Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão agravada que decretou a falência da INPAR PROJETO 126 SPE LTDA. Preliminar de nulidade por suposta violação ao contraditório, ampla defesa, devido processo legal e ao CPC, art. 437, afastada, ante a ausência de prejuízo processual, conforme o princípio «pas de nullité sans grief". No mérito, a agravante sustenta que o pagamento efetuado na recuperação judicial teria extinguido o débito também em relação à devedora solidária com a INPAR PROJETO 126 SPE LTDA, contra a qual foi decretada a falência. Argumento rejeitado com base na Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º, na Súmula 581/STJ e no Tema 885 dos Recursos Repetitivos, que garantem a manutenção dos direitos dos credores contra coobrigados e devedores solidários. Inadmissibilidade do argumento de violação da coisa julgada e preclusão, pois a quitação não é eficaz para os credores que não votaram ou votaram com ressalvas. Agravada, na qualidade de consumidora, sem suporte técnico e jurídico para acompanhar as assembleias realizadas, não pode ser presumida como anuente tácita à renúncia de crédito que extrapole o previsto no plano de recuperação judicial. Decisão que merece ser mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

402 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS.

403 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Embargos à ação monitória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação dos autores.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

404 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

405 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

406 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito empresarial. Recuperação judicial. Prosseguimento de ações e execuções contra terceiros devedores ou coobrigados. Súmula 581/STJ. Consentimento dos credores titulares para supressão, suspensão ou substituição de garantias reais e fidejussórias. Necessidade. Precedentes. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

407 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO RE 855.178 ED - INCLUSÃO DA UNIÃO - CHAMAMENTO AO PROCESSO - DECISÃO MANTIDA. - O

408 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO RE 855.178 ED - INCLUSÃO DA UNIÃO - CHAMAMENTO AO PROCESSO - DECISÃO MANTIDA. - O

409 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial ou de decretação de falência, a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir a execução contra sócios ou outras empresas componentes do grupo econômico, na medida em que os seus bens não se confundem com os da massa falida. Precedentes. 2. Assim, não demonstrada a violação direta e literal do art. 5º, II, XXXV e XXXVI, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º c/c a Súmula 266/TST. JUROS DE MORA. MASSA FALIDA. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI 1.101/2005 AO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Os benefícios concedidos à massa falida destinam-se a respaldar situação peculiar em que esta se encontra, não se estendendo ao devedor solidário ou subsidiário. 2. Logo, apenas a massa falida se beneficia da limitação quanto à incidência de juros à data da decretação da falência, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 124. 3. Inexistindo previsão legal de extensão da limitação de juros aos devedores solidários ou subsidiários, não há como reconhecer afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais indicados como violados, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

410 - STJ. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recuperação judicial. Coobrigados. Prosseguimento. Súmula 83/STJ e Súmula 581/STJ. Decisão mantida.

411 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo no recurso especial. Recuperação judicial. Coobrigados. Prosseguimento da execução. Súmula 83/STJ e Súmula 581/STJ. Decisão mantida.

412 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2017 a 2022 - Município de São Paulo - Ação ajuizada contra o credor fiduciário e devedor fiduciante na condição de devedores solidários - Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela instituição financeira, reconhecendo a ilegitimidade passiva do credor fiduciário, determinando o prosseguimento da execução apenas contra o devedor fiduciante e condenando o exequente em honorários advocatícios - Insurgência da Municipalidade - Pretensão à reforma - Descabimento - Contrato de venda e compra de imóvel seguido de alienação fiduciária do bem em garantia, ambos com registro no CRI competente antes da propositura da ação executiva - Ausência de animus domini do credor fiduciário que exclui a aplicação do CTN, art. 34 - Transferência de propriedade sob condição resolúvel - Responsabilidade tributária que deve recair apenas sobre o devedor fiduciante, possuidor direto do bem - Inteligência dos arts. 24, 25 e 27, §5º, §6º e §8º da Lei 9.514/1997 e dos arts. 1228, 1231, 1367 e 1368-B Código Civil - Precedentes jurisprudenciais - Condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, conforme Tema 421 do C. STJ - Decisão mantida - Honorários advocatícios majorados - Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

413 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação provisória individual. Sentença coletiva. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ausência. Litisconsórcio passivo necessário. Devedores solidários. Chamamento ao processo. Não cabimento. Precedentes do STJ. Agravo interno desprovido.

414 - STJ. agravo interno em agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Recuperação judicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Administradores não sócios. Terceiros. Devedores solidários. Art 6 da Lei 11.101/05. Suspensão da execução. Impossibilidade. Continuidade do cumprimento de sentença. Administradores não sócios atingidos pela desconsideração da personalidade jurídica. Compatibilidade com ordem de sobrestamento. Crédito incluído no quadro-geral de credores. Patrimônio dos agravantes-devedores não integra a recuperação judicial. Arts. 6º, caput, e 49, § 1º, da Lei 11.101/05. Súmula 581 do e. STJ e tese jurídica firmada no Resp1.333.349/SP (tema 885). Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Acórdão em harmonia com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

415 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Suspensão de ações e execuções contra sócios não solidários. Impossibilidade. Decisão mantida.

416 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

417 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial e ação trabalhista. Inexistência de atos de constrição direcionados ao patrimônio da empresa recuperanda. Desconsideração da personalidade jurídica promovida no juízo laboral. Possibilidade. Conflito não conhecido. Agravo interno não provido.

418 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial e ação trabalhista. Inexistência de atos de constrição direcionados ao patrimônio da empresa recuperanda. Desconsideração da personalidade jurídica promovida no juízo laboral. Possibilidade. Conflito não conhecido. Agravo interno não provido.

419 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação de cobrança. Aluguéis. Fiadores. CPC/2015, art. 513, § 5º. Argumentos dissociados. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Arts. 97, 198, 199, 202, I, V e VI e parágrafo único, e 203 do cc/2002. Prequestionamento. Matéria de ordem pública. Imprescindibilidade. Ausência. Súmula 211/STJ. Ajuizamento de ação em face do devedor principal. Interrupção da prescrição. Fiadores que se obrigaram como devedores solidários. Prejuízo. Art. 204, § 1º, do cc/2002. Precedentes. Agravo interno desprovido.

420 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recuperação judicial. Ações e execuções. Suspensão. Coobrigados. Expressa anuência. Necessidade.

421 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA.

422 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CUSTAS PROCESSUAIS -

423 - TJSP. Recuperação judicial - Deferimento do processamento do pedido das agravadas, com suspensão de execuções contra devedores solidários - Insurgência - Alegação de prevenção - Antecedente pedido de falência prévia e definitivamente extinto antes do ajuizamento do requerimento de recuperação judicial, o que inviabiliza a incidência dos arts. 58, 59 e 286, II do CPC/2015 - Violação do princípio do juiz natural descaracterizada - Documentos demonstrativos do efetivo exercício das atividades há mais de dois anos - Ausência de contrariedade à Súmula 49/STJ - Interpretação da Lei 11.101/2005, art. 48 - Ausência de óbice para o prosseguimento de execuções em face de avalistas e coobrigados solidários - Os avalistas de título de crédito emitido pela recuperanda ou os garantes solidários intervenientes em contratos celebrados por esta mesma devedora jamais poderiam estar protegidos diante da propositura de uma ação de execução pelo credor beneficiário - Manutenção, nos termos dos arts. 275, «caput» e 277 do CC/2002 e 49, §1º da Lei 11.101/2005, de um único vínculo obrigacional marcado pela corresponsabilidade pelo todo, bem como da autonomia da obrigação cambiária, remissiva ao art. 32 da LUG, não aproveitando a recomposição das obrigações das empresas recuperandas a avalistas e garantes solidários - Decisão parcialmente reformada - Ressalva quanto à necessidade de ser completada a documentação fornecida pelas devedoras, conforme o reconhecido quando do julgamento de agravo anterior, bem como fiscalizados, quanto a sua lisura e adequação, os atos praticados pelas devedoras - Recurso provido parcialmente

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

424 - TJSP. APELAÇÃO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

425 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO DE VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL EM FACE DE COMPANHIAS AÉREAS. ACORDO CELEBRADO COM UMA DAS RÉS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA, DECLARANDO A EXTINÇÃO DO FEITO.

426 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Embargos à execução. Recebimento sem atribuição de efeito suspensivo. Manutenção. Ausência dos requisitos indispensáveis à concessão da tutela de urgência. Ao menos nesta estreita sede cognitiva (cognição superficial) permitida pelo Agravo de Instrumento, e neste incipiente momento processual, sem prejuízo do julgamento de mérito a ser proferido após cognição exauriente da tese e da antítese, não se vislumbra, ictu oculi, a probabilidade do direito invocado pelos embargantes. O fato de ter sido aprovado o plano de Recuperação Judicial da empresa devedora, que implica novação da dívida entre ela e o credor, não tem qualquer efeito na relação jurídica entre o credor e os devedores solidários. O deferimento da recuperação judicial da empresa devedora principal não impede a cobrança do credor aos coobrigados do devedor em recuperação judicial da devedora principal. Tampouco se faz presente a urgência da medida (periculum in mora), porquanto não foi demonstrado o risco de dano grave, de difícil ou incerta reparação, que extrapole as consequências imanentes aos atos expropriatórios ordinariamente praticados no processo de execução. Por fim, a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes e idôneos. Assim, por mais de um motivo, não há falar em recebimento dos embargos com atribuição de efeito suspensivo. Agravo não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

427 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que suspendeu a prática de novos atos executivos - Pretensão de prosseguimento da execução em face dos devedores solidários - Procedência do inconformismo - Plano de recuperação judicial que vincula a devedora principal e os credores a ela sujeitos, não atingindo os direitos da credora em relação aos coobrigados - Inteligência dos arts. 49, § 1º e 59 da Lei 11.101/2005 - Exegese recentemente firmada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o julgado proferido em REsp. Acórdão/STJ e, posteriormente assentada no enunciado da Súmula 581/STJ - Suspensão da garantia da empresa recuperanda e obrigatoriedade dos credores seguirem o Plano de Recuperação Judicial que se aplica apenas aos credores que concordaram expressamente com a liberação das garantias, que não é o caso em discussão - Hipótese de reforma da decisão agravada, para permitir o prosseguimento da execução contra os garantidores/coobrigados, com observação no sentido de que a execução deve se ater a valores não pagos, vedada a cobrança de valores já pagos - Recurso provido, com observação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

428 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recuperação judicial. Coobrigados. Execução. Prosseguimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

429 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Agravo de instrumento. Suspensão do processo. Afastamento. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Competência da Justiça Estadual para o julgamento da execução individual de sentença coletiva. Demanda dirigida exclusivamente em face do banco do Brasil S/A. Chamamento ao processo. Descabimento. Obrigação solidária passiva. Credor pode requerer o cumprimento da prestação de qualquer dos devedores. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

430 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Coobrigado. Alegação de aprovação da recuperação judicial do devedor principal. Suspensão. Impossibilidade.

431 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Recuperação judicial. Devedor principal. Suspensão de ações e execuções. Terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral. Avalistas e fiadores. P rosseguimento da cobrança. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

432 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução cível e recuperação judicial. Atos de constrição sobre o acervo patrimonial da recuperanda. Inexistência. Conflito. Não ocorrência.

433 - TJSP. Agravo de instrumento. «Execução de título extrajudicial por quantia certa, com pedido de arresto cautelar de bens» (sic). Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e não conheceu da impugnação à penhora. Inconformismo. Cabimento em parte. Exceção de pré-executividade. Admissão com relação à objeção de continuidade da execução sobre os coobrigados solidários. Matéria que independe de dilação probatória, e pode ser conhecida de ofício. Recorrentes que são devedores solidários da nota promissória exequenda. Recuperação judicial da devedora principal que não influencia o direito dos credores contra referidos coobrigados. Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º. Súmula 581/Colendo STJ. Tese de nulidade da cláusula que prevê o vencimento antecipado do título. Prejudicada a análise, pois essa matéria depende de dilação probatória, e não pode ser conhecida de ofício. Precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Impugnação à penhora. Possibilidade durante o processamento do feito executivo. CPC, art. 917, § 1º. Porém, causa que não está madura para julgamento integral da impugnação à penhora neste juízo «ad quem», devendo haver aprofundamento probatório em 1º grau a esse respeito, dentro dos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

434 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamento suficiente para sua manutenção. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Cédula rural pignoratícia. Execução provisória. Chamamento ao processo. Não cabimento. Precedentes. Decisão mantida. 1.1. O agravo interno que não impugna fundamento da decisão agravada suficiente para mantê-la não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia. 1.2. Segundo a jurisprudência desta corte superior, « reconhecida a solidariedade entre união, banco central e o banco agravante, é possível o direcionamento do cumprimento provisório a qualquer um dos devedores solidários. É possível que a parte persiga seu crédito contra a instituição financeira com quem celebrou a avença, desde que não haja qualquer prova nos autos sobre a noticiada transferência do crédito à união « (agint no AResp. 1.309.643/RS, rel. Ministro luis felipe salomão, quarta turma, DJE de 02/05/2019).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

435 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I - CASO EM EXAME. 1.

436 - TJSP. Apelação - Ação de despejo, cumulada com cobrança - Sentença de procedência - Insurgência do locatário. 1. Gratuidade da justiça - Concessão - Prova documental revela que o apelante recebe menos de três salários-mínimos mensais. 2. Nulidade da citação - Não ocorrência, circunstancialmente - Na peculiaridade do caso concreto, a prova documental permite concluir que, a despeito de a carta de citação ter sido entregue à mãe do citando, este tomou conhecimento do processo - Ambos residiam no mesmo endereço, são devedores solidários do mesmo contrato de locação e corréus neste feito - A genitora foi citada, e apresentou contestação - No mesmo dia publicação da sentença no DJE, o recorrente outorgou procuração aos mesmos advogados que representaram a sua mãe, neste processo, e, agora, busca apenas a nulidade da sentença, sen trazer qualquer matéria de fundo que pudesse afastar a mora - Evidente tentativa de retardar a solução de mérito - Por tudo isso, para a hipótese do caso concreto, declara-se a validade da citação. Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração dos honorários.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

437 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

438 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO -

439 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Agravo de instrumento. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Citação do devedor principal. Prescrição interrompida quanto ao devedor solidário. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo. Recurso especial desprovido.

440 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cédula de crédito bancário. Recuperação judicial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Devedor solidário. Prosseguimento da ação. Prazo prescricional trienal.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

441 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Direito civil. Nulidade. Citação. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prescrição. Interrupção. Citação. Devedor solidário.

442 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO DO FIADOR. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

443 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, negar provimento ao reclamo. Irresignação da parte agravante.

444 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO INADIMPLIDO - ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA E ILEGITIMIDADE PASSIVA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS A AMPARAR A TESE DA PARTE EXECUTADA - REJEIÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

445 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

446 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Suspensão do processo. Descabimento. Liquidação de sentença. Chamamento ao processo dos demais devedores solidários. Impossibilidade. Acórdão distrital em consonância ao entendimento do STJ. Forma de liquidação de sentença. Insurgência que não impugna especificamente o fundamento da decisão atacada. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido. 1. O recurso especial não versou sobre a matéria contida no tema 1.290/STF, além de não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade no tocante ao assunto tratado no tema 1.169/STJ, razão pela qual não há motivo para suspender o presente processo. 2. Esta corte superior perfilha o entendimento de que não é cabível o chamamento ao processo dos demais coobrigados solidários, seja no âmbito da liquidação, seja no âmbito do cumprimento de sentença. 3. A parte não impugnou especificamente o fundamento distrital segundo o qual a pretensão relacionada à forma de liquidação de sentença não poderia ser suscitada por meio de agravo de instrumento. Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 da suprema corte. 4. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

447 - TST. Execução trabalhista. Recurso de embargos em recurso de revista. Acórdão embargado publicado antes da égide da Lei 11.496/2007. Rede Ferroviária Federal - RFFSA. Deserção da revista da Ferrovia Sul-atlântico S.A. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Condenação solidária. Ausência de litisconsórcio unitário. Responsáveis solidárias com interesses distintos. Depósito recursal. Não aproveitamento na hipótese. Orientação Jurisprudencial 225/TST-SDI-I. Sumula 128/TST, III. CPC/1973, art. 48 e CPC/1973, art. 509. CCB/2002, art. 281. CLT, art. 896 e CLT, art. 899, § 1º.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

448 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução de título extrajudicial. Recuperação judicial. Preclusão e inovação recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Crédito com garantia fiduciária. Súmula 581/STJ. Agravo interno desprovido.

449 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Juízo da recuperação e juízo da execução. Ausência de choque de jurisdições. Execução. Redirecionamento. Coobrigados. Súmula 581/STJ.

450 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à ação monitória. Empresa em situação de crise. Ausência de interesse. Desconsideração da personalidade jurídica. Juízo cível e juízo da recuperação judicial. Crédito anterior. Aplicação da Súmula 480/STJ e Súmula 581/STJ.