Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

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302 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Fundamentos impugnados. Reconsideração. Locação. Irresponsabilidade dos sócios como fiadores. Assunção do débito na qualidade de devedores. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo do CPC/2015, art. 1.042 conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

303 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Direito empresarial. Falência. Ação revocatória. Provimento. Ação anulatória por ausência de citação do falido. Litisconsórcio necessário. Inocorrência. Faculdade do credor em face dos devedores solidários. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ.

304 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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305 - TJRJ. Ação de conhecimento, movida em face da seguradora, concessionária e prestadora de serviços de assistência técnica de veículos, objetivando o Autor a devolução do seu veículo em perfeito estado de uso, sem prejuízo das demais coberturas securitárias, ao argumento de que, após 117 dias do seu automóvel ser abalroado, o mesmo ainda não havia sido integralmente reparado, com pedidos cumulados de indenização por dano moral e por desvio produtivo. Autor que celebrou acordo com a seguradora. Sentença que homologa o acordo e extingue o feito com julgamento do mérito, com base no art. 487, III, b do CPC. Apelação do Autor. Relação de consumo. Responsabilidade solidária. A transação celebrada entre um dos codevedores solidários e o credor da dívida beneficia os demais. Inteligência do art. 844, § 3º do Código Civil. Solidariedade que foi admitida pelo Apelante, ao invocar expressamente na petição inicial da ação proposta, a aplicação do art. 18, §1º, I, II e III da Lei 8.078/1990. Precedentes do TJRJ. Sentença que, com acerto, julgou extinto o processo com apreciação do mérito quanto aos devedores solidários. Desprovimento da apelação.

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306 - TJSP. Agravo de instrumento - embargos à execução recebidos sem efeito suspensivo - ausência de probabilidade do direito alegado - art. 919, §1º do CPC - perigo de dano alegado inerente a toda execução, e que não justifica a concessão do pretendido efeito suspensivo - execução instruída com cédula de crédito bancário que preenche todos os requisitos formais - suspensão da execução deferida somente em relação à empresa em recuperação extrajudicial - inexistência de impedimento para o prosseguimento da execução contra os coobrigados devedores solidários - Lei 11.101/05, art. 49 - inviabilidade de se decidir com base em cláusula prevendo a exoneração dos coobrigados constante em plano de recuperação, uma vez que este ainda não foi homologado e não foi oportunizado ao credor se manifestar a respeito - agravo improvido

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307 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Homologação parcial de acordo em relação a dois dos devedores solidários - Decisão que indeferiu o pedido de levantamento de penhora em relação ao agravante que sequer participou do acordo homologado - Pedido de exclusão de apontamento no cadastro de inadimplentes que não merece ser conhecido, diante da ausência de apreciação no juízo singular - Exclusão do agravante no polo passivo da demanda - Inaplicabilidade do disposto no art. 844, §3º, do Código Civil - Quitação parcial do débito que não aproveita a todos os coexecutados - Intimação de antigo procurador para regularização de representação processual - Desnecessidade - Renúncia ao mandado devidamente juntada nos autos - Manutenção da r. decisão que é de rigor - Recurso improvido, na parte conhecida

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308 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravante.

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309 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS.

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310 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS.

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311 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS.

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312 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS.

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313 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS.

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314 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS.

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315 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL,

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316 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS.

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317 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS.

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318 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS.

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319 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS.

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320 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS.

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321 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS.

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322 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS.

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323 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS.

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324 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS.

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325 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS.

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326 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS.

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327 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

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328 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS.

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329 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS.

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330 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS.

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331 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS.

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332 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS.

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333 - TJSP. APELAÇÃO.

334 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial e ação trabalhista. Inexistência de atos de constrição direcionados ao patrimônio da empresa recuperanda. Desconsideração da personalidade jurídica promovida no juízo laboral. Possibilidade. Conflito não conhecido. Agravo interno não provido.

335 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE COBRANÇA -

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336 - TJSP. Apelação - Embargos à execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2019 e 2020 - Município de São Paulo - Execução fiscal ajuizada contra o credor fiduciário e devedor fiduciante na condição de devedores solidários - Sentença que acolheu a alegação de ilegitimidade passiva apresentada pela instituição financeira e julgou procedentes os embargos à execução - Insurgência do Município - Não acolhimento - Compra de imóvel seguida de alienação fiduciária do bem em garantia, ambos com registro no CRI competente antes do fato gerador e propositura da ação executiva - Ausência de animus domini do credor fiduciário que exclui a aplicação do CTN, art. 34 - Transferência de propriedade sob condição resolúvel - Responsabilidade tributária que deve recair apenas sobre o devedor fiduciante, possuidor direto do bem - Inteligência dos arts. 24, 25 e 27, §5º, §6º e §8º da Lei 9.514/1997 e dos arts. 1228, 1231, 1367 e 1368-B Código Civil - Precedentes jurisprudenciais - Sentença reformada - Recurso provido.

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337 - TJSP. Apelação - Embargos à execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2019 e 2020 - Município de São Paulo - Execução fiscal ajuizada contra o credor fiduciário e devedor fiduciante na condição de devedores solidários - Sentença que rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva apresentada pela instituição financeira e julgou improcedentes os embargos à execução - Insurgência do executado - Acolhimento - Compra de imóvel seguida de alienação fiduciária do bem em garantia, ambos com registro no CRI competente antes do fato gerador e propositura da ação executiva - Ausência de animus domini do credor fiduciário que exclui a aplicação do CTN, art. 34 - Transferência de propriedade sob condição resolúvel - Responsabilidade tributária que deve recair apenas sobre o devedor fiduciante, possuidor direto do bem - Inteligência dos arts. 23 a 27-A da Lei 9.514/97, em sua redação anterior e após o advento da Lei 14.711/23, e dos arts. 1.228, 1.231, 1.367 e 1.368-B Código Civil - Precedentes jurisprudenciais - Sentença reformada - Recurso provido.

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338 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Agravo de instrumento. Suspensão do processo. Afastamento. Competência da Justiça Estadual para o julgamento da execução individual de sentença coletiva. Demanda dirigida exclusivamente em face do banco do Brasil S/A. Chamamento ao processo. Descabimento. Obrigação solidária passiva. Credor pode requerer o cumprimento da prestação de qualquer dos devedores. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

339 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de execução. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Protesto interruptivo de prescrição. Devedores solidários. Nulidade da citação da devedora principal no protesto interruptivo. Não ocorrência. Teoria da aparência. Prescrição juros. Não ocorrência. Decisão mantida. Recurso desprovido.

340 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Embargos À Execução Acolhidos em Parte. Pretensão Recursal de Suspensão do Feito e Aplicação do CDC. Impossibilidade. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Sergio Augusto Junqueira Mazzoni contra sentença que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução opostos em face de Banco Safra S/A, declarando a nulidade de cláusulas potestativas e substituindo o índice de correção monetária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de suspensão do processo executivo em razão de recuperação judicial de empresa da qual o embargante é sócio; (ii) a aplicação do CDC à relação entre as partes. III. Razões de Decidir 3. A decisão de recuperação judicial não menciona a suspensão de execuções contra sócios, não havendo fundamento para suspender o feito executivo. 4. O deferimento da recuperação judicial não implica a suspensão do feito executivo em face dos sócios e devedores solidários, nos termos da Jurisprudência deste E. Tribunal e do C. STJ: 5. A relação entre as partes não caracteriza relação de consumo, pois o contrato visa fomentar atividade empresarial, afastando a aplicação do CDC. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso de Apelação não provido. 7. Tese de julgamento: «1. A recuperação judicial da Pessoa Jurídica não impede execuções contra sócios e devedores solidários. 2. Contratos para fomento empresarial não configuram relação de consumo.» Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 487, I; art. 510; art. 1.013, caput; art. 85, § 2º e § 11; art. 1.025; art. 1.026, § 2º. Lei 11.101/05, art. 52; art. 49, § 1º. STJ, Súmula 581; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27/9/2022. TJSP, Agravo de Instrumento 2197880-29.2024.8.26.0000, Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 23/10/2024. TJSP, Apelação Cível 1055336-13.2022.8.26.0224, Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 09/10/2023

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341 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Chamamento ao processo da união e banco central do Brasil. Descabimento. Responsabilidade solidária. Agravo interno desprovido.

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342 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença. Chamamento ao processo da união e banco central do Brasil. Descabimento. Responsabilidade solidária. Agravo interno desprovido.

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343 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

344 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Coobrigados. Execução. Prosseguimento. Precedente.

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345 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos monitórios. Cheque prescrito. Ausência de prova da coação. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

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346 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Coobrigados. Execução. Prosseguimento. Precedente.

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347 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

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348 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

349 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Coobrigados. Execução. Prosseguimento. Precedente.

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350 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMPRESA FALIDA - IMÓVEL PERTENCENTE AOS SÓCIOS - GARANTIA HIPOTECÁRIA - EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. - O

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