Devedores Solidarios | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0280.5690.3512

551 - STJ. Direito empresarial e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Crédito constituído após o pedido de recuperação judicial. Extraconcursal. Agravo interno provido. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - Conforme Tema Repetitivo 885J, « A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei 11.101/2005... ()

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Doc. 220.2181.1175.4612

552 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Recuperação judicial. Omissão. Supressão de garantias. Ineficácia da cláusula do plano em relação aos credores que com ela não anuíram. Precedentes da Segunda Seção.

1 - Omissão do acórdão embargado quanto à questão acerca da eficácia da cláusula do plano de recuperação judicial que previu a supressão de garantias. 2 - A Segunda Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que a cláusula do plano de recuperação judicial que prevê a supressão de garantias somente é eficaz em relação aos credores que com ela anuíram. 3 - A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou... ()

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Doc. 176.5725.8005.5700

553 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa da prestação jurisdicional. Não ocorrência. Recuperação judicial. Pedido deferido. Suspensão das execuções em relação aos coobrigados. Acórdão em sintonia com entendimento firmado em representativo da controvérsia. Decisão mantida.

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Doc. 250.4290.6716.9138

554 - STJ. Direito empresarial. Recurso especial. Recuperação judicial. Plano de recuperação. Cláusula de supressão de garantias fidejussórias. Necessidade de anuência expressa dos credores. Precedentes do STJ. Recurso provido.

1 - a , § 1º assegura aos credores o direito de conservar suas garantias contra coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, salvo concordância expressa em sentido contrário. 2 - A Súmula 581/STJ estabelece que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções contra terceiros devedores solidários ou coobrigados. 3 - A cláusula que prevê a supressão ou substituição de garantias no plano de recuperação jud... ()

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Doc. 250.4290.6885.0788

555 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Integralização de quotas de capital social. Sociedade falida. Prescrição da pretensão exordial. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso. II - Razões de decidir 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - Para efeitos do :"A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidário... ()

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Doc. 896.4373.2661.7957

556 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO COM QUITAÇÃO GERAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença homologatória de acordo proferida nos autos de execução de título extrajudicial. A sentença homologou acordo firmado entre a exequente, um dos executados e terceiros, com quitação geral do débito, julgando extinta a execução e condenando a exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos dos executados não participantes do acordo. A exequente, em sede de apelação, questiona a condenação ao pagamento de tais honorários, invoca... ()

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Doc. 701.3137.1559.0577

557 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de procedência - Irresignação da ré Massa Falida de Maralog Distribuidora S/A - Preliminar de inépcia da petição inicial - Rejeição - Mérito - Inaplicabilidade do art. 844, §3º, do Código Civil, uma vez que a responsabilidade da apelante e do Itaú Unibanco, endossatário-mandatário, pelo protesto indevido não pode ser considerada como solidária - Ainda que assim não o fosse, a transação somente extingue a dívida em relação aos demais devedores solidários, nos te... ()

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Doc. 673.9117.4466.2024

558 - TJSP. APELAÇÃO -

Cumprimento de sentença - Sentença que acolheu a impugnação apresentada e julgou extinta a ação, com fundamento no , II - Recurso da autora - Pretensão na anulação da r. sentença em razão da ausência de satisfação da obrigação - Acolhimento - A própria ré COPA confessou em sua impugnação a existência de saldo residual em favor da autora, juntando memória de cálculo com o valor remanescente de R$ 8.962,20 (fls. 59) - Assim, não há que se falar em satisfação... ()

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Doc. 257.2947.3469.0961

559 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE EMPREGADOR E EMPREGADO. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AUTOR E EMPRESA. INADEQUAÇÃO DA MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ADMISSÃO DO CHAMAMENTO AO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. - A

denunciação da lide, conforme o , é cabível apenas quando houver direito de regresso do denunciante em face do denunciado. - A relação entre o réu e a empresa empregadora, pela teoria da asserção, caracteriza responsabilidade solidária pelos atos praticados em serviço, conforme arts. 932, III, e 933 do CC, o que justifica a ampliação do polo passivo por meio do chamamento ao processo. - O chamamento ao processo, previsto no , III, é aplicável para inclu... ()

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Doc. 481.6341.8415.5113

560 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Sentença de procedência. Insurgência do réu. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. Questiona-se a cobrança de seguro de vida do produtor rural, objeto da execução 1002749-03.2020.8.26.0218, ajuizada pelo banco réu, relativamente à Cédula Rural Pignoratícia 40/01896-7. A cobrança já foi questionada nos autos da ação declaratória sob 1006441-39.2022.8.26.0218, em que se declarou a inexistência do débito relativo à cobrança de seguros não previstos no título. Em ambas as ações a ... ()

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Doc. 124.1061.3738.3705

561 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que, dentre o mais, rejeitou pedido de exoneração da obrigação. Insurgência dos codevedores. JULGAMENTO VIRTUAL. Inserção do recurso no sistema de julgamento virtual. Ausência de previsão legal de sustentação oral que torna desnecessária a inclusão em sessão (tele)presencial. Hipótese destes autos que não se amolda a qualquer dos, do Interpretação restritiva de rol numerus clausus. Homenagem ao princípio da duração razoável do processo. Alteraçõ... ()

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Doc. 220.6060.1976.3874

562 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Não conhecimento. Incidência das Súmula 480/STJ Súmula 581/STJ. Cláusula negocial do plano de recuperação não informada ao juízo trabalhista fundamentos da decisão agravada não infirmados. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

1 - Nos termos do , § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Caso em que o conflito de competência envolvendo o Juízo da Recuperação e Trabalhista não foi conhecido, ante a incidência do óbice das Súmula 480/STJ Súmula 581/STJ. Além disso, o Juízo Trabalhista não teria sido notificado acerca da extensão em que aprovado o plano, que supostamente envolveria de... ()

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Doc. 230.7030.9652.8274

563 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da agravante.

1 - A Corte Especial, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, em 19/5/2021, firmou entendimento de que, na hipótese de duplicidade de intimações, deve prevalecer a intimação eletrônica sobre a publicação no Diário de Justiça eletrônico. Necessária reconsideração da decisão da Presidência que reconhecia a intempestividade do agravo, com a consequente análise, de plano, do referido recurso. 2 - De acordo com a jurisprudência do STJ, compete à Justiça Estadual o processamen... ()

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Doc. 211.1101.1175.3367

564 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Decisão transitada em julgado decretando a prescrição do crédito tributário com relação a um dos sócios. Aproveitamento aos demais. Agravo interno do estado do rio grande do sul desprovido.

1 - A prescrição decretada em favor de um dos sócios favorece aos demais. Se o pagamento da dívida por um dos sócios favorece aos demais, por igual razão a prescrição da dívida arguida por um dos sócios e reconhecida pelo juízo competente aproveita aos demais devedores solidários, nos termos do e e Precedente: AgRg no REsp. 958.846/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 30.9.2009. 2 - Hipótese em que as Instâncias Ordinárias estenderam, po... ()

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Doc. 813.7529.3815.0480

565 - TJSP. EXECUÇÃO DE CÉDULA BANCÁRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. SENTENÇA QUE A PRONUNCIA. RECURSO DO EXEQUENTE.

Direito cambiário que se sujeita a regime próprio. e art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Previsão de prazo de três anos, contado do vencimento. Ademais, a interrupção da prescrição cambial produz efeito personalíssimo, não prejudicando demais devedores solidários. Citação dos coexecutados (apelados) não promovida no prazo e na forma da lei processual, não se cogitando de efeito retroativo ao ajuizamento. Comparecimento espontâneo quando a pre... ()

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Doc. 551.8681.9551.6278

566 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de Cobrança. Sentença de procedência. Insurgência dos Réus. DESERÇÃO. Indeferimento da assistência judiciária gratuita, do parcelamento e do diferimento em relação aos Apelantes pessoas físicas. Determinação de recolhimento do preparo, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção (, § 7º e art. 1.007, caput). Não cumprimento. Deserção configurada. Não conhecimento do recurso em relação a esses Apelantes. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. Não cab... ()

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Doc. 208.5134.0004.5000

567 - STJ. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Impugnação à fase de cumprimento individual de sentença coletiva. Cédula rural. Expurgos inflacionários. Competência da Justiça Federal. Agravo interno não provido.

«1 - Esta Corte tem decidido reiteradamente não se justificar o deslocamento da competência do feito e remessa dos autos à Justiça Federal, quando nenhum dos entes indicados no inciso I da , da integram a lide, sendo, pois, competente a Justiça Estadual para o julgamento da demanda, quando figura como parte apenas o Banco do Brasil com instituição financeira que celebrou a avença com a parte. 2 - Reconhecida a solidariedade entre União, Banco Central e o banco agravan... ()

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Doc. 197.2344.8249.5934

568 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que manteve os recorrentes no polo passivo e rejeitou a arguição de excesso de execução. Alegação dos recorrentes de que, na condição de fiadores que não integraram a ação de conhecimento, não podem ser incluídos no polo passivo. Não acolhimento ante as particularidades do caso concreto. De fato, «o cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conh... ()

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Doc. 687.5763.9148.1037

569 - TJSP. Direito Empresarial. Agravo Interno em Recurso Especial. Recuperação judicial do devedor principal. Existência de garantia prestada por terceiro. Impossibilidade de suspensão ou extinção de ação ajuizada contra o coobrigado. Decisão em consonância com o tema 885 do E. STJ. competência do juízo para a análise da natureza concursal do crédito. Ausência de questionamento no Recurso Especial. Desprovimento, na parte conhecida. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade do prosseguimento de demanda ajuizada em face de coobrigado, depois de deferida a recuperação judicial do devedor principal. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 885, o E. STJ assim decidiu: «A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei 11.101/2005". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir pelo prosseguimento da demanda movida contra coobrigado. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. 6. De resto, ausente devolução da discussão sobre a competência do Juízo para a análise da natureza concursal do crédito no Recurso Especial. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento, na parte conhecida.

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Doc. 327.1211.7402.2211

570 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Admissível a exceção de pré-executividade, fundada em alegações de nulidade da execução ou de inexigibilidade do título, quando aferíveis de plano, com base em prova documental, sem necessidade de dilação probatória. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - Cédula de crédito bancário, representativa de operação de crédito, de qualquer modalidade, como previsto no LF 10.931/2004, art. 26, acompanhada de demonstrativo de débito e preenchidos os requisitos previstos no art. 28, da mesma... ()

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Doc. 315.5018.1477.4589

571 - TJSP. MÚTUO E COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS -

Execução de título extrajudicial - Embargos à execução - Condição da ação - Legitimidade passiva - Pertinência subjetiva da lide, em relação aos embargantes - Embargantes que, voluntariamente, assumiram a responsabilidade pela dívida, ao celebrar contrato de compra e venda de equipamentos, carteira de clientes, fundo de comércio, confissão de dívida e outras avenças que lastreia a execução de título extrajudicial, dotado de cláusula segundo a qual se declararam devedores so... ()

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Doc. 238.7716.1091.4460

572 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -

Prestação de serviços educacionais - Sentença que homologou acordo firmado com um dos réus e julgou a demanda procedente em relação à corré, mãe da aluna - Insurgência da requerida - Ilegitimidade passiva afastada - Genitora que, mesmo não tendo celebrado o contrato com a instituição de ensino, responde pelos débitos decorrentes da educação de sua filha - Inteligência do art. 1.566, IV, do CC, dos e ECA art. 55 e do Precedentes - Em que pese se rec... ()

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Doc. 129.9318.5419.6418

573 - TJRJ. Apelação Cível. Ação indenizatória. Contrato de locação comercial. Demanda ajuizada pela locadora em face dos fiadores que, nos termos do contrato, são devedores solidários e renunciaram ao benefício de ordem. Alegação de descumprimento contratual com requerimento de pagamento de multa pela rescisão antecipada, indenização pelos danos ao bem e pelos custos referentes aos reparos que se fariam necessários para desfazimento das obras realizadas pela empresa locatária. Sentença de improcedência. Recurso da autora. 1. Contrato que contém cláusula contratual expressa no sentido de que a rescisão antecipada importaria no pagamento de multa referente a 3 meses de aluguel. Término do contrato previsto para outubro/2015, tendo a locatária rescindido o negócio em abril/2013. 2. Ausência de comprovação dos danos. Imóvel que era constituído de uma área externa com telhado incompleto, havendo, ainda, uma construção maior inacabada e outra menor pintada de branco e com telhado. Réus que demonstram a realização de obras de finalização do telhado do galpão e conclusão das construções, notadamente a maior, que contava apenas com as paredes externas, sem qualquer finalização externa ou interna. Reformas que se faziam necessárias para o próprio uso do imóvel, havendo cláusula contratual prevendo a isenção no pagamento do primeiro mês de aluguel, provavelmente em razão da ciência da locadora da necessidade das obras, inclusive para que se viabilizasse próprio fim do contrato (uso comercial do espaço). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 240.5080.2715.9303

574 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Coobrigados. Supressão de garantias. Inexistência. Precedente da Segunda Seção do STJ.

1 - Execução de Título Extrajudicial. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do 4 - A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5 - A re... ()

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Doc. 240.1080.1970.0785

575 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Novação. Extensão aos coobrigados. Cláusula que estabelece supressão das garantias cambiais, reais ou fidejussórias. Aplicação somente aos credores que expressamente deram anuência. Questão pacificada pela Segunda Seção desta corte superior. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que «a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos... ()

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Doc. 240.3220.6821.5432

576 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de suspensão indeferido. Acórdão em consonância com o entendimento firmado no STJ. Precedentes. Súmula 568/STJ. Tribunal de origem que não reconheceu a existência de plano de recuperação judicial aprovado/homologado. Reexame das conclusões adotadas pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento firmado no STJ. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei 11.101/... ()

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Doc. 192.9153.4001.7900

577 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. 1. Recuperação judicial. Prosseguimento da execução em relação aos coobrigados. REsp. 11.333.349/SP ( CPC/1973, art. 543-c). 2. Competência. Foro de eleição. Validade da cláusula contratual. Súmula 83/STJ. 3. Agravo desprovido.

«1 - Segundo a jurisprudência da Segunda Seção do STJ, «a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista na , caput, e , III, ou a novação a que se refere o , caput,... ()

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Doc. 191.6510.2002.1200

578 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Cessão fiduciária de créditos. Súmula 480/STJ. Execução. Garantes. Súmula 581/STJ. Precedente. Impugnação. Colação de julgados contemporâneos ou supervenientes. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

«1 - O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. 2 - A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. 3 - Se «fundamentada a decisão agravada no sentido de que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual ... ()

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Doc. 162.3714.4001.7700

579 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. A ausência da cadeia completa de procuração e substabelecimentos atrai as disposições da Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido. 2. Recuperação judicial. Novação. Créditos. Cobrança. Suspensão. Garantes. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1. A ausência da cadeia completa de procuração e substabelecimentos em relação a um dos recorrentes atrai as disposições do enunciado 115 da Súmula desta Corte em relação a este. 2. Em julgamento proferido pelo rito do , Código de Processo Civil, assentou o Superior Tribunal de Justiça que «A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores s... ()

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Doc. 180.5392.9001.6300

580 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Questão, ademais, dependente do reexame de provas. Súmula 7/STJ. Matéria não prequestionada.

«1 - O acórdão recorrido se alinha com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que: «A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, ... ()

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Doc. 181.5511.4000.5600

581 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Redirecionamento da execução trabalhista para a devedora subsidiária. Ausência de divergência entre os juízos trabalhista e cível sobre sua competência. Não conhecimento do conflito.

«1 - Não se vislumbra a ocorrência dos casos elencados pelo , uma vez que não se verificou a hipótese de dois juízos acolhendo ou rejeitando sua competência, razão pela qual a decisão agravada não conheceu do conflito. 2 - A real pretensão da ora agravante é ver reconhecida a impossibilidade de redirecionamento da execução trabalhista para ela, devedora subsidiária, em face de ter sido deferido pedido de recuperação judicial à devedora principal, tese que so... ()

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Doc. 181.5511.4000.5700

582 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Redirecionamento da execução trabalhista para a devedora subsidiária. Ausência de divergência entre os juízos trabalhista e cível sobre sua competência. Não conhecimento do conflito.

«1 - Não se vislumbra a ocorrência dos casos elencados pelo , uma vez que não se verificou a hipótese de dois juízos acolhendo ou rejeitando sua competência, razão pela qual a decisão agravada não conheceu do conflito. 2 - A real pretensão da ora agravante é ver reconhecida a impossibilidade de redirecionamento da execução trabalhista para ela, devedora subsidiária, em face de ter sido deferido pedido de recuperação judicial à devedora principal, tese que so... ()

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Doc. 181.5511.4000.5800

583 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Redirecionamento da execução trabalhista para a devedora subsidiária. Ausência de divergência entre os juízos trabalhista e cível sobre sua competência. Não conhecimento do conflito.

«1 - Não se vislumbra a ocorrência dos casos elencados pelo , uma vez que não se verificou a hipótese de dois juízos acolhendo ou rejeitando sua competência, razão pela qual a decisão agravada não conheceu do conflito. 2 - A real pretensão da ora agravante é ver reconhecida a impossibilidade de redirecionamento da execução trabalhista para ela, devedora subsidiária, em face de ter sido deferido pedido de recuperação judicial à devedora principal, tese que so... ()

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Doc. 181.5511.4000.6000

584 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Redirecionamento da execução trabalhista para a devedora subsidiária. Ausência de divergência entre os juízos trabalhista e cível sobre sua competência. Não conhecimento do conflito.

«1 - Não se vislumbra a ocorrência dos casos elencados pelo , uma vez que não se verificou a hipótese de dois juízos acolhendo ou rejeitando sua competência, razão pela qual a decisão agravada não conheceu do conflito. 2 - A real pretensão da ora agravante é ver reconhecida a impossibilidade de redirecionamento da execução trabalhista para ela, devedora subsidiária, em face de ter sido deferido pedido de recuperação judicial à devedora principal, tese que so... ()

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Doc. 698.8467.3652.3425

585 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIAS. CONTROLE DE LEGALIDADE. 1.

Agravo contra a decisão que homologou o plano de recuperação judicial das agravadas, precisamente a irresignação mira a Cláusula 12: «A aprovação do plano implica na suspensão da exigibilidade dos avais, fianças e demais garantias reais ou fidejussórias assumidas pelas Recuperandas, seus fiadores, avalistas, garantidores, coobrigados, controladas e subsidiárias, inclusive imobiliárias e as prestadas no âmbito da Lei 9.514/97, servindo a sentença concessiva da recuperação judici... ()

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Doc. 211.0060.8226.9176

586 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 211/STJ. Alegação genérica de ofensa de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Supressão de garantias. Ineficácia da cláusula do plano em relação aos credores que com ela não anuíram. Precedentes da Segunda Seção do STJ. Afastamento da responsabilidade dos coobrigados/codevedores. Impossibilidade.

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Doc. 174.1755.4753.9906

587 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE A AUTORA E A SEGURADORA (2ª RÉ). SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A TRANSAÇÃO, RECONHECENDO QUE O ACORDO DEVE SER APROVEITADO AOS COOBRIGADOS, EM RAZÃO DA SOLIDARIEDADE. APELAÇÃO DA AUTORA REQUERENDO SEJA DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM FACE DA 1ª RÉ, NO QUE DIZ RESPEITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O RECURSO MERECE PROSPERAR. A APELANTE AJUIZOU A AÇÃO PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DOS RÉUS A PROMOVER O TRATAMENTO MÉDICO DE QUE NECESSITAVA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE CELEBROU ACORDO EXTRAJUDICIAL COM A 2ª RÉ (SEGURADORA), ONDE ESTA SE COMPROMETE A PAGAR UMA QUANTIA REFERENTE À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CORRESPONDENTES. A TRANSAÇÃO HOMOLOGADA NESTES AUTOS NÃO ABRANGEU TODOS OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL. PARTE AUTORA QUE DEU QUITAÇÃO APENAS EM RELAÇÃO A OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, SEM, CONTUDO, DAR QUITAÇÃO NO QUE CONCERNE AOS DANOS MORAIS. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A TRANSAÇÃO REALIZADA ENTRE O CREDOR E UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS SOMENTE EXTINGUE A OBRIGAÇÃO DOS DEMAIS CODEVEDORES QUANDO HOUVER QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA, NÃO SE APLICANDO QUANDO A QUITAÇÃO FOR CONCEDIDA DE FORMA PARCIAL. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM A FIM DE QUE A DEMANDA PROSSIGA EM FACE DO 1º RÉU, NO QUE DIZ RESPEITO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

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Doc. 180.8741.4003.9200

588 - STJ. Processual civil e tributário. CPC, art. 535, II, 1973. Ausência de violação. Empréstimos compulsórios. Restituição. União. Responsabilidade solidária. Litisconsórcio passivo facultativo.

«1 - Inexiste contrariedade ao , II, 1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que, «em relação às causas em que se discute a restituição do empréstimo compulsório instituído pela União em favor da ELETROBRÁS, nos termos do Lei 4.162/1962, art.... ()

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Doc. 231.2040.6695.1412

589 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao reclamo. Insurgência recursal do executado.

1 - Não há falar em ofensa ao , porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2 - A competência da Justiça Federal é ratione personae, daí decorrendo que nela só podem litigar os entes federais elencados no CF, art. 109, I, conforme consolidado nas Súmulas 150,... ()

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Doc. 934.7660.0767.6024

590 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Cédula Rural Hipotecária. Questiona-se a cobrança de seguro de vida produtor rural, objeto da Ação de Execução de Título Extrajudicial 1002201-75.2020.8.26.0218, ajuizada pelo banco réu, relativamente à Nota de Crédito Rural 40/01266-2. A cobrança já foi questionada nos autos da ação declaratória sob 1006369-52.2022.8.26.0218. Respectivo recurso manteve a sentença que declarou a in... ()

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Doc. 984.3206.3806.4868

591 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Sentença de procedência. Insurgência do réu. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. Questiona-se a cobrança de seguro de vida do produtor rural, objeto da execução 1002201-75.2020.8.26.0218, ajuizada pelo banco réu, relativamente à Nota de Crédito Rural 40/01266-2. A cobrança já foi questionada nos autos da ação declaratória sob 1006369-52.2022.8.26.0218. Respectivo recurso manteve a sentença que declarou a inexistência do débito «relativo à cobrança de seguro de vida não previsto... ()

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Doc. 619.5514.2467.3097

592 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Cédula Rural Hipotecária. Questiona-se a cobrança de seguro de vida produtor rural, objeto da Ação Monitória 1001314-91.2020.8.26.0218, ajuizada pelo banco réu, relativamente à Cédula Rural Hipotecária 40/01216-6. A cobrança já foi questionada nos autos da ação declaratória sob 1006372-07.2022.8.26.0218. Respectivo recurso manteve a sentença na parte em que declarou a inexistência ... ()

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Doc. 865.0529.1440.5619

593 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Sentença que julgou improcedente a demanda - Recurso da parte autora. Execução de título extrajudicial - Devedor principal em recuperação judicial - Prosseguimento das execuções e ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia, cambial, real ou fidejussória - Tema 885 e Súmula 581, ambos do STJ. Tarifa de emissão do contrato devidamente prevista no contrato - Possibilidade de cobrança - Pactuação entre pessoas jurídicas - Inaplicabilidade do CDC - Precedentes. Seguro prestamista - Admissibilidade da cobrança - Ausência de indícios de coação na contratação do produto, que também é uma garantia de segurança em favor do mutuário - Parte autora que não fez nenhuma ressalva no momento da celebração do contrato, que foi confirmado em documento autônomo nem manifestou discordância com a cláusula, tampouco exercitou o direito de arrependimento previsto no CDC, art. 49. Juros remuneratórios - Taxa previamente pactuada - Não se nega que o E. STJ, nos Recursos Especiais nos 1112879/PR e 1112880/PR, decidiu que nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, exarou a seguinte tese no regime de recursos repetitivos: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". Contudo, a flexibilização de previsões contratuais é excepcional e depende de comprovação da abusividade. (STJ, REsp. Acórdão/STJ) - Ausência de demonstração de aplicação de taxas excessivamente superiores àquelas praticadas por outras instituições financeiras, levando-se em consideração os riscos envolvidos nas operações - Inaplicabilidade, ainda, das limitações impostas pelo Decreto 22.626/33, por força da Súmula 596/STF - Jurisprudência do C. STJ e do C. STF. Recurso improvido

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Doc. 180.4690.0003.3600

594 - STJ. Recurso especial. Execução de cédula rural hipotecária. Adimplemento da dívida por um dos devedores solidários. Execução dos avalistas pelo devedor adimplente. Impossibilidade. Ilegitimidade passiva do avalista. Dever jurídico principal X responsabilidade secundária. Solidariedade que se verifica em relação ao credor. Insuficiência dos bens para garantir o juízo. Ampliação da penhora. Possibilidade.

«1. No sistema processual civil brasileiro, é por meio da execução forçada que se dá a satisfação de um crédito, mediante o sacrifício patrimonial do devedor ou do responsável executivo secundário, de modo compulsório, mediante coação, revelando-se, assim, o caráter básico da atividade judicial executiva. 2. A obrigação é um processo dinâmico, que se desenrola com fim único: o adimplemento da prestação principal. Abrange o dever jurídico principal e a responsabilidade... ()

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Doc. 183.6101.4000.0500

595 - STF. Agravo regimental. Tributário. Responsabilidade tributária. Ausência de correta caracterização jurídica por erro da autoridade fiscal. Violação do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Inexistência no caso concreto.

«Os princípios do contraditório e da ampla defesa aplicam-se plenamente à constituição do crédito tributário em desfavor de qualquer espécie de sujeito passivo, irrelevante sua nomenclatura legal (contribuintes, responsáveis, substitutos, devedores solidários etc). Porém, no caso em exame, houve oportunidade de impugnação integral da constituição do crédito tributário, não obstante os lapsos de linguagem da autoridade fiscal. Assim, embora o acórdão recorrido tenha errado ao... ()

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Doc. 333.1376.1460.1593

596 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que não conheceu de exceção de pré-executividade apresentada pelo recorrente, sob o fundamento de que as matérias articuladas não são cognoscíveis de ofício a demandar embargos - Alegação de nulidade do decisum - Rejeição - Decisão fundamentada - Inexistência de violação ao , §1º e CF, art. 93, IX - Cabimento de conhecimento das objeções apresentadas - Precedentes desta C. Câmara - Conhecimento do mérito nesta sede por dispensável dilação prob... ()

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Doc. 990.6422.1055.8960

597 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ON LINE.

Decisão interlocutória que indeferiu o arresto executivo de ativos financeiros dos executados via Sisbajud e Renajud. Inconformismo da exequente, ora agravante, que merece prosperar em parte. Executada pessoa jurídica que não foi encontrada no endereço informado no contrato objeto da execução. Empresa agravada que não manteve seus dados cadastrais atualizados perante o poder judiciário, conforme disposto no art. 77, VII do CPC, tampouco informou ao exequente qualquer alteração de ende... ()

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Doc. 787.7608.9700.0630

598 - TJRJ. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RÉ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE MERECE REFORMA. VIOLAÇÃO Da Lei 11.101/2005, art. 6º, II. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1.

Execução de título extrajudicial. 2. Apelação da exequente que requer a suspensão da execução em face da recuperanda, e não sua extinção, bem como o prosseguimento quanto ao coobrigado. 3. Apelação dos executados que pugnam pelo levantamento dos valores bloqueados. 4. Anulação da sentença por violação ao disposto no Art. 6º, II, Lei 11.101/2005. 5. Suspensão da execução. Extinção prematura. 6. Ausência de impedimento para que o feito prossiga quanto aos coobrigad... ()

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Doc. 188.6981.6000.0400

599 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução de crédito trabalhista. Inclusão dos coobrigados no polo passivo. Não submissão aos efeitos da recuperação judicial. Súmula 420/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Nas hipótese em que bens de terceiros, de sócios, de coobrigados, de devedores solidários ou de sociedade do mesmo grupo econômico, não submetidos ao plano de recuperação judicial, são chamados para responder à execução ajuizada contra a sociedade em recuperação judicial, a jurisprudência desta egrégia Corte firmou o entendimento de não reconhecer a existência de conflito de competência, porquanto não há dois juízes decidindo acerca do destino do mesmo patrimônio. ... ()

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Doc. 760.0785.0268.5087

600 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO.

Insurgência do banco credor contra cláusulas que alega inadmissíveis. Não acolhimento. 1. EXTENSÃO A COOBRIGADOS E GARANTIDORES. Manutenção. Novação das obrigações com liberação dos coobrigados com extensão apenas aos credores que compareceram à assembleia e não fizeram ressalva. Recuperação judicial não impede o prosseguimento das execuções das ações contra devedores solidários e coobrigados, nos termos dos arts. 49, §1º e 59 da Lei 11.101/2005 e Tese 885 firmada em ... ()

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