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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 414.5824.7025.1318

301 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas (equiparado a hediondo) - Paciente condenado a cumprir pena em regime fechado, tendo o D. Magistrado sentenciante mantido a custódia cautelar por ocasião da prolação da sentença - Pedido de revogação da prisão para que possa recorrer em liberdade - Pleito que não comporta acolhimento - Paciente que, além de reincidente, permaneceu preso durante a instrução processual, tendo sua custódia sido mantida com base no CPP, art. 387, § 1º - Inexistência de coação ilegal - Ordem denegada.

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Doc. 149.8497.3522.1051

302 - TJSP. Habeas corpus - Coação no curso do processo - Pedido de revogação da prisão preventiva ou substituição por domiciliar - Possibilidade de concessão de liberdade provisória, com medidas cautelares - Paciente que comprovou residência fixa, primária, de bons antecedentes e mãe de crianças menores de 12 anos - Crime de médio potencial ofensivo - Possibilidade de aguardar, em liberdade, o desfecho de eventual ação penal - Precedentes - Ordem concedida, para deferir a liberdade provisória mediante imposição de medidas cautelares, com expedição de alvará de soltura clausulado

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Doc. 164.4564.6005.5200

303 - STJ. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Réu foragido. Descabimento da alegação. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. A notícia de que o paciente permanece foragido há quase quase 3 (três) anos impede a apreciação da tese de ilegalidade da prisão por excesso de prazo. Precedentes. 2. Condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de, isoladamente, ensejar a revogação da prisão preventiva, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a sua imprescindibilidade. 3. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 250.3180.5882.1182

304 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio, tortura, constrangimento ilegal, coação no curso do processo e associação criminosa. Pedido de suspensão do julgamento perante o tribunal do Júri. Revogação da prisão preventiva. Matérias não debatidas pelo colegiado n o tribunal a quo. Supressão de instância. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator. Não esgotamento da instância ordinária. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da súmula 182/STJ. Agravo regimental não con hecido.

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Doc. 220.6171.2438.4240

305 - STJ. processual civil. Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Liquidação de sentença. CPC/1973. Art. 535, II. Ofensa não caracterizada. CPC/1973, art. 489. Ação rescisória. Antecipação dos efeitos da tutela. Revogação. CPC/1973, art. 420 e CPC/1973, art. 421, I e II. Aplicação do ipc. Falta de prequestionamento. CPC/1973, art. 604. Cálculo do contador judicial. Nomeação de perito. Necessidade não demonstrada. Parcial conhecimento. Provimento.

I - Indenização por desapropriação que, à data do acórdão, montava a mais de 261 milhões de reais, valor que, atualizado, se aproxima da casa do bilhão de reais. II - Não caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do recurso especial. III - Não prospera pedido de efeito suspensivo fundado em alegada ofensa ao CPC/1973, art. 489, quand... ()

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Doc. 212.2505.3008.4400

306 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Associação para o tráfico. Prisão decretada de ofício. Inocorrência. Requerimento expresso do Ministério Público. Preventiva. Reiteração delitiva. Vinculação à facção criminosa «bala na cara». Fundamentação idônea. Contemporaneidade. Ocorrência. Excesso de prazo. Processo complexo. Várias condutas criminosas. Pluralidade de réus. Tempo de prisão razoável. Agravo regimental improvido.

1 - Não é irregular a prisão preventiva decretada após requerimento do Ministério Público por ocasião da interposição de Recurso em Sentido Estrito. 2 - Apresentada fundamentação concreta, evidenciada no fato do agravante integrar organização criminosa e na reiteração delitiva, não há ilegalidade no decreto prisional. Precedentes. 3 - Não se verifica a ausência de contemporaneidade na hipótese de revogação da decisão concessiva de liberdade provisória por recurso em s... ()

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Doc. 210.7150.8840.5962

307 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Marcha processual regular. Feito complexo. Mandados judiciais. Processo concluso para designação da sessão plenária do Júri. Agravo improvido.

1 - Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. De efeito, uníssona é a jurisprudência no sentido de que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência indevida coação. 2 - Verifica-se a marcha regular e necessária para o deslinde dos fatos, mormente porque têm sido realizadas... ()

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Doc. 250.2280.1619.0386

308 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e corrupção ativa. Revogação da prisão preventiva. Fundamentos idôneos. Reiteração delitiva. Excesso de prazo não configurado. Agravo regimental improvido.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312. 2 - Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a privação cautelar da liberdade pois, apesar de a quantidade de drogas apreendidas não ser expressiva, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, em razão do risco concreto de reiteração delitiva, po... ()

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Doc. 241.0260.7613.4117

309 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva mantida na decisão de pronúncia. Falta de fundamentação. Coação ilegal. Ordem concedida.

1 - A prisão preventiva só pode ser decretada ou mantida mediante decisão fundamentada em dados concretos constantes dos autos, que demonstrem a necessidade da segregação do agente, antes do trânsito em julgado. 2 - No caso em exame, a cautelar foi decretada com base em ilações, no sentido de que o paciente poderia procurar a vítima sobrevivente, para consumar o delito, além de constranger testemunhas, dificultando a instrução processual. 3 - Não há nenhum indício de que o pacie... ()

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Doc. 342.4438.0542.3808

310 - TJSP. Habeas corpus - Roubo simples e coação no curso do processo - Pretensão de revogação da custódia cautelar - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria - Gravidade concreta dos delitos - Roubo com emprego de violência em face de idoso e coação no curso do processo - Impossibilidade, nesta via, de se estimar os limites mínimos e máximos da futura reprimenda a ser imposta, para saber se o Paciente terá direito a benefícios legais - Paciente com antecedentes criminais e processado por outro delito - Presença dos requisitos dos arts. 312, caput, e 313, I e II, do CPP - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Impossibilidade, nesta via, de análise aprofundada do material fático probatório - Decisão judicial bastante fundamentada e amparada em dados concretos do processo - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada. 

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Doc. 143.1661.5000.5300

311 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Prisão preventiva. Decretação na sentença. Proibição de recorrer em liberdade. Necessidade de interromper a ação criminosa. Acautelamento da ordem e saúde pública. Custódia justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Embora a custódia cautelar tenha sido ordenada somente na sentença, negando-se o direito de o condenado recorrer em liberdade, não há coação quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária para acautelar o meio social. 2. Segregação antecipada que se mostra fundamentada e necessária para o bem da ordem e saúde pública, visando diminuir ou interromper a atuação da associação criminosa, evitando a continuidade do comércio ilegal de estu... ()

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Doc. 163.5721.0010.0800

312 - TJRS. Direito privado. Parceria agrícola. Contrato. Imóvel. Desocupação. Liminar. Revogação. Produção probatória. Necessidade. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Contrato de parceria agrícola. Desocupação do imóvel. Liminar deferida. Ausência de verossimilhança. Necessidade de dilação probatória. Precedentes desta corte.

«Verificado o não preenchimento dos requisitos ensejadores do deferimento do pleito liminar, desaconselhável a ratificação da decisão interlocutória que deferiu, sem viabilizar o contraditório, a desocupação do imóvel pelos agravantes, mormente se considerado o fato de que a rescisão contratual a respaldar o pleito exige dilação probatória, a qual ainda não aportou ao feito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO..»

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Doc. 160.7800.0000.1300

313 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Prestação de serviços de radiojornalismo. Omissão na assinatura do contrato administrativo. Posterior revogação do certame. Esvaziamento do objeto.

«1. Mandado de segurança impetrado com objetivo de exigir assinatura de contrato administrativo decorrente de pregão em que a impetrante restou vencedora. 2. O Lei 8.666/1993, art. 49 estabelece que o procedimento licitatório poderá ser desfeito em virtude da existência de vício no procedimento ou por razões de conveniência e oportunidade da Administração Pública 3. Por demandar dilação probatória, descabe o debate na via mandamental sobre a razoabilidade da motivação apresen... ()

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Doc. 518.6715.3404.4766

314 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - POSSE ANTERIOR - I-

Decisão agravada que indeferiu o pedido de revogação da liminar de reintegração de posse da parte autora, ora agravada, sobre o imóvel objeto da ação - II- Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 561, a justificar a concessão da liminar de reintegração - Instrumento Particular de Doação de Imóvel Urbano que comprova que, em 13/11/2023, o imóvel objeto da ação foi doado ao autor, ora agravado, pelo antigo proprietário do bem - Agravado que, quando da doação do imóvel, teve... ()

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Doc. 195.9932.9003.9800

315 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato. Trancamento de inquérito policial. Atipicidade. Inviabilidade de acolhimento. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou inquérito policial por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2 - O Tribunal de origem não reconheceu a total ausência de indícios de autoria e prova da material... ()

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Doc. 422.7408.5508.6890

316 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - DISCUSSÃO INCABÍVEL NESTA VIA ESTREITA - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - INVESTIGAÇÕES DE FATOS GRAVES EM CURSO - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - CUSTÓDIA CAUTELAR LEGALMENTE AUTORIZADA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁREIS PARA RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE - INVIABILIDADE - DEPENDÊNCIA FAMILIAR - NÃO DEMONSTRADA - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NÃO CABIMENTO. - A

tese de negativa de autoria é incompatível com a presente ação constitucional, vez que importa em dilação probatória. - Presentes os pressupostos e requisitos constantes nos CPP, art. 312 e CPP art. 313, não há que se falar em revogação da prisão preventiva, uma vez que está se revela indispensável para a garantia da ordem pública. - Inquéritos policiais ou ações penais em curso justificam a imposição de prisão preventiva como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim... ()

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Doc. 536.8375.2177.1167

317 - TJMG. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - DISCUSSÃO INCABÍVEL NESTA VIA ESTREITA - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - CUSTÓDIA CAUTELAR LEGALMENTE AUTORIZADA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INOCORRÊNCIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS PARA RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE - INVIABILIDADE - ESPOSA GRÁVIDA QUE NECESSITA DE CUIDADOS - NÃO COMPROVAÇÃO - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NÃO CABIMENTO. - A

tese de negativa de autoria é incompatível com a presente ação constitucional, vez que importa em dilação probatória. - Presentes os pressupostos e requisitos constantes nos CPP, art. 312 e CPP art. 313, não há que se falar em revogação da prisão preventiva, uma vez que está se revela indispensável para a garantia da ordem pública. - Também a pena máxima cominada ao crime em questão autoriza a sua custódia cautelar. - Não há que se falar em afronta ao princípio constitucion... ()

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Doc. 961.8417.6584.2990

318 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - DISCUSSÃO INCABÍVEL NESTA VIA ESTREITA - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - CUSTÓDIA CAUTELAR LEGALMENTE AUTORIZADA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INOCORRÊNCIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁREIS PARA RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE - INVIABILIDADE - DEPENDÊNCIA FAMILIAR - NÃO DEMONSTRADA - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NÃO CABIMENTO. - A

tese de negativa de autoria é incompatível com a presente ação constitucional, vez que importa em dilação probatória. - Presentes os pressupostos e requisitos constantes nos CPP, art. 312 e CPP art. 313, não há que se falar em revogação da prisão preventiva, uma vez que está se revela indispensável para a garantia da ordem pública. - Também a pena máxima cominada ao crime em questão autoriza a sua custódia cautelar. - Não há que se falar em afronta ao princípio constitucion... ()

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Doc. 210.9020.9702.8920

319 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de revogação de doação. Temas não debatidos. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O recurso especial não deve ser conhecido quando ausente o prequestionamento da questão federal nele ventilada, por incidência da Súmula 211/STJ. 3 - ... ()

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Doc. 1692.3106.3938.6400

320 - TJSP. ICMS - Aquisição de veículo com isenção - Dilação do prazo para revenda sem recolhimento do imposto de 2 para 4 anos pelo Decreto Estadual 65.259/2020 - Alteração que importou em revogação de benefício fiscal - Violação do princípio da anterioridade - Impossibilidade de aplicação retroativa - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. 1692.3106.3938.5600

321 - TJSP. ICMS - Aquisição de veículo com isenção - Dilação do prazo para revenda sem recolhimento do imposto de 2 para 4 anos pelo Decreto Estadual 65.259/2020 - Alteração que importou em revogação de benefício fiscal - Violação do princípio da anterioridade - Impossibilidade de aplicação retroativa - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. 1692.3106.3823.7800

322 - TJSP. ICMS - Aquisição de veículo com isenção - Dilação do prazo para revenda sem recolhimento do imposto de 2 para 4 anos pelo Decreto Estadual 65.259/2020 - Alteração que importou em revogação de benefício fiscal - Violação do princípio da anterioridade - Impossibilidade de aplicação retroativa - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. 165.2472.9000.1700

323 - TJSP. Imposto. Transmissão de bens imóveis. «Causa mortis». Separação judicial consensual. Revogação, pelo próprio Magistrado, de anterior decisão que deferiu pedido de dilação do prazo para recolhimento do triburo, sem incidência de juros e multa. Descabimento. Preclusão acerca do tema operada. Questão, ademais, não impugnada pela Fazenda Estadual na época oportuna. Recurso provido.

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Doc. 835.8501.6015.2965

324 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Furto qualificado pela escalada e concurso de agentes. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Questão que demanda dilação probatória. Meio impróprio. Pleito de revogação da prisão preventiva. Pacientes reincidentes. Circunstância que até o momento impõe a manutenção da prisão preventiva. Ordem denegada

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Doc. 253.6550.0789.1509

325 - TJSP. Tutela de urgência. Decisão que revogou decisão anterior relativa à fixação de visitas quinzenais da agravante aos netos. Elementos presentes nos autos indicam a necessidade de maior dilação probatória para aferir a medida que melhor atende aos interesses das crianças. Revogação que se revelou correta. Recurso desprovido

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Doc. 1690.8919.9222.8300

326 - TJSP. Recurso inominado - servidor público estadual - Investigador de Polícia - desempenho das atividades em Delegacia de Classe Superior - diferenças salariais devidas - incidência do Decreto-lei 141/1969, art. 6º - inocorrência de revogação tácita pela Lei Complementar 207/1979 (Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo)- previsão do art. 135 de tal diploma, ao prever a aplicação Ementa: Recurso inominado - servidor público estadual - Investigador de Polícia - desempenho das atividades em Delegacia de Classe Superior - diferenças salariais devidas - incidência do Decreto-lei 141/1969, art. 6º - inocorrência de revogação tácita pela Lei Complementar 207/1979 (Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo)- previsão do art. 135 de tal diploma, ao prever a aplicação do referido Decreto-lei no que não conflitarem, afasta afirmação de que disciplinou inteiramente a matéria - dispositivo que estende o mesmo tratamento a todas as carreiras da polícia civil - não verificação de aumento indevido de salário por isonomia ou ofensa à Súmula Vinculante 37/STFC. STF - dotação orçamentária presumida - recurso improvido.

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Doc. 143.1652.8004.0500

327 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica contra a mulher. Ameaça. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pretendida revogação. Segregação fundada no CPP, art. 312. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Risco concreto. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Medidas alternativas. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada.

«1. A necessidade de fazer cessar a reiteração criminosa é fundamento para a decretação e manutenção da prisão preventiva, a bem da ordem pública. 2. Caso em que há processo criminal recentemente arquivado ajuizado em desfavor do recorrente pela prática dos delitos de lesão corporal e ameaça no âmbito doméstico e familiar, demonstrando a sua periculosidade social. 3. Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas quando a segregação encontra-se justificada e mostra... ()

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Doc. 148.0310.6009.1700

328 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Art. 155, § 4º, I e IV c/c art. 29, ambos do CPb. Excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Inocorrência. Processo concluso para sentença. Súmula 52/STJ. Revogação da prisão preventiva ou sua substituiçãopor qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. Impossibilidade. Paciente que responde a outras 03 ações penais no estado de São Paulo, onde reside. Necessidade de garantia da ordem publica de modo a evitar a reiteração de delitos. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Estando o processo com a instrução criminal encerrada, aguardando apenas a prolação da sentença, resta superada a alegação de coação ilegal decorrente de excesso de prazo. Súmula 52/STJ. II - Não faz jus à revogação da prisão preventiva, nem a sua substituição por qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, quando se mostrar necessário a garantia da ordem pública, de modo a evitar a reiteração de novos delitos, pelo paciente. III - Ordem denegada. Decis... ()

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Doc. 185.5403.9005.6700

329 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio e tentativa de homicídio qualificado. Inépcia da denúncia e ilegalidade da prisão preventiva. Falta de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Segregação fundada no CPP, art. 312. Custódia fundamentada e necessária. Coação ilegal não demonstrada.

«1 - A defesa deixou de anexar aos autos cópia da denúncia e da decisão que impôs ao recorrente a medida extrema, cingindo-se a juntar cópia da decisão que indeferiu o pedido de revogação da custódia e da sentença de pronúncia, provimentos judiciais nos quais foi mantida a sua segregação antecipada, o que impede o exame da ilegalidade arguida. 2 - Tratando-se de habeas corpus impetrado por advogados habilitados, inarredável o ônus de instruir a ação corretamente, com a ínte... ()

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Doc. 965.1931.5782.9749

330 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE BENS. LIBERAÇÃO DE 50% DOS VALORES AUFERIDOS A TÍTULO DE ALUGUÉIS DOS IMÓVEIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por J.J.E.P. contra decisão que, nos autos da Ação de Sobrepartilha de Bens ajuizada em face de M.A.D.P. deferiu a liberação de 50% dos valores auferidos a título de aluguéis dos imóveis em favor da requerida. O agravante alega dilapidação do patrimônio comum pelo agravado, ausência de quitação de impostos referentes aos bens, além de má-fé processual. Pleiteia a revogação da decisão ou, subsidiariamente, o depósito dos valores em conta judic... ()

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Doc. 154.5149.9409.1813

331 - TJSP. Partilha de bens. Procedência parcial. Recurso do autor limitado à partilha dos bens imóveis. Elementos dos autos que não comprovam a utilização de recursos provenientes de doação para aquisição dos referidos bens. Ônus da prova que incumbe ao autor, que dele não se desincumbiu (CPC, art. 373, I). Sub-rogação não comprovada. Decisão acertada. Direito da ré à metade dos imóveis corretamente reconhecido. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 141.8462.3004.3400

332 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sobrepartilha de bem. Alegação de doação e sub-rogação. Não comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 551.8550.2937.3813

333 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 121, §2º, S I, III E IV C/C art. 211, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, BEM COMO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. 1.

Paciente denunciado por suposta prática do crime previsto no art. 121, §2º, I, III e IV, combinado com o art. 211, ambos do CP, por ter supostamente, em comunhão de desígnios com os corréus e indivíduos não identificados, praticado o crime de homicídio contra vítima Adriano e destruído seu cadáver, fato esse que teria ocorrido antes do dia 13 de junho de 2022, em Guaxindiba, São Gonçalo. 2. Denúncia recebida em 29/03/2023, quando foi decretada a prisão preventiva do paciente. 3... ()

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Doc. 210.8200.9935.1421

334 - STJ. Agravo regimental. Rito do CPC, art. 543-C Sobrestamento do feito nesta instância. Não aplicação. Tutela antecipada revogada. Benefício previdenciário. Natureza alimentar. Devolução de valores. Interpretação restritiva. Reserva de plenário, Súmula Vinculante 10/STF e prequestionamento de dispositivos constitucionais. Descabimento.

1 - Não é aplicável o art. 543-C do diploma processual civil para fins de suspender o julgamento, nesta Instância, dos recursos especiais que versem sobre a mesma matéria afetada ao órgão secionário. 2 - A revogação da antecipação assecuratória importa no dever de restituição das partes ao estado anterior, bem como na liquidação de eventuais prejuízos advindos da execução provisória, com efeito ex tunc, em razão do caráter precário imanente às decisões de natureza ant... ()

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Doc. 147.5943.3006.3700

335 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Paciente preso em flagrante por tráfico de entorpecentes. Revogação tácita do Lei 11343/2006, art. 44 pela Lei 11464/07, que suprimiu a vedação expressa à liberdade provisória para crimes hediondos e equiparados. Paciente primário, de bons antecedentes e com residência no distrito da culpa. Pequena quantidade de droga apreendida. Decisão carente de fundamentação válida. Indeferimento fundado tão-somente na gravidade do crime. Ausência de motivos que justifiquem a custódia cautelar. Instauração de incidente de dependência químico-toxicológica. Agente que não denota periculosidade. Ausência dos motivos da prisão preventiva. Coação ilegal caracterizada. Ordem concedida.

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Doc. 241.0301.1650.9966

336 - STJ. Habeas corpus. Receptação e formação de quadrilha ou bando. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ordem concedida.

1 - A prisão cautelar do paciente perdura por mais de um ano e oito meses, sem encerramento da instrução processual. 2 - A complexidade da ação penal - sete pessoas denunciadas e mais de um delito a apurar - não justifica o excesso de prazo, porquanto já ultrapassados os limites da razoabilidade. 3 - Coação ilegal comprovada. 4.) Ordem concedida para revogar a prisão preventiva, mediante condição de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação.

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Doc. 338.0555.5887.1757

337 - TJSP. Habeas Corpus - Furto simples - Paciente condenado a cumprir pena em regime semiaberto, tendo o D. Magistrado Sentenciante mantido a custódia cautelar na sentença - Pedido de revogação da prisão para que possa recorrer em liberdade - Desacolhimento - Requisitos da custódia cautelar que ainda persistem - Paciente que respondeu ao processo preso - Eventual progressão de regime que pode ser requerida antes do trânsito em julgado da sentença (Súmula 716/STF), já tendo sido determinada a expedição de guia de recolhimento provisória - Inexistência de coação ilegal - Ordem denegada, com recomendação ao Juízo de origem.

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Doc. 232.2385.1040.1925

338 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de Drogas - Sentença condenatória - Alegação de nulidade que enseja análise probatória - Inadequação da via eleita - Habeas Corpus não é sucedâneo do recurso de apelação - Paciente condenado a cumprir pena em regime inicial fechado, tendo o D. Magistrado Sentenciante mantido a custódia cautelar por ocasião da prolação da sentença - Pedido de revogação da prisão para que possa recorrer em liberdade - Pleito que não comporta acolhimento - Inexistência de coação ilegal - Habeas Corpus conhecido parcialmente e, na parte conhecida, denegada a ordem.

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Doc. 551.2062.4859.8648

339 - TJSP. Habeas Corpus - Porte ilegal de arma de fogo - Paciente preso em flagrante em via pública trazendo consigo uma arma de fogo com numeração suprimida - Materialidade delitiva e indícios de autoria constantes dos autos - Pedido de revogação da prisão preventiva - Pleito que comporta acolhimento - Necessidade de existência concomitante dos requisitos atinentes ao «fumus comissi delicti» e «periculum libertatis», sendo que este último não restou demonstrado - Liberdade provisória condicionada que se impõe no caso concreto (art. 319, I, IV e V, CPP) - Coação ilegal caracterizada - Ordem concedida

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Doc. 976.1509.6907.6816

340 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática dos crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência e coação no curso do processo. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Gravidade em concreto da conduta imputada ao paciente. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Inexistência de constrangimento ilegal. Custódia cautelar mantida. Ordem denegada, com recomendação

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Doc. 157.9580.2003.8300

341 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Medida protetiva. Lei 11.340/2006. Afastamento mínimo da vítima (genitora). Revogação da exigência. Revolvimento fático-probatório. Via inadequada.

«1. O habeas corpus não se presta para analisar pedido de revogação de medidas protetivas previstas no Lei 11.340/2006, art. 22, quando tal providência implicar dilação probatória. Precedentes. 2. Hipótese em que averiguar se o recorrente está impossibilitado de cumprir o afastamento mínimo de 200 metros da residência da vítima, por haver construído pousada há 7 metros de distância daquele local, demanda a incursão no acervo fático-probatório, o que é inviável na via estr... ()

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Doc. 152.1960.7003.5900

342 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Constrangimento ilegal não verificado. Feito complexo. Revogação da prisão preventiva. Recurso improvido.

«1. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2. A pluralidade de réus (três), a necessidade de expedição de diversas cartas precatórias e os reiterados pedidos das defesas, justificam maior demora na instrução do feito, não restando constatada clara mora es... ()

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Doc. 753.1148.1473.1559

343 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - VÍCIO OCULTO - NÃO EVIDENCIADO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA - DESAPARECIMENTO DOS REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO -RECURSO DESPROVIDO. 1.

A aquisição de veículo seminovo impõe ao adquirente a adoção de medidas básicas para mitigar os riscos do negócio, devendo certificar o estado do veículo e os desgastes derivados do tempo de uso. 2. O dano moral indenizável apenas se configura quando a lesão a direito da personalidade se revela de gravidade considerável, excedendo meros aborrecimentos do cotidiano. 3. O ônus de provar a alteração positiva da capacidade financeira do beneficiário da justiça gratuita recai sobre... ()

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Doc. 821.1000.2925.7448

344 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - DISCUSSÃO INCABÍVEL NESTA VIA ESTREITA -CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁREIS PARA RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NÃO CABIMENTO - CUSTÓDIA CAUTELAR LEGALMENTE AUTORIZADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. - A

tese de negativa de autoria é incompatível com a presente ação constitucional, vez que importa em dilação probatória. - Presentes os pressupostos e requisitos constantes nos CPP, art. 312 e CPP art. 313, não há que se falar em revogação da prisão preventiva, uma vez que esta se revela indispensável para a garantia da ordem pública. - Também a pena máxima cominada ao crime em questão autoriza a custódia cautelar. - As condições favoráveis, isoladamente, não são suficientes ... ()

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Doc. 163.9800.9009.7000

345 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Revogação do efeito suspensivo concedido pela decisão agravada. Descabimento. Verossimilhança dos argumentos expostos pelo agravante e também dos esboçados pelos recorridos em contraminuta, nada se podendo afirmar, inequivocamente, sobre a presença dos requisitos do CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Questão que demanda ampla dilação probatória. Recurso improvido nessa parte.

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Doc. 130.8263.6734.0871

346 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AGRAVADA - CABIMENTO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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Doc. 103.1674.7092.3200

347 - STJ. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Exame de provas. Inviabilidade.

«O «habeas corpus», remédio constitucional, assecuratório da liberdade física ou do direito de locomoção, tem rito especial, não comportando, no seu curso, dilação probatória. Estando o decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado, com precisa indicação da necessidade de custódia como garantia da ordem pública, é descabida a sua revogação sob o argumento de ser o réu primário e sem registro de maus antecedentes. Recurso desprovido.»

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Doc. 202.1755.2004.5000

348 - STJ. Família. Habeas corpus. Ação de destituição de poder familiar. Entrega irregular do infante pela mãe biológica. Liminar que determinou o acolhimento institucional. Posterior sentença que julgou procedente a ação de destituição do poder familiar e improcedente a ação de adoção. Acolhimento institucional que se impõe. Ordem denegada. Liminar revogada.

«1 - A disciplina do ECA, art. 50, ao prever a manutenção dos cadastros de adotantes e adotandos, tanto no âmbito local e estadual quanto em nível nacional, visa conferir maior transparência, efetividade, segurança e celeridade ao processo de adoção, assim como obstar a adoção intuitu personae. 2 - No caso, diante do superveniente julgamento de procedência da ação de destituição do poder familiar, em relação à mãe biológica, e de improcedência da ação de adoção pelo ... ()

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Doc. 148.0321.7001.9600

349 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Execução penal. Livramento condicional. Prática de novo delito durante o período de prova. Ausência de suspensão, revogação ou prorrogação do benefício. Extinção da punibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de se desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, insculpida na CF/88, art. 5º, LXVIII, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante e estiver influenciando na liberdade de locomoção do indivíduo. 2. Consoante entendimento desta C... ()

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Doc. 252.6366.2482.9946

350 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE OU PORTE IRREGULAR DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESNECESSIDADE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante pela suposta prática de crime de posse ou porte irregular de armas de fogo de uso permitido e de uso restrito, visando a revogação da prisão preventiva, com a aplicação de medidas cautelares diversas, ou a substituição por prisão domiciliar. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) Tese de ação sob coação moral irresistível e estado de necessidade; (ii) possibilidade de revogação da custódia cautelar, ante o não p... ()

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