Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA DE UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. ART. 204, § 1º, DO CC. LAPSO TEMPORAL PRESCRICIONAL NÃO VERIFICADO. REFORMA DA DECISÃO. I.

52 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Pedido dirigido contra a devedora principal. Situação que não impede ação de execução contra os co-obrigados, devedores solidários. Inexistência de novação quanto a estes, em face de quem subsiste a dívida. Recurso não provido.

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53 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de repasse de empréstimo em moeda estrangeira. Exequentes cessionários do banco repassador. Responsabilidade solidária do recorrente e da devedora principal. Irrelevância do «nomen juris» dado no contrato primitivo aos devedores solidários. Excesso de execução configurado. Crédito equivalente ao que foi cedido, com a devida atualização. Recurso provido em parte

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54 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Pretensão dos agravantes, ora devedores solidários, à suspensão ou extinção da ação - Pessoa jurídica em recuperação judicial - Prosseguimento da demanda executiva em relação aos coobrigados - Admissibilidade - art. 49, § 1º da Lei 11.101/2005 - Inteligência da Súmula 581/STJ - Entendimento pacificado pelo Colendo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, afetado pelo efeito repetitivo - Título dotado de certeza, liquidez e exigibilidade -Planilha pormenorizada do débito atualizado juntada pelo exequente que atende satisfatoriamente os requisitos do CPC, art. 798, I, «b» - Execução que deve prosseguir contra os devedores solidários - Decisão mantida - Recurso não provido

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55 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito empresarial e civil. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Garantias prestadas por terceiros. Manutenção. Suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra devedores solidários e coobrigados em geral. Impossibilidade. Recurso Repetitivo Acórdão/STJ e Súmula 581/STJ. Conformidade do acórdão recorrido com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

56 - STJ. Responsabilidade civil. Execução de cédula comercial. Solidariedade passiva. Pagamento parcial com remissão de um dos devedores. Valor irrisório em relação ao montante devido. Saldo devedor remanescente. Redução de, no mínimo, a quota-parte correspondente.

57 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação declaratória de nulidade de título cumulada com indenização por danos morais. Condenação solidária. Direito do credor de exigir de um dos devedores solidários a integralidade da dívida, ressalvado o direito de regresso. Inteligência do CCB, art. 275. Recurso não provido.

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58 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade Civil. Financiamento bancário. Co-devedores solidários. Inclusão nos cadastros restritivos do SERASA. Alegação de impossibilidade da restrição, por não haver responsabilidade deles e por estar a dívida «sub judice». Desacolhimento. Responsabilidade solidária dos autores comprovada documentalmente, ao terem assinado o contrato de financiamento como intervenientes garantidores. Existência do débito não questionada, havendo, apenas, dúvida acerca de seu montante. Fato não inibidor da cobrança junto ao devedor solidário. Conduta do credor não configuradora de qualquer ilícito civil, sendo que o abalo do crédito deve ser imputado aos próprios devedores inadimplentes. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido

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59 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CAPITAL DE GIRO. INAPLICABILIDADE DO CDC. RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS COOBRIGADOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO REALIZADA APENAS EM GRAU RECURSAL E SEM APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DE CÁLCULO QUE NÃO PODE SER CONHECIDA. ART. 917, § 3º DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE É TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. I. 

60 - TJSP. Adjudicação. Bem móvel. Execução por título extrajudicial. Insurgência contra decisão que deferiu a adjudicação de ações de titularidade da agravante, referentes à empresa (devedora solidária), em recuperação judicial. Plano de recuperação da empresa aprovado e devidamente cumprido. Novação da dívida quando da adesão da agravante ao plano de recuperação da devedora solidária que não pode ser confundida com a novação do Código Civil. Recuperação Judicial prevista na Lei 11101/2005 que não atinge os direitos de crédito detidos em face de devedores solidários, fiadores e avalistas. Novação recuperacional. Possibilidade de se prosseguir na execução do saldo devedor em face de devedor solidário. Recurso desprovido.

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61 - TAPR. Mútuo. Multa contratual cobrada por instituição financeira. Possibilidade. Cumulação com honorários advocatícios. Multa inexigível dos avalistas, porém, que não se obrigaram como devedores solidários no contrato. Súmula 616/STF e Súmula 26/STJ. Res. 1.129/86 (CMN/BCB), inaplicável. (Cita precedente e jurisprudência).

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62 - TJSP. Contrato. Cláusula contratual. Confissão de dívida. Renúncia ao benefício de ordem. Permissão à credora em buscar pagamento de qualquer dos devedores solidários, de forma indistinta. Licitude da cláusula contratual. Recurso provido em parte.

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63 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Embargantes que figuraram no contrato exequendo na qualidade de devedores solidários da devedora principal. Solidariedade passiva que constitui garantia pessoal prestada em favor do credor, motivo pelo qual independe da existência de vínculo dos codevedores ao quadro societário da devedora principal. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso não provido.

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64 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. ACORDO REALIZADO COM UMA DAS RÉS. HOMOLOGAÇÃO. QUITAÇÃO CONFERIDA A UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS QUE APROVEITA AOS DEMAIS. ART. 844, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL.

65 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Prosseguimento da execução contra coobrigado. Viabilidade. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento de execuções contra os sócios da recuperanda, devedores solidários, garantidores ou coobrigados em geral. Agravo interno improvido.

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66 - STJ. Execução. Título extrajudicial. Contrato de mútuo e nota promissória a ele vinculado. Sujeição dos avalistas, por terem subscrito também o contrato como devedores solidários. Pagamentos parciais que não retiram a liquidez dos títulos. Simples cobrança aritmética para cobrança do saldo devedor. Viabilidade da execução. Carência inocorrente. Súmula 26/STJ e Súmula 27/STJ. (Cita precedentes).

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67 - TJSP. Falência. Decretação. Suspensão do curso da execução. Continuação do processo executivo contra os devedores solidários, enquanto se habilita o crédito no processo falimentar da devedora principal (pessoa jurídica). Possibilidade. Inteligência do Lei 11101/2005, CCB, art. 49, § 1º, e, art. 275. Recurso provido.

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68 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Pedido de suspensão da execução denegado. Agravantes devedores solidários. Possibilidade de prosseguimento da execução, ainda que tenha sido aprovado plano de recuperação judicial da devedora principal. Lei 11101/2005, art. 49, § 1º. Recurso improvido.

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69 - TJSP. Direito Empresarial e Processual Civil. Recuperação judicial. Execução de título extrajudicial. Devedor solidário. Suspensão da execução que não se estende a coobrigados. Prosseguimento da execução contra o sócio garantidor. Impossibilidade de extensão dos efeitos da recuperação judicial ao patrimônio pessoal do sócio. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que deferiu o levantamento de quantia bloqueada em conta bancária do executado, Renato Frezolone, em favor do Banco exequente, no valor de R$ 101.126,90, nos autos de execução de título extrajudicial. O agravante sustenta que, com o deferimento da recuperação judicial da empresa, a execução deveria ser suspensa também em relação ao seu patrimônio pessoal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a suspensão da execução em razão da recuperação judicial da empresa devedora principal deve ser estendida ao sócio, que figura como devedor solidário. III. Razões de decidir 3. a Lei 11.101/05, art. 6º estabelece que a suspensão da execução decorrente da recuperação judicial aplica-se apenas ao devedor principal, sem alcançar os garantidores ou coobrigados. 4. O agravante Renato Frezolone, ao assinar o título como devedor solidário, permanece responsável pela dívida, independentemente do deferimento da recuperação judicial da empresa. 5. A Súmula 581/STJ confirma que a recuperação judicial não impede o prosseguimento das execuções contra coobrigados ou devedores solidários, resguardando o direito do credor. 6. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é clara ao definir que a recuperação judicial não suspende a execução contra os devedores solidários ou garantidores, que permanecem responsáveis pelo cumprimento da obrigação de forma autônoma. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A recuperação judicial da empresa devedora principal não suspende a execução em face de devedores solidários ou coobrigados, sendo possível o prosseguimento da execução contra o patrimônio pessoal do sócio garantidor.» Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/05, art. 6º e art. 49, §1º; Súmula 581/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ. 2ª Seção. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 26/11/2014; DJe 02.02.2015; Precedentes desta E. Corte e desta E. Câmara

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70 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Suspensão das ações individuais. Lei 11.101/2005, art. 52, III. Terceiros devedores solidários ou coobrigados por garantia cambial, real ou fidejussória. Ausência de suspensão. CPC, art. 543-C, de 1973 decisão mantida.

71 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - PRETENSÃO NÃO ANALISADA PELO JUÍZO «A QUO» - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DO FEITO - EXTENSÃO AOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - DESPEJO - POSSIBILIDADE. -

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72 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Decretação da recuperação da empresa devedora. Circunstância que afeta tão somente a pessoa jurídica. Prosseguimento da execução contra os devedores solidários. Possibilidade. Obrigação autônoma e independente. Inteligência do Lei 11101/2005, art. 49, § 1º. Decisão reformada. Recurso provido.

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73 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

74 - TJSP. PRESCRIÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. Execução ajuizada contra o devedor principal e o seu garante. Citação de um dos devedores solidários que afeta o outro. Comando específico inscrito no art. 204, § 1º, CC. Prescrição interrompida, portanto, para ambos. Recurso desprovido.

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75 - TJSP. Extinção do processo. Ação de cobrança de multa compensatória por descumprimento contratual. Compra e venda de bem móvel. Transação homologada entre a autora com um dos devedores solidários. Manifestação da desistência da ação em relação ao demandado. Declaração de vontade cuja eficácia alcançou os demais codevedores solidários. Extinção do processo que prevalece. Recurso improvido.

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76 - TJSP. Apelação. Embargos à Execução. Cédula de Crédito bancário. Devedor principal sujeito à recuperação judicial. Possibilidade de seguimento da execução contra os devedores solidários. REsp. Acórdão/STJ. Súmula 581 do E. STJ. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso improvido.

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77 - TJSP. Prescrição. Ação de ressarcimento de danos materiais e indenização por dano moral com fundamento em direito de vizinhança. Interrupção operada contra um dos devedores solidários que envolve os demais. CCB, art. 204, § 1º. Prescrição inocorrente. Recurso provido.

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78 - TJSP. Cambial. Nota Promissória. Emissão atrelada a contrato de abertura de crédito em conta corrente. Cobrança de saldo devedor ajuizada contra o avalista. Possibilidade. Vinculação à obrigação pactuada. Solidariedade que dá ao credor a faculdade de receber de qualquer dos devedores solidários. Ação julgada procedente. Recurso provido.

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79 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recuperação judicial concedida em favor de devedor solidário ausência de suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra os demais devedores solidários ou coobrigados em geral. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

80 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação à penhora de imóveis de titularidade dos devedores solidários por entender que não restou comprovada a essencialidade dos bens - Insurgência dos executados. Penhora de imóveis registrados em nome dos sócios da empresa recuperanda, avalistas e executados nessa demanda - Possibilidade - Recuperação judicial de empresa devedora que não obsta o prosseguimento da execução em desfavor dos devedores solidários - Precedentes. Reconhecimento de essencialidade dos imóveis penhorados para a manutenção da empresa devedora principal, bem como para cumprimento do plano recuperacional - Impossibilidade - Ausência de comprovação pelos executados - Ônus de prova que lhes competia, do qual não se desincumbiram - Recuperação judicial da empresa devedora principal que, ademais, já foi encerrada por sentença transitada em julgado - Além disso, não houve o reconhecimento de essencialidade dos imóveis objeto deste recurso pelo juízo recuperacional - Precedentes - Decisão mantida. Desnecessidade de encaminhamento da r. decisão agravada aos autos da recuperação judicial, eis que o processo já se encontra encerrado por sentença transitada em julgado. Recurso improvido

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81 - TJSP. Contrato bancário. Cambial. Cédula de crédito. Alegação de extinção do aval, por conta da exclusão dos avalistas do corpo diretivo da avalizada. Irrelevância. Assunção da qualidade de devedores solidários no contrato. Embargos a execução improcedentes. Recurso desprovido

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82 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução de título extrajudicial. Legitimidade passiva de sócios que assinam cédula de crédito na qualidade de devedores solidários. Reconhecimento. Responsabilidade pessoal que não é afastada pela retirada posterior da sociedade. Sentença mantida. Recurso improvido.

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83 - TST. DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSAÇÃO FIRMADA COM UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. CONSIDERAÇÃO DO VALOR PAGO EM RELAÇÃO AO DIREITO ÚNICO DEVIDO PELOS CORRÉUS. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE.

84 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução por Título Extrajudicial. Decisão que determinou a suspensão do processamento da execução também em relação aos co-executados. Descabimento. Admissibilidade de prosseguimento em relação aos devedores coobrigados art. 49, § 1º da Lei 11.101/2005. Recuperação judicial da empresa devedora que não tem o condão de suspender a exigência da dívida perante os devedores solidários e garantidores da devedora principal. Execução que deve prosseguir em relação aos coobrigados. Recurso provido .

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85 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a impugnação à penhora de imóveis de titularidade dos devedores solidários por entender que não restou comprovada a essencialidade dos bens - Insurgência dos executados. Penhora de imóveis registrados em nome dos sócios da empresa recuperanda, avalistas e executados nessa demanda - Possibilidade - Recuperação judicial de empresa devedora que não obsta o prosseguimento da execução em desfavor dos devedores solidários - Precedentes. Reconhecimento de essencialidade dos imóveis penhorados para a manutenção da empresa devedora principal, bem como para cumprimento do plano recuperacional - Impossibilidade - Ausência de comprovação pelos executados - Ônus de prova que lhes competia, do qual não se desincumbiram - Recuperação judicial da empresa devedora principal que, ademais, já foi encerrada por sentença transitada em julgado - Além disso, não houve o reconhecimento de essencialidade dos imóveis objeto deste recurso pelo juízo recuperacional - Precedentes - Decisão mantida. Desnecessidade de encaminhamento da r. decisão agravada aos autos da recuperação judicial, eis que o processo já se encontra encerrado por sentença transitada em julgado. Recurso improvido

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86 - TJSP. Ação declaratória de quitação de débito c/c restituição de valores pagos e indenização por danos morais, em fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Alegação de excesso de execução. Solidariedade passiva. A responsabilidade do agravante, ao contrário do alegado, não está limitada à sua quota parte (1/2), vez que a credora tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum, como ocorre no caso concreto. Hipótese em que, havendo pluralidade de devedores solidários, todos são responsáveis pela totalidade da obrigação, ressalvado o direito de regresso. O agravante responde pelo total da condenação e depois, se lhe convier, promove os acertos com aos demais devedores solidários. Penalidades do art. 523, § 1º do CPC. In casu, não houve pagamento voluntário dentro do prazo legal. Incidência de multa e de honorários advocatícios sobre o valor do débito (ou seja, o valor perseguido na fase de cumprimento) e não apenas sobre o valor controverso. Decisão mantida. Recurso desprovido

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87 - TJSP. Citação. Execução por título judicial. Sentença homologatória de transação. Citação dos agravados devedores solidários. Desnecessidade em face da suspensão da execução. CPC/1973, art. 213 e CPC/1973, CF/88, art. 214, 5º, LIV e 133. Recurso conhecido.

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88 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 885/STJ. Recuperação judicial. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito empresarial e civil. Recuperação judicial. Processamento e concessão. Garantias prestadas por terceiros. Manutenção. Solidariedade. Suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra devedores solidários e coobrigados em geral. Impossibilidade. Lei 11.101/2005, art. 6º, caput, Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º, Lei 11.101/2005, art. 52, III, e Lei 11.101/2005, art. 59, caput. Interpretação. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

89 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Acordo celebrado entre autor e corréu, com o pagamento de indenização. Aplicação do art. 844, § 3º do Código Civil, segundo o qual a transação «entre um dos devedores solidários e o seu credor extingue a dívida em relação aos codevedores". Recurso provido.

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90 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Acordo celebrado entre autor e corréu, com o pagamento de indenização. Aplicação do art. 844, § 3º do Código Civil, segundo o qual a transação «entre um dos devedores solidários e o seu credor extingue a dívida em relação aos codevedores". Recurso desprovido.

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91 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Acordo celebrado entre autor e corréu, com o pagamento de indenização. Aplicação do art. 844, § 3º do Código Civil, segundo o qual a transação «entre um dos devedores solidários e o seu credor extingue a dívida em relação aos codevedores". Recurso desprovido.

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92 - TJSP. Suspensão do processo. Execução de título extrajudicial. Deferimento do pedido de recuperação judicial da empresa executada. Suspensão parcial do feito. Cabimento. Circunstância que afeta tão-somente a pessoa jurídica. Prosseguimento da execução contra os devedores solidários. Admissibilidade. Recurso improvido.

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93 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Garantias prestadas por terceiros. Manutenção. Suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra devedores solidários e coobrigados em geral. Impossibilidade. Súmula 581/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

94 - TJSP. Execução. Embargos a execução. Efeito suspensivo concedido apenas para obstar eventual levantamento de numerário depositado nos autos. Recuperação judicial deferida. Benefício legal que não afeta as garantias do crédito. Prosseguimento da execução contra os avalistas e devedores solidários. Agravo parcialmente provido.

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95 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Ação de cobrança. Homologação do plano de recuperação da empresa executada. Devedores solidários. Suspensão da execução. Impossibilidade. Garantia que não é atingida pela recuperação judicial deferida. Inteligência do Lei 11101/2005, art. 49, § 1º. Recurso improvido.

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96 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I. 

97 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Deferimento da recuperação judicial da devedora principal. Fato que não impede o prosseguimento ou provoca a suspensão da execução ajuizada contra os devedores solidários ou garantes. Inteligência do artigo 49, § 1º, da Lei 11101/05. Novação que, ademais, não alcança os garantes. Recurso não provido.

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98 - TJSP. Família. Recuperação de empresa. Judicial. Execução por título extrajudicial. Devedora principal em recuperação judicial. Situação que não impede o prosseguimento contra os co-obrigados, devedores solidários. Inexistência de novação quanto a estes, em face de quem subsiste a dívida. Outorga uxória. Dispensabilidade por não se tratar de fiança ou aval. Sentença mantida. Recurso não provido.

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99 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - suspensão da ação executiva apenas em face da empresa falida - Lei 11.101/05, art. 99 - inexistência de impedimento legal para o prosseguimento da ação contra os devedores solidários - recurso provido.

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100 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Novação e emissão de debêntures. Obrigação pro solvendo. Condição não cumprida. Aplicação da Súmula 581/STJ. Recurso desprovido.