Devedores Solidarios | Jurisprudência Selecionada

Doc. 201.4573.4007.0900

351 - TJES. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Obrigação solidária expressa na sentença. Possibilidade de prosseguir a execução somente em face de um dos devedores. Recurso conhecido e provido. CCB/2002, art. 275. CPC/2015, art. 775.

«1 - Havendo previsão expressa, na sentença proferida na fase de conhecimento, que os litisconsortes são obrigados solidariamente ao pagamento dos honorários advocatícios, o credor tem o direito de escolher contra quem executará os referidos ônus sucumbenciais. Inteligência do Precedentes STJ. 2 - O prosseguimento da execução em face apenas do devedor solidário da massa falida não prejudica o juízo falimentar, ao contrário, permite o pagamento de débitos em... ()

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Doc. 768.1490.8095.7262

352 - TJSP. JULGAMENTO -

Oposição ao julgamento virtual Descabimento - Hipótese em que o recurso não comporta sustentação oral, não havendo prejuízo no seu exame em sessão virtual pela Turma Julgadora. EXECUÇÃO - Suspensão da execução com base na impossibilidade de seu prosseguimento contra o executado agravado, pessoa física, em razão do processamento da recuperação judicial do grupo econômico do qual o devedor faz parte - Inadmissibilidade - Coobrigado pessoa física que, ao figurar como devedor so... ()

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Doc. 957.3116.4252.0620

353 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva. Preclusão. A injustificada inércia da agravante, ao deixar transcorrer a execução por mais de 13 anos, sem jamais mencionar que não seria parte legítima para respondê-la, aliada à postura processual adotada e às anteriores manifestações no feito, não permitem outra conclusão senão a de preclusão da matéria. Ainda que se alegue eventual questão de ordem pública, tal circunstância não dá azo para rediscussão de teses, a bel prazer da parte, sob pena de violarem-se os princípios da isonomia e da segurança jurídica. Uma vez ratificada a legitimidade passiva da agravante para responder à execução, absolutamente dispensável análise da tese recursal de impenhorabilidade integral de imóvel pertencente a devedores solidários. Recurso desprovido.

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Doc. 343.0391.1495.7203

354 - TJSP. Agravo de Instrumento. Autos de Embargos à execução. Decisão que deixou de atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução opostos pelos agravantes na origem. Inconformismo. Atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução que se trata de exceção à regra, desde que atendidos alguns requisitos. Inteligência do CPC, art. 919. Ausentes os requisitos autorizadores da medida. Trâmite do processo de execução que não obsta o funcionamento da empresa. Eventuais medidas constritivas passarão pelo crivo do judiciário com observância da ampla defesa e do contraditório, bem como do princípio da preservação da empresa. Suspensão da execução em face dos coobrigados. Impossibilidade. Recuperação judicial prevista na Lei 11.101/2005 não atinge os direitos de crédito detidos em face de devedores solidários. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 131.8663.4000.3200

355 - STJ. Recurso especial repetitivo. Competência. Recurso especial representativo da controvérsia. Resgate de empréstimo compulsório sobre energia elétrica. União Federal. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Litisconsórcio passivo facultativo. Chamamento ao processo. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CPC/1973, art. 47,CPC/1973, art. 77 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 4.156/1962, art. 4º, § 3º. CCB/2002, art. 275.

«1. A solidariedade obrigacional não importa em exigibilidade da obrigação em litisconsórcio necessário (), mas antes na eleição do devedor pelo credor, cabendo àquele, facultativamente, o chamamento ao processo (). 2. A União Federal responde solidariamente pelo valor nominal dos títulos relativos ao empréstimo compulsório instituído sobre energia elétrica, nos termos do Lei 4.156/1962, art. 4º, § 3º, in verbis: «Art. 4º - Até 30 de junho de 19... ()

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Doc. 728.6895.3467.4734

356 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à execução - Cédula de crédito bancário - Decisão que concedeu efeito suspensivo apenas em relação à empresa devedora em recuperação judicial - Pretensão de suspensão quanto ao devedor solidário - Não acolhimento - A suspensão da execução alcança apenas a pessoa jurídica sob recuperação judicial, possibilitando o regular prosseguimento dos atos executórios em face dos coobrigados do título - Arts. 49, § 1º, e 59 da Lei 11.101/2005 - Hipótese em que a obrigaç... ()

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Doc. 164.4812.3212.2821

357 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Indeferimento da justiça gratuita, mas concessão do diferimento. Citação válida, rejeitando-se a preliminar de nulidade. Chamamento dos fiadores incabível, ante a revelia na fase de conhecimento, a fase atual do processo e a possibilidade de se demandar contra um ou alguns dos devedores solidários. Regularidade da pessoa jurídica co-demandada figurar como fiadora e devedora solidária no contrato. Exoneração da fiança não configurada. Vício de consentimento e onerosidade excessiva n... ()

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Doc. 147.9762.6010.0400

358 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde coletivo. Exclusão de beneficiária que não mantém vínculo com a associação profissional contratante do plano. Insatisfação da beneficiária, que obtém liminar para se vincular a plano individual nas mesmas condições aplicáveis ao plano coletivo. Insurgência da operadora, que maneja agravo de instrumento para requerer a revogação da tutela antecipada. Despersuasão. Questão que reclama análise mais percuciente da natureza dos contratos entre a associação e beneficiária e entre aquela e a prestadora de serviços. Prevalência, por ora, do direito superlativo à saúde. Contratos que a doutrina conceitua como coligados ou como contrato complexo. Possibilidade, em tese, da demanda contra um dos devedores solidários e de eventual via de regresso contra o ausente. Observância, nos limites da tutela provisória e de urgência, dos princípios contratuais. Agravo desprovido.

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Doc. 248.2247.3455.1266

359 - TJRJ. APELAÇÕES CIVEIS. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. ACORDO REALIZADO ENTRE A AUTORA, 2ª. E 3ª. RÉS. HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO EM RELAÇÃO À 1ª. RÉ (TEGRA). CPC/2015, art. 485, IV . SOLIDARIEDADE. art. 7º CDC. TRANSAÇÃO REALIZADA E HOMOLOGADA EM JUÍZO QUE APROVEITA A TODOS OS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. LETRA EXPRESSA DO art. 844, §3º, DO CÓDIGO CIVIL. DESPESAS PROCESSUAIS DIVIDIDAS IGUALMENTE. APELO DOS AUTORES, PLEITEANDO A NÃO EXTENSÃO DE ACORDO EM RELAÇÃO À PRIMEIRA RÉ (TEGRA). APELO DA PRIMEIRA RÉ (TEGRA), REQUERENDO A CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DE SEUS PATRONOS. SENTENÇA QUE SE MANTÉM INTEGRALMENTE. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

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Doc. 241.0260.4480.4848

360 - STJ. Processual civil. Acórdão recorrido. Omissão. Caracterizada. CPC, art. 535, II. Violação.

1 - Suscitada questão relevante para o deslinde da controvérsia dos autos - possibilidade de chamamento ao processo dos demais devedores solidários, nos termos do , III -, a omissão do aresto recorrido sobre a matéria mencionada configura violação do , II, impondo-se o retorno dos autos à Corte de origem para que seja suprido o vício apontado. 2 - Recurso especial provido.

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Doc. 258.3724.5945.0008

361 - TJSP. APELAÇÃO. SOCIETÁRIO.

Regresso. Prescrição não configurada. Teoria da actio nata. Prazo trienal fluente a partir da ciência do dano. Dívida adimplida por somente um dos devedores solidários. Possibilidade de cobrança, em regresso, da quota parte dos demais, nos termos do art. 283 do CC. Solidariedade consignada em contrato. Impossibilidade de afastá-la a esmo. Aplicação correta dos consectários da mora, nos termos do art. 397 do CC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 969.3995.7419.2831

362 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Devedores solidários. Homologação de acordo firmado tão somente em relação a uma das partes. Sentença de extinção do processo em relação a todos os corréus. Apelo do autor. Transação envolvendo apenas uma das partes, mas com quitação total e irrevogável a respeito da indenização integral almejada. Aplicabilidade do art. 844, § 3º, do Código Civil. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 655.0907.8431.4164

363 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXECUTADA PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUTADOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS PESSOAS FÍSICAS - BLOQUEIO DE VALORES PELO SISBAJUD - PENHORA - DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À PENHORA - RECURSO DOS EXECUTADOS -CERCEAMENTO DE DEFESA -

Ocorrência - Conversão do bloqueio em penhora sem observância da previsão do art. 854, §§ 2º e 3º do CPC, que prevê o prazo de 5 (cinco) dias para que os executados se manifestem acerca dos valores tornados indisponíveis - Intimação não realizada - Decisão anterior, inclusive, que determina a transferência de todos os valores bloqueados, inclusive aqueles de fls. 391, da pessoa jurídica, para conta judicial e, ao mesmo tempo, dá tais valores por penhorados e já defere o levanta... ()

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Doc. 165.2483.1008.5200

364 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Interposição contra decisão que resolve a impugnação ao cumprimento da sentença. Cabimento. Recurso de apelação que é cabível apenas quando a impugnação é totalmente acolhida, extinguindo a execução. No presente caso, a impugnação foi parcialmente procedente, prosseguindo-se a fase executória. O recurso cabível é o agravo de instrumento. Aplicação do § 3º, do CPC/1973, art. 475-M. Preliminar repelida ILEGITIMIDADE «Ad Causam». Legitimidade passiva. Ação monitoria em fase de execução de sentença. Co-réus que assinaram o contrato que originou a dívida, na qualidade de devedores solidários. Inexistência da ilegitimidade passiva «ad causam». «Avalistas» que devem permanecer no pólo passivo da lide. Ressalte-se que a impropriedade na utilização do termo avalista, figura inexistente nos contratos sem força executiva extrajudicial, não acarreta, por si só, a nulidade da garantia oferecida pelos agravados. Recurso provido, nesta parte

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Doc. 157.2142.4008.3200

365 - TJSC. Família. Agravo de instrumento. Revisional de contrato bancário. Pedido incidental de reconhecimento de impenhorabilidade de bem de família. Decisão interlocutória rejeitando. Insurgência da parte autora. Mérito. Contratos de mútuo bancário. Garantia ofertada na forma da Lei 9.514/97. Inadimplemento do pacto. Alienação extrajudicial do bem. Alegação de impenhorabilidade de bem de família. Pessoa jurídica devedora. Únicos sócios marido e mulher, também devedores solidários. Empresa familiar. Numerário revertido em benefício da unidade familiar. Presunção não afastada. Inaplicablidade da Lei 8.009/1990 à espécie. Precedentes do STJ. Decisão mantida.

«Tese - Afigura-se viável a penhora de bem de família dado em garantia de mútuo bancário contratado por empresa que possui como sócios marido e mulher integrantes da mesma entidade familiar. «É autorizada a penhora do bem de família quando dado em garantida hipotecária da dívida contraída em favor da sociedade empresária, da qual são únicos sócios marido e mulher. Precedente: REsp. 1.413.717/PR, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 29/11/2013)» (REsp. 1435071... ()

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Doc. 230.7071.0461.0655

366 - STJ. Recurso especial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Cumprimento de sentença. Cédula de crédito rural. Chamamento de devedores solidários ao processo. Desnecessidade. Competência. Justiça Estadual. Harmonia entre o entendimento do acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Gratuidade de justiça. Quitação do financiamento rural. Pedido de desistência. Inépcia da inicial. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dever de guarda. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - Cumprimento provisório de sentença. Cédula de crédito rural. 2 - O Tribunal de origem alinhou-se à jurisprudência desta Corte ao decidir que, em se tratando de obrigação solidária, pode o credor requerer o cumprimento da prestação de qualquer dos devedores, in casu, do Banco do Brasil S/A. E, em assim sendo, não há que se falar em deslocamento da competência para a Justiça Federal, visto que é da Justiça Estadual a competência para o processamento e julgamento dos feitos ... ()

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Doc. 584.6181.3840.4724

367 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO -

Exceção de pré-executividade - Decisão que acolheu, em parte, a objeção suscitada pelos executados - Insurgência dos devedores - Descabimento - Nos termos da Súmula 581/STJ, a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções ajuizadas contra os devedores solidários - Alegações de excesso de execução e de ilegalidade do vencimento antecipado do título que não poderiam ser veiculadas em exceção de pré-executividade - Inexistência de vício... ()

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Doc. 859.8793.3738.3217

368 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - PARTICIPAÇÃO DE APENAS UM DOS RÉUS - EXTENSÃO AOS CÓRREUS - INTELIGÊNCIA DO ART. 844, §3º, DO CC - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO CONTRA OS DEMAIS COOBRIGADOS - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA, RECURSO NÃO PROVIDO.

Nos termos do entendimento consolidado no âmbito do Col. STJ, o acordo celebrado com um dos devedores solidários, nos termos do art. 7º, parágrafo único do CDC, e devidamente homologado, estende os seus efeitos aos demais corréus, nos termos do art. 844, §3º, do Código Civil, sendo a extinção do processo também em relação aos demais réus medida escorreita

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Doc. 230.7060.8631.2785

369 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - «A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória» (Súmula 581/STJ). 2 - É inviável o agravo previsto no que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.2170.1586.2303

370 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução em face do fiador da empresa recuperanda. Suspensão das ações executórias. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - a , § 1º prevê que os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. 2 - Esta Corte Superior entende que o processamento da recuperação judicial não pode afetar os direitos de créditos detidos em face de eventuais coobrigados, fiadores ou devedores solidários, podendo o respectivo titular exercê-los em sua plenitude. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 205.2904.5003.6000

371 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Prescrição. Título executivo extrajudicial. Termo inicial. Vencimento ordinário. Execução. Sócios. Súmula 581/STJ. Não provimento.

«1 - O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, que é o dia do vencimento da última parcela. 2 - «A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.» Súmula 581/STJ. 3 - Agravo interno a que se neg... ()

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Doc. 708.0573.3707.2439

372 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Sentença de improcedência - Apelo dos devedores solidários da empresa executada, ora embargantes - Cédula de Crédito Bancário - Pretensão de concessão de efeito suspensivo ao apelo - Hipótese que decorre de lei (), além de prejudicada a análise diante do processamento do presente recurso - PRELIMINAR AVENTADA EM CONTRARRAZÕES - Pretensão de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade - Descabimento - A apelação expõe a pretensão de r... ()

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Doc. 377.9927.8085.0294

373 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO EM AÇÃO REVISIONAL - AUSÊNCIA DE ÓBICE AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL -POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS E EM RELAÇÃO AOS CODEVEDORES. 1.

Conforme remansosa jurisprudência do STJ, a existência de qualquer ação não transitada em julgado relativa ao débito constante do título executivo não inibe, por si só, a propositura e o prosseguimento da execução fundada nesse mesmo título. 2. A jurisprudência do STJ admite o prosseguimento da execução em face dos devedores solidários à recuperanda, pois aos coobrigados não se aplicam a suspensão prevista no art. 6º nem a novação estabelecida na .

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Doc. 221.0190.8894.4915

374 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Devedor principal em recuperação judicial. Prosseguimento da execução em relação aos coobrigados. Possibilidade. Tema 885/STJ. Súmula 581/STJ. CPC/2015, art. 831 e CPC/2015, art. 889. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Ação de execução. 2 - A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. 3 - A ausência de prequestionamento pelo Tribunal de origem impede o admissibilidade da questão na via do recurso especial. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 602.9849.2580.0318

375 - TJSP. *EMBARGOS À EXECUÇÃO - ILEGITIMIDADE DE PARTE AD CAUSAM -

Arguição, pela embargante, de que assinou o contrato exequendo na condição de anuente com o aval prestado por seu cônjuge (outorga marital), não assumindo a posição de devedora solidária - Tese acolhida pela sentença - Insurgência pelo credor-embargado - Acolhimento - Há no contrato cláusula expressa que dispõe que o avalista e seu cônjuge assumem a condição de devedores solidários da obrigação - Contrato que faz lei entre as partes e deve ser observado - Precedentes - Além ... ()

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Doc. 210.8080.4949.6775

376 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação monitória. Prestação de serviços hospitalares. Prova documental suficiente. Carteira de plano adquirida. Devedores solidários. Contrato. Interpretação de cláusulas contratuais. Verificação. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inexistência de sucessão empresarial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Falta de prequestionamento quanto a existência ou não de sucessão empresarial. Violação do art. 1.142 do CC/02. Súmula 282/STF. 3 - A condena... ()

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Doc. 211.1170.8973.8553

377 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Execução de cédula de crédito bancário. Empresa em recuperação judicial. Suspensão da execução. Prosseguimento contra o avalista e devedor solidário. Tema Repetitivo 885/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que «A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista na , caput, e Lei 11.... ()

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Doc. 711.6293.4615.5115

378 - TJSP. APELAÇÃO. PARTILHA. SEPARAÇÃO. DÍVIDAS. CUMRPIMENTO DE SENTENÇA. 1)

As dívidas partilhadas em razão do divórcio ou da dissolução da união estável tornam os ex-cônjuges devedores solidários do terceiro credor. Assim um não é credor do outro e somente pode exigir que o outro lhe pague o seu quinhão da dívida se comprovar que quitou junto ao terceiro credor a dívida inteira, nos termos do 2) Não ficou comprovado o pagamento da dívida junto ao credor. 3) RECURSO NÃO PROVID

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Doc. 341.7047.0112.7259

379 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Impugnação à penhora. Rejeição. Inconformismo. Não acolhimento. Contrato de confissão de dívida com garantia fidejussória, firmado pela pessoa jurídica interessada e dois de seus sócios como devedores solidários. Pretensão de levantamento da penhora que recaiu sobre imóvel em que reside a mãe do agravado. Alegação de bem de família. Imóvel dado em garantia por ocasião da operação. Renúncia à impenhorabilidade, nos termos da , V. Precedentes desta Câm... ()

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Doc. 489.2810.2183.6858

380 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SOLIDARIEDADE.

Decisão que rejeitou fracionar o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em razão da solidariedade da obrigação. Agravante que depositou parte dos honorários que entende devido em relação ao seu crédito e pretende a quitação da dívida que lhe recai. Não cabimento. O credor pode requerer de qualquer dos devedores solidários o valor integral da dívida, inteligência do art. 264 do CC. Decisão mantido. Recurso não provido

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Doc. 666.8489.7492.4764

381 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDA. INCONFORMISMO DO COOBRIGADO. INSUBSISTÊNCIA. 1.

Inconformismo do coobrigado quanto a manutenção do prosseguimento da execução diante da recuperação judicial da devedora principal e quanto a força executiva da Cédula de Crédito Bancário. 2. Os credores do devedor, embora sujeitos aos efeitos da decisão proferida na ação de recuperação judicial (Lei n 11.101/05, art. 59), manterão intocados os direitos e privilégios que possuam contra: a) os coobrigados ou codevedores solidários, dentre eles: avalistas e endossantes de títul... ()

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Doc. 264.6694.3399.6748

382 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Propositura da execução contra a devedora principal e coobrigados. Deferimento do trâmite da recuperação judicial da empresa executada. Circunstância que não obsta o normal processamento da execução ajuizada contra os devedores solidários. Possibilidade de manutenção da penhora de imóveis pertencentes aos devedores pessoas físicas, ainda que em condomínio com outros proprietários. Alegação de que a constrição recaiu sobre imóveis alienados a terceiros que consubstancia postu... ()

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Doc. 772.9365.9571.1105

383 - TJSP. EXECUÇÃO.

Cédula de Crédito Bancário. Pedido de pesquisas e penhora de bens via RENAJUD e INFOJUD. Arresto de bens dos coexecutados não citados. Pleito prematuro. Tentativa de citação frustrada. Conquanto o arresto incidental ou executivo, chamado de pré-penhora, esteja expressamente previsto, nos termos do , é necessária a localização do devedor antes de se proceder a medidas constritivas de bens. Isto porque as primeiras tentativas infrutíferas de localização dos devedores sol... ()

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Doc. 103.1674.7380.3400

384 - TRT12. Chamamento ao processo. Pretendido chamamento da cooperativa para integrar a lide. Inadmissibilidade na hipótese. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 77, III.

«... Sustenta a recorrente que o instituto do chamamento ao processo é compatível com o processo do trabalho e, no caso ora em exame, é imperativo que a Cooperativa integre o pólo passivo da demanda, por se tratar de litisconsorte necessária. Não lhe assiste razão. O instituto de direito processual civil previsto no , III, conforme define Nelson Nery Júnior, «é ação condenatória exercida pelo devedor solidário que, acionado sozinho para responder pela totalidade d... ()

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Doc. 423.1707.6945.8680

385 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Cancelamento de voo. Autor que adquiriu novo bilhete para realização da viagem. Sentença de parcial procedência. Insurgência da correquerida Tam Linhas Aéreas S/A. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Companhia aérea que integra a cadeia de consumo. Inteligência dos arts. 7º, 14º, 18ª e 25 § 1º. Responsabilidade solidária. Mérito. Voo internacional. Aplicação das Convenções de Varsóvia e Montreal no que toca ao dano material. Requerida que c... ()

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Doc. 563.2169.8382.0954

386 - TJSP. direito civil. apelação. cédula de crédito rural. ação declaratória de inexistência de débito. seguros de vida, penhor e agrícola. sentença de procedência reformada. recurso prejudicado. I. caso em exame 1. Apelação interposta pelo banco réu visando a manutenção dos seguros pactuados na cédula de crédito rural. II. questão em discussão 2. Para a mesma cédula rural em debate (40/01866-0) foram ajuizadas três ações distintas, sendo uma delas já transitada em julgado. 3. Preliminar de não conhecimento suscitada em contrarrazões. III. razões de decidir 4. Preliminar de não conhecimento afastada. 5. Injustificada a distribuição de três ações individuais, eis que o provimento jurisdicional para declaração de inexigibilidade dos seguros já na primeira demanda ajuizada (1006195-43.2022.8.26.0218) aproveitaria a todos os litisconsortes, por se tratar de responsabilidade solidária. 6. Configuração da coisa julgada (art. 337, §§ 2º e 4º e 506 do CPC. 7. Reconhecida a irregularidade dos seguros em favor dos devedores solidários, há consequente dever de indenização da casa bancária pelo valor equivalente ao cobrado apenas uma vez (referido montante não se multiplica pelo número de devedores). 8. Precedente desta Corte. IV. dispositivo e tese 9. Sentença reformada para julgar extinto o feito sem resolução do mérito, em razão da coisa julgada (art. 485, V do CPC). 10. Recurso prejudicado

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Doc. 220.6021.2476.8433

387 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Coobrigados. Prosseguimento da execução. Súmula 83/STJ e Súmula 581/STJ. Decisão mantida.

1 - «A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória» (Súmula 581/STJ). 2 - «A anuência do titular da garantia real é indispensável na hipótese em que o plano de recuperação judicial prevê a sua supressão ou substituição» (REsp 1.794.209/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado ... ()

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Doc. 230.5091.0848.5471

388 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Súmula 581/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Indicação do dispositivo violado. Ausência.

1 - A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento da irresignação quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional. 2 - «A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória» (Súmula 581). 3 - Não se conhece do recurso especial quando a... ()

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Doc. 240.9130.5657.4576

389 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Direito civil. Execução de título extrajudicial. Contrato. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Prescrição. Interrupção. Conformidade do acórdão. Súmula 568/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a interrupção da prescrição em relação ao devedor principal prejudica os demais devedores solidários. Precedentes. Súmula 568/STJ. 3 - Agravo interno não... ()

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Doc. 211.2020.9749.3125

390 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Coobrigados. Prosseguimento. Súmula 83/STJ e Súmula 581/STJ. Decisão mantida.

1 - «A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória» (Súmula 581/STJ). 2 - «A anuência do titular da garantia real é indispensável na hipótese em que o plano de recuperação judicial prevê a sua supressão ou substituição» (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julga... ()

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Doc. 211.2020.9946.4647

391 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Coobrigados. Prosseguimento. Súmula 83/STJ e Súmula 581/STJ. Decisão mantida.

1 - «A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória» (Súmula 581/STJ). 2 - «A anuência do titular da garantia real é indispensável na hipótese em que o plano de recuperação judicial prevê a sua supressão ou substituição» (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julga... ()

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Doc. 211.1290.2120.6489

392 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Coobrigados. Prosseguimento da execução. Súmula 83/STJ e Súmula 581/STJ. Decisão mantida.

1 - «A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória» (Súmula 581/STJ). 2 - «A anuência do titular da garantia real é indispensável na hipótese em que o plano de recuperação judicial prevê a sua supressão ou substituição» (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, jul... ()

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Doc. 221.0290.1781.4313

393 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito empresarial e civil. Recuperação judicial. CPC/2015, art. 489, § 1º. Deficiência de fundamentação. Não ocorrência. Supressão de garantias fidejussórias. Não cabimento. Continuidade. Devedores solidários e coobrigados em geral. Dissídio jurisprudencial. Caracterização. Ausência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - A jurisprudência do STJ preleciona que o plano de recuperação judicial opera nov... ()

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Doc. 241.0110.6193.6750

394 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação civil pública. Expurgos em cédula de crédito rural. 1. Suspensão do processo. Descabimento. 2. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 3. Competência da Justiça Estadual para o cumprimento de sentença dirigido apenas contra o banco do brasil. Litisconsórcio passivo necessário. Não configuração. Chamamento ao processo. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. 4. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. 5. Decisão monocrática. Paradigma. Imprestabilidade. Divergência prejudicada. 6. Agravo interno improvido.

1 - O recurso especial não versou sobre a matéria contida no Tema 1.290/STF, razão pela qual não há motivo para suspender o presente processo. 2 - Não ficou configurada a violação ao , uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 3 - A jurisprud... ()

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Doc. 210.7010.9121.7693

395 - STJ. Agravo interno recurso especial. Recuperação judicial. Execução. Essencialidade de bens da sociedade em recuperação judicial. Sócios avalistas. Prosseguimento. Súmula 83/STJ e Súmula 581/STJ. Decisão mantida.

1 - Esta Corte possui entendimento de que os credores cujos créditos não se sujeitam ao plano de recuperação não podem expropriar bens essenciais que afetem o patrimônio da sociedade recuperanda, consoante disciplina a , § 3º, pois indispensáveis à preservação da atividade econômica da devedora, sob pena de inviabilização da empresa e dos empregos ali gerados. 2 - «A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e e... ()

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Doc. 230.3200.8710.3162

396 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Garante. Plano. Liberação. Aprovação. Ausência. Súmula 581/STJ. Não provimento.

1 - «A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória». Súmula 581/STJ. 2 - «A supressão de garantias, reais e fidejussórias, previstas em plano de recuperação judicial aprovado em assembleia-geral de credores, vincula apenas aqueles que assentiram expressamente com a medida, não se estendendo, portanto, aos credores ... ()

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Doc. 507.5666.8635.0013

397 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO LASTREADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTES.

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Doc. 410.6295.3131.2267

398 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Impugnação - Em face da empresa Recuperanda, a reforma da decisão recorrida é medida que se impõe, para que a parte agravada habilite seu crédito junto ao Juízo da Recuperação Judicial, atentando ao disposto no art. 9º, II da Lei 11.101/2005. De outro o Colendo STJ consolidou o entendimento, por ocasião da edição da Súmula 581, no sentido de que «a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados, por garantia cambial, real ou fidejussória". Assim, aos credores assistem o direito de exigir e receber de um ou alguns dos devedores, parcial, ou totalmente, a dívida comum (art. 275 Código Civil), razão pela qual poderá prosseguir a demanda em face da coagravante que não está em recuperação judicial, podendo buscar a integralidade do débito constituído no título executivo (agasalhado pelo manto da coisa julgada), visto que o simples fato de habilitar o crédito nos autos da recuperação judicial não torna seguro o Juízo do cumprimento de sentença, visto que não há garantia de que a devedora em recuperação conseguirá satisfazer todos os credores que se habilitaram naquele âmbito. De se pontuar que compete ao credor, contudo, informar sobre os eventuais pagamentos ocorridos no cumprimento de sentença ou perante o Juízo da Recuperação - Decisão Parcialmente Reformada - Agravo Parcialmente Provido

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Doc. 197.5637.6809.7679

399 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCLUSÃO DO ALUNO E SUA GENITORA NO POLO PASSIVO. HIPÓTESE EM QUE EXISTE RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO CÔNJUGE, QUE O TORNA AO ALCANCE DA EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DE PENHORA SOBRE OS SEUS BENS. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A dívida é oriunda de contrato de prestação de serviços escolares, contraída em benefício do filho do casal. O executado, como contratante, figura como sujeito passivo na relação obrigacional e, por isso, está vinculado ao título executivo que se formou. 2. O seu cônjuge, porém, tem responsabilidade solidária, por se tratar de dívida contraída no interesse do casal e dos filhos, na forma dos arts. 1.643 e 1.644, do Código Civil. Trata-se, portanto, de responsabilidade patrimo... ()

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Doc. 774.2917.1595.3368

400 - TJSP. EXECUÇÃO - Por aplicação do disposto nos arts. 6º, 49, § 1º, e 59, caput, da LF 11.101/2005, a cláusula específica prevista em plano de recuperação judicial extensiva da novação e da suspensão de execução contra coobrigados, por envolver matéria de direito disponível, somente é válida e eficaz em relação aos credores, que a ela anuíram, expressamente, anuência esta manifestada pelo voto pela sua aprovação, mas não produz efeitos com relação aos demais credores, tanto por votaram contrariamente à cláusula extensiva em questão, como os que se abstiveram em votar pela sua aprovação, como os ausentes - Como não há notícia nos autos de que a parte credora tenha anuído expressamente com a cláusula de exclusão de garantias prevista em plano aprovado pela Assembleia Geral de Credores, de rigor o reconhecimento de que, com relação aos demais devedores solidários, admissível o prosseguimento da ação de execução.

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