura dano moral «in re ipsa», prescindindo de prova. Recurso improvido.

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Doc. 780.5172.1329.3757

754 - TJSP. *RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL

e AMOSTRA GRÁTIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - Ação declaratória de nulidade de contrato c/c pedidos de repetição de indébito em dobro, de reconhecimento de que o valor depositado em sua conta seja considerado como amostra grátis e de indenização por dano moral julgada parcialmente procedente, acolhendo apenas o pedido declaratório; reconhecendo o direito à restituição dos valores indevidamente descontados de forma simples - Insurgência pela autora - Acolhimento parci... ()

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Doc. 637.7429.3062.4583

755 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESPESAS COM CARTÃO DE CRÉDITO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Questão submetida a julgamento: não reconhecimento de despesas com cartão de crédito. Questão julgada: não reconhecimento de contratação de cartão de crédito consignado. Sentença extra petita, anulada por incongruência com a causa de pedir e pedido. Causa madura. Possibilidade de imediato julgamento nos termos do art. 1.013, §3º, II, do CPC. Débito vinculado a despesas com cartão de crédito. Autor negou a solicitação... ()

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Doc. 898.9601.1603.2963

756 - TJSP. Dano moral - Dívida inexigível - Nome da autora que não foi negativado, tendo apenas sido incluído em plataforma de oferta de renegociação de dívida - Mera cobrança administrativa, sem tratamento vexatório ou humilhante e sem repercussão pública, que não configura dano moral indenizável - Rejeição do pedido de indenização por danos morais que deve persistir - Mantida a sentença de procedência parcial da ação - Apelo da autora desprovido

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Doc. 763.9874.7868.1638

757 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - ATAQUE DE CÃO - DANO MORAL - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - DANOS MATERIAIS - PEDIDO INEPTO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.

Demonstrado que a parte sofreu múltiplas mordidas pelo cão da apelada, resultando em cicatrizes permanentes e comprometimento de sua saúde física e emocional, bem como a necessidade de tratamento psicológico, impõe-se a majoração do quantum indenizatório a título de danos morais, de modo a atender aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e ao caráter pedagógico da condenação. O pedido de majoração da indenização por danos materiais é inepto, pois não foi devidament... ()

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Doc. 103.1674.7529.8300

758 - TJMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Valor postulado na petição inicial. Valor diverso. Pedido estimativo. Sucumbência parcial não configurada. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«De há muito está assente na jurisprudência o entendimento de que, nas ações indenizatórias por danos morais, o valor postulado na peça de ingresso é meramente estimativo, inocorrendo sucumbência parcial se a condenação estabelece importância diversa da estimada.»

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Doc. 893.7042.2382.6965

759 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA PRATICADA EM CONTEXTO DOMÉSTICO E FAMILIAR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO EXPRESSO, QUE NÃO RECLAMA QUANTIFICAÇÃO AB INITIO - FIXAÇÃO QUE INDEPENDE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - DANO IN RE IPSA - VALOR ESTABELECIDO QUE ATENDE ÀS BALIZAS DA COMPENSAÇAO IMPERFEITA QUE O DANO MORAL ENCERRA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Nos casos de violência doméstica, o dano moral é presumido, dispensando a especificação da quantia e a instrução probatória específica, desde que haja pedido expresso do Ministério Público ou do ofendido. Inteligência do Tema 938 do STJ. 2. A apresentação de pedido expresso da acusação para a condenação do réu à reparação dos danos morais é o quantum satis para autorizar a condenação, sem necessidade de sugestão de um valor, por isso que respeitado o devido processo le... ()

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Doc. 622.2146.8188.7205

760 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Ação com pedido de revisão de empréstimo consignado, alegação de cobrança de juros em valor superior ao permitido pela Instrução Normativa INSS/Pres 28. Incidente à data da contratação a Instrução Normativa 125, na qual eram previstos juros de 2,14% ao mês, idêntico ao contratado. Custo efetivo não equivale a custo efetivo total, não sendo este taxa de juros, englobando despesas. A propósito reiterados julgados desta corte. Não presentes os requisitos para a revisão pretendi... ()

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Doc. 156.0533.7929.5821

761 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE LIBERAÇÃO DE SALDO BANCÁRIO, SEM RECONHECIMENTO DE DANO MORAL. A AUTORA BUSCA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REVISÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E GRATUIDADE RECURSAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APURAR (I) A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL EM RAZÃO DO BLOQUEIO DA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA E (II) A CORRETA FIXAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O BLOQUEIO DA CONTA OCORREU POR MOTIVOS DE SEGURANÇA DEVIDO A MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA, SEM COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL À AUTORA. 4. HOUVE RESISTÊNCIA DO RÉU AO PEDIDO, JUSTIFICANDO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. A MULTA PROCESSUAL APLICADA À AUTORA FOI REVOGADA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ DANO MORAL EM BLOQUEIO DE CONTA POR SEGURANÇA, SEM COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO À PERSONALIDADE. 2. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA É DEVIDA QUANDO HÁ RESISTÊNCIA DO RÉU E PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO

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Doc. 199.4170.2123.1319

762 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - DESISTÊNCIA HOMOLOGADA - RECURSO PREJUDICADO

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Doc. 329.2168.4254.6720

763 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Pedido de ressarcimento moral e material por de colisão automobilística com equinos soltos na faixa de rolamento - Descumprimento do dever de manutenção das vias em boas condições de uso - CF/88, art. 37, § 6º - Impossibilidade de estender às cegas o risco integral que se extrai da responsabilidade objetiva do Estado - Ausência de prova sobre excludente de responsabilidade - Nexo de causalidade entre a conduta administrativa e o infortúnio - Apelação dos autores provida.

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Doc. 532.6043.9595.6765

764 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Penhora de imóvel em cumprimento de sentença. Acervo probatório que não demonstra a aquisição do imóvel pelos embargantes, ora agravantes, antes do ajuizamento da demanda que gerou a constrição. Pedido de suspensão de atos expropriatórios. Tutela da evidência. Probabilidade do direito não verificada. Recurso desprovido

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Doc. 868.3185.1850.6200

765 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS COMPROVADOS. INAPLICABILIDADE DO DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de danos materiais e improcedente o pedido de indenização por danos morais, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do pedido de danos morais. A parte apelante busca a reforma da sentença para reconhecer o direito à indenização por danos morais no valor de R$ 12.008,04 para cada autor, bem como a condenação da parte apelada ao... ()

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Doc. 394.3694.6337.2392

766 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO PRINCIPAL E RECONVENCIONAL JULGADOS IMPROCEDENTES. DESENTENDIMENTOS DECORRENTES DE TÉRMINO DE RELACIONAMENTO. IMPUTAÇÕES RECÍPROCAS. GRANDE ANIMOSIDADE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Estando evidente a grande animosidade existente entre as partes, que resultaram em ofensas recíprocas, não prospera a pretensão de indenização por danos morais

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Doc. 164.3150.8022.0200

767 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Danos materiais e morais. Devolução de cheques pela alínea 25 (roubo de cheque em posse do banco). Indenização por dano material negada, por ausência de especificação do pedido. Dano moral indenizável não evidenciado. Ocorrência de meros aborrecimentos e contratempos que não chegaram a caracterizar algo passível de reparação econômica. Pedido julgado improcedente. Recurso da autora improvido.

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Doc. 163.7625.3016.4000

768 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano estético. Ausência de requerimento específico. Impossibilidade de modificação do pedido na fase de liquidação de sentença. Valoração do dano estético no momento de arbitramento de indenização por dano moral. Inexistência de prejuízo ao autor. Recurso não provido.

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Doc. 153.9805.0017.3600

769 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Consumidor. Comunicação. Falta. Efeitos. CDC. Aplicação. Apelação cível. Ação de cancelamento de registro cumulada com pedido de indenização por danos morais. Cdl. CDC, art. 43, § 2º. Ausência de comunicação ao devedor. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório.

«Da legitimidade passiva 1. A CDL é parte legítima passiva no que tange ao pleito de exclusão do nome da parte autora nos Cadastros de Cheques sem Fundos, na qual foi responsável pela divulgação em seus cadastros de dados mantidos pelo Banco Central, cuja consulta é restrita. Mérito do recurso em exame 2. A ausência de comunicação importa no descumprimento de obrigação legal por parte da ré, cujo colorário é o dever de indenizar em se tratando de relação consumerista, pois ... ()

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Doc. 103.1674.7279.6100

770 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Ação rescisória. Ação de indenização por dano moral contra Prefeitura Municipal. Prefeito em fins de mandato. Transação e concordância de imediato com o pedido. Possibilidade da rescisória. CPC/1973, art. 485, V e VIII. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Concordância, de imediato, com os termos do pedido, da causa de pedir e com os valores cobrados. Ausência de contestação. Acordo celebrado para que as quantias reclamadas sejam pagas, em parcelas mensais, independentemente de precatório. Decisão monocrática não submetida ao duplo grau de jurisdição. Possibilidade da rescisória (, V e VIII) para desconstituir ou não o julgado.»

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Doc. 712.5591.2304.6463

771 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de improcedência, com consequente apelo da parte autora. CARTÃO DE CRÉDITO - RCC. Contratação negada. Aplicação das normas do CDC, nos termos da Súmula 297 do C. STJ. Réu apelado que não juntou documentos suficientes a comprovar a celebração do contrato pela autora. Embora o banco alegue que o cartão fora entregue e utilizado pela autora para compras e saques, o que demonstraria a validade da contratação, não trouxe aos autos qualquer fatura, comprovante de entrega do p... ()

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Doc. 177.2855.8003.0400

772 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ameaça contra ex-convivente. Dano moral. CPP, art. 387, IV. Fixação na sentença condenatória. Necessidade de pedido expresso e instrução processual específica. Insurgência desprovida.

«1. Na ação penal, para fins de condenação à reparação de danos, é necessário que a inicial acusatória contenha pedido expresso nesse sentido, com indicação das provas e valor do dano, motivo pelo qual é indispensável a realização de instrução processual específica para apuração do quantum indenizatório, assegurando-se ao acusado o exercício da ampla defesa. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 447.2867.6300.6916

773 - TJSP. DIREITO MARCÁRIO - MARCA «MADE IN MATO» - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRAFAÇÃO - MARCA DA AUTORA QUE SE ENCONTRA REGISTRADA NO INPI - CONCORRÊNCIA DESLEAL - DANO MORAL CARACTERIZADO -

Sentença de procedência parcial que, apesar de reconhecer que o réu comercializou produtos contrafeitos com inserção de elementos e imagens da propriedade da autora de forma não autorizada, não o condenou por dano moral - Inconformismo da autora - Acolhimento - Acervo probatório que demonstra o aproveitamento parasitário do renome e da reputação da marca da autora, com a comercialização de produtos contrafeitos - Dano moral in re ipsa - Dano moral ora fixado em R$ 10.000,00 - Preced... ()

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Doc. 311.9931.7450.4980

774 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por dano moral. Relação jurídica comprovada. Ação improcedente. Recurso desprovido

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Doc. 154.1950.6006.0300

775 - TRT3. Dano moral. Mora salarial. Indenização por danos morais. Deferimento.

«A responsabilidade civil do empregador, em face de pedido de indenização por danos morais, baseada teoria subjetivista, depende da demonstração da prática de ato ilícito do agente causador, do dano e do nexo de causalidade. Presente a prova nesse sentido, o autor faz jus à indenização reparatória pretendida. É que restou comprovado nos autos que a ré não vem pagando os salários do demandante, ocasionando o prejuízo financeiro e moral ao obreiro, que se viu privado do recebimento... ()

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Doc. 210.7131.1541.6216

776 - STJ. Civil e processual. Recurso especial. Ofensa ao 535 do CPC. Inexistência. Pedido de arbitramento do dano moral na inicial da ação. Alteração do valor indenizatório em apelação. Interesse em recorrer. Existência. Inépcia da inicial. Afastamento. Prescrição. Afastamento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Súmula 54/STJ. Indenização do dano moral. Revisão. Cabimento.

1 - Não há ofensa ao de 1973 se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente sobre as questões postas a debate, sem incorrer nos vícios elencados na referida norma processual. 2 - O pedido de arbitramento da indenização por danos morais ao juiz não afasta o eventual interesse em recorrer para majoração da verba, caso a parte entenda que a referida quantificação não atendeu plenamente a sua pretensão. Precedentes. 3 - Inépcia da inicial não configurada, eis q... ()

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Doc. 680.1638.7711.7976

777 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida. Não acolhimento. Apólice coletiva destinada a 03 vidas. «Falso coletivo". Precedentes do C. STJ. Aplicação analógica do disposto na , II. Manutenção contratual que se impõe, à míngua de motivo idôneo para a rescisão unilateral imotivada. Segurados, ademais, em tratamento médico por tempo indeterminado que demanda a aplicação do Tema 1.082 do STJ. Precedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7558.4700

778 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. União homoafetiva. Ação de indenização por dano moral que a Autora teria sofrido em decorrência de ter sido submetida a tortura psicológica e física pela Ré, após rompimento de União homo afetiva. Procedência do pedido. Verba fixada em R$ 40.000,00, englobados correção monetária e juros até a sentença. Sentença penal transitada em julgado. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Autora que foi submetida a cárcere privado, sofrendo diversos golpes na cabeça e corpo, durante mais de sete horas. Dano moral configurado. Valor da indenização que se mostra condizente com critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com a gravidade dos fatos narrados, sobre ele incidindo juros de mora a contar do evento danoso. Súmula 54/STJ. Desprovimento da primeira apelação e provimento da segunda apelação.»

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Doc. 147.2802.8004.7300

779 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Pedido de falência sem o devido protesto dos títulos. Ausência de má-fé. Incontroversa impontualidade no pagamento das obrigações assumidas pela autora. Desistência da falência. Ausência de abalo moral. Autora que contava com trinta protestos na época do pedido. Indenização indevida. Ação improcedente. Recurso provido.

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Doc. 628.5045.4667.4452

780 - TJSP. APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA PELO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, C.C. COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO COMPROVADOS PELA CONCESSIONÁRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1.

Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso da autora, pretendendo majoração da indenização moral, desacolhido. 3. Indenização fixada em R$ 5.000,00 de acordo com s peculiaridades do caso concreto e com observâncias dos requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. 4. Termo inicial de incidência dos juros de mora já estabelecido na r. sentença conforme pretendido pela apelante, de acordo com a Súmula 54/STJ. 5. Recurso desprovido. Sentença mantid... ()

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Doc. 473.4721.6027.8907

781 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR - DANO MORAL -

Servidor público municipal que pretendia o reconhecimento de doença ocupacional, condenando-se o Município a pagar pensão vitalícia e indenização por danos morais - Sentença que julgou improcedentes os pedidos - Recurso de apelação que se refere apenas à indenização por danos morais - Pedido de pensionamento precluso - Danos Morais - Inocorrência - Documentos apresentados nos autos que não comprovam conduta ilícita do Município - Nexo causal entre o ambiente de trabalho e o quad... ()

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Doc. 481.7960.2037.5702

782 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Transporte Aéreo. Extravio de bagagem, em cenário de recuperação posterior. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento de dano moral, afastado o pedido de dano material. Irresignação recursal da parte autora, protestando pelo reconhecimento dos danos materiais e pela majoração do valor indenizatório a título de danos morais. Dano Ementa: RECURSO INOMINADO. Transporte Aéreo. Extravio de bagagem, em cenário de recuperação posterior. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento de dano moral, afastado o pedido de dano material. Irresignação recursal da parte autora, protestando pelo reconhecimento dos danos materiais e pela majoração do valor indenizatório a título de danos morais. Dano material não reconhecido. Bens forçosamente adquiridos, porém, acrescidos ao patrimônio dos autores. Majoração devida da indenização fixada em sentença, observadas as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 para cada autor. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 673.1032.4303.8994

783 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Débitos referente à dívida de cartão de crédito. Renegociação da dívida para pagamento de 14 prestações. Quando do ajuizamento da ação o autor realizou o pagamento tão somente da primeira parcela do acordo, ainda que antes do vencimento. Inexistência de quitação da dívida. Súmula 548/STJ que estabelece a exclusão de negativação após o pagamento integral do débito. Não previsto no acordo que a ré se comprometeria a ex... ()

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Doc. 126.1603.3360.6817

784 - TJRJ. Apelação cível. Ação anulatória c/c danos morais e materiais. Relação de consumo. TOI. Sentença de procedência parcial do pedido, declarando a nulidade do TOI e o cancelamento da dívida lançada a título de recuperação de consumo, julgando improcedente o pedido de indenização por dano moral. Recurso interposto somente pela parte autora, objetivando a modificação da sentença no tocante à indenização por dano moral. Concessionária que não recorre, fazendo transitar em julgado a questão da ilegalidade do termo de irregularidade e a ilegitimidade do débito. Ausência de interrupção do serviço e/ou inscrição em cadastros de restrição ao crédito. Inexistência de dano moral. Aplicação da Súmula 199/TJR e Súmula 230/TJRJ. Jurisprudência desta Corte. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.

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Doc. 181.9292.5006.1300

785 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamante. Indenização por dano moral (R$ 20.000,00). Doença profissional. Doença do sistema osteomuscular tenossinovite e epicondilite. Redimensionamento do quantum indenizatório. Inviabilidade. Pedido de majoração.

«Trata-se de pedido de indenização por danos morais decorrentes de doença ocupacional relativa a LER/DORT - tenossinovite e epicondilite. Inexistindo no ordenamento jurídico brasileiro critérios objetivos para a fixação da quantia devida, cabe ao julgador arbitrar o montante indenizatório com base na própria moldura fático-probatória constante dos autos, observando-se o disposto no Desse modo, há de se terem em conta, sempre, os princípios da razoabilidade e da pr... ()

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Doc. 666.7029.7406.7547

786 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Manutenção de anotação de dívida vencida em nome do autor no SISBACEN-SCR (Sistema de Informações de Crédito do Banco Central) por dívida quitada. NÃO CONFIGURAÇÃO. A inscrição como dívida em aberto foi devida no período em que realizada, posto que o apelado estava, de fato, inadimplente, tendo sido removida após a quitação. Não houve comprovação de que a autora teve crédito negado em razão da referida anotação. Falta de conduta ilícita que possa ser imputada ao réu. ... ()

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Doc. 767.9334.3208.4605

787 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Débito referente à dívida de cartão de crédito. Origem do débito comprovada. Débito exigível. Anotação regular. Inexistência de dano moral. Pretensão de afastamento da condenação por litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos. Insistência em narrativa contraditória ao acervo probatório. Na origem aplicada multa de 1% e indenização de 20% do valor atualizado da causa. Condenação mantida, com adequação dos... ()

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Doc. 814.0132.0996.8843

788 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. ECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Débitos referente à dívida de cartão de crédito. Alegação de documentação insuficiente e divergente quanto à origem do débito e à cessão do crédito. Origem do débito comprovada. Anotação restritiva correspondente ao saldo devedor de cartão de crédito objeto de cessão ao réu. Débito exigível. Anotação regular. Desnecessidade da notificação do devedor sobre a cessão do crédito como requisito de validade do negócio... ()

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Doc. 103.1674.7475.1200

789 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral difuso. Ação civil pública. Pretensão de ressarcimento de dano moral difuso. Extinção do processo. Impossibilidade jurídica do pedido não caracterizada. Presença das condições da ação. Necessidade de enfrentamento do mérito da ação. Considerações do Des. Roberto Vallim Bellocci sobre o tema. CDC, art. 6º, VI. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CPC/1973, art. 267, VI. CF/88, arts. 5º, V e X e 129, III.

«... De fato, tem-se por precipitada a extinção do processo sem julgamento de mérito. Não há que se falar, na hipótese, em impossibilidade jurídica do pedido. Com efeito, analisadas as condições da ação de maneira abstrata e segundo a narrativa contida na petição inicial, infere-se que o pedido deduzido em juízo - condenação à indenização por danos morais difusos - não encontra óbice expresso no ordenamento jurídico pátrio. Muito pelo contrário, o dano moral, embora n... ()

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Doc. 943.3945.3104.6041

790 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. REFATURAMENTO DE CONTA E DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação, objetivando reforma da sentença que condenou a concessionária de energia elétrica ao refaturamento de cobrança de consumo impugnada pelo consumidor e a indenizar o demandante por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão gira em torno: (i) da responsabilidade da concessionária de serviço público por suposta irregularidade na medição de consumo de energia elétrica da unidade do autor; e (ii) do justo valor da indenização por danos extrapatrimo... ()

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Doc. 966.5760.3146.2040

791 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTA EM REDE SOCIAL INSTAGRAM HACKEADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO

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Doc. 774.0466.1774.9728

792 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - LANÇAMENTOS REALIZADOS POR FRAUDADOR NO CARTÃO DE CRÉDITO - VALORES ESTORNADOS LOGO APÓS A CONTESTAÇÃO, OCORRENTE NENHUM DESEMBOLSO PELA AUTORA - NENHUM DANO MORAL A SER INDENIZADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 485.8941.9787.0978

793 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE.

Autor que alega ter sido vítima de fraude por terceiros, que realizaram compras e transferências fraudulentas de sua conta. Fraude realizada após a transferência da linha do celular do autor para outro aparelho. Sentença de parcial procedência para declarar inexigível o débito e determinar a exclusão da negativação do nome do autor, condenando a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 6.000,00. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Transaç... ()

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Doc. 951.7558.4821.8742

794 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS E FINANCIAMENTO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. ILEGITIMIDADE DAS CONTRATAÇÕES. NULIDADE DOS CONTRATOS COLIGADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. 1.-

Celebrados contratos coligados de prestação de serviços e e financiamento, sujeitam-se ao regime do CDC (CDC). Por força da conexão contratual e dos preceitos consumeristas, o vício na contratação da prestação de serviços desfaz não só esse, mas atinge o financiamento contratado. Incidência, ademais, do disposto no , incluído pela Lei 14.181/2021. 2.- Ademais, na sentença houve reconhecimento de ilegitimidade da contratação do financiamento bancário e solidaried... ()

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Doc. 293.4324.3558.1848

795 - TJSP. AÇÃO DE DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - INSCRIÇÃO DE DADOS EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO.

Dívida incluída no cadastro de inadimplentes - regularidade - existência de fatura do cartão de crédito não quitada - autor não comprovou pagamento - regularidade da negativação - Dano moral - não configurado. Apelo do autor. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 144.5703.7004.5000

796 - TJSP. DANO MORAL. Banco de dados. Pretensão do autor de reforma da sentença que julgou improcedente pedido de dano moral, em razão da aplicação da Súmula 385/STJ. Cabimento. Hipótese em que, nos casos de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura «in re ipsa», prescindindo de prova. Súmula inaplicável, pois a negativação realizada pelo réu permaneceu como única inscrição em nome do autor. Indenização devida e fixada em cinco mil reais. Adequação. Recurso provido.

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Doc. 340.8880.8533.4909

797 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade do débito e condenar o réu ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 6.000,00. Insurgência do réu. Débitos referentes a dívidas de cartão consignado. Renegociação da dívida. Quitação. Inexigibilidade do débito que restou incontroversa nos autos. Dano moral configurado. Súmula 548/STJ que estabelece a exclusão de negativação cinco dias úteis a partir do pagamento integral do débito. Anotaçã... ()

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Doc. 103.1674.7520.3300

798 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Responsabilidade civil. Dano moral. Bem sucedido o autor quanto ao pedido de indenização de danos materiais, e mal sucedido quanto ao pedido de danos morais. CPC/1973, art. 20. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O pedido de indenização de danos morais é sempre estimativo, e, por isso, quando deixa de ser contemplado na condenação, restrita à indenização dos danos materiais, não há como precisar o montante de uma e de outra, para, confrontando-os, identificar quem sucumbiu mais, se o autor ou o réu; conseqüentemente, a sucumbência quanto ao pedido de danos morais equivale à sucumbência quanto ao pedido de danos materiais, seja qual for o valor de um e de outro. Embargos de declaração r... ()

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Doc. 184.4311.2002.9000

799 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Evento danoso. Dano moral. Sequelas. Pedido de nova redução. Improcedência.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Incabível nova redução do valor arbitrado a título de danos morais, eis que o montante fixado pela decisão agravada levou em consideração as graves sequelas permanentes e deformantes infligidas à vítima do evento danoso. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 184.3520.1002.6000

800 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Evento danoso. Dano moral. Sequelas. Pedido de nova redução. Improcedência.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Incabível nova redução do valor arbitrado a título de danos morais, eis que o montante fixado pela decisão agravada levou em consideração as graves sequelas permanentes e deformantes infligidas à vítima do evento danoso. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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