Doacao Revogacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 786.0226.8661.0924

251 - TJMG. HABEAS CORPUS - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS INFORMADORES - DESCABIMENTO - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINARA A CUSTÓDIA CAUTELAR - INOCORRÊNCIA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA. 1-

Constatada a gravidade dos fatos imputados e presentes os requisitos informadores da custódia cautelar, impõe-se a manutenção da prisão preventiva justificada e motivadamente decretada. 2- Se a adoção de medidas cautelares diversas da prisão não se mostra suficiente para atender os objetivos justificadores da decretação da medida extrema, não se há falar em revogação desta.

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Doc. 690.7995.5417.4468

252 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DEFESA ADMINISTRATIVA - DILAÇÃO DE PRAZO PREVIAMENTE DEFERIDA - REVOGAÇÃO POSTERIOR PELO FISCO - PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, BOA-FÉ E PROTEÇÃO À CONFIANÇA - SENTENÇA MANTIDA.

Em sede de reexame necessário, confirma-se a sentença que reconheceu a tempestividade da defesa administrativa apresentada pela impetrante e anulou o ato coator que revogou a dilação de prazo previamente concedida. Ausência de recurso voluntário por parte do Fisco municipal, único interessado na reforma, denota ausência de inconformismo específico com os fundamentos da decisão de primeiro grau. Embora a Administração Pública detenha a prerrogativa de revisar seus atos administrati... ()

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Doc. 144.9584.1000.7400

253 - TJPE. Agravo no agravo de instrumento. Decisão terminativa. Rejulgamento pela sistemática do CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Inventário. Imposto de transmissão causa mortis. Alíquotas progressivas. Lei constitucional. Entendimento do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Recurso provido.

«1. Em 1996, foi editada a Lei 11.413/1996, que instituiu a alíquota progressiva para o ICD, dispondo que o imposto devia ser calculado de acordo com o valor total dos bens ou direitos transmitidos ou doados e conforme o grau de parentesco existente entre o transmitente ou doador e o beneficiário da transmissão ou doação. 2. Em 06 de fevereiro de 2013, o Supremo Tribunal Federal, em sede da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 562.045, declarou a constitucionalidade da cobranç... ()

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Doc. 144.9584.1000.5400

254 - TJPE. Agravo no agravo de instrumento. Decisão terminativa. Rejulgamento pela sistemática do CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Inventário. Imposto de transmissão causa mortis. Alíquotas progressivas. Lei constitucional. Entendimento do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Recurso provido.

«1. Em 1996, foi editada a Lei 11.413/1996, que instituiu a alíquota progressiva para o ICD, dispondo que o imposto devia ser calculado de acordo com o valor total dos bens ou direitos transmitidos ou doados e conforme o grau de parentesco existente entre o transmitente ou doador e o beneficiário da transmissão ou doação. 2. Em 06 de fevereiro de 2013, o Supremo Tribunal Federal, em sede da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 562045, declarou a constitucionalidade da cobrança... ()

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Doc. 144.9584.1000.5200

255 - TJPE. Agravo no agravo de instrumento. Decisão terminativa. Rejulgamento pela sistemática do CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Inventário. Imposto de transmissão causa mortis. Alíquotas progressivas. Lei constitucional. Entendimento do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Recurso provido.

«1. Em 1996, foi editada a Lei 11.413/1996, que instituiu a alíquota progressiva para o ICD, dispondo que o imposto devia ser calculado de acordo com o valor total dos bens ou direitos transmitidos ou doados e conforme o grau de parentesco existente entre o transmitente ou doador e o beneficiário da transmissão ou doação. 2. Em 06 de fevereiro de 2013, o Supremo Tribunal Federal, em sede da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 562045, declarou a constitucionalidade da cobrança... ()

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Doc. 148.0310.6000.9000

256 - TJPE. Agravo no agravo de instrumento. Decisão terminativa. Rejulgamento pela sistemática do CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Inventário. Imposto de trasmissão causa mortis. Alíquotas progressivas. Lei constitucional. Entendimento do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Recurso provido.

«1. Em 1996, foi editada a Lei nº. 11.413/1996, que instituiu a alíquota progressiva para o ICD, dispondo que o imposto devia ser calculado de acordo com o valor total dos bens ou direitos transmitidos ou doados e conforme o grau de parentesco existente entre o transmitente ou doador e o beneficiário da transmissão ou doação. 2. Em 06 de fevereiro de 2013, o Supremo Tribunal Federal, em sede da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº. 562045, declarou a constitucionalidade da... ()

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Doc. 210.7091.0613.8312

257 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Tráfico de drogas. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Quantidade de substância entorpecente e petrechos apreendidos. Violação do princípio da homogeneidade. Análise demanda dilação probatória. Medidas cautelares. Inadequação. Covid-19. Não comprovação de integração a grupo de risco. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - No particular, a prisão preventiva do paciente está fundamentada na gravidade concreta do delito e na necessidade de garantia da ordem pública, desta... ()

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Doc. 230.3130.7798.2927

258 - STJ. Administrativo. Ação de reintegração de posse. Ente municipal. Sociedade empresária. Revogação de doação com encargo feita pelo ente público ao particular por descumprimento do ônus. Recurso especial provido. Agravo interno. Análise de admissibilidade recursal feita de maneira implícita. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Município de Pato Branco/PR contra a sociedade empresária Guangzhou Guangxing do Brasil Industrial Ltda. objetivando a reintegração de posse do terreno Lote 40- D, desmembrado de uma parte do «Imóvel Nilso José Crema 1ª Parte», encravado na parte do Lote Rural 40, do Núcleo Bom Retiro, com área de 6.400,00m², transferido à empresa ré por meio da Lei municipal 3.028/2008, tendo em vista o descumprimento de encargo estabelecido na citad... ()

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Doc. 195.2420.6002.5300

259 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Contradição e omissão. Inexistência.

«1 - A questão relacionada ao exato número de quotas doadas que compõem o objeto da pretensão de revogação é irrelevante, na medida em que o recurso especial examinou apenas a alegada nulidade por ausência de litisconsorte passivo necessário, afastada porque a parte ainda não é titular das quotas que lhe seriam futuramente doadas pela irmã alegadamente ingrata. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 210.8080.5860.8118

260 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano moral. Revogação de doação. Honorários advocatícios sucumbenciais. Aplicação do CPC/2015, art. 85, § 2º. Agravo interno não provido.

1 - A expressa redação legal impõe concluir que o § 2º do veicula a regra geral e obrigatória de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% a 20% sobre a objetiva e concreta base de cálculo que discrimina, relegando ao § 8º do a instituição de regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação equitativa. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.1060.8888.8735

261 - STJ. Habeas corpus. Estelionato. Prisão preventiva. Agente que responde a outros processos. Desaparecimento do distrito da culpa. Coação ilegal. Ordem concedida. A) a prisão preventiva só pode ser decretada se demonstrada nos autos a sua necessidade, mediante elementos idôneos e presença de pelo menos um dos requisitos previstos no CPP, art. 312. B) a circunstância de estar o agente a responder a outros processos não justifica, só por só, a decretação ou a manutenção da prisão cautelar. C) o desaparecimento do agente do distrito da culpa não leva, necessariamente, à presunção de que pretenda ele furtar-Se à aplicação da lei. D) coação ilegal demonstrada. E) ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente, expedindo-Se salvo conduto ou alvará de soltura, se for o caso, em seu favor, mediante compromisso de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação.

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Doc. 170.1825.7003.1100

262 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Alegação de cometimento de crime diverso. Supressão de instância. Revolvimento fático-probatório. Superveniência de sentença condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Primariedade do agente. Desproporcionalidade da prisão. Ausência de fundamentos concretos a justificar a medida extrema. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido. Ordem concedida.

«1. Quanto à alegação de que o crime cometido foi o de furto tentado, que não autorizaria a imposição de prisão preventiva, tem-se que a questão não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, o que obsta a sua apreciação por esta Corte Superior, ante o risco de supressão de instância. Ressalte-se, ainda, que eventual adoção da tese recursal, no sentido da desclassificação do delito imputado ao recorrente, necessariamente demandaria minudente reexame dos fatos e provas dos aut... ()

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Doc. 750.2349.1970.0380

263 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO. REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO APÓS O FIM DO PERÍODO DE PROVA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP. 1.498.034/RS. SÚMULA 568/STJ. O

simples decurso do período de prova referente à suspensão condicional do processo em hipótese alguma é o bastante para impedir sua revogação, desde que as causas que ensejem a adoção desta providência tenham se verificado enquanto ainda vigia o benefício, conforme ocorrido na presente hipótese, sendo certo que a jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores já se pacificou neste sentido. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 191.7174.7003.2700

264 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar do writ. Absolvição. Dilação probatória. Revogação da prisão definitiva. Trânsito em julgado. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva, tampouco entrar no mérito da absolvição. 2 - Constatado o trânsito em julgado da condenação não há que se falar revogação da prisão definitiva, pois iniciada a execução da pena imposta. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 103.2110.5040.8200

265 - STJ. Falência. Ação revocatória. Declaração de ineficácia. Dação em pagamento. Termo legal. Via adequada. Precedente do STJ. Doutrina. Decreto-lei 7.611/1945, art. 52, Decreto-lei 7.611/1945, art. 53 e Decreto-lei 7.611/1945, art. 57.

«Na linha da melhor doutrina, «é por intermédio da ação revocatória que a massa falida pode obter a decretação da ineficácia ou a revogação dos atos indicados nos arts. 52 e 53 da Lei (dentre outros, SAMPAIO LACERDA, Manual de Direito Falimentar, 12ª ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1985, 85, p. 143).»

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Doc. 141.6224.8006.3800

266 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. writ substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade prisão cautelar. Fundamentação. Superveniência de negativa de recorrer em liberdade. Novo título judicial. Perda do objeto. Pleito de trancamento da ação penal, por ausência de justa causa e inépcia da denúncia, e de desclassificação do crime de homicídio qualificado para simples. Superveniência de sentença condenatória após prévia instrução probatória. Perda do objeto. Pretensão de anulação da decisão que apreciou as teses formuladas na resposta à acusação. Fundamentação sucinta. Viabilidade. Impossibilidade de se analisar o mérito da ação penal nesta fase. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990. Precedentes. 2. Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo do recurso cabível, esta Corte Superior de Justiça analisa, com a devida atenção e caso a caso, a existência de coação manifesta à liberdade de locomoção, não tendo sido aplicado o... ()

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Doc. 135.7562.7002.0000

267 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Adesão a incentivos para instalação de indústria. Concessão de direito real de uso de imóvel. Lei estadual 1.361/2000. Descumprimento das condições estabelecidas. Revogação. Possibilidade. Pleno atendimento aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Rejeição.

«1. Inexistente qualquer das hipóteses do , não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. 2. Conferida à impetrante diversas oportunidades para o exercício do direito de defesa, não há falar em ilegalidade do procedimento que culminou na cassação do incentivo, inexistindo na legislação de regência determinação para a adoção de procedimento formal específico, desde que assegurado o contraditório e a ampla defesa. 3. Const... ()

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Doc. 257.8270.7829.2553

268 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas - Paciente condenado a cumprir pena em regime semiaberto, tendo o D. Magistrado Sentenciante mantido a custódia cautelar por ocasião da prolação da sentença - Pedido de revogação da prisão para que possa recorrer em liberdade - Pleito que não comporta acolhimento - Paciente que permaneceu preso durante a instrução processual, tendo sua custódia sido mantida com base no art. 387, §1º, CPP - Inexistência de coação ilegal - Ordem denegada, com recomendação

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Doc. 561.6592.5887.3076

269 - TJSP. Habeas corpus - Furto qualificado - Paciente condenado a cumprir pena em regime inicial fechado, tendo o D. Magistrado Sentenciante mantido a custódia cautelar por ocasião da sentença - Pedido de revogação da prisão para que possa recorrer em liberdade - Pleito que não comporta acolhimento - Paciente que permaneceu preso durante a instrução processual, tendo sua custódia sido mantida com base no art. 387, §1º, CPP - Inexistência de coação ilegal - Ordem denegada

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Doc. 671.2042.6501.3111

270 - TJSP. Habeas corpus - Furto qualificado - Paciente condenado a cumprir pena em regime semiaberto, tendo o D. Magistrado Sentenciante mantido a custódia cautelar por ocasião da prolação da sentença - Pedido de revogação da prisão para que possa recorrer em liberdade - Pleito que não comporta acolhimento - Paciente que permaneceu preso durante a instrução processual, tendo sua custódia sido mantida com base no CPP, art. 387, § 1º - Possibilidade de fuga - Inexistência de coação ilegal - Ordem denegada

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Doc. 263.8037.5312.4176

271 - TJMG. HABEAS CORPUS - SUPOSTA INVESTIGAÇÃO SIGILOSA - REVOGAÇÃO DE EVENTUAIS MEDIDAS CAUTELARES INVESTIGATIVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - ATO COATOR NÃO JUNTADO AOS AUTOS - ORDEM NÃO CONHECIDA. - O

habeas corpus é remédio constitucional que demanda prova pré-constituída de flagrante coação indevida, decorrente de ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Logo, não se deve conhecer de ação impetrada contra ato coator cuja existência e autoria não se comprova nos autos.

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Doc. 196.2368.3617.2185

272 - TJRS. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS JUDICIAIS. AMEAÇAS, PERTURBAÇÃO E TENTATIVA DE INVASÃO DE DOMICÍLIO. GRAVIDADE CONCRETA. ORDEM PÚBLICA. VÍTIMA IDOSA.

1. A concessão de Habeas Corpus é cabível quando há coação ilegal ou ameaça de coação ilegal à liberdade de locomoção, conforme , LXVIII, e 2. A prisão preventiva, devidamente fundamentada, foi mantida em razão do comportamento reiterado da paciente, com descumprimento de medidas judiciais cautelares e condutas violentas, principalmente contra vítima idosa, sendo necessário o afastamento compulsório da paciente. 3. Embora o delito imputado não ul... ()

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Doc. 150.6875.2005.9900

273 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Execução penal. Livramento condicional. Prática de novo delito durante o período de prova. Ausência de suspensão, revogação ou prorrogação do benefício. Extinção da punibilidade.

«1. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos: suprir ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, podendo, ainda, ser utilizado para corrigir eventual erro material. 2. Hipótese em que todas as alegações foram efetivamente analisadas, não havendo qualquer omissão a ser sanada. 3. Consoante entendimento desta Corte, a revogação e a suspensão do livramento condicional não ocorrem de forma automática, devendo ser declaradas, no curso do período de prov... ()

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Doc. 586.6948.8193.3088

274 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL «POST MORTEM» C/C ANULATÓRIA DE DOAÇÃO C/C PETIÇÃO DE HERANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - CARACTERIZAÇÃO DA UNIÃO - ART. 1.723 DO CC/2002 - PARTILHA DE BENS - UNIÃO INICIADA ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 9.278/96 - PROVA DO ESFORÇO COMUM - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DO COMPANHEIRO - SUB-ROGAÇÃO DE BENS POR PARTE DA COMPANHEIRA - EXCEÇÃO DE INCOMUNICABILIDADE PRESENTE - REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À PARTE APELANTE - ATO INCOMPATÍVEL PRATICADO - RECOLHIMENTO DO PREPARO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. -

Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa se as matérias elencadas na apelação se prendem mais à interpretação das provas e se a nulidade processual não foi expressamente arguida na forma do , ensejando preclusão temporal. - Diante das balizas delineadas pelo STJ em tese fixada no tema 1.200, afasta-se a prejudicial de prescrição ante o ajuizamento de petição de herança com menos de dez anos contados do óbito do «de cujus". - Embora somente em 1988 tenha... ()

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Doc. 1690.8919.9099.2900

275 - TJSP. Recurso inominado - servidor público estadual - escrivão de Polícia - desempenho das atividades em Delegacia de Classe Superior - diferenças salariais devidas - incidência do Decreto-lei 141/1969, art. 6º - inocorrência de revogação tácita pela Lei Complementar 207/1979 (Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo)- previsão do art. 135 de tal diploma, ao prever a aplicação do Ementa: Recurso inominado - servidor público estadual - escrivão de Polícia - desempenho das atividades em Delegacia de Classe Superior - diferenças salariais devidas - incidência do Decreto-lei 141/1969, art. 6º - inocorrência de revogação tácita pela Lei Complementar 207/1979 (Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo)- previsão do art. 135 de tal diploma, ao prever a aplicação do referido Decreto-lei no que não conflitarem, afasta afirmação de que disciplinou inteiramente a matéria - não verificação de aumento indevido de salário por isonomia ou ofensa à Súmula Vinculante 37/STFC. STF - dotação orçamentária presumida - recurso improvido.

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Doc. 124.1649.3140.9649

276 - TJSP. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. JULGADO PREJUDICADO.

1. O impetrante ajuizou pedido de habeas corpus alegando a existência de mandado de prisão preventiva pendente de cumprimento contra o paciente. Argumentou que o paciente não representa perigo à vítima ou à instrução criminal e que o pedido de revogação da prisão, com manifestação favorável do Ministério Público, não foi apreciado por mais de um mês. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o habeas corpus deve ser julgado prejudicado em razão da revogação do de... ()

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Doc. 153.9805.0003.6400

277 - TJRS. Direito público. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Itcd. Compensação. Precatório. Descabimento. Alíquota progressiva. Possibilidade. Lei 11472 de 2000. Lei 6537 de 1973. Lei 12209 de 2004. Lei 8821 de 1989, art. 18, art. 19. Orientação do STF. Apelação civel. Direito tributário. Ação declaratória. Imposto sobre a transmissão «causa mortis» e doação. Itcd. Compensação com crédito de precatório. Impossibilidade. Alíquotas progressivas. Constitucionalidade. Re 562045, julgado em repercussão geral.

«Não é possível a compensação de débito de ITCD com créditos de precatórios por implicar quebra na ordem cronológica de pagamentos. Não auto-aplicabilidade do art. 78, § 2º, do ADCT, diante da necessidade de legislação infraconstitucional. Ausência de fundamento legal a amparar a pretensão deduzida, observada a revogação da Lei Estadual 11.472/00, que autorizava a utilização de precatórios para a compensação de créditos inscritos em dívida ativa, bem como do Capítulo I... ()

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Doc. 175.5781.7003.2000

278 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Lei 10.826/2003, art. 14. Prisão preventiva revogada pelo juízo de primeiro grau. Pedido de revogação das medidas cautelares de recolhimento domiciliar noturno, recolhimento domiciliar integral aos sábados, domingos e feriados, proibição de frequentar bares, festas e similares e proibição de ingerir bebida alcóolica e usar substâncias entorpecentes. Alegada desarrazoabilidade. Adequação e suficiência da medida menos gravosa. Elementos probatórios a indicar que o réu integra facção criminosa na função de olheiro. Necessidade das cautelares. Adequação. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. O § 6º do art. 282, incluído ao Código de Processo Penal pela Lei 12.403/2011, dispõe que «a prisão prev... ()

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Doc. 228.2919.3964.9960

279 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Revogação da gratuidade de justiça concedida à apelada. Impossibilidade. Descumprimento do ônus probatório do agravado. Dicção do Demonstração do agravante quanto à necessidade de restabelecimento dos benefícios anteriormente concedidos. RECURSO PROVIDO

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Doc. 724.5872.9199.9868

280 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos à execução. Confissão de dívida. Sentença de improcedência. Inconformismo do embargante. A parte devedora pretende a inexigibilidade da confissão de dívida, alegando que foi celebrada mediante coação. Impossibilidade. Ausência de indícios mínimos de vício de consentimento. Não configura coação a conduta do credor que exige o pagamento da dívida pretérita como condição para a renovação da relação comercial. Atuação que se insere no exercício regular de dire... ()

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Doc. 807.8824.7588.9725

281 - TJSP. CONDOMÍNIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GRATUIDADE JUDICIAL. REVOGAÇÃO. PORTÃO ELETRÔNICO. FALHA DE FUNCIONAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE PREVALECE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer diante de elementos de prova que evidenciem o contrário. No caso, há elementos suficientes para formar a convicção de que a parte desfruta de condições financeiras suficientes, não fazendo jus ao desfrute do benefício, que fica revogado. 2. Restando comprovada a falha de funcionamento do portão eletrônico do condomínio, o dever de manutenção e conservação das áreas e coisas comuns (art. 1.348, V... ()

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Doc. 173.1584.8002.8800

282 - STJ. Constitucional e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Prestação de serviços à comunidade. Cabimento. Revogação do benefício pelo descumprimento da condição imposta. Recurso desprovido.

«1. A Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp 1.498.034/RS, da relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, pelo rito do , Código de Processo Civil, consolidou entendimento de que não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no , § 2º, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, ... ()

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Doc. 735.6774.0397.5921

283 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. CONTROVÉRSIA RELACIONADA À LEGALIDADE DA COBRANÇA EFETUADA PELA CONCESSIONÁRIA COM BASE NA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO CONSUMIDOR QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. ACERCA DO TEMA, EM RECENTE JULGAMENTO, A PRIMEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REVISOU A TESE FIXADA EM 2010 NO TEMA 414 DOS RECURSOS REPETITIVOS, RELATIVA À FORMA DE CÁLCULO DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO EM CONDOMÍNIOS COM HIDRÔMETRO ÚNICO. JULGAMENTO DO TEMA PELA CORTE SUPERIOR, QUE SE REVELA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, O QUE ENSEJA A MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE EMISSÃO DAS FATURAS DE CONSUMO MENSAIS COM BASE NO CONSUMO MEDIDO PELO HIDRÔMETRO. NÃO VERIFICADA QUALQUER ILEGALIDADE NA ADOÇÃO, PELA RÉ, DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA DEVIDA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR MEIO DA EXIGÊNCIA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. MODULAÇÃO PARCIAL DE EFEITOS DA REVISÃO DO TEMA. VEDAÇÃO A COBRANÇA DE DIFERENÇA DE QUALQUER VALOR DECORRENTE DE EVENTUAIS PAGAMENTOS A MENOR EM RAZÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ORA REVOGADA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

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Doc. 271.6501.6818.1686

284 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME

Recurso em sentido estrito interposto por VITOR HUGO SODRE contra decisão que aplicou medidas protetivas de urgência, consistentes na proibição de aproximação e contato com a vítima e seus familiares. O recorrente pleiteia, preliminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão e, no mérito, a revogação das medidas protetivas. Subsidiariamente, requer contato virtual com a ex-companheira para tratar de assuntos relacionados à filha e contato presencial para visitas. O Ministério Pú... ()

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Doc. 469.9166.3085.9527

285 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÃO FAT/FAO PREVISTA NO MANUAL DE PESSOAL DA ECT. REVOGAÇÃO DA NORMA INTERNA QUE ESTABELECIA O DIREITO À PARCELA. PRESCRIÇÃO TOTAL APLICÁVEL. SÚMULA 294/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A decisão regional que aplica prescrição parcial à pretensão da parte Reclamante de adoção de dispositivo do Manual de Pessoal da ECT de 2008 que previa a gratificação FAT/FAO está em desconformidade com a jurisprudência atual e notória deste Tribunal Superior, sedimentada na Súmula 294/TST. II. Demonstrada transcendência política da causa e contrariedade à Súmula 294/TST. III. Discute-se a prescrição aplicável à pretensão da parte Reclamante de adoção de dispositivo do Manual de Pessoal da ECT de 2008 que previa a gratificação FAT/FAO. IV. Consta do acórdão recorrido que a referida norma interna foi revogada em 2012, tendo sido substituída pela norma que prevê a Gratificação Provisória por Tempo de Função - GPTF. V. Logo, a prescrição incidente ao caso é a total, pois não se trata de descumprimento de norma regulamentar, mas sim de alteração do pactuado com a superveniência de novo Manual de Pessoal, que não mais prevê o direito ao recebimento da parcela FAT/FAO. Assim, aplica-se ao caso o entendimento disposto na primeira parte da Súmula 294/TST, tendo em vista que a parcela postulada não está prevista em lei. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .

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Doc. 452.7075.1416.3579

286 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - PRELIMINAR EM CONTRAMINUTA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REJEIÇÃO - MÉRITO - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -

AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA TAXA PRATICADA - ABUSIVIDADE CONSTATADA - REsp. Acórdão/STJ - MORA DESCARACTERIZADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO - , III - ABANDONO DA CAUSA - INOCORRÊNCIA - Inexistindo elementos que justifiquem a revogação da gratuidade judiciária concedida, o benefício deve ser mantido. - A jurisprud... ()

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Doc. 593.2686.3157.5293

287 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - PRELIMINAR EM CONTRAMINUTA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REJEIÇÃO - MÉRITO - LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -

AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA TAXA PRATICADA - ABUSIVIDADE CONSTATADA - REsp. Acórdão/STJ - MORA DESCARACTERIZADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA (, III) - CASO CONCRETO - INOCORRÊNCIA - Inexistindo elementos que justifiquem a revogação da gratuidade judiciária concedida, o benefício deve ser mantido. - A jurispr... ()

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Doc. 688.1463.0399.0888

288 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRAMINUTA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REJEIÇÃO - MÉRITO - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -

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Doc. 327.5158.9728.4238

289 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM DEZEMBRO DE 2023. UNIDADE CONSUMIDORA LOCALIZADA NA CIDADE DE ERECHIM/RS, EM ZONA URBANA. ALEGAÇÃO DE DESABASTECIMENTO POR 3 DIAS. (I) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. AUTOR NA QUALIDADE DE COMPANHEIRO DA TITULAR E COABITANTE DA UNIDADE É USUÁRIO FINAL DO SERVIÇO E CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO.(II) DEFINIÇÃO DO TEMPO LIMITE PARA RELIGAÇÃO DA ENERGIA. APLICAÇÃO DOS PRAZOS DO ART. 362 DA RESOLUÇÃO 1000/2021 DA ANEEL PARA SITUAÇÕES NORMAIS. 24 HORAS PARA RELIGAÇÃO DE INSTALAÇÕES LOCALIZADAS EM ÁREA URBANA E 48 HORAS NA ZONA RURAL. ENTENDIMENTO QUE NÃO IMPLICA ADOÇÃO DA TEORIA DO RISCO INTEGRAL E TAMPOUCO IMPEDE O RECONHECIMENTO DE CASO FORTUITO E DE FORÇA MAIOR. EXCLUSÃO OU MITIGAÇÃO DA RESPONSABILIDADE, PORÉM, SÓ PODE SE DAR EM CASOS DE EVENTOS METEOROLÓGICOS EXTREMOS, CAUSADORES DE CATÁSTROFE, AFERÍVEIS POR MEIO DE DECRETOS DE CALAMIDADE PÚBLICA OU DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA POR PARTE DAS AUTORIDADES LOCAIS. CASO CONCRETO EM QUE A PARTE DEMANDADA JUNTOU AOS AUTOS DECRETO QUE DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE IRAÍ, EM RAZÃO DE VENDAVAL OCORRIDO EM 29/12/2023. ESTABELECIDO O CASO FORTUITO E DE FORÇA MAIOR. ADOÇÃO PARA O CASO CONCRETO DA CONCLUSÃO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS 71006310130, DE APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 31 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL, AINDA QUE JÁ REVOGADA. DESTE MODO, O PRAZO A SER CONSIDERADO É DE DOIS DIAS ÚTEIS, POR SE TRATAR DE ZONA URBANA. (III) INCONTROVERSO QUE O PRAZO NÃO FOI EXCEDIDO, NA MEDIDA EM QUE A PRÓPRIA PARTE AUTORA ALEGOU, NA INICIAL, QUE A INTERRUPÇÃO PERDUROU DO DIA 29/12/2023 A 31/12/2023, NÃO ULTRAPASSADO O PRAZO DE DOIS DIAS ÚTEIS. DEVENDO SER CONSIDERADA A SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. SENTENÇA MODIFICADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 150.3743.4022.0700

290 - TJSP. Tutela antecipada. Revogação. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Automóvel financiado. Veículo que apresenta defeitos, tendo ficado por mais de trinta dias em conserto. Concessão da antecipação para suspender o pagamento das parcelas do financiamento do bem, até o cancelamento judicial da compra e venda. Invalidade. Tema referente à existência de defeitos no automóvel que deve ser submetido à dilação probatória. Não verificado o requisito da verossimilhança do direito a que se reporta a lei como condição para o deferimento da tutela antecipatória. CPC/1973, art. 273. Revogação da decisão antecipatória de tutela na parte em que liberou o agravado de pagar as parcelas do financiamento. Recurso provido para este fim.

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Doc. 829.5308.5669.5581

291 - TJMG. HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - VIA IMPRÓPRIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - POSSIBILIDADE - GRAVIDADE INERENTE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - NECESSIDADE - PROPORCIONALIDADE E SUFICIÊNCIA.

O exame aprofundado de matéria relativa ao mérito da ação penal não é permitido pela via estreita do Habeas Corpus quando depender de dilação probatória, a qual é incompatível com o rito célere do writ. Não havendo demonstração fundada em elementos concretos da satisfação dos requisitos dos e CPP art. 313, impõe-se a revogação da prisão preventiva e a aplicação de medidas cautelares diversas.

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Doc. 155.5393.0000.9800

292 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Revogação de doação. Prescrição. Termo inicial. Revisão do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Controvérsia dirimida sob o enfoque do direito local. Súmula 280/STF. Decisão agravada mantida.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. O exame da controvérsia exigiria, ainda, a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, consoante a Súmula 280/STF. 3. Agravo re... ()

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Doc. 587.7628.1619.5714

293 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Revogação - Descabimento - Argumentação recursal que não é capaz de elidir a presunção de pobreza decorrente da declaração firmada pelo réu - Pleito rejeitado. POSSESSÓRIA - Reintegração de posse de imóvel - Inadequação da via eleita - Inocorrência - Prova dos autos suficiente de que a locação celebrada com a irmã do réu foi encerrado, não sendo cabível ação de despejo - Bem cedido em comodato verbal como ato de solidariedade - Inexistência de elementos aptos a reconh... ()

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Doc. 185.7454.6003.1500

294 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (2015). CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição e obscuridade. Nulidades. Inocorrência. Mero inconformismo com a solução jurídica adotada. Alegação de ausência de manifestação acerca de dispositivos legais é deficiente. Súmula 284/STF. Analogia. Nulidade de negócio jurídico. Doação de imóvel. Ônus probatório. Livre convencimento do magistrado. Parte autora que não logrou êxito em comprovar suas alegações de que possuía enfermidade ou deficiência mental aptas a retirarem-lhe o discernimento para a prática do ato. Revogação do usufruto vitalício. Não demonstração. Revolvimento do quadrante fático-probatório da causa. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. Agravo desprovido.

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Doc. 537.0475.9572.4388

295 - TJRJ. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Impetrantes que pretendem a inexigibilidade do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD - sobre a extinção do usufruto, ante o óbito dos usufrutuários. Sentença que concede a segurança e determina a expedição de ofício ao Registro de Imóveis para a baixa no usufruto, sem a exigência do ITCMD. Apelo do Estado. Usufruto instituído em janeiro de 2016. Revogação da Lei Estadual 1.427/89. Art. 42 da Lei Estadual 7.174/2015 declarado inconstitucional pelo Órgão Especi... ()

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Doc. 477.5793.3298.7719

296 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. REVERSÃO DE DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO. ENCARGO NÃO CUMPRIDO. PRESCRIÇÃO DECENAL. INÍCIO DA CONTAGEM NA DATA DA MORA. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de reversão de doação ajuizada pelo Município de Divinópolis/MG visando à retomada de imóvel público doado sob condição de cumprimento de encargo no prazo de quatro anos, alegando descumprimento da obrigação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a reversão de doação de bem público sujeita-se a prazo prescricional; (ii) em caso afirmativo, verificar se o prazo prescricional decenal para a reversão do bem foi respeitado. III. RA... ()

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Doc. 683.0453.2139.0597

297 - TJRJ. Apelação. Doação de imóveis de pais para filhos com gravame de usufruto em favor daqueles. Morte da genitora-doadora. Pai-doador que abriu mão do gravame. Cobrança de ITCMD. Insurgência dos contribuintes sob o argumento de bitributação, uma vez que o imposto já foi pago anteriormente. Doação efetivada na vigência da Lei Estadual 1.427/89 com redação dada pela Lei Estadual 3.515/2000, segundo a qual 50% do tributo é cobrado no ato da doação e os outros 50% cobrados quando da extinção do usufruto. Contudo, essa lei foi expressamente revogada pela Lei Estadual 7.147/2015 que determinou, em seu art. 42, direito transitório para validar a cobrança da parte restante do tributo em casos de recolhimento apenas da metade por ocasião da mudança da lei. Ocorre que o Órgão Especial deste TJRJ, na Representação de Inconstitucionalidade 0008135-40.2016.8.19.0000, declarou a inconstitucionalidade do referido art. 42 da Lei Estadual 7.147/2015. Exclusão da possibilidade de cobrança pelo Fisco da complementação do tributo. Eficácia vinculante da supracitada decisão, nos termos CPC, art. 927, V. Manutenção da sentença que manda suspender a exigibilidade do tributo por sua conclusão. Desprovimento do apelo fazendário.

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Doc. 221.0270.9866.0474

298 - STJ. Administrativo. Ação de reintegração de posse. Ente municipal. Sociedade empresária. Revogação de doação com encargo feita pelo ente público ao particular por descumprimento do ônus. Recurso especial provido. Agravo interno. Análise de admissibilidade recursal feita de maneira implícita. Precedentes do STJ. Decisão mantida.

I - Na origem, ente municipal ajuizou ação de reintegração de posse, com pedido liminar inaudita altera pars, contra sociedade empresária objetivando a reintegração da posse de terreno transferido à empresa ré por meio de lei municipal, tendo em vista o descumprimento de encargo estabelecido na citada lei, notadamente a promessa de geração de 119 (cento e dezenove) empregos, o que motivou a edição superveniente da Lei Municipal 4.621/2015 revogando a referida doação. II - Na pri... ()

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Doc. 185.7454.6001.9300

299 - STJ. Administrativo. Alegação de violação ao CCB, art. 177. Alegação de violação ao CCB/2002, art. 205 e CCB/2002, art. 2.028. Decisão de origem que interpretou Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

«I - Em relação à alegada violação do e e do Código Civil vigente, verifica-se que o Tribunal a quo assim fundamentou o decisum vergastado (fl. 409): «[...] Incontroverso que tratando-se da chamada doação com encargo, modal ou onerosa (donatione sub modo), a qual consiste no negócio jurídico que se singulariza em uma incumbência cometida ao donatário pelo doador, em favor deste, de terceiro ou no interesse geral, como ocorr... ()

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Doc. 220.2151.1853.4206

300 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Negativa de autoria, contemporaneidade e não renovação da prisão em 90 dias. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Reiteração e integrar organização criminosa. Excesso de prazo da prisão. Regular andamento do feito.

1 - Constatada a falta de exame pelo Tribunal de origem de matérias alegadas no recurso ordinário e no agravo regimental, a análise por esta Corte Superior configuraria indevida supressão de instância. 2 - Apresentada fundamentação concreta para a decisão de prisão preventiva, evidenciada na reiteração delitiva e por integrar organização criminosa, há de ser mantida a prisão, ressaltando-se que a legalidade já foi aferida em outros habeas corpus. 3 - No que diz respeito aos p... ()

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