Direito A Informacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.3081.2391.0699

301 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC/1973. Ação indenizatória. Associação de classe. Matéria ofensiva. Publicação. Dever de indenizar. Ofensa à honra. Reconhecimento. Direito à informação. Limites. Súmula 83/STJ. Valor reparatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide a controvérsia em consonância com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. 3 - O reexame de questões decididas com base no conjunto fático probatório dos autos esbarra na Súmula 7/STJ. 4 - Não cabe, em recurso especial, alterar o valor fixado a t... ()

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Doc. 143.7351.8006.1900

302 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Embargos de declaração opostos na origem. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Cerceamento do direito de defesa. Julgamento antecipado da lide. Matéria jornalística. Direito à informação. Dano moral. Inexistência. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

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Doc. 445.1214.7982.4787

303 - TJSP. Apelação. Previdência privada. Rescisão contratual c.c restituição de valores. Ação julgada parcialmente procedente para declarar rescindido o contrato de previdência complementar firmado entre as partes, bem como para condenar a ré à restituição integral das mensalidades pagas. Sentença confirmada por acórdão prolatado por esta C. Câmara, o qual negou provimento ao recurso de apelação interposto pela parte ré. Decisão parcialmente cassada para determinar a apreciação, de forma explícita, de alegação relativa à aplicação do disposto nos arts. 178, § 9º, V, «b», do CC/16 e 178 do CC/02, referente ao prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico em razão de vício de consentimento. Retorno dos autos do E. STJ para reapreciação do apelo. Prescrição. Inocorrência, ante o ajuizamento da ação apenas um mês após ciência inequívoca do dano. Decadência. Não ocorrência. arts. 178, § 9º, V, «b», do CC/16 e 178 do CC/02. Não aplicabilidade ao caso em apreço. Demanda que visa a rescisão do contrato em razão do seu cancelamento indevido, além de inobservância do direito à informação, que não se confunde com eventual pedido de anulação por vício de consentimento. Informação inadequada e insuficiente no momento da contratação. Restituição dos valores que se mostra devida. Precedentes desta Corte. No mais, negativa de pagamento, sob alegação de inadimplência da beneficiária. Inadmissibilidade. Mora no pagamento que não autoriza extinção automática do contrato. Necessidade de interpelação prévia. Súmula 616/STJ. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 874.5531.5265.3208

304 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA. APLICAÇÃO DO ART. 1.021, §4º, DO CPC. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao agravo de instrumento 1.0000.24.514611-3/001. O agravante sustenta que a parte contrária anuiu com os termos do contrato, defendendo a legalidade da capitalização diária de juros e a impossibilidade de afastamento da mora. Afirma que o coeficiente de cálculo foi pactuado e que o direito de propriedade deve prevalecer. Requereu a reforma da decisão agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) def... ()

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Doc. 155.7540.7000.0700

305 - STJ. Mandado de segurança. Anistia política. Procedimento de revisão. Vista dos autos. Fiscalização de atos administrativos. Interesse particular ou coletivo. Direito à informação. Competência do gti. Portaria 134/11. Procedimento de revisão não iniciado. Comissão de anistia. Legitimidade do Ministro de estado da justiça. Conhecimento parcial do mandado. Provimento da parte conhecida.

«1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por anistiados políticos que postulam a obtenção de vista de seus respectivos autos dos processos de anistia política. 2. Da redação do , LXIX, infere-se que a autoridade coatora é sempre a responsável pela ilegalidade ou abuso de poder, investida para ordenar ou omitir a prática do ato impugnado. Deve, pois, possuir competência para corrigir o ato impugnado, sob pena de descabimento. 3. Para as ... ()

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Doc. 826.9263.0747.6830

306 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR - NOTIFICAÇÃO - NÚMERO DE CONTRATO - VALORES - INFORMAÇÕES DIVERGENTES - MORA DESCARACTERIZADA - LIMINAR REVOGADA - AGRAVO PROVIDO

Quando o número do contrato e os valores da obrigação, descritos na notificação extrajudicial, não conferem com o contrato firmado entre as partes, tem-se que não restou comprovada a mora, em aplicação do , III (direito à informação). Agravo provido.

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Doc. 380.1523.8276.4931

307 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual, para substituição dos reajustes anuais pelos índices da ANS, bem como para revisão e redução do reajuste por faixa etária aos 59 anos de 28,41% para 14%, com restituição e valores pagos a maior, com correção monetária e juros de mora. Sentença procedente, com declaração de nulidade das cláusulas do contrato sobre o reajuste por sinistralidade e faixa etária. II. Questão em Discussão2. A questão em dis... ()

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Doc. 245.5947.7794.8803

308 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos materiais e morais - Desconto indevido de contribuição associativa em benefício previdenciário - Ausência de comprovação da validade da associação, que teria sido feita através de curta ligação telefônica - Fala da atendente incapaz de comprovar a adesão voluntária da autora ou seu conhecimento esclarecido acerca da contratação - Autora que apenas foi impelida a confirmar seus dados pessoais - Ausência do cumprimento do direito à informação previsto no art. 6º, III, d... ()

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Doc. 545.0316.8879.8554

309 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos materiais e morais - Desconto indevido de contribuição associativa em benefício previdenciário - Ausência de comprovação da validade da associação, que teria sido feita através de curta ligação telefônica - Fala da atendente acelerada, incapaz de comprovar a adesão voluntária da autora ou de seu conhecimento esclarecido acerca da contratação - Autora que é pessoa idosa e de pouca instrução, que apenas foi impelida a confirmar seus dados pessoais - Ausência do cumprimen... ()

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Doc. 195.0764.9005.8500

310 - STJ. Processual civil e administrativo. Direito à informação. Publicidade dos atos administrativos. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 285, e/STJ): «Segundo o inciso XXXIII da , os órgãos públicos têm o dever de atender pedido de informações que lhes seja formulado, salvo em se tratando de sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, o que não é o caso». 2 - Não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe ... ()

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Doc. 788.3918.1945.9107

311 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos materiais e morais - Desconto indevido de contribuição associativa em benefício previdenciário - Procedência - Ausência de comprovação da validade da associação, que teria sido feita através de curta ligação telefônica - Fala da atendente acelerada mormente em relação aos valores que seriam descontados do benefício - Autora que apenas era impelida a confirmar seus dados pessoais - Ligação que não é capaz de comprovar o cumprimento do direito à informação previsto no... ()

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Doc. 170.1562.8001.8600

312 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Análise do mérito do apelo extremo por parte do tribunal de origem. Usurpação de competência. Não ocorrência. Incidência da Súmula 123/STJ. 2. Danos morais. Publicação de matéria jornalística. Alegado abuso do direito à informação afastado. Impossibilidade de revisar a conclusão fixada pelo tribunal de origem tendo em vista a Súmula 7/STJ. 3. Juntada de documentos após a contestação. Possibilidade. Precedentes do STJ. 4. Agravo interno improvido.

«1. É cediço o entendimento desta Corte da possibilidade de incursão no mérito da lide pelo Tribunal local quando necessária à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do recurso especial, nos moldes preconizados no enunciado 123 da Súmula desta Corte, sem que isso configure usurpação de competência. 2. Não há como modificar o entendimento do Tribunal de origem, em relação à ocorrência do dano moral, sem adentrar no reexame do conjunto fático-probatório ... ()

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Doc. 191.0302.9467.1352

313 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

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Doc. 515.6616.6438.0672

314 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos materiais e morais - Desconto indevido de contribuição associativa em benefício previdenciário - Ausência de comprovação da validade da associação, que teria sido feita através de curta ligação telefônica - Ausência de comprovação da adesão voluntária da autora ou de seu conhecimento esclarecido acerca da contratação - Autora que é pessoa de pouca instrução, que apenas foi impelida a confirmar seus dados pessoais - Descumprimento do direito à informação previsto n... ()

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Doc. 925.9988.2856.3332

315 - TJSP. APELAÇÃO -

Vícios de construção - Entrega de unidade residencial em desconformidade com o modelo decorado, que foi o fator decisivo para a compra do imóvel - Existência de colunas que embutem parte da fiação, conduíte e encanamento (shafts), o contrapiso não está nivelado, as portas e batentes são de PVC, as janelas não possuem puxadores nem apoio para correr, e o teto foi entregue apenas chapiscado - Anuência da requerente no ato da vistoria - Irrelevância - O consumidor não possui os conhe... ()

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Doc. 356.3796.3026.9485

316 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos materiais e morais - Desconto indevido de contribuição associativa em benefício previdenciário - Ausência de comprovação da validade da associação, que teria sido feita através de curta ligação telefônica - Não demonstração da adesão voluntária da autora ou de seu conhecimento esclarecido acerca da contratação - Autora que é pessoa de pouca instrução, que apenas foi impelida a confirmar seus dados pessoais - Descumprimento do direito à informação previsto no CDC, ... ()

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Doc. 187.9306.6365.9813

317 - TJSP. APELAÇÃO.

Seguro. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c repetição de indébito e pedido de danos morais. Descontos indevidos do benefício previdenciário da autora. Sentença de parcial procedência. Apelo da requerente. Ausente dos autos, por instrumento contratual, ou qualquer outro meio de prova admitido, a formação válida do negócio jurídico, com expressa e esclarecida manifestação de vontade do contratante, além de sua legítima aposição de assinatura, chancela... ()

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Doc. 210.4060.4323.9289

318 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor, civil e processo civil. Alegação de existência de litisconsórcio passivo necessário. Ausência de comprovação dos requisitos. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Intimação para manifestação acerca de julgado colacionado aos autos. Desnecessidade. Nulidade do acórdão. Não ocorrência. Precedente não essencial ao deslinde da causa. Ausência de prejuízo. Entendimento desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Julgamento antecipado da lide. Juiz destinatário da prova. Acórdão que considerou preclusa a prova técnica pericial. Incidência da Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Mero inconformismo. Ação civil pública. Cerveja com a expressão «sem álcool» no rótulo. Presença de teor alcoólico de até 0,5%. Impossibilidade. Ofensa ao direito à informação clara e adequada. Existência de Decreto regulamentar que permite a classificação. Irrelevância. Entendimento em consonância com a jurisprudência pacífica. Incidência da Súmula 83/STJ. EResp Acórdão/STJ, rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial. Agravo interno desprovido.

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Doc. 601.0184.8959.9102

319 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - Autora que adquiriu pacote de viagens com destino a Maceió/AL - Atraso no voo em decorrência de manutenção da aeronave, o que foi comunicado somente após o horário da decolagem - Ausência de esclarecimentos sobre quando a viagem efetivamente ocorreria - Assistência prestada pela ré considerada insuficiente para amenizar os transtornos causados - Viagem que ocorreu Ementa: TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - Autora que adquiriu pacote de viagens com destino a Maceió/AL - Atraso no voo em decorrência de manutenção da aeronave, o que foi comunicado somente após o horário da decolagem - Ausência de esclarecimentos sobre quando a viagem efetivamente ocorreria - Assistência prestada pela ré considerada insuficiente para amenizar os transtornos causados - Viagem que ocorreu através de outra companhia aérea, custeada pela ré - Mais de 17 horas de atraso - Falha na prestação do serviço - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva - Violação ao direito à informação - Danos morais existentes e arbitrados em R$ 5.000,00 - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 180.4884.1002.5800

320 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Publicação de matéria ofensiva à honra do autor. Omissão, contradição e obscuridade. Ausência. Matéria jornalística que extrapolou exercício regular do direito de informar. Dano moral caracterizado. Valor de reparação. Não alterado.

«1. Ação ajuizada em 17/05/2007. Recurso especial interposto em 10/11/2014 e atribuído a este Gabinete em 22/03/2017. 2. Inviável o reconhecimento de violação ao quando não verificada no acórdão recorrido omissão, contradição ou obscuridade apontadas pelos recorrentes. 3. O direito à informação não elimina as garantias individuais, porém encontra nelas os seus limites, devendo atentar ao dever de veracidade, ao qual estão vinculados os órgãos de imprensa,... ()

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Doc. 256.5196.0144.7855

321 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO POR FALTA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR. RESCISÃO ABUSIVA. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. DANOS MORAIS. 1. Firma-se a aplicação da Lei 9.656/98, art. 13, II, bem como o disposto na legislação de consumo, nesse aspecto, até mesmo diante do que prevê a Súmula 608 do E. Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO POR FALTA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR. RESCISÃO ABUSIVA. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. DANOS MORAIS. 1. Firma-se a aplicação da Lei 9.656/98, art. 13, II, bem como o disposto na legislação de consumo, nesse aspecto, até mesmo diante do que prevê a Súmula 608 do E. STJ. Nessa senda, em decorrência do principio da boa-fé e do direito à informação, esse decorrente do disposto no art. 6º, III, do referido diploma legal, a despeito de se tratar de plano empresarial, exigível a prévia notificação do consumidor, em caso de inadimplemento com possibilidade de rescisão devido à mora superior de 60 dias. 2. Prova alguma há de que a carta juntada tenha sido enviada e recebida pelo contratante, que negou em depoimento pessoal conhecimento a seu respeito. 3. Reputa-se abusiva a rescisão, de modo que o contrato deverá ser restabelecido, por inexistir causa legal a autorizar o cancelamento unilateral. 4. Tratando-se de plano de saúde, considerada, aqui, a natureza do contrato e seus efeitos, reconhece-se o dano moral, pelo evidente desgaste emocional gerado, mormente por ter o consumidor ficado privado de seu uso por tempo relevante. 5. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 150.7163.1000.8400

322 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Banco de dados. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 806/STJ. Direito a informação. Reprodução fiel em banco de dados de órgão de proteção ao crédito de registro atualizado oriundo do cartório de distribuição. Registros dos cartórios de protesto. Utilização servil dessas informações fidedignas por órgão de proteção ao crédito. Exercício regular de direito. Hipótese que dispensa a comunicação ao consumidor. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 6º, III e CDC, art. 43, § 2º. CF/88, art. 5º, XXXIII. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Para fins do Código de Processo Civil: «Tema 806/STJ. Discussão: - se o órgão de proteção ao crédito tem obrigação de indenizar por incluir em seus registros elementos constantes em banco de dados público de cartório de protesto.Tese jurídica fixada: - Diante da presunção legal de veracidade e publicidade inerente aos registros do cartório de protesto, a reprodução objetiva, fiel, atualizada e clara desses dados na base de órgão de ... ()

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Doc. 482.9448.8856.5036

323 - TJSP. APELAÇÃO -

Responsabilidade civil - Matéria jornalística - Autor (e outros profissionais da indústria da moda) que foi acusado de assédio sexual por modelo - Legitimidade passiva da corré UOL, pois, em que pese não ter redigido a reportagem, possuía condições de excluí-la - Pedido de indenização por danos materiais e morais, assim como de retirada das matérias - Pretensão indenizatória atingida pela prescrição trienal do art. 206, § 3º, V, do Código Civil - Exclusão das reportagens que... ()

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Doc. 170.2747.0464.4705

324 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Ação revisional de contrato cumulada com obrigação de fazer. Pedidos julgados parcialmente procedentes apenas para impor à ré a obrigação de entregar ao autor o memorial descritivo e as plantas das partes hidráulica e elétrica do imóvel. Insurgência da ré quanto ao fornecimento das plantas. Descabimento. A despeito da ausência de imposição legal a respeito da Lei de Incorporações Imobiliárias ou no Código de Obras do Município de Sorocaba, a obrigação decorre das normas do... ()

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Doc. 695.2716.7576.2950

325 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra a sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito e pedido de indenização por danos morais e materiais, fundamentando-se na prova da regular contratação. 2. O autor recorreu, alegando não ter realizado a contratação do empréstimo consignado, solicitando a nulidade do contrato, a restituição dos valores e indenização por danos morais. II. Questão em discussão 3. A ... ()

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Doc. 528.0075.2409.1309

326 - TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória c/c repetição de indébito Ação em que objetiva a parte autora o reconhecimento da abusividade do reajuste por faixa etária aplicado em seu seguro saúde e a devolução, em dobro, dos valores cobrados em excesso. Sentença de parcial procedência, declarando a nulidade das cláusulas de reajuste e a restituição, na forma simples, dos valores cobrados em excesso. Contrato de plano de saúde anterior à Lei 9.656/1998 e não adaptado. Regras estabelecidas no REsp. Acórdão/STJ, julgado pelo rito dos recursos repetitivos, que devem ser respeitadas. Validade do reajuste que se vincula a expressa previsão contratual e à observância das normas consumeristas e aos parâmetros fixados pela ANS. Ré que não especificou no contrato o percentual de reajuste correspondente a cada faixa etária. Prova pericial conclusiva no sentido de que o índice do reajuste praticado pela ré não possuía previsão contratual. Operadora de saúde que não comprovou que o índice de 40% aplicado ao contrato da autora observou os parâmetros da ANS, ônus probatório que lhe cabia, na forma do CPC, art. 373, II. Violação do direito à informação, aos princípios da boa-fé objetiva e da transparência. Aplicação do CDC, art. 51, IV Recálculo necessário. Devolução das quantias indevidamente cobradas que deve ser realizada na forma simples. Precedentes desta Corte. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso. Honorários majorados.

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Doc. 180.3474.0003.1800

327 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação civil pública. Serviço de proteção ao crédito. Direito à informação. Certidões a consumidores. Emissão. Cobrança. Princípio da proporcionalidade. Fundamento de natureza constitucional e infraconstitucional. Súmula 126/STJ. CPC/2015, art. 1.032, CPC. Inaplicabilidade. Violação de dispositivos constitucionais. Descabimento. Dano moral. Valor arbitrado. Razoabilidade.

«1. O , Código de Processo Civil trata da aplicação do princípio da fungibilidade ao recurso especial que versar sobre questão constitucional. 2. Não há falar na aplicação do , por tratar de hipótese diversa da observada no caso em apreço. 3. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável discutir, nesta seara, a violação de dispo... ()

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Doc. 206.4748.3952.6918

328 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos. Cartões de créditos RMC e RCC. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais. Contratos inexistentes. Repetição em dobro. Caracterizada violação da boa-fé objetiva. Dano moral não configurado. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível da autora objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes o pedido. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se comprovadas as contratações; (ii) se configurado o dano moral; e (iii) se devida a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor. III. Razões de decidir 3. Instituição financeira que não juntou os contratos impugnados. Violação do direito à informação. Inexigibilidade dos débitos. 4. Violação da boa-fé objetiva. Devolução em dobro do valor indevidamente cobrado, com compensação com os valores comprovadamente depositados na conta do autor. Vedação do enriquecimento sem causa. 5. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Inexistência de violação dos direitos da personalidade. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 492, 1.013, § 3º; CDC, arts. 6º, III, e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ (Tema 929) e Súmulas 43 e 54; TJSP, Apelação Cível 1000028-29.2024.8.26.038

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Doc. 884.4049.8869.4174

329 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO de FINANCIAMENTO de AUTOMÓVEL. Cobrança de taxa de registro de contrato, tarifa de avaliação do bem e seguro prestamista. Ausência da comprovação do pagamento da prestação do serviço de registro do contrato, o que torna sua cobrança abusiva. Ilegalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem por ausência de Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO de FINANCIAMENTO de AUTOMÓVEL. Cobrança de taxa de registro de contrato, tarifa de avaliação do bem e seguro prestamista. Ausência da comprovação do pagamento da prestação do serviço de registro do contrato, o que torna sua cobrança abusiva. Ilegalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem por ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços por terceiro. Seguro prestamista. Venda casada. Violação ao direito à informação e ao direito à escolha por parte do consumidor. Ilegalidade da cobrança. Devolução do indébito de forma dobrada, porque é prescindível prova de dolo ou má-fé do fornecedor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.»

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Doc. 163.4280.7001.6200

330 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Previdenciário. Ação civil pública. Agência da previdência social. Prazo para realização da perícia médica dos segurados. Fixação de prazo de até 15 dias. Razoabilidade. Celebração de convênio com o sus. Possibilidade. Princípio da eficiência. Ampla divulgação do prazo nas dependências por informes legíveis e visíveis e por dispositivos de informação facilitadores da inclusão da pessoa com deficiência. Princípio da publicidade. Direito à informação.

«1. Na origem, o Ministério Público Federal propôs ação civil pública contra o INSS para que, em síntese, a autarquia fosse condenada à realização da perícia médica dos segurados no prazo máximo de 15 (quinze) dias relativamente à Agência da Previdência Social de São Bernardo do Campo, a qual está demorando, em média, 5 (cinco) meses para o atendimento pericial. 2. O STF tem decidido que, ante a demora do Poder competente, o Poder Judiciário poderá determinar, em caráte... ()

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Doc. 123.6575.4000.8200

331 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Capitalização de juros. Contratação expressa. Necessidade de previsão. Descaracterização da mora. Direito à informação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a boa fé objetiva e dos deveres anexos. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. CDC, arts. 4º, 6º, 46, 52 e 54. CCB/2002, art. 422.

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Doc. 421.1829.4983.3030

332 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos materiais e morais - Desconto indevido de contribuição associativa em benefício previdenciário- Improcedência - Ausência de comprovação da validade da associação, que teria sido feita através de curta ligação telefônica - Fala da atendente acelerada, incapaz de comprovar a adesão voluntária da autora ou de seu conhecimento esclarecido acerca da contratação - Autora que é pessoa idosa e de pouca instrução, que apenas foi impelida a confirmar seus dados pessoais- Ausênc... ()

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Doc. 615.4506.1807.6693

333 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos materiais e morais - Desconto de contribuição associativa em benefício previdenciário - Improcedência - Inocorrência de cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial - Conjunto probatório suficiente a autorizar o julgamento - Preliminar rejeitada - Ausência de comprovação da validade da associação - Autora que é pessoa de pouca instrução, que apenas foi impelida a aderir à associação, por ocasião da contratação de empréstimo consignado junto ao Banco BMG -Des... ()

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Doc. 776.3957.7261.6247

334 - TJSP. Apelação - Declaratória de Inexistência de débito, c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Cobrança indevida de contribuição associativa, mediante descontos em benefício previdenciário - Aplicabilidade do CDC - Provas acostadas aos autos que não são suficientes a demonstrar a relação contratual entre as partes - Alegação de consentimento por meio de contato telefônico - Gravação apresentada que, no entanto, não é suficiente para demonstrar a contratação regular - Contratação que fere os princípios consumeristas - Suposto contratante que é pessoa idosa (79 anos) - Rápida ligação sem tempo suficiente para reflexão sobre eventual proposta, que não se verificou - Ligação que não é capaz de comprovar o cumprimento do direito à informação previsto no CDC, art. 6, III - Alegada contratação entabulada através de apresentação de fotografia (selfie), foto de documento pessoal e assinatura digital - Vedação dessa forma de contratação pela Instrução Normativa INSS 138/2022 - Contratação regular não comprovada - Descontos efetuados no benefício previdenciário do autor indevidamente - Devolução em dobro - Aplicação do CDC, art. 42 - Correção monetária e juros de mora que devem incidir desde o evento danoso (desconto) - Dano moral configurado - Dever em indenizar que prescinde de prova do prejuízo - Natureza «in re ipsa". Fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Sucumbência invertida - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido -

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Doc. 444.4602.4815.5985

335 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos materiais e morais - Desconto indevido de contribuição associativa em benefício previdenciário- Improcedência - Ausência de comprovação da validade da associação, que teria sido feita através de curta ligação telefônica - Fala da atendente acelerada mormente em relação aos valores que seriam descontados do benefício - Autora, idosa, que apenas era impelida a confirmar seus dados pessoais - Ligação que não é capaz de comprovar o cumprimento do direito à informação pr... ()

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Doc. 849.9500.4910.0428

336 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos materiais e morais - Desconto indevido de contribuição associativa em benefício previdenciário- Improcedência- Ausência de comprovação da validade da associação, que teria sido feita através de curta ligação telefônica- Fala da atendente acelerada e com trechos incompreensíveis, mormente em relação aos valores que seriam descontados do benefício- Autora, idosa, que apenas era impelida a confirmar seus dados pessoais- Ligação que não é capaz de comprovar o cumprimento ... ()

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Doc. 484.0493.2262.4217

337 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos materiais e morais - Desconto indevido de contribuição associativa em benefício previdenciário- Improcedência - Ausência de comprovação da validade da associação, que teria sido feita através de curta ligação telefônica - Fala do atendente acelerada mormente em relação aos valores que seriam descontados do benefício - Autor, idoso, que apenas era impelido a confirmar seus dados pessoais - Ligação que não é capaz de comprovar o cumprimento do direito à informação pre... ()

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Doc. 105.2612.2710.3134

338 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos materiais e morais - Desconto indevido de contribuição associativa em benefício previdenciário- Improcedência - Ausência de comprovação da validade da associação, que teria sido feita através de curta ligação telefônica - Fala da atendente acelerada mormente em relação aos valores que seriam descontados do benefício - Autora, idosa, que apenas era impelida a confirmar seus dados pessoais - Ligação que não é capaz de comprovar o cumprimento do direito à informação pr... ()

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Doc. 309.4505.4839.4097

339 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos materiais e morais - Desconto indevido de contribuição associativa em benefício previdenciário- Improcedência - Ausência de comprovação da validade da associação, que teria sido feita através de curta ligação telefônica - Fala do atendente acelerada mormente em relação aos valores que seriam descontados do benefício - Autora, idosa, que apenas era impelida a confirmar seus dados pessoais - Ligação que não é capaz de comprovar o cumprimento do direito à informação pr... ()

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Doc. 106.6121.9967.3107

340 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos materiais e morais - Desconto indevido de contribuição associativa em benefício previdenciário- Improcedência- Ausência de comprovação da validade da associação, que teria sido feita através de curta ligação telefônica- Fala da atendente curta, acelerada e incompreensível na maior parte do tempo - Autora que apenas era impelida a confirmar seus dados pessoais- Ligação que não é capaz de comprovar o cumprimento do direito à informação previsto no art. 6, III, do CDC- I... ()

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Doc. 437.2773.2221.0112

341 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos materiais e morais - Desconto indevido de contribuição associativa em benefício previdenciário - Improcedência- Ausência de comprovação da validade da associação, que teria sido feita através de curta ligação telefônica - Fala da atendente curta, acelerada e incompreensível - Autor que apenas era impelido a confirmar seus dados pessoais - Ligação que não é capaz de comprovar o cumprimento do direito à informação previsto no art. 6, III, do CDC- Ilegitimidade das cobra... ()

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Doc. 953.7766.9740.7820

342 - TJSP. DANOS MORAIS -

Veiculação de notícia sobre suposta prática de realização indevida de procedimentos estéticos e erros na execução dos mesmos - Veículo de comunicação que se limitou a narrar os fatos, sem dirigir qualquer ofensa à pessoa da autora - Prossecução de interesse público na realização e divulgação das matérias - Conteúdo da reportagem que se atém, estritamente, aos limites do direito à informação - Não induz responsabilidade civil a veiculação de matéria jornalística cuj... ()

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Doc. 344.1667.9270.0407

343 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos materiais e morais - Desconto indevido de contribuição associativa em benefício previdenciário - Ausência de comprovação da validade da associação, que teria sido feita através de curta ligação telefônica - Fala da atendente acelerada, incapaz de comprovar a adesão voluntária da autora ou de seu conhecimento esclarecido acerca da contratação - Autora que é pessoa vulnerável e de pouca instrução, que apenas foi impelida a confirmar seus dados pessoais - Descumprimento d... ()

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Doc. 401.6280.5291.6460

344 - TJSP. Apelação - Declaratória de Inexistência de débito, c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Cobrança indevida de contribuição associativa mediante descontos em benefício previdenciário - Aplicabilidade do CDC - Provas acostadas aos autos que não são suficientes a demonstrar a relação contratual entre as partes - Alegação de consentimento por meio de contato telefônico - Gravação apresentada que, no entanto, não é suficiente para demonstrar a contratação regular - Contratação que fere os princípios consumeristas - Suposta contratante que é pessoa idosa (68 anos) - Rápida ligação sem tempo suficiente para reflexão sobre eventual proposta, que não se verificou - Ligação que não é capaz de comprovar o cumprimento do direito à informação previsto no CDC, art. 6, III - Alegada contratação entabulada através de apresentação de fotografia (selfie), foto de documento pessoal e assinatura digital - Vedação dessa forma de contratação pela Instrução Normativa INSS 138/2022 - Contratação regular não comprovada - Descontos efetuados no benefício previdenciário da autora indevidamente - Devolução em dobro - Aplicação do CDC, art. 42 - Correção monetária e juros de mora que devem incidir desde o evento danoso (desconto) - Dano moral configurado - Dever em indenizar que prescinde de prova do prejuízo - Natureza «in re ipsa". Fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Sucumbência invertida - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido -

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Doc. 184.5522.7004.0100

345 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da ré.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impugnação, no agravo, de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. 2 - A reforma do entendimento quanto à configuração da ocorrência de excesso no exercício regular do direito à informação esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 210.8170.4885.0616

346 - STJ. Direito do consumidor. Publicidade enganosa. Empreendimento divulgado e comercializado como hotel. Mero residencial com serviços. Interdição pela municipalidade. Ocultação deliberada de informação pelo fornecedor. Anulação do negócio jurídico. Indenização por lucros cessantes e por danos morais devida.

1 - O direito à informação, no CDC, é corolário das normas intervencionistas ligadas à função social e à boa-fé, em razão das quais a liberdade de contratar assume novel feição, impondo a necessidade de transparência em todas as fases da contratação: o momento pré-contratual, o de formação e o de execução do contrato e até mesmo o momento pós-contratual. 2 - O princípio da vinculação da publicidade reflete a imposição da transparência e da boa-fé nos métodos come... ()

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Doc. 489.3370.9385.7595

347 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c repetição de indébito e danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte ré. Aplicação dos ditames do CDC. A filiação do autor por via telefônica se afigura prática abusiva e ilegal frente ao Estatuto do Idoso e o CDC. Desrespeito à condição de fragilidade do idoso (, IV) e ao direito à informação previsto no , III. Por se tratar de relação extracontratual, os juros ... ()

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Doc. 103.1674.7099.7700

348 - STF. «Habeas data». Direito a informação. Natureza jurídica. Regime do poder visível como pressuposto da ordem democrática. A jurisdição constitucional das liberdades. Serviço Nacional de Informações - SNI. Acesso não recusado aos registros estatais. Ausência do interesse de agir. Recurso improvido. CF/88, art. 5º, XXXIII e LXXII. Lei 9.507/1997. Súmula 2/STJ. Decreto 7.724/2012. Lei 12.527/2011. Lei 11.111/2005. Decreto 5.301/2004. Decreto 4.915/2003. Decreto 4.553/2002. Lei 8.159/1991.

«A CF/88, ao proclamar os direitos e deveres individuais e coletivos, enunciou preceitos básicos, cuja compreensão é essencial à caracterização da ordem democrática como um regime do poder visível. O modelo político-jurídico, plasmado na nova ordem constitucional, rejeita o poder que oculta e o poder que se oculta. Com essa vedação, pretendeu o constituinte tornar efetivamente legítima, em face dos destinatários do poder, a prática das instituições do Estado. O «habeas data... ()

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Doc. 142.3903.1003.9400

349 - STJ. Direito civil. Responsabilidade civil. Matéria jornalística. Conteúdo ofensivo. Liberdade de imprensa. Limites. Dispostivos legais analisados. CF/88, art. 5º e CF/88, art. 220 e CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Ação ajuizada em 23/08/2007. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 05/12/2013. 2. Recurso especial em que se discute os limites da liberdade de imprensa. 3. O direito à informação não elimina as garantias individuais, porém encontra nelas os seus limites, devendo atentar ao dever de veracidade, ao qual estão vinculados os órgãos de imprensa, pois a falsidade dos dados divulgados manipula em vez de formar a opinião pública, bem como ao interesse público, poi... ()

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Doc. 305.9696.7250.0999

350 - TJSP. PRELIMINAR.

Advocacia predatória. Inovação recursal. Não acolhimento. APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de débito c.c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Manutenção. Prova pelo Banco requerido da contratação de cartão de crédito consignado, dada a apresentação de instrumento contratual celebrado. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Encargos que não ultrapassam os limites da Instrução Nor... ()

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