Doacao Revogacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 1689.7747.9838.6400

351 - TJSP. CONTRATO DE CONTA CORRENTE - RECORRIDO VÍTIMA DE SEQUESTRO RELÂMPAGO - ENTREGA DE CELULAR COM APLICATIVOS DE BANCO E REVELAÇÃO DE SENHAS - COAÇÃO IRRESISTÍVEL - Transferência de R$ 3.000,00 (três mil reais) de conta corrente mantida perante o Banco Bradesco - Transferência de R$ 1.950,00 (um mil, novecentos e cinquenta reais de conta corrente mantida perante o Banco Itaú - Operações bancárias Ementa: CONTRATO DE CONTA CORRENTE - RECORRIDO VÍTIMA DE SEQUESTRO RELÂMPAGO - ENTREGA DE CELULAR COM APLICATIVOS DE BANCO E REVELAÇÃO DE SENHAS - COAÇÃO IRRESISTÍVEL - Transferência de R$ 3.000,00 (três mil reais) de conta corrente mantida perante o Banco Bradesco - Transferência de R$ 1.950,00 (um mil, novecentos e cinquenta reais de conta corrente mantida perante o Banco Itaú - Operações bancárias realizadas por terceiro de forma fraudulenta - Ausência de identificação pessoal -- Declaração de inexigibilidade de débitos - Restituição de valores retirados das contas corrente do recorrido - Danos morais não configurados - Recurso do Banco Bradesco - Patente discrepância entre as quantias das movimentações e o perfil do recorrido - Falha da prestação do serviço - Ausência de excludente de responsabilidade - Pedido julgado parcialmente procedente em primeiro grau - Recurso improvido.

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Doc. 146.8743.5014.6500

352 - TJSP. Adoção. Revogação. Inadmissibilidade. Pretensão formulada pelo adotado, fundamentada na intenção de contrair matrimônio com a irmã de criação, filha biológica do adotante, o qual anuiu o pedido. Sentença que reconheceu a impossibilidade jurídica do pedido e extinguiu o feito sem resolução do mérito. Inviabilidade de acolhimento da pretensão, que encontra óbice no ordenamento jurídico vigente. Ato irrevogável, na conformidade com o ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 48 e CF/88, art. 227, § § 5º e 6º de 1988. Transitada em julgado a decisão que concedeu a adoção, o ato se torna imutável. Adoção que produziu seus efeitos, que não podem ser apagados. Impossibilidade da abertura de precedente de revogabilidade por conta da casuística, em razão dos efeitos e reflexos que poderia advir. Interesse particular que não pode prevalecer sobre o coletivo. Recurso improvido.

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Doc. 210.8180.9377.3432

353 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Revogação de doação de bem público. Ausência de impugnação à totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que não admite, na origem, o recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula 182/STJ. Dessarte, não se adm... ()

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Doc. 155.7491.5001.6700

354 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de revogação de doação por inexecução do encargo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial consistentes na ausência de prequestionamento e de reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O recorrente, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, não refutou, como lhe competia, a fundamentação da decisão agravada, o que ensejou a incidência do enunciado da Súmula 182/STJ. 2. In casu, o agravante deveria alegar e comprovar que realmente houve a impugnação tida por ausente, o que não ocorreu. 3. Agravo Regimental do Município de Nova Esperança do Sudoeste/PR a que se nega provimento.»

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Doc. 404.3245.1552.7829

355 - TJSP. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO COM ENCARGO -

Prefeitura de Barra Bonita que pretende a reintegração do imóvel ao patrimônio do Município, tendo em vista o descumprimento dos encargos, no prazo estipulado. PRELIMINAR - VALOR DA CAUSA - Valor do imóvel que deve pautar o valor da causa - Prevalência do valor apurado em avaliação realizada por oficial de justiça (estimativa de preço obtida no mercado imobiliário local) - Rejeição. MÉRITO - PRESCRIÇÃO - Ausência de causa suspensiva da validade do negócio - Inexistência de ... ()

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Doc. 655.5249.2845.4642

356 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que que rejeitou a impugnação e determinou o prosseguimento da execução - Inconformismo - Desacolhimento - Regularização das peças processuais já determinada na origem - Prescrição - Tratando-se de indenização de quantia ilíquida o prazo prescricional é o decenal (Art. 205 do CC) - Prescrição intercorrente - Nova redação dada ao , pela Lei 14.195/2021, que não possui aplicação retroativa, não atingindo os atos processuais já praticados e às situaçõ... ()

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Doc. 335.4163.5649.0307

357 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que que rejeitou a impugnação e determinou o prosseguimento da execução - Inconformismo - Desacolhimento - Regularização das peças processuais já determinada na origem - Prescrição - Tratando-se de indenização de quantia ilíquida o prazo prescricional é o decenal (Art. 205 do C.C.) - Prescrição intercorrente - Nova redação dada ao , pela Lei 14.195/2021, que não possui aplicação retroativa, não atingindo os atos processuais já praticados e às situaç... ()

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Doc. 331.7643.4824.4957

358 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que que rejeitou a impugnação e determinou o prosseguimento da execução - Inconformismo - Desacolhimento - Regularização das peças processuais já determinada na origem - Prescrição - Tratando-se de indenização de quantia ilíquida o prazo prescricional é o decenal (Art. 205 do C.C.) - Prescrição intercorrente - Nova redação dada ao , pela Lei 14.195/2021, que não possui aplicação retroativa, não atingindo os atos processuais já praticados e às situaç... ()

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Doc. 153.9805.0024.0800

359 - TJRS. Família. Direito de família. Registro civil. Assento de nascimento. Anulação. Descabimento. Filho ilegítimo. Reconhecimento voluntário. Vício. Inexistência. Irrevogabilidade. Verdade socioafetica. Apelação. Negatória de paternidade. Anulação de reconhecimento de filho. Vício de vontade não comprovado. Irrevogabilidade. Paternidade socioafetiva configurada.

«1. O reconhecimento voluntário de paternidade é irrevogável e irretratável, e não cede diante da inexistência de vínculo biológico, pois a revelação da origem genética, por si só, não basta para desconstituir o vínculo voluntariamente assumido. 2. A relação jurídica de filiação se construiu também a partir de laços afetivos e de solidariedade entre pessoas geneticamente estranhas que estabelecem vínculos que em tudo se equiparam àqueles existentes entre pais e filhos ... ()

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Doc. 160.2534.0004.8800

360 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Pleito prejudicado. Alvará de soltura. Transnacionalidade. Competência da Justiça Federal. Afastamento. Necessária análise fático probatória. Inadequação da via eleita. Desnecessidade de efetiva transposição das fronteiras. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - O pedido de revogação da prisão preventiva está prejudicado, pois sobreveio sentença condenatória nos autos... ()

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Doc. 845.1096.5940.8878

361 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE DECRETAÇÃO DE CADUCIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO E ADOÇÃO DE MEDIDAS ESPECÍFICAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS. CADUCIDADE PARCIAL DECRETADA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. INSURGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. POSTERIOR REVOGAÇÃO DA PERMISSÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação civil pública movida pelo Ministério Público em face de permissionária de serviço de transporte coletivo, da Companhia de Fiscalização de Transporte Municipal e do Município de Petrópolis. Alegação de que o serviço prestado é deficiente, pondo em risco a vida e a segurança dos usuários, e que há falhas na fiscalização e omissão do poder público. Pretensão de adoção de medidas específicas. Indeferimento de tutela. Insurgência do Parquet. 2. Poder Judiciário que, ... ()

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Doc. 103.3733.4000.3600

362 - STJ. «Habeas corpus». Roubo agravado. Agravante. Pena. Fixação. Arma branca não apreendida. Majoração da pena. Coação ilegal. Ordem concedida. Súmula 174/STJ. CPP, art. 648. CP, art. 157, § 2º, I.

«a) A ausência de apreensão e de perícia da arma impossibilita a comprovação que poderia lesionar mais severamente o bem jurídico tutelado, caso em que se configura o crime de roubo, por inegável existência de ameaça, sem, contudo, justificar a incidência da causa de aumento. (Precedentes da 6ª Turma do STJ). b) Sob o enfoque do conceito fulcral de interpretação e aplicação do Direito Penal - o bem jurídico - não se pode majorar a pena pelo emprego de arma sem a apreensão e a... ()

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Doc. 323.4706.8733.9942

363 - TJRJ. Habeas Corpus. Ação constitucional com vistas à revogação de prisão que a impetrante aduz recair sobre o paciente FABIANO DA CUNHA DOS SANTOS, sob argumento de desnecessidade, porque tal paciente, segundo o writ, não teria descumprido medidas protetivas, deferidas com base na Lei 14.344/20022 em favor de seu filho E. F. da C. criança com dez anos de idade. Via heroica que não se revela adequada para discussão de necessidade da imposição de medidas protetivas, por não ser sucedâneo recursal, valendo frisar que há Recurso em Sentido Estrito que persegue a reforma da decisão que concede tal proteção ao infante e que ainda não subiu à instância revisora. Remédio de estrita cognição que não procede à juntada de qualquer elemento indicativo de que houve constrição ambulatorial do paciente por decisão da autoridade apontada como coatora, que inclusive informa não ter deferido qualquer medida cautelar prisional em seu desfavor. Impetrante que não se desincumbe do ônus de provar a coação ou iminência de coação ilegal. ORDEM NÃO CONHECIDA.

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Doc. 213.0372.5903.1414

364 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. PERDA DE OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame Habeas corpus impetrado em favor de Michel Gonçalves de Araújo, denunciado por homicídio qualificado, visando a revogação da prisão preventiva por excesso de prazo na formação da culpa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de constrangimento ilegal devido ao excesso de prazo na prisão preventiva do paciente. III. Razões de Decidir 3. Durante a tramitação do habeas corpus, foi proferida sentença de pronúncia ... ()

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Doc. 210.8160.9895.5324

365 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de roubo majorado. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Writ indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Inexistência de novos argumentos. Infirmação do decisum agravado. Não cabimento. Superveniência de julgamento de mérito do mandamus de origem. Agravo não provido.

1 - Quando nenhum fundamento novo, distinto dos arrazoados do habeas corpus, é deduzido no agravo regimental, não há falar na modificação da decisão impugnada, proferida em conformidade com a orientação desta Corte Superior e com a legislação processual vigente. 2 - Admite-se a superação da Súmula 691/STF em casos excepcionais, desde que, sob a perspectiva da jurisprudência desta Corte de Justiça, em exame superficial, a ilegalidade do ato apontado como coator seja inquestionáv... ()

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Doc. 210.8160.9359.5189

366 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Writ indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Inexistência de novos argumentos. Infirmação do decisum agravado. Não cabimento. Superveniência de julgamento de mérito do mandamus de origem. Agravo não provido.

1 - Quando nenhum fundamento novo, distinto dos arrazoados do habeas corpus, é deduzido no agravo regimental, não há falar na modificação da decisão impugnada, proferida em conformidade com a orientação desta Corte Superior e com a legislação processual vigente. 2 - Admite-se a superação da Súmula 691/STF em casos excepcionais, desde que, sob a perspectiva da jurisprudência desta Corte de Justiça, em exame superficial, a ilegalidade do ato apontado como coator seja inquestionáv... ()

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Doc. 206.5382.7005.3100

367 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Procedimento do tribunal do Júri. Recomendação de celeridade em writ anterior. Imprevisão quanto ao julgamento. Excesso de prazo da custódia. Reconhecimento. Habeas corpus concedido.

«1 - Esta Corte Superior entende que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da indevida coação. 2 - No HC Acórdão/STJ, julgado em 17/4/2018, apesar de ter sido denegada a ordem houve recomendação de celeridade, não se podendo constatar efetivamente que tenha ocorrido. 3 - Pronunciado em 4/8/2004, o paciente permaneceu foragido por 14 anos, sendo capturado ... ()

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Doc. 807.4128.5497.4329

368 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Insurgência contra a decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela - Não se trata de decisão abusiva ou teratológica - Inexistência do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação para revogação da medida - Livre convencimento motivado do juiz - Concessão de dilação do prazo para cumprimento da ordem. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 186.0632.8044.4113

369 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AGRAVANTES - PRETENSÃO - REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - AGRAVADOS - REQUISITOS DO CPC, art. 561 - AUSÊNCIA - POSSE - CONTROVÉRSIA SOBRE A DATA DO ESBULHO - MENOR INCAPAZ - OCUPAÇÃO DO IMÓVEL HÁ MAIS DE ANO E DIA - CONTEXTO FÁTICO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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Doc. 467.6192.5750.7402

370 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

venda e compra de veículo usado. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Recurso de apelação interposto pelo autor. Revogação do benefício da justiça concedido ao apelante, com fixação de prazo para recolhimento do preparo recursal. Oportunidade para pagamento não atendida. Deserção configurada. Dicção do , § 4º. Recurso não conhecido

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Doc. 586.5442.7284.1627

371 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR CONCEDIDA PARA A DESOCUPAÇÃO EM 15 DIAS. CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA DA POSSE EXERCIDA PELA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE QUE O LOCADOR ABANDONOU O IMÓVEL DESDE 2014. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. PRECEDENTE DESTA CORTE. PROVIMENTO DO RECURSO

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Doc. 182.4830.0001.8900

372 - STJ. Família. Processual civil. Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário. Impossibilidade. Aferição da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Alegada ilegalidade na prorrogação da prisão civil e impossibilidade de renovação. Questões não debatidas pelo tribunal de origem. Inviabilidade de exame pelo STJ. Supressão de instância. Instrução deficiente do writ e ausência de prova pré-constituída. Impossibilidade de aferição da ilegalidade apontada. Inadimplemento das três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e das que venceram no curso da ação. Incidência da Súmula 309/STJ. Recolhimento das últimas parcelas. Insuficiência. Pagamento parcial da pensão não afasta o Decreto de prisão. Precedentes. Aduzida incapacidade financeira para o adimplemento da obrigação. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade de aferição em habeas corpus. Inexistência de ilegalidade flagrante ou de constrangimento ilegal no direito de locomoção a justificar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de recurso ordinário cabível. Precedentes. 2 - A ausência de debate pelo Tribunal de origem da alegação de impossibilidade de renovação da prisão civil impossibilita o exame da matéria pelo STJ, sobre pena de indevida supressão de instância. Precedentes. Deficiência da instrução do writ e inexistência de prova pré-constituída de que não houve renitência ou desídia no cumprimento da ob... ()

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Doc. 714.2339.4988.2681

373 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Averbação premonitória em matrícula de imóvel objeto de doação. Não provimento. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para averbação da existência de ação na matrícula de imóvel, visando proteger o direito do autor e de terceiros de boa-fé. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da averbação da ação na matrícula do imóvel, considerando a alegação de que o imóvel é bem de família e a doação foi realizada em boa-fé. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência admite a averbação premonitória em ações de conhecimento, desde que presentes os requisitos do CPC, art. 300, como a probabilidade do direito e o perigo de dano. 4. A averbação visa conferir publicidade à demanda e resguardar direitos, conforme CPC, art. 828, sendo suficiente para evitar fraudes à execução. 5. Os danos alegados pela agravante não foram demonstrados de forma efetiva, não justificando a revogação da tutela deferida. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A averbação da ação na matrícula do imóvel é medida adequada para resguardar direitos e evitar fraudes, conforme previsto no CPC.» Legislação citada: CPC/2015, art. 828; art. 300. Jurisprudência citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 12.09.2023, DJe 19.09.2023

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Doc. 144.9618.2227.3821

374 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de arbitramento de aluguéis. Insurgência contra decisão que rejeitou preliminar de falta de interesse de agir por não ter havido a partilha do bem, saneou o processo, deferiu prova pericial e deu por prejudicada a preliminar de falta de interesse de agir pela revogação da medida protetiva. Reforma impertinente. Imóvel pertencente ao agravado que, ao que tudo indica, não ingressou na partilha de bens. Revogação da medida protetiva que permite a indenização pleiteada. Alegaçõe... ()

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Doc. 474.4802.1439.5943

375 - TJSP. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO -

Pedido de revogação de prisão preventiva ou a aplicação de medida cautelar alternativa ao cárcere e reconhecimento da ocorrência de excesso de prazo - IMPOSSIBILIDADE - Revogação da prisão preventiva analisada em habeas corpus impetrado anteriormente (HC 2169886-94.2022.8.26.0000) - Ordem denegada, por unanimidade, em 11/07/2023 - Continuam presentes os pressupostos da custódia cautelar - Pedido não conhecido. Excesso de prazo não configurado - Fuga do acusado para outro Estado da... ()

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Doc. 890.9516.3437.2211

376 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DEFORMIDADE DENTOFACIAL. RECUSA DE PROCEDIMENTOS E MATERIAIS CIRÚRGICOS. 1.

Rejeição da preliminar de falta de dialeticidade recursal. 2. Pretensão de determinação de dilação probatória ao Juízo de origem prejudicada ante o início da fase instrutória e do não cabimento recursal (). 3. Revogação do efeito suspensivo outrora concedido, ante a comprovação da urgência do procedimento e a necessidade dos materiais cirúrgicos recomendados pelo médico assistente, sem que a agravante tenha apresentado justificativa fundamentada para a negati... ()

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Doc. 142.8275.2000.4200

377 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Lei 9.249/95, art. 4º. Revogação dos mecanismos de correção monetária das demonstrações financeiras. Ofensa reflexa. Poder Judiciário. Legislador positivo. Impossibilidade.

«1. Ambas as Turmas da Corte vêm decidindo no sentido de que a questão envolvendo a revogação dos mecanismos de correção monetária, na forma do , paira no âmbito da legalidade. Eventual afronta ao texto constitucional, se ocorresse, seria de forma reflexa ou indireta. 2. A ausência de previsão legal para correção das demonstrações financeiras não pode ser suprida pelo Poder Judiciário. Impossibilidade de atuação como legislador positivo, interferindo... ()

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Doc. 706.9024.3543.1791

378 - TJMG. "HABEAS CORPUS» - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRISÃO PREVENTIVA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS -ANÁLISE JÁ REALIZADA - REITERAÇÃO DE PEDIDOS - NÃO CONHECIMENTO - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DE EVENTUAL DE AÇÃO PENAL - REVISÃO DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO - REVOGAÇÃO NÃO JUSTIFICADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.

Não se conhece de pedido de «habeas corpus» que constitua mera reiteração de anterior, já julgado (Enunciado 53, TJMG). O questionamento acerca da autoria delitiva demanda dilação probatória, o que se demonstra incompatível com a via estreita do «habeas corpus". A superação do prazo de 90 dias para a revisão da necessidade de manutenção da custódia cautelar (art. 316, parágrafo único, CPP), de forma isolada, não importa na automática revogação da prisão.

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Doc. 229.5418.9589.4441

379 - TJMG. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - NEGATIVA DE AUTORIA - VIA INADEQUADA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. - O

exame aprofundado de matéria relativa ao mérito da ação penal, como a negativa de autoria, não é permitido pela via estreita do habeas corpus, pois depende de dilação probatória, incompatível com o rito célere do writ. - Não acarreta constrangimento ilegal a manutenção da custódia cautelar fundada na presença de elementos concretos indicando a necessidade da manutenção da medida extrema como forma de garantia da ordem pública, mormente pela gravidade concreta da conduta, quand... ()

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Doc. 553.0125.6363.5715

380 - TJMG. HABEAS CORPUS - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA - NEGATIVA DE AUTORIA - VIA INADEQUADA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. - O

exame aprofundado de matéria relativa ao mérito da ação penal, como a negativa de autoria, não é permitido pela via estreita do habeas corpus, pois depende de dilação probatória, incompatível com o rito célere do writ. - Não acarreta constrangimento ilegal a manutenção da custódia cautelar fundada na presença de elementos concretos como forma de garantia da ordem pública, quando as medidas cautelares previstas no não se mostram suficientes. - As condições pessoa... ()

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Doc. 835.1607.6358.8652

381 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC) - REVOGAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS - RESTABELECIMENTO DE DÉBITOS - LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.

O direito líquido e certo, passível de ser amparado por mandado de segurança, deve estar expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições para a sua aplicação, ou seja, deve ser passível de verificação de plano, no momento da impetração do mandamus e por meio de prova pré-constituída, já que a ação mandamental não comporta dilação probatória. Não há que se falar em direito líquido e certo quando a revogação do TAC e o consequente restabelecimento d... ()

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Doc. 241.2090.8260.9808

382 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Revogação da prisão preventiva. Descabimento. Execução de pena. Dosimetria. Bis in idem. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Redução da pena. Alteração do regime prisional. Ordem concedida em parte.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do TJSP que manteve a condenação do paciente por tráfico de drogas, com pena de 6 anos de reclusão em regime fechado e 600 dias- multa, sem aplicação da causa de diminuição da , § 4º. 2 - A defesa alega a possibilidade de coação ou influência sobre o paciente para participar da atividade criminosa, bem como a violação do princípio in dubio pro reo. Além disso, invoca condições pessoais fav... ()

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Doc. 184.2881.3003.6400

383 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Divórcio consensual. Nulidade absoluta. Audiência de ratificação. Assinatura das partes na petição inicial. Partilha de bens. Súmula 7/STJ. Doação de todos os bens. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não provimento.

«1 - Na ação de divórcio consensual regida pelo revogado Código de Processo Civil a audiência de ratificação não é obrigatória, cabendo ao julgador decidir pela oportunidade de realizá-la, caso entenda necessário. Precedentes. 2 - Concluindo as instâncias ordinárias que as partes estavam devidamente representadas por advogado comum e que não houve vício algum no procedimento, o reexame das questão esbarra no óbice de que trata o enunciado 7 da Súmula desta Casa. 3 - A a... ()

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Doc. 144.8185.9003.7300

384 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). Alegação de excesso de prazo. Não acolhimento.verificação do trâmite regular do processo. Constatação do enceramento da instrução criminal. Alegações finais. Superação da matéria atinente ao excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Inexistência de novos fatos ensejadores da revogação da prisão preventiva do paciente. Manutenção da custódia cautelar. Mandamus denegado. Decisão unânime.1. Avultando dos autos infere-se que a instrução criminal foi encerrada desde 06/02/2014, porquanto não prospera a alegação de coação ilegal por excesso de prazo, em consonância com o teor da Súmula 52/STJ.

«2. Outrossim, finda a instrução criminal, o processo continua tramitando em ritmo regular, levando-se em conta que os autos foram remetidos ao Ministério Público em 11/02/2014, face à aposentadoria voluntária do Representante do Ministério Público que oficiava junto à 3ª Vara Criminal dos Feitos Relativos a Entorpecentes da Capital. 3. Por outro lado, inexistindo, nestes autos, notícia de novos fatos ensejadores da revogação da prisão preventiva do paciente, deve ser esta mant... ()

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Doc. 144.8185.9006.7300

385 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Arts. 121, «caput» e 211 do CP. Alegação de excesso de prazo. Não acolhimento.verificação do trâmite regular do processo. Prolação de sentença de pronúncia. Superação da matéria atinente ao excesso de prazo. Súmula 21/STJ. Fuga do paciente do distrito da culpa. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal.inexistência de novos fatos ensejadores da revogação da prisão preventiva do paciente. Manutenção da custódia cautelar. Mandamus denegado. Decisão unânime.

«1. Analisando os autos, infere-se que a sentença de pronúncia foi proferida em 16/04/2014, portanto não prospera a alegação de coação ilegal por excesso de prazo, em consonância com o teor da Súmula 21 do Superior Tribunal de Justiça.2. Outrossim, depreende-se que a prisão preventiva do paciente restou devidamente fundamentada na garantia da aplicação da lei penal, correspondente ao fato de que aquele fugiu do distrito da culpa após a prática dos delitos tipificados nos artigos ... ()

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Doc. 146.2560.7002.1700

386 - STJ. Habeas corpus. CTB, art. 306. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Suspensão condicional do processo. Descumprimento de obrigação. Revogação. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Justificativa apresentada perante o juízo. Não acolhida. Inexistência de flagrante ilegalidade. Revolvimento fático-probatório. Inviável nesta via estreita. Não conhecimento.

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Doc. 164.8600.3003.2300

387 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 217-A, CP. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. Revogação da prisão preventiva. Inviabilidade. Condenação transitada em julgado. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. 2. O mandamus se presta a sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. Não cabe nesta via estreita o revolvimento fático-probatório a ensejar a absolvição do paciente. 3. Inexiste ilegalidade na dosimetria da pena se instâncias de origem apontam motivos concretos para a fixação da pena no patamar estabelecido. Em sede de habeas co... ()

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Doc. 915.5826.6038.8011

388 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação Revisional de Contrato Bancário. Sentença de improcedência. Insurgência da Autora. Revogação da assistência judiciária gratuita nesta instância (, § 7º). Determinação de comprovação do recolhimento do preparo (, caput). Não cumprimento pela parte Apelante. Pedido de dilação de prazo desprovido de justa causa (, caput, e ). Alegação do patrono que não conseguiu contato com a parte, sem qualquer demonstraçã... ()

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Doc. 183.2483.0002.2600

389 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Dano qualificado. Suspensão condicional do processo. Descumprimento justificado das obrigações de reparação do dano e de comparecimento semestral em juízo. Impossibilidade de revogação do benefício. Possibilidade de substituição das referidas condições pela prestação de serviços à comunidade. Coação ilegal configurada.

«1 - Nos termos dos §§ 3º e 4º da Lei 9.099/1995, há duas situações em que a revogação do sursis processual é obrigatória (beneficiário processado por outro crime no decorrer do período de prova e a ausência de reparação do dano sem motivo justificado), e duas em que é facultativa (acusado processado por contravenção penal no curso do prazo e descumprimento de qualquer outra condição estabelecida). 2 - No caso dos autos, verifica-se que foram apresentadas justificativas ... ()

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Doc. 859.4327.6760.7465

390 - TJSP. Habeas Corpus - Roubo - Fatos criminosos se deram até 28/09/2017 e, após investigação policial, o paciente foi denunciado - Pedido de revogação da medida acautelatória, sob o argumento de que não fora adequadamente fundamentada - Ausência de contemporaneidade - Acolhimento - Ordem prisional genérica, que não se reveste de fundamentação idônea, uma vez que não demonstrado fatos novos, e posteriores, a justificar a prisão preventiva da paciente - Decisão que contraria orientação jurisprudencial predominante do STJ e deste Tribunal de Justiça - Restabelecimento da liberdade provisória da paciente que se impõe - Coação ilegal configurada - Ordem concedida

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Doc. 388.9217.2598.8407

391 - TJSP. Habeas Corpus - Paciente condenado pela prática de vias de fato, ameaça e medidas protetivas de urgência no âmbito da Lei Maria da Penha - Paciente condenado a cumprir pena em regime fechado, tendo o D. Magistrado Sentenciante decretado a custódia cautelar na ocasião da sentença - Pedido de revogação da prisão para que possa recorrer em liberdade - Pleito que não comporta acolhimento - Paciente que permaneceu solto durante a instrução processual, todavia houve novos e diversos episódios de ameaças contra a vítima, a ensejar a custódia cautelar por ocasião da prolação da sentença - Inexistência de coação ilegal - Ordem denegada.

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Doc. 170.2754.0004.9300

392 - STJ. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pretendida revogação. Custódia antecipada baseada na gravidade abstrata do fato criminoso. Ausência de fundamentação concreta da ordem constritiva à luz do CPP, art. 312. CPP. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Concessão da ordem de ofício.

«Há constrangimento ilegal quando a preventiva encontra-se fundada na gravidade abstrata dos fatos criminosos denunciados, isso com base na própria conduta denunciada, dissociada de qualquer elemento concreto e individualizado que indicasse a indispensabilidade da prisão cautelar à luz do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal, mostrando-se suficiente, assim, a imposição de medidas cautelares alternativas.»

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Doc. 241.1131.2742.1524

393 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória deferida. Benefício revogado pela corte de origem. Requisitos para a custódia antecipada. Preenchimento. Reiteração delitiva. Fuga do distrito da culpa. Vedação legal à pretendida soltura. Fundamentação idônea e constitucional. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação não demonstrada. Ordem denegada.

1 - Verificada a necessidade da custódia cautelar para fazer cessar a reiteração criminosa, tendo em vista estar descrita nos autos situação que revela a sua propensão a atividades ilícitas, demonstra a sua periculosidade e a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir. 2 - Não caracteriza constrangimento ilegal a negativa de concessão de liberdade provisória ao flagrado no cometimento em tese do delito de tráfico de entorpecentes praticado na vigência da Lei 11.343/06, nota... ()

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Doc. 469.2161.6128.2759

394 - TJRJ. E M E N T A HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, EM RAZÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, UMA VEZ QUE A DATA PARA IMPLEMENTAÇÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL SERIA POSTERIOR A DATA DO TÉRMINO DA PENA. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. COMO SABIDO, O HABEAS CORPUS É REMÉDIO EXCEPCIONAL APTO A SANAR COAÇÕES ILEGAIS AO DIREITO AMBULATORIAL E NÃO SUBSTITUTO DE RECURSO. A QUESTÃO DEVE SER ATACADA ATRAVÉS DO RECURSO PRÓPRIO. CONTUDO, PASSÍVEL A ANÁLISE SOBRE A POSSIBILIDADE DE SE CONCEDER A ORDEM DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE EVENTUAL COAÇÃO ILEGAL, A QUAL NÃO SE VERIFICA NO CASO PRESENTE. DE ACORDO COM RELATÓRIO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA, É POSSÍVEL VERIFICAR QUE O PACIENTE SOFREU TRÊS CONDENAÇÕES, CUJA SOMA DAS PENAS RESULTA EM 23 (VINTE E TRÊS) ANOS E 6 (SEIS) MESES, RESTANDO AO PENITENTE CUMPRIR 04 (QUATRO) ANOS, 11 (ONZE) MESES E 07 (SETE) DIAS, SENDO QUE COMETEU NOVO DELITO ENQUANTO CUMPRIA LIVRAMENTO CONDICIONAL, EM 05/06/2014, EM RELAÇÃO ÀS CES 0430884-95.2007 E 0435159-24.2006, O QUAL FOI REVOGADO EM 07/02/2018 EM RAZÃO DA PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE O PERÍODO DE PROVA, DELITO ESTE CONTIDO NA CES 0016143-07.2015.8.19.0011. LOGO, EM ATENÇÃO AO CODIGO PENAL, art. 88, A REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL OBSTA A CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO. DESTA FORMA, NÃO HÁ QUALQUER FLAGRANTE ILEGALIDADE A SER ATRIBUÍDA À AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA, NÃO SE PODENDO FALAR, POR CONSEGUINTE, EM MÁCULAS A SEREM SANADAS PELA VIA DO HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA.

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Doc. 200.9491.2003.4900

395 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Homicídio tentado. Revogação da liberdade provisória. Prisão preventiva nos termos do CPP, art. 312, parágrafo único, do CPP. Descumprimento das medidas cautelares impostas. Necessidade de acautelamento da ordem. Desproporcionalidade da medida extrema. Via inadequada. Custódia devidamente fundamentada. Coação ilegal inexistente. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, por malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a negativa quando a custódia processual está devidamente justificada nos termos do ,... ()

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Doc. 142.2191.4002.1100

396 - STJ. Negativa de apelo em liberdade. Lei 6.368/1976, art. 35. Posterior revogação. Pretendida concessão de liberdade. Considerável quantidade do entorpecente apreendido. Natureza altamente lesiva da substância. Gravidade concreta. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Paciente que evitou o cumprimento do mandado de prisão permanecendo foragido por mais de dez anos. Aplicação da Lei penal. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Ordem denegada.

«1. Embora já revogado o , que serviu de fundamento para a negativa ao paciente do direito de recorrer em liberdade, o Tribunal de origem considerou necessária a manutenção da sua custódia cautelar, já que presentes os requisitos legais para tanto. 2. Não há ilegalidade na decretação da prisão preventiva na sentença condenatória quando demonstrado, com base em fatos concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminad... ()

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Doc. 502.8364.4342.9584

397 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. DESERÇÃO.

Apelo interposto com pedido de gratuidade. Recolhimento do preparo que se operou fora do modelo inscrito no , § 4º. Inteligência do art. 101, § 1º, do Estatuto de Ritos. Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Desnecessidade de instrução oral. Dicção dos arts. 434 e 443, II, do CPC. Matéria preliminar repelida. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. Cobrança x arbitramento. Cláusula de êxito. Rescisão unilateral provocada pelo réu que não se i... ()

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Doc. 212.2642.6003.1900

398 - STJ. Habeas corpus. Guarda de menor. Ação de destituição de poder familiar e revogação de guarda. Indícios de adoção irregular e de maus-tratos à criança. ECA (ECA). Medida de proteção. Acolhimento institucional. Observância do princípio do melhor interesse do menor. Ordem denegada.

1 - Esta Corte Superior tem entendimento de que, salvo evidente risco à integridade física ou psíquica do menor, não é de seu melhor interesse o acolhimento institucional, devendo ser prestigiada, sempre que possível, a sua manutenção em um ambiente de natureza familiar, desde que este se mostre confiável e seguro, apto a receber a criança com conforto, afeto e zelo. 2 - Na hipótese, o Ministério Público ajuizou ação de destituição de poder familiar cumulada com revogação de... ()

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Doc. 145.4862.9010.7600

399 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Tese de que a peça flagrancial é constituída de elementos frágeis e de que a droga encontrada com o paciente seria para consumo próprio. Inviabilidade de análise das referidas matérias na via estreita do habeas corpus porquanto demandariam dilação probatória. Pleito de revogação do Decreto de prisão cautelar e concessão da liberdade provisória ao paciente. Impossibilidade. Decreto fundamentado. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Por demandar aprofundado exame da matéria fático-probatória é que a análise das teses de que os indícios constantes na peça flagrancial são frágeis e de que o paciente admitiu ser tão somente usuário de entorpecentes, deve ocorrer durante a instrução criminal, momento oportuno para esclarecimentos como estes e não no julgamento do writ, o qual não comporta dilação probatória; 2. Verificando-se que o decreto constritivo encontra-se devidamente fundamentado, não há que ... ()

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Doc. 348.7136.6170.1482

400 - TJMG. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO TENTADO - PRISÃO DOMICILIAR - NÃO COMPROVAÇÃO DA APRECIAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - INVIÁVEL APRECIAÇÃO ORIGINÁRIA POR ESTE TRIBUNAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO - NEGATIVA DE AUTORIA E NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDAS CAUTELARES - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. -

Não demonstrado que a paciente formulou, perante o Juízo a quo, pedido de prisão domiciliar, inviável a análise originária por este Tribunal de Justiça, visto que o ato consistiria indevida supressão de instância. - O exame aprofundado de matéria relativa ao mérito da ação penal, como a negativa de autoria, não é permitido pela via estreita do habeas corpus, pois depende de dilação probatória, incompatível com o rito célere do writ. - Não acarreta constrangimento ilegal a ma... ()

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