Doacao Revogacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 613.4793.7801.8628

551 - TJMG. HABEAS CORPUS - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - DISCUSSÃO INCABÍVEL NESTA VIA ESTREITA - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INOCORRÊNCIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁREIS PARA RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - EVENTUAL CONDENAÇÃO MENOS GRAVOSA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NÃO CABIMENTO - CUSTÓDIA CAUTELAR LEGALMENTE AUTORIZADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. - A

tese de negativa de autoria é incompatível com a presente ação constitucional, vez que importa em dilação probatória. - Presentes os pressupostos e requisitos constantes nos e CPP art. 313, não há que se falar em revogação da prisão preventiva, uma vez que esta se revela indispensável para a garantia da ordem pública. - Também a pena máxima cominada ao crime em questão autoriza a custódia cautelar. - Não há que se falar em afronta ao princípio constitucional da... ()

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Doc. 150.4019.6916.0116

552 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - DISCUSSÃO INCABÍVEL NESTA VIA ESTREITA - CONVERSÃO DA CUSTÓDIA FLAGRANCIAL EM PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - CUSTÓDIA CAUTELAR LEGALMENTE AUTORIZADA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁREIS PARA RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE - INVIABILIDADE - DOENÇA GRAVE - NECESSIDADES NÃO DEMONSTRADAS - EVENTUAL CONDENAÇÃO MENOS GRAVOSA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NÃO CABIMENTO. - A

tese de negativa de autoria é incompatível com a presente ação constitucional, vez que importa em dilação probatória. - Presentes os pressupostos e requisitos constantes nos e CPP art. 313, não há que se falar em revogação da prisão preventiva, uma vez que está se revela indispensável para a garantia da ordem pública. - Também a pena máxima cominada ao crime em questão autoriza a sua custódia cautelar. - As condições favoráveis, isoladamente, não são sufi... ()

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Doc. 180.2803.0003.4400

553 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Defesa do patrimônio público. Revogação de doação. Prescrição. Mora. Produção de provas. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público estadual, ora recorrido, contra os ora recorrentes, objetivando a revogação da doação do imóvel, por descumprimento de encargo previsto na lei autorizadora da doação. 2. O Juiz de primeiro grau julgou procedente o pedido. 3. O Tribunal a quo negou provimento às Apelações dos recorrentes e assim consignou na sua decisão: «Inicialmente,cumpre analisar as preliminares sus... ()

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Doc. 151.5810.7004.1800

554 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Violação não configurada. Sumula 7/STJ.

«1. Nos termos do título judicial transitado em julgado, o direito à isenção de imposto de renda abrange o ganho de capital apurado na alienação das ações adquiridas na vigência do Decreto-lei 1.510/76 até dezembro de 1983 e mantidas em patrimônio do adquirente até a data de revogação da isenção, pela Lei 7.713/88. 2. O Tribunal de origem, à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos, constatou que entre as ações, algumas foram doadas pelos recorrentes com re... ()

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Doc. 529.4790.3330.2468

555 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -

AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA TAXA PRATICADA - ABUSIVIDADE CONSTATADA - REsp. Acórdão/STJ - MORA DESCARACTERIZADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO - , III - ABANDONO DA CAUSA - INOCORRÊNCIA - A jurisprudência do Colendo STJ é assente «no sentido de que é possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais... ()

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Doc. 116.7665.7631.5087

556 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. PACIENTE QUE, APÓS SER BENEFICIADO COM O SURSIS DA PENA, TEVE O BENEFÍCIO REVOGADO E EXPEDIDO MANDADO DE PRISÃO EM SEU DESFAVOR. DEFESA QUE ALEGA NULIDADE DA ORDEM PRISIONAL E FORMULA DIVERSOS PLEITOS ATINENTES À EXECUÇÃO DA PENA QUE ORA ESTÁ SENDO CUMPRIDA.

Intimação para a audiência admonitória, revogação do benefício e expedição do mandado de prisão que são de competência do juízo da condenação e não da autoridade aqui apontada como coatora, a quem compete apenas a execução. Ordem prisional cumprida pelo Núcleo de Polícia Aeroportuária da Bahia nas dependências da área restrita de segurança do Aeroporto de Salvador/BA, em 30/01/2024. Peticionamento da defesa declinando endereço no qual o apenado poderá cumprir a reprime... ()

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Doc. 206.7337.1666.6980

557 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -

AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA TAXA PRATICADA - ABUSIVIDADE CONSTATADA - REsp. Acórdão/STJ - MORA DESCARACTERIZADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA (, III) - CASO CONCRETO - INOCORRÊNCIA - A jurisprudência do Colendo STJ é assente «no sentido de que é possível a discussão sobre a legalidade de clá... ()

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Doc. 840.3952.1852.0877

558 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -

AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA TAXA PRATICADA - ABUSIVIDADE CONSTATADA - REsp. Acórdão/STJ - MORA DESCARACTERIZADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA (, III) - CASO CONCRETO - INOCORRÊNCIA - A jurisprudência do Colendo STJ é assente «no sentido de que é possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratua... ()

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Doc. 922.7381.8343.7606

559 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -

AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA TAXA PRATICADA - ABUSIVIDADE CONSTATADA - REsp. Acórdão/STJ - MORA DESCARACTERIZADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO - , III - ABANDONO DA CAUSA - INOCORRÊNCIA - A jurisprudência do Colendo STJ é assente «no sentido de que é possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria d... ()

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Doc. 320.5384.8091.1616

560 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETa Lei 911/1969 - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -

AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO VALOR DA TAXA PRATICADA - ABUSIVIDADE CONSTATADA - REsp. Acórdão/STJ - MORA DESCARACTERIZADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA (, III) - CASO CONCRETO - INOCORRÊNCIA - A jurisprudência do Colendo STJ é assente «no sentido de que é possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas ... ()

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Doc. 107.3635.7404.8733

561 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -

AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA TAXA PRATICADA - ABUSIVIDADE CONSTATADA - REsp. Acórdão/STJ - MORA DESCARACTERIZADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO - , III - ABANDONO DA CAUSA - INOCORRÊNCIA - A jurisprudência do Colendo STJ é assente «no sentido de que é possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria d... ()

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Doc. 796.0034.0031.6886

562 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETa Lei 911/1969 - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -

AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO VALOR DA TAXA PRATICADA - ABUSIVIDADE CONSTATADA - REsp. Acórdão/STJ - MORA DESCARACTERIZADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA (, III) - CASO CONCRETO - INOCORRÊNCIA - A jurisprudência do Colendo STJ é assente «no sentido de que é possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas ... ()

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Doc. 219.2170.6788.1848

563 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETa Lei 911/1969 - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -

AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO VALOR DA TAXA PRATICADA - ABUSIVIDADE CONSTATADA - REsp. Acórdão/STJ - MORA DESCARACTERIZADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA (, III) - CASO CONCRETO - INOCORRÊNCIA - A jurisprudência do Colendo STJ é assente «no sentido de que é possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas ... ()

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Doc. 814.7358.7086.1348

564 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR, CONCEDENDO O PRAZO DE 15 DIAS PARA DESOCUPAÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1.

Agravo interno interposto pela ré, ora agravante, contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ativo, que resta prejudicado, diante do julgamento de mérito do presente recurso. 2. Controvérsia que se cinge em analisar a liminar para a desocupação de imóvel não residencial deve ser revogada. 3. O deferimento da liminar de despejo depende da demonstração cumulativa dos seguintes requisitos: (i) falta de pagamento do aluguel e acessórios; (ii) estar o contrato desprovido ... ()

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Doc. 150.8305.4000.5500

565 - STJ. Administrativo e processual civil. Cartório. Desmembramento de ofício. Direito de opção do titular pela serventia recém-criada embargos de declaração no recurso especial. CPC/1973, art. 535, II. Revogação do ato coator. Preliminar alegada em contrarrazões. Revogação do ato coator em cumprimento a ordem judicial. Ausência de prática incompatível com o direito de recorrer. CPC/1973, art. 503. Preliminar afastada. Adoção de norma incompatível com precedente que amparou a edição do ato normativo 1º do cnj. Relação com a hipótese de incidência. Autonomia do ato normativo. Omissão referente às garantias do contraditório e ampla defesa. Revogação de ato que designa interino em serventia. Ausência de caráter punitivo. Prejudicialidade. Omissão não caracterizada. Embargos acolhidos parcialmente.

«1. A revogação do ato coator, em cumprimento à decisão proferida no acórdão combatido na via especial, mantém hígido o interesse recursal, uma vez que a retirada do ato não descaracteriza sua ilegalidade originária, cuja correção é justamente o objeto de análise no apelo extremo. 2. O cumprimento de ordem coercitiva retira qualquer nota de espontaneidade na edição da Portaria que revogou o ato coator, o que seria imprescindível para concluir-se pela aquiescência tácita, e... ()

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Doc. 150.4705.2008.5800

566 - TJPE. Penal e processo penal. Habeas corpus. Art. 253 do CPb, art. 14 e 16 da Lei 10.826/2003. Revogação do Decreto preventivo. Ausência de fundamentação concreta. Improcedência. Necessidade para garantia da ordem pública. Periculosidade concreta. Propensão à prática delitiva. Precedentes STJ. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo não configurado. Instrução finda. Súmula 52/STJ. Inexistência de coação ilegal. Ordem denegada à unanimidade.

«I - A prisão preventiva do Paciente encontra-se devidamente justificada para garantir a ordem pública, diante de sua periculosidade concreta, considerando, especialmente, a sua periculosidade concreta, evidenciada por sua senda criminosa, pois se trata de Paciente contumaz na prática delitiva, sendo, inclusive acusado de um roubo ao Banco do Brasil, ocorrido em cidade diversa, Cumaru, inclusive, com mandado de prisão expedido, o que denota a sua propensão à prática delitiva, demonstrand... ()

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Doc. 166.5122.9002.2600

567 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Argumento de falta de fundamentação para a constrição cautelar. Coação à testemunha. Conveniência da instrução criminal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. No caso dos autos, o recorrente teria desferido diversos golpes com um objeto contundente os quais deixaram a vítima em estado de inconsciência, razão pela qual foi decr... ()

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Doc. 188.2700.3003.7500

568 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Coação no curso do processo. Elemento subjetivo específico do tipo penal. Pretensão de influir em processo judicial. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - O Tribunal de origem concluiu estar ausente o elemento subjetivo específico do tipo penal descrito no , consistente na pretensão de - favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral. 2 - Havendo o Tribunal local concluído que a hipótese era de simples ofensas e - rogação de praga-, e não de coação, a alteração des... ()

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Doc. 160.7865.5002.5500

569 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Não renovação. Notificação do segurado em prazo razoável. Legalidade. Ausência de discussão sobre a existência dos requisitos para adoção de reajuste de seguro de vida por faixa etária. Agravo não provido.

«1. A Segunda Seção desta Corte pacificou o entendimento de que inexiste abuso na cláusula que prevê a possibilidade de não renovação de contrato de seguro de vida em grupo, desde que haja prévia notificação em prazo razoável, como ocorreu no caso dos autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 176.4275.5004.7700

570 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Furto qualificado. Condenação e revogação da custódia. Proibição do apelo em liberdade. Ré que respondeu solta ao processo. Segregação fundada no CPP, art. 312. Descumprimento das medidas cautelares impostas. Necessidade de acautelamento da ordem. Custódia devidamente fundamentada. Coação ilegal inexistente. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, por malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Prescreve o , § 1º, que o Juiz deve decidir, por ocasião da prolação da sentença, de maneira fundamentada, acerca da manutenção ou, se for o caso, da imposição de pr... ()

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Doc. 165.1031.7002.1900

571 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Formação de quadrilha e roubo duplamente circunstanciado. Decreto prisional não carreado aos autos. Rito do habeas corpus que exige prova pré-constituída do direito alegado. Coação ilegal não evidenciada. Alegação de excesso de prazo superada diante da superveniência da sentença penal condenatória. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Não se verifica constrangimento ilegal em hipótese na qual o Magistrado indeferiu pedido de revogação da prisão preventiva e posteriormente o direito de recorrer em liberdade por considerar estarem mantidos os motivos p... ()

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Doc. 230.3130.7657.0906

572 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto qualificado tentado. Prisão preventiva. Decisão fundamentada na reiteração delitiva. Paciente que possui outras 3 ações penais em curso. Excesso de prazo. Não ocorrência. Prisão domiciliar. Recorrente pai de menores de 12 anos. Ausência dos requisitos legais. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Tendo sido apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na reiteração delitiva, pois o paciente responde a outros 3 processos pelos crimes de estupro, receptação e tráfico de drogas, não há manifesta ilegalidade. 2 - Aos prazos consignados na lei processual, deve atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. A ilegalidade da prisão por excesso de prazo somente pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, imp... ()

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Doc. 241.2090.8231.0112

573 - STJ. Ementa. Direito processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de ausência de requisitos e excesso de prazo. Paciente foragido. Processo complexo com diversos corréus. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado com o objetivo de obter a revogação da prisão preventiva de réu foragido, sob alegação de ausência dos requisitos para a manutenção da custódia cautelar e excesso de prazo na instrução criminal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos necessários para a manutenção da prisão preventiva; e (ii) examinar se houve excesso de prazo na formação da culpa que confi... ()

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Doc. 211.0033.2002.2600

574 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Acesso a dados contidos no celular do acusado. Senha para o desbloqueio do aparelho. Suposta coação. Necessidade de reexame de fatos e provas. Dilação probatória. Inviabilidade nesta via. Existência de outros elementos de prova acerca da autoria delitiva. Quebra do sigilo autorizada judicialmente. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso desprovido.

«1 - A prisão cautelar se encontra de acordo com os preceitos contidos nos arts. 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, mostrando-se suficientemente fundamentada com base nos fatos constantes dos autos. 2 - O Juízo singular, ao indeferir o pedido de revogação da prisão preventiva, registrou que os Acusados «estão tentando se valer de amizades e influência política para prejudicar as investigações». Mencionou que a tentativa de obstrução da justiça teria se dado por mei... ()

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Doc. 240.3040.2361.4737

575 - STJ. Penal e processo penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Pretensão de absolvição e revogação da custódia preventiva. Necessidade de dilação probatória e exame da matéria concernente a prisão preventiva em habeas corpus anterior. Reiteração. Impossibilidade de reexame. Agravo desprovido.

I - Inviável o reexame de matéria já apreciada em mandamus anteriormente julgado, configurada a inadmissível reiteração de pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ. II - Outrossim, como já afirmado na decisão agravada, cumpre ressaltar a imprestabilidade da via eleita para aferição de teses como negativa de autoria, ainda que corroborada por declaração escrita de outrem, porquanto demandariam aprofundada dilação probatória que, de notória sabença, é incompat... ()

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Doc. 893.0089.3568.4916

576 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Cardiopatia Isquêmica. Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação ofertada e, diante da necessidade de adoção de medidas concretas para atribuir eficácia ao comando judicial, deverá o exequente apresentar nestes autos de execução (a fim de se evitar confusão processual), o orçamento para realização do exame em rede privada, já determinado nos autos principais, procedendo-se na sequência, ao levantamento da quantia aqui depositada, evitando-se a constri... ()

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Doc. 218.8345.4539.7478

577 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de Victor Almeida Silva, alegando constrangimento ilegal por demora na análise do pedido de liberdade provisória e na expedição de mandado de citação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de excesso de prazo na formação da culpa. III. Razões de Decidir 3. O pedido de revogação da prisão preventiva foi analisado e indeferido, e o mandado de citação foi expedido. 4. Não ... ()

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Doc. 265.2108.6323.9278

578 - TJSP. Apelação Cível. Ação de revisão de contrato. Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, IV, c/c 321, parágrafo único, do CPC. Inconformismo da autora. Justiça Gratuita. Oportunidade para complementação da instrução. Dilação de prazo requerida. Indeferimento sem apreciação do pedido da parte. Dilação possível. Benefício indeferido em razão da contratação de patrono particular e renúncia ao foro de domicílio e ajuizamento de demanda na Justiça comum. Impossibilidade. Benefício concedido para efeito de processamento do recurso. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida. Inexistência de indicação de motivo. Desnecessidade de reconhecimento de firma do instrumento de mandato. Inteligência do CPC, art. 105. Esclarecimentos que demandariam questionamento da parte contrária, de forma comprovada. Providências genéricas que não se aplicam ao caso concreto. Sentença reformada. Revogação do decreto de extinção do processo sem resolução de mérito. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação, nos termos da fundamentação

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Doc. 184.3061.5001.7100

579 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Ausência de provas de autoria e materialidade. Revisão fático probatória. Ilegalidade da delação premiada. Supressão de instância. Prejudicialidade do pedido de revogação da custódia cautelar. Decisão com novos fundamentos utilizados para manutenção da prisão preventiva. Agravo desprovido.

«1 - A decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada, haja vista a impossibilidade de conhecer da matéria que não foi analisada nas instâncias inferiores - legalidade da delação premiada - e na impossibilidade de rever o conteúdo fático-probatório carreado aos autos da ação penal referente à existência de indícios de autoria e materialidade. 2 - Conforme sedimentado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os fundamentos acrescidos ao novo título adotado ... ()

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Doc. 154.6523.5002.9800

580 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Inexigibilidade de contribuição. Exaurimento da finalidade. Necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, reiterando os termos do parecer ministerial, entendeu que a pretensão da impetrante em declarar o exaurimento da finalidade para qual se instituiu a contribuição prevista no demandaria dilação probatória, inadequada à via estreita do mandado de segurança. A modificação do julgado fica inviabilizada na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Obter dictum, a contribuição prevista no Lei Compl... ()

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Doc. 241.0260.7623.6201

581 - STJ. Prisão preventiva (requisitos). Reiteração da conduta criminosa (motivação). Decreto (ausência de fundamentação). Coação (ilegalidade). Revogação (caso).

1 - Sendo a prisão preventiva medida constritiva de liberdade, certamente que a decisão que a impõe e a decisão que a mantém pressupõem razões de sua necessidade, bem como real fundamentação. 2 - No caso, faltaram ao decreto de imposição da preventiva os indispensáveis fundamentos. O caráter contínuo e habitual da atividade e a reiteração da conduta criminosa não justificam, por si sós, prisão tendente a garantir a ordem pública. 3 - Aos olhos do Relator, outros meios exist... ()

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Doc. 241.1060.8961.9844

582 - STJ. Prisão preventiva (requisitos). Fuga e gravidade abstrata dos fatos (motivação). Decreto (ausência de fundamentação). Coação (ilegalidade). Revogação (caso).

1 - Antes de a sentença penal condenatória transitar em julgado, a prisão tem a natureza de medida cautelar, a saber, de prisão provisória - classe de que são espécies a prisão em flagrante, a temporária, a preventiva, etc. 2 - O ato judicial que decreta a prisão preventiva e o ato que a revoga hão de estar suficientemente fundamentados (Constituição, art. 93, IX, e Cód. de Pr. Penal, art. 315). 3 - No caso, faltaram ao decreto de imposição da preventiva os indispensáveis fund... ()

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Doc. 942.3364.5830.3028

583 - TJSP. Habeas Corpus - Violência doméstica e familiar contra a mulher - Paciente que ameaçou vítima de mal injusto e grave, mesmo já tendo contra si medidas protetivas de urgência decretadas em seu desfavor em outro feito - Pedido de revogação das medidas acautelatórias - Incabível - Materialidade demonstrada e existência de indícios suficientes de autoria - Prisão preventiva que se justifica, ante a presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312 - Primariedade, residência fixa e ocupação lícita que não são suficientes, por si sós, para afastar o enclausuramento preventivo - Medidas cautelares diversas da prisão que se mostram insuficientes ante a gravidade do caso em concreto - Não demonstração dos requisitos do art. 318, III e VI, do CPP - Impossibilidade de antecipação da análise de futura dosimetria penal para o caso em testilha, sob pena de supressão de instância - Coação ilegal não verificada - Ordem denegada

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Doc. 206.2322.7010.3600

584 - STJ. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado, corrupção de menores, desacato e posse de drogas para consumo. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Recomendação 62/2020 do cnj. Tema não examinado pelo tribunal de origem. Supressão. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - A decisão que decretou a prisão preventiva está idoneamente motivada na gravidade concreta conduta, evidenciada pelo modus operandi empregado - coação de adolescentes para, em conjunto, praticarem furtos de motocicletas com o objetivo de vendê-las no Paraguai. Noticiam, ainda, os autos que o recorrente registra antecedentes desde a adolescência, com condenação recente por porte ilegal de arma de fogo. 2 - Não comporta análise o pedido de revogação da custódia com fundament... ()

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Doc. 166.5122.9002.6300

585 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Pretendida revogação. Custódia antecipada baseada na gravidade abstrata do fato criminoso. Ausência de fundamentação concreta da ordem constritiva à luz do CPP, art. 312. CPP. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal caracterizada. Provimento do reclamo.

«1. Há constrangimento ilegal quando a preventiva encontra-se fundada na gravidade abstrata dos fatos criminosos denunciados, isso com base na própria conduta denunciada, dissociada de qualquer elemento concreto e individualizado que indicasse a indispensabilidade da prisão cautelar à luz do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal, mostrando-se suficiente, assim, a imposição de medidas cautelares alternativas. 2. Recurso provido para revogar a custódia preventiva do acusado, media... ()

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Doc. 166.5122.9003.2300

586 - STJ. Prisão preventiva. Pretendida revogação. Custódia antecipada baseada na gravidade abstrata do fato criminoso. Ausência de fundamentação concreta da ordem constritiva à luz do CPP, art. 312. CPP. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Concessão da ordem de ofício.

«1. Há constrangimento ilegal quando a preventiva encontra-se fundada na gravidade abstrata dos fatos criminosos denunciados, isso com base na própria conduta denunciada, dissociada de qualquer elemento concreto e individualizado que indicasse a indispensabilidade da prisão cautelar à luz do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal, mostrando-se suficiente, assim, a imposição de medidas cautelares alternativas. 2. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para revogar... ()

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Doc. 176.3294.8005.3500

587 - STJ. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pretendida revogação. Custódia antecipada baseada na gravidade abstrata do fato criminoso. Ausência de fundamentação concreta da ordem constritiva à luz do CPP, art. 312. CPP. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Concessão da ordem de ofício.

«1. Há constrangimento ilegal quando a preventiva encontra-se fundada na gravidade abstrata dos fatos criminosos denunciados, isso com base na própria conduta denunciada, dissociada de qualquer elemento concreto e individualizado que indicasse a indispensabilidade da prisão cautelar à luz do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal, mostrando-se suficiente, assim, a imposição de medidas cautelares alternativas. 2. Recurso parcialmente provido para revogar a custódia preventiva do r... ()

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Doc. 164.7844.8009.3600

588 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Declaratória. Inexigibilidade de débito de empréstimos bancários e saques. Antecipação da tutela concedida para obstar débitos na conta do agravado, sob pena de multa de R$ 500,00 por cada violação. Registro de boletim de ocorrência pelo agravado, no qual se informa o extravio do cartão magnético e se alega que os empréstimos e débitos não foram efetuados pelo correntista. Pretensão à revogação da tutela, ou a redução da multa. Inadmissibilidade. Necessidade de dilação probatória para a correta aferição da responsabilidade da instituição financeira. Validade da antecipação. Recurso desprovido.

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Doc. 573.8848.4394.4104

589 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - APELAÇÃO - RESTABELECIMENTO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, NOS TERMOS DO ART. 6º, XIV DA LEI 7.713/88 - SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA -

Cancelamento da isenção por suspeita de fraude, com determinação administrativa de comparecimento ao Hospital da Polícia Militar para perícia - Situação que diverge da simples revogação do benefício pelo fato do militar não ser reformado - Dúvidas sobre o próprio direito, a ensejar dilação probatória, não admissível em mandado de segurança - Sentença denegatória sem análise meritória - Recurso desprovido, anotando-se a extinção sem julgamento do mérito

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Doc. 680.3533.9624.2893

590 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Negativa de cobertura sob alegação de carência. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de tutela para que a ré autorize e libere o agendamento do procedimento sem qualquer custo à autora de forma imediata, sob pena de multa diária de R$2.000,00, limitada a R$40.000,00. Inadmissibilidade. Revogação da tutela. Descabimento. Exegese do Preenchidos os requisitos da tutela. Há comprovação de perigo de dano e a probabilidade de direito. Decisão... ()

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Doc. 698.1983.0454.8141

591 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de tutela pleiteada, reestabelecendo o plano de saúde da coautora e determinou que a ré autorize/custeie o procedimento e a cirurgia, de acordo com os relatórios médicos, sob pena de multa pelo descumprimento. Inadmissibilidade. Revogação da tutela antecipada. Reforma impertinente. Exegese do Risco de dano devido ao fato de os segurados estarem em tratamento para doenças graves, podendo ficar desamparados. ... ()

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Doc. 148.0003.0452.6416

592 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Insurgência contra decisão que concedeu o pedido de tutela pleiteada, determinando que a seguradora de saúde mantenha a cobertura do plano até o julgamento da demanda, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 até o montante de R$ 100.000,00. Inadmissibilidade. Revogação da tutela antecipada. Reforma impertinente. Exegese do Perigo de dano em razão da necessidade de afastar reajuste de mensalidade, sob pena de a parte agravada ficar desamparada. De... ()

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Doc. 610.7444.8512.7240

593 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Rescisão unilateral pela operadora. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de tutela pleiteada para determinar que a ré mantenha ou, se já cancelado, reative o plano de saúde da parte autora nos mesmos moldes contratados, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00, limitada a R$100.000,00. Reforma descabida. Revogação da tutela antecipada impertinente. Exegese do Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO ... ()

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Doc. 966.6237.6909.6598

594 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Insurgência contra decisão que concedeu a tutela de urgência e determinou que a ré mantenha os autores como beneficiários do plano de saúde. Revogação da tutela antecipada. Reforma impertinente. Exegese do Perigo de dano em razão da necessidade de manter o plano de saúde, sob pena de as partes ficarem desamparadas. Alegada ocorrência de fraude. Ausência de procedimento administrativo prévio. Cancelamento imediato que se apresenta abusivo. Decisão man... ()

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Doc. 542.7393.8768.7194

595 - TJSP. Agravo interno. Decisão que não conheceu do agravo de instrumento interposto pela agravante. Alegação de fato novo com base no CPC, art. 493, pedindo reconhecimento da tempestividade do recurso e revogação da gratuidade processual. Razões recursais confusas, não articuladas e inaptas para refutar os fundamentos da decisão recorrida. Inadmissibilidade reconhecida pela intempestividade do agravo de instrumento, visto que pedido de reconsideração não suspende nem interrompe prazo recursal. Decisão de manutenção da benesse da gratuidade processual que demanda dilação probatória em incidente próprio. Recurso improvido

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Doc. 901.5031.1505.6012

596 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Manutenção do plano de saúde. Insurgência contra decisão que deferiu parcialmente o pedido, apenas com vista ao restabelecimento do plano, em 10 dias, pelo prazo de 60 dias sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a 30 dias. Inadmissibilidade. Revogação da tutela antecipada. Reforma impertinente. Exegese do Perigo de dano em razão da necessidade de reativar o plano, sob pena de a parte agravada ficar desamparada. Decisão mantida. Adoção... ()

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Doc. 849.8398.7435.7298

597 - TJSP. APELAÇÃO.

"Ação revisional c/c tutela de urgência". Irresignação autoral contra a r. sentença de improcedência. Não conhecimento. REVOGAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA POR ESTE RELATOR. AUSÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO. Determinação de recolhimento do preparo sob pena de deserção. Apelante que não solveu a taxa judiciária oportunamente e deixou de interpor o recurso previso em lei. Deserção configurada. JUNTADA DE PEDIDO DE DILAÇÃO APÓS O ESGOTAMENTO DO PRAZO CONCEDID... ()

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Doc. 303.6535.4969.0270

598 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Ação declaratória de nulidade de consolidação da propriedade. Ordem de complementação da taxa judiciária recursal. - Valor da taxa judiciária recursal. Sentença de improcedência que implica ausência de condenação. Pretensão recursal para revogação de benefícios da justiça gratuita que é mais ampla do que simples condenação ao pagamento de honorários de advogado. Determinação de recolhimento da taxa judiciária recursal conforme o valor da causa. Resistência injustifica... ()

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Doc. 484.0286.1862.0829

599 - TJRJ. DESPEJO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. LIMINAR. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. AÇÃO DE DESPEJO MOVIDA POR EMPRESA, TENDO POR OBJETO IMÓVEL LOCALIZADO NA VILA OPERÁRIA E OCUPADO POR EX-FUNCIONÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE REVOGOU A LIMINAR EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DÚVIDAS ACERCA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL E DOS DÉBITOS LOCATÍCIOS. AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA LIMINAR. IMÓVEL QUE TERIA SIDO ADQUIRIDO POR OUTRA EMPRESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO QUE NÃO MERECE QUALQUER REPARO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 303.4583.2099.0230

600 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA.

Ação de obrigação de não fazer c/c consignação em pagamento. Instrumento particular de financiamento para aquisição de imóvel, venda e compra e constituição de alienação fiduciária. Tutela deferida para, mediante o depósito judicial dos valores devidos, determinar que o réu se abstenha de prosseguir com as medidas de constituição da mora e de transmissão de propriedade. Ausência de depósito no prazo assinalado. Pedido de dilação de prazo. Indeferimento. Revogação da tut... ()

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